Processo n. 2016.51.17.159777-6 do TRF-2

O Processo Nº 2016.51.17.159777-6 possui 3 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas André Lenart, Fernanda Barbosa Pacheco, Jose Antonio Ferreira Franco.
29/11/2018há 10 meses
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2a Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2018000095

ORDINÁRIA/OUTRAS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

31 - 0159777-42.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.159777-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 07/11/2016 16:48

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: JOSÉ ANTONIO FERREIRA FRANCO

ADVOGADO: RJ185891 - FERNANDA BARBOSA PACHECO

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

REJEITO O PEDIDO (art. 487, I, CPC).

Sem honorários, visto que não houve a triangulação da relação jurídica processual.

Custas ex lege.

P. R. I.

21/09/2018ano passado
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2018000079

ORDINÁRIA/OUT RAS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

39 - 0159777-42.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.159777-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 07/11/2016 16:48

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: JOSÉ ANTONIO FERREIRA FRANCO

ADVOGADO: RJ185891 - FERNANDA BARBOSA PACHECO

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0159777-42.2016.4.02.5117 (2016.51.17.159777-6)

AUTOR (ES)

:

JOSÉ ANTONIO FERREIRA FRANCO

RÉU (S)

:

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DESPACHO

No caso em análise, os autores pleiteiam a correção dos valores depositados em suas contas do FGTS por meio de índices diversos à TR.

Em julgamento do recurso especial repetitivo 1.614.874/SC, Tema 731, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiç a manteve a TR c omo índic e de atualizaç ão das c ontas do FGTS.

O colegiado, de forma unânime, estabeleceu a tese de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”, como demonstra o julgado que segue:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993.

1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

(...)

5. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento. Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000.

6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002.

7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990.

TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.

9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015.

(grifado) (STJ. REsp 1614874/SC. Recurso Repetitivo – Tema 731. Relator Ministro Benedito Gonçalves. Órgão julgador: Primeira Seção. Data do julgamento: 11/04/2018. DJE 15/05/2018)

Quanto ao julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas, o novo Código de Processo Civil o regula a partir do artigo 1.036.

No caso em tela, aplicam-se o art. 1.040 e seus parágrafos, abaixo colacionados:

Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:

I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orienta ção do tribunal superior;

II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;

III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;

IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

§ 1º A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.

§ 2º Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência.

§ 3º A desistência apresentada nos termos do § 1º independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação.

Verifica-se, deste modo, que há possibilidade de desistência da ação mesmo que apresentada a contestação. Nesse sentido, necessária a intimação da parte autora antes da apreciação da peça defensiva.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos termos do art. art. 1.040 e seus parágrafos do CPC.

Com a resposta, voltem-me conclusos.

São Gonçalo, 18 de setembro de 2018.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

14/11/2016há 3 anos
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000197

16 - 0093215-85.2015.4.02.5117 Número antigo: 2015.51.17.093215-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 20/08/2015 17:09

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO

REU: ESPÓLIO DE ADÃO ORLANDO DA SILVA MOREIRA

ADVOGADO: EDENILDO SARMENTO DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0093215-85.2015.4.02.5117 (2015.51.17.093215-2)

Autor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu: ESPÓLIO DE ADÃO ORLANDO DA SILVA MOREIRA

DESPACHO

Fls. 352: nada a reconsiderar, uma vez que o requerimento já foi apreciado recentemente (fls. 350).

Inexiste qualquer urgência que justifique o levantamento imediato dos valores. Por não vislumbrar nenhum prejuízo ao Instituto Nacional do Seguro Social, já que os valores constantes do detalhamento de ordem judicial às fls. 290 e 291 encontram-se bloqueados, indefiro o levantamento dos valores alegados como incontroversos pelo INSS.

Suspendo o andamento do processo, conforme já determinado às fls. 350.

São Gonçalo, 07 de novembro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

ORDINÁRIA/OUT RAS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

17 - 0147158-28.2016.4.02.5102 Número antigo: 2016.51.02.147158-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição - 25/10/2016 13:58

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: porto tavares 2005 comércio e serviços industriais e navais ltda-me

ADVOGADO: RENATA COUTINHO VIEIRA

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0147158-28.2016.4.02.5102 (2016.51.02.147158-1)

Autora: porto tavares 2005 c omérc io e serviç os industriais e navais ltda-me

Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DECISÃO

Tendo em vista as novas informações apresentadas pela parte autora e com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, reconsidero a decisão de fls. 167 e concedo a gratuidade de justiça.

Designo o dia 02 de dezembro de 2016, às 12h30min, para a realização de audiência de conciliação.

Cite-se a Caixa Econômica Federal - CEF e intimem-se as partes para ciência e comparecimento, assim como para trazerem, por intermédio de seus prepostos, as suas propostas de acordo, indicando possíveis descontos e forma de parcelamento.

Diante da relativa proximidade da data e por considerar que o prejuízos potencial para a demandante decorrente da continuidade da cobrança é superior ao da Caixa Econômica Federal e m decorrência da suspensão, concedo, em parte, a tutela de urgência, para determinar que a CEF abstenha -se, até a realização da audiência, de exigir as parcelas referentes ao contrato de empréstimo nº 7341853.003.00000156-8 e aos demais contratos a este vinculados, bem como de incluir o nome da empresa autora em cadastros de inadimplentes.

P. Intimem-se, com urgência. Após, aguarde-se a vinda da contestação e a realização da audiência.

São Gonçalo, 10 de novembro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

ORDINÁRIA/OUT RAS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

18 - 0150661-12.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.150661-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 26/10/2016 16:17

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: JOÃO THEODORO DA SILVA NETO

ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

REU: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXERCITO)

PROCURADOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0150661-12.2016.4.02.5117 (2016.51.17.150661-8)

Autor (es): JOÃO THEODORO DA SILVA NETO

Réu (s): UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXERCITO)

DESPACHO

No prazo de 15 (quinze) dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, ainda, sobre eventual prescrição ou decadência do direito pleiteado na inicial.

Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.

Caso contrário, informem as provas a produzir, justificando as.

Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.

São Gonçalo, 09 de novembro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

ORDINÁRIA/OUT RAS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

19 - 0159777-42.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.159777-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 07/11/2016 16:48

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: JOSÉ ANTONIO FERREIRA FRANCO

ADVOGADO: FERNANDA BARBOSA PACHECO

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0159777-42.2016.4.02.5117 (2016.51.17.159777-6)

Autor (es): JOSÉ ANTONIO FERREIRA FRANCO

Réu (s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DESPACHO

Em cumprimento à decisão proferida no Recurso Especial 1.614.874, suspenda-se o andamento deste feito, até o final julgamento, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, daquele recurso, que será apreciado como representativo de controvérsia repetitiva.

São Gonçalo, 07 de novembro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO (A) JUIZ (A) FEDERAL

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

22 - 0062386-43.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.062386-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição - 22/01/2015 13:09

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO: THIAGO GOMES MORANI

ADVOGADO: MARCELO GIUBERTI DAVID

REU: ROSEMARY DE CASTRO SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0062386-43.2013.4.02.5101 (2013.51.01.062386-7)

Autor (es): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu (s): ROSEMARY DE CASTRO SILVA

DESPACHO

Fls. 156: indefiro o requerimento da OAB. O bem mencionado foi penhorado e avaliado, como se depreende da certidão de fls. 74 a 86, não havendo qualquer justificativa para busca e depósito do veículo na sede deste juízo. A rigor, à exequente cabe promover o regular prosseguimento da execução, em especial mediante a adjudicação do bem ou sua alienação em hasta pública.

Por ora, traga a Secretaria aos autos, através do sist ema e do convênio com a Receita Federal, a relação de bens da executada, conforme requerido.

Juntadas as informações, à exequente para ciência e para requerer o que for de direito, em dez dias.

Sendo positiva a diligência, determino, diante da natureza das informações confidenciais, que seja anotado o sigilo das referidas peças, no Sistema de acompanhamento processual.

Silente, venham conclusos para sentença.

São Gonçalo, 08 de novembro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

23 - 0121247-03.2015.4.02.5117 Número antigo: 2015.51.17.121247-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 25/09/2015 17:08

03ª Vara Federal de São Gonç alo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: VERSATIL MARMORARIA LTDA ME REU: JOSILENE VASCONCELOS DOS SANTOS

REU: SIMONE VASCONCELOS DOS SANTOS

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0121247-03.2015.4.02.5117 (2015.51.17.121247-3)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): VERSATIL MARMORARIA LTDA ME E OUTROS

DESPACHO

1) Tendo em vista o desinteresse da parte autora em relação aos valores irrisórios ainda bloqueados, cumpra a Secretaria o segundo parágrafo do despacho de fls. 202.

2) Ante a petição da CEF informando ao juízo acerca de diligências que estão sendo efetuadas para juntar aos autos a planilha atualizada da dívida, concedo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias, tempo hábil para a prática dos atos necessários a uma conduta jurídica diligente.

Suspendo o andamento do feito.

Decorrido o prazo acima assinalado, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de quinze dias, para regular prosseguimento do feito.

Silente, voltem conclusos para sentença.

São Gonçalo, 08 de novembro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

20 - 0009610-13.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.009610-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 29/01/2016 15:36

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PROCURADOR: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: GTL VEÍCULO LTDA ME REU: VERONICA BARBOSA RANGEL D OLIVEIRA

REU: ANDRE MARINS DA SILVA

PARTE INTERESSADA: SIMONI APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO: VALMIR BARROS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0009610-13.2016.4.02.5117 (2016.51.17.009610-0)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): GTL VEÍCULO LTDA ME E OUTROS

DESPACHO

Fls. 161: anote-se.

Por medida de economia processual, considerando a verossimilhança nas alegações da terceira interessada, assim como o teor da certidão de fls. 121 e da comunicação de …

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
ano passado