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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0008

Recurso - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 02/03/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome E Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome E Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 08a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ

RT no 0011305-80.2015.5.01.008

A NomeE Nome, Diretoria Regional do Rio de Janeiro, nos autos da reclamação trabalhista de número em epígrafe que lhe move Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que a presente subscreve, apresentar CONTRA-RAZÕES ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, as quais deverão ser encaminhadas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.

Nestes termos,

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

Egrégio Tribunal,

Eméritos julgadores

I. DOS FATOS

A presente Reclamação Trabalhista refere-se à concessão de Progressões Horizontais por Antigüidade, por Mérito, integração de vale alimentação, dano moral, com o conseqüente pagamento de diferenças salariais decorrentes e reflexos nas verbas de direito.

O MM. Juiz de primeira instância, julgou procedente em parte os pedidos condenando a reclamada no pagamento das progressões por antiguidade, indeferindo os demais pedidos.

Diante da improcedência de tais pedidos, o reclamante interpôs recurso ordinário adesivo da r. decisão, pugnando pela reforma do julgado.

DA TEMPESTIVIDADE

A recorrida foi intimada à contra-arrazoar o Recurso Ordinário em 20/02/17 (segunda- feira), começando a fluir seu prazo no primeiro dia util subsequente, qual seja, em 21/02/17 (terça-feira, encontrando-se tempestiva a presente.

III. DO MÉRITO

DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO VALE-REFEIÇÃO

A Recorrida ressalta o equívoco que comete o Recorrente ao comparar um benefício como VALE-REFEIÇÃO (parcela destinada à alimentação) a um crédito de natureza salarial, vez que inexiste qualquer norma ou acordo neste sentido. Ressalta-se que tal benefício não possui natureza salarial, sendo, inclusive, objeto de desconto na remuneração do mesmo.

Importante esclarecer que VALE-REFEIÇÃO não possui natureza salarial nem tributária, é mero benefício concedido ao empregado, portanto não integra à remuneração, como o Recorrente nos quer fazer crer.

Passamos a citar o artigo 6o do Decreto No 5, de 14 de janeiro de 1991, no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que dispõe o seguinte:

Art. 6º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados

pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in-natura pela empresa não tem natureza salarial não se incorpora à remuneração para quaisquer , efeitos , não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador.

Deste modo, tendo em vista que o benefício suscitado pelo Recorrente não possui natureza salarial, não resta dúvida que a r. sentença não deve ser modificada neste sentido e tal pedido deve ser julgado IMPROCEDENTE.

DO DANO MORAL

Especificamente quanto ao pedido de dano moral, assevera-se que este não restou configurado. Não se pode banalizar o instituto do dano moral, vez que o Autor não comprova qualquer abalo psicológico supostamente sofrido.

O pressuposto do dano moral é a dor experimentada pela vítima, que interfere diretamente em seu perfeito estado físico e psicológico, provocando sofrimento, constrangimento.

Os documentos anexados por esta Reclamada, em contraposição às alegações da inicial, comprovam o posicionamento de "falsa vítima" da Reclamante, vez que a ECT não lhe causou nenhum dano. Pelo contrário, o mesmo gera um dano à Empresa ao ingressar com uma ação temerária repleta de falsas alegações como é a presente. Diante do acima exposto, deve ser mantida a improcedência do pedido.

III. DO PEDIDO

Pelo exposto, tem-se como vazias e sem fundamento legal as alegações do Recorrente, razão pela qual a r. decisão de primeira instância deve ser mantida quanto aos tópicos guerreados. Requer sejam recebidas as presentes Contra-Razões ao Recurso Ordinário interposto, bem como que seja negado provimento ao mesmo e provido o Recurso Ordinário interposto tempestivamente pela reclamada.

Termos em que

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017

Nome

00.000 OAB/UF