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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0008

Recurso - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 02/03/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome E Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome E Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE Nome- ECT , já qualificada nos autos do processo em epígrafe que lhe move Nome, pela advogada que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE REVISTA , eis que devidamente pré-questionados os temas constitucionais debatidos a todo o tempo nestes autos (letras a e c do artigo 896 da CLT), o que evidencia os requisitos de sua admissibilidade, requerendo, assim, o seu recebimento, com as razões abaixo explicitadas, remetendo- se, após o cumprimento das formalidades legais, os presentes autos ao Tribunal Superior do Trabalho, onde se visa parcial reforma do Julgado.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Matrícula 00000-00

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

EGRÉGIO TRIBUNAL,

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - IN no 23

Em respeito à Instrução Normativa no 23 (Resolução no 118/2003), publicado no DJ de 14.08.2003, a ora Recorrente destaca os tópicos de seu recurso, informando que:

I - A subscritora da presente peça junta nesta oportunidade o seu instrumento de procuração;

II - O recurso de revista é tempestivo, visto que a publicação do Endereçoo prazo em 25/07/2017 (terça-feira). Assim, ante a reconhecida equiparação da reclamada à Endereçodá no dia 09/07/2017. Restando tempestivo, pois.

III - Dispensada a ECT da prévia garantia do juízo com fundamento da vigência do DL. 509/69 - art. 12, conforme entendimento do STF e C. TST, que já declararam pela equiparação da ECT à Fazenda Pública.

IV - Os trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia trazida no recurso, encontra-se na exegese que informa:

"No presente caso, o reclamado apresentou a defesa de ID. 00.000 OAB/UFrechaçando a pretensão autoral. Não nega que o autor receba o auxílio- alimentação desde que foi admitido. Mas assevera que se trata de benefício desprovido de natureza salarial, sendo, inclusive, objeto de desconto na remuneração. Juntou aos autos o comprovante de inscrição no PAT-Programa de Alimentação do Trabalhador (ID. 342403e - pág. 3 e seguintes).

Contudo, os documentos de adesão ao PAT juntados aos autos pelo próprio réu indicam que a inscrição ocorreu em 28/05/2008. Portanto, posteriormente à admissão do reclamante, que se deu em 04/05/1998. Não se pode olvidar, ainda, que o próprio demandado admite que o auxílio-alimentação é objeto de desconto do trabalhador. E o fornecimento de auxílio-alimentação com descontos no salário do empregado retira do benefício alimentar a índole de salário in natura.".

V - A comprovação da divergência justificadora do recurso e da violação à Lei Federal, encontram-se nas razões de mérito do presente apelo, bem como na contestação e nas contra-

razões do Recurso Ordinário;

Face ao exposto, estão perfeitamente observados os requisitos de admissibilidade recursal de revista, motivo pelo qual requer a Vossa Excelência o seu recebimento (com as razões abaixo articuladas), e, após as formalidades legais sejam os autos remetidos ao Tribunal Superior do Trabalho, onde se visa a reforma do julgado de segundo grau, julgando improcedente o pedido inicial.

MÉRITO RECURSAL

DA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO

DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS BENEFÍCIOS DE VALE REFEIÇÃO E VALE CESTA

O MM. Desembargador Relator do v. acórdão equivoca-se em conceder natureza salarial aos referidos benefícios, pelos fundamentos que passa a aduzir, requerendo ao final a reforma deste tópico da decisão. Vejamos:

Inicialmente, registre-se que o reclamante sequer logrou apontar os valores recebidos a título de alimentação, não descrevendo minimamente os valores mensais que recebia a tal título. Também não informa que os valores não eram concedidos em espécie, mas sim em ticket (cartão) aceito apenas em estabelecimentos conveniados e para o devido fim de refeição ou "cesta", entenda-se, compras de alimentos em mercados e afins. Ademais, i mportante esclarecer que tais benefícios não possuem natureza salarial nem tributária, é mero benefício concedido ao empregado, sendo, inclusive, objeto de desconto na remuneração do mesmo.

Passamos a citar o artigo 6o do Decreto No 5, de 14 de janeiro de 1991, no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que dispõe o seguinte:

Art. 6º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in-natura pela empresa não

, , não tem natureza salarial não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador.

É esse o entendimento da 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região (divergência jurisprudencial configurada. Disponibilizada em http://consultas.trt12.jus.br/SAP2/ProcessoListar.do? plocalConexao=sap2&toten=&página=0&processosPorPagina=100&pnprocesso=06113&pnano=2005&pnvara=014&pnregiao=12&pnsequencia

"VALE-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA. EMENTA Vale-alimentação - Natureza indenizatória. O vale-alimentação fornecido com a finalidade de subsidiar a refeição do empregado no intervalo da jornada laboral, independentemente de inscrição da

empresa ao programa de alimentação ao trabalhador - PAT ,possui

natureza indenizatória. RO No 06113/2005.014.12.00-9. Julgado em 18.0907 e publicado em 05/10 /2007"

E prossegue o ilustre Desembargador Relator quanto ao tópico:

"O ticket-alimentação fornecido com a finalidade de subsidiar a refeição do empregado no intervalo da jornada laboral, independentemente de inscrição da empresa ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, possui natureza indenizatória.

Vê-se, ainda, que a empresa descontava mensalmente dos salários parte dos valores que eram repassados a título de auxílio-alimentação e de cesta básica, o que afasta o caráter salarial das rubricas em questão.

Nego provimento ao recurso neste item."

Se independentemente de inscrição da empresa ao PAT o benefício não deve ter natureza salarial, tanto mais na ECT que está inscrita desde 1989.

Também se aduna ao caso dos autos o entendimento da 3a Região:

"A ajuda-alimentação fornecida na forma de ticket-refeição, nos termos da CCT da categoria e da lei que a regulamenta, não atrai a aplicação do Enunciado no 241/TST, por não ter natureza salarial, mesmo sendo ainda de instrumento normativo, porque, ainda assim, é fornecido por força do contrato de trabalho. (TRT - 3a Endereço/95 - Rel. Hiram dos R. Correa - DJMG 12.01.96 - pág. 28)"

Assim, temos que além da reclamada ter o seu regular registro no Programa de Alimentação do Trabalhador, concedeu o benefício ao reclamante através de instrumentos coletivos que especificaram não ter tais benefícios natureza salarial, bem como descontou a cota-parte da reclamante, afastando tal natureza dos benefícios concedidos.

Portanto o vale-alimentação e vale-cesta concedido pela reclamada não integra a remuneração, como entendeu o respeitável Relator devendo o acórdão proferido ser reformado também quanto à integração de parcela alimentação.

IV. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a esse Egrégio Tribunal que conheça do presente Recurso de Revista e, no mérito, lhe dê provimento, reformando a decisão a quo , nos termos aduzidos.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF