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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.12.0028

Petição Inicial - TRT12 - Ação Facilmente se Depreende que a Conduta da Empresa Ré, que Ocasionou na Invalidez da Parte Autora, com Obrigação de Reparar os Prejuízos Morais Advindos - Rot - contra TAF Industria de Plasticos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE/SC

Publicações - Nome(00.000 OAB/UF)

Nome, brasileira, inscrita no CPF de n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vem respeitosamente, por meio de seus procuradores signatários propor:

AÇÃO TRABALHISTA , em face de

TAF INDÚSTRIA DE PLÁSTICO LTDA. , inscrita no CNPJ de n. 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, diante dos fatos e fundamentos que passa a expender:

1 - DO ACIDENTE DE TRABALHO E O DIREITO À INDENIZAÇÃO

A Autora foi admitida na empresa ré em 07/04/2011 para exercer a função de auxiliar de montagem.

A empresa ré não disponibilizava equipamentos apropriados e palestras laborais, com descansos para prevenção de acidentes.

O trabalho da Autora consistia em separar e montar peças de forma repetitiva, além disso, a Autora separava as peças montadas em caixas e organizava- as sobre pallets .

No dia 10/10/2011, como de costume, foi determinado que a Autora empilhasse as caixas com as peças montadas em cima de um pallet , ao colocar a quinta caixa, a Autora não suportou o peso e a caixa caiu sobre seu braço direito.

A Autora sentiu no mesmo momento uma dor muito forte, que a fez gritar de dor. Ainda assim, o encarregado recusou-se a liberará-la para ir ao médico.

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A Autora cumpriu seu horário até às 5h da manhã, para só então ir a sua casa e aguardar seu companheiro para que lhe levasse ao hospital.

Após exames, a Autora foi diagnosticada com síndrome do túnel do carpo (laudos anexos), que tem como principal causa lesões causadas em razão de esforço repetitivo - LER. Como também em razão de causas traumáticas, como a que ocorreu com a Autora, ao sofrer o acidente de trabalho.

Recentemente, no dia 15 de novembro, a Autora passou por cirurgia, visto que a doença evolui, causando cisto que necessitou ser retirado.

Hoje a parte Autora faz uso de medicamentos e necessita realizar uma série de cuidados para aliviar a dor. Não consegue mais trabalhar em atividades que demandem grande esforço físico e não consegue mais utilizar nem mesmo minimamente a punho/braço direito, sente formigamento e dormência na região na mão e braço e possui grande dificuldade de dormir devido à dor lancinante. A parte Autora também não consegue mais praticar nenhum esporte.

A parte Autora ainda possui a necessidade de remédios, e ESTÁ EM GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (esp 91), CONCEDIDO PELO INSS.

O maior bem que a parte Autora detinha para trabalhar (sua força e vigor físico) foi ceifado por culpa exclusiva da empresa.

Além disso, a Autora foi tolhida de exercer as atividades comuns que sempre exerceu, como andar de bicicleta e realizar afazeres domésticos. Não pode mais escrever e nem mesmo digitar. A Autora possui muitas dificuldades, sendo tarefa complicada executar até mesmo as situações mais cotidianas, como lavar os cabelos.

Portanto, resta comprovado que as lesões sofridas pela parte autora foram em decorrência do doença adquirida no ambiente laboral, imperioso que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização capaz de ressarcir toda dor e sofrimento que experimenta a parte autora.

Quanto à responsabilidade da empresa Ré, esta decorre dos fatos narrados.

Considerando a dor propriamente dita, e a impossibilidade de trabalho precoce, imperioso que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização capaz de ressarcir toda a dor e sofrimento por que passou e passa a parte autora.

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Os Tribunais passaram a adotar o entendimento de que se o acidente sofrido pelo empregado não tem qualquer relação com uma agressão ao meio ambiente de trabalho, o empregador só possui o dever de indenizar se tiver agido com dolo ou culpa.

Outra situação é aquela em que o acidente de trabalho está intimamente relacionado a uma lesão ao ambiente de trabalho, hipótese em que não se cogita a culpa pelo acidente, já que neste caso o empregador deve responder civilmente pelos danos decorrentes do acidente.

Ademais, pode-se invocar no caso em tela a presunção da culpa do empreendedor que assume os riscos de sua atividade, inclusive de eventuais sinistros laborais, o que também pressupõe a inversão do ônus da prova, é por esta mesma razão que o empregador possui o dever de assumir os riscos dela provenientes, independentemente de culpa ( CF/88, art. , inc. XXVIII c/c CLT, art. e CCB, art. 927, par. único).

Neste norte é a jurisprudência:

ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - em matéria de acidente do trabalho, já se consagrou a teoria do risco profissional, segundo a qual o empregador é objetivamente responsável pela situação de perigo gerada pelas máquinas e demais instrumentos de produção contidos nas dependências da empresa, devendo indenizar o dano físico decorrente da exposição de seu empregado ao referido foco de risco. E isto em razão da dupla circunstância de ser o empregador, como organizador da atividade produtiva, o gerador de tais riscos, além de ser o maior beneficiário do empreendimento, do qual extrai o lucro. A responsabilidade do empregado pelo acidente só se configura nas hipóteses em que tenha agido com manifesto dolo ou culpa grave, buscando voluntariamente a ocorrência do evento lesivo ou agindo sem cautela mínima. (RO 01 nº: (00)00000-0000, Acórdão nº: (00)00000-0000, Relatora Juíza Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva, 8a Turma - TRT 2aRegião data:01/06/1998)

Nobre Magistrado, há de se concordar que no caso em apreço estamos diante da culpa presumida do empregador, hipótese clássica de inversão do ônus da prova, haja vista ser o empregador a parte em melhores condições de comprovar que promoveu todas as medidas necessárias para a segurança e higidez de seus trabalhadores. Tal entendimento é defendido até por doutrinador do quilate de Nome, ao defender o princípio da melhor aptidão para a produção de provas.

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Isto porque o sistema legal brasileiro de segurança e saúde do trabalho visa proteger o maior bem jurídico, a vida. É por este motivo que as medidas preconizadas em suas normas têm por intuito garantir aos trabalhadores um ambiente de trabalho seguro, com o mínimo possível de riscos à saúde e ao bem estar do empregado.

Tanto é que as normas protetoras do ambiente do trabalho foram elevadas à categoria constitucional, sendo estatuídos inclusive por meio de princípios; princípios da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana ( CF/88, art. , incs. III e IV), da vida digna e da valorização do trabalho humano, visando a melhoria das condições sociais do trabalhador e de sua família (CF/88, arts. 7º, caput ; 170; 200, inc. VIII, 225).

Estabelece o art. 157, incisos I e II, da CLT:

Art. 157 - Cabe às empresas:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

[...]

A obrigação da empresa ainda é reforçada pelo art. , XXII, da CRFB, o art. 19, § 1º, da Lei nº 8.213/91, as disposições da Convenção nº 155 da OIT e toda a regulamentação prevista na Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente a NR-17.

O Direito brasileiro alberga o pleito da parte Autora, prevendo que aquele que causar prejuízo a outrem, tem obrigação de reparar o dano. O artigo 186 do Código Civil, aplicado subsidiariamente, por força do art. da CLT, é cristalino, ao determinar:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Vale transcrever neste momento, o prelecionado pelo Código Civil em seu artigo 927, ao tratar da Responsabilidade Civil:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

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Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Facilmente se depreende que a conduta da empresa Ré, que ocasionou na invalidez da parte Autora, com obrigação de reparar os prejuízos morais advindos.

Diante dos fatos narrados, irrefutável, que a empresa Ré feriu por morte institutos consagrados na Lei Magna, em seu Art. , incisos V e X da CRFB, como também os artigos art. 186 e 927 do Novel Código Civil. Assim, faz jus, portanto, a Autora ao recebimento de indenização por danos morais, capaz de aliviar o sofrimento perpetrado em virtude do acidente do trabalho, em valor não inferior a 1000 remunerações.

2 - PENSÃO VITALÍCIA

À parte Autora foi limitado seu campo de trabalho por conta do acidente de trabalho narrado acima - sendo que até o momento encontra-se incapacitada para o trabalho.

O prejuízo é muito grande para quem possui pouca escolaridade e depende da força para conseguir ocupação no mercado. Hoje, para sobreviver, a Autora depende do pagamento do auxílio acidente.

Nobre magistrado, sabe-se que a pensão alimentícia fixada em ação de indenização por acidente de trabalho deve visar a recomposição da renda percebida pelo empregado durante a relação contratual, de modo a restabelecer o sustento por completo, posto que reduzido seu campo de atuação e sua capacidade de prover o próprio sustento e de sua família.

Assim, importante que este magistrado fixe indenização mensal ao valor do último salário da empregada, devidamente atualizado, conforme interpretação literal da lei, valor capaz de recompor a força de trabalho retirada pela culpa da Ré.

A reparação, por meio de pensão judicial, encontra-se prevista no art. 950 do Novel Código Civil, que assim dispõe:

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e

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lucros cessantes até o fim da convalescença, i ncluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho , para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Ainda hoje a parte Autora necessita de tratamento para fazer frente à incapacidade forçada - que foi provocada por culpa exclusiva da Ré.

Considerando que a pensão por perda da capacidade de trabalho é disciplinada no art. 950 do C.C e, constatado a grande possibilidade da empresa deixar de cumprir a obrigação no futuro, requer-se a conversão da obrigação mensal em pagamento único - conforme autoriza o art. 950, par. único do CC.

Registra-se que a doutrina civilista especializada entente que é direito potestativo do empregado optar pela modalidade que entender mais benéfica em relação ao pagamento da pensão: parcelado ou em uma única oportunidade. (In Nelson Nery Jr e NomeNery, in Código Civil Comentado)

A corte trabalhista catarinense também não discrepa deste entendimento:

PENSIONAMENTO. DANO MATERIAL. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB. DIREITO POTESTATIVO DO LESADO. A indenização por danos materiais (pensionamento) pela perda parcial da capacidade para o trabalho fundamenta o magistrado a deferir: a) sua satisfação parcelada, assegurando-se o adimplemento da obrigação por constituição de capital (art. 602 do CPC) ou b) mediante pagamento único, na forma do novel preceptivo disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil vigente. Trata-se de direito potestativo do prejudicado escolher o modo de cumprimento da obrigação e essa faculdade não se transfere ao devedor ou ao magistrado. ( Des. Ligia M. Teixeira Gouvêa - Publicado no TRTSC/DOE em 22-01- 2013)

Requer-se também que no cálculo do vencimento antecipado das parcelas seja considerada a expectativa de vida do catarinense - que conforme dados estatísticos do IBGE apontam hoje para a idade de 76,8 anos.

Se este juízo entender pela impossibilidade de vencimento antecipado das parcelas, pelo princípio da eventualidade, sucessivamente pleiteia-se que a empresa constitua capital para assegurar o cumprimento do acordo, na forma da redação do art. 475-Q do CPC e súmula 313 do STJ:

Súmula nº 313 do STJ - 25/05/2005 - DJ 06.06.2005

Ação de Indenização Procedente - Constituição de Capital ou Caução Fidejussória - Situação Financeira do Demandado - Garantia de Pagamento da Pensão

Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demanda.

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3 - DEPÓSITOS DE FGTS

No período em que a parte Autora trabalhou e quando foi afastada por auxílio doença por força do acidente de trabalho (carta de concessão anexa), a empresa Ré logrou em não efetuar neste período os depósitos de FGTS (8%).

Sabe-se que a ausência do empregado em virtude de acidente de trabalho deve ser considerada como tempo de serviço para efeito de indenização, estabilidade e FGTS, conforme leitura do art. , parágrafo único da CLT e art. 28 do Decreto n. 99.684 de 1990.

Devido, portanto, é o depósito do FGTS no período acima descrito, haja vista tratar-se de hipótese especial de suspensão do trabalho onde o tempo de serviço é considerado para certos efeitos legais. (Barros, Alice Monteiro de. In Curso de Direito do Trabalho. P. 818).

4 - DOS DANOS MATERIAIS - Despesas com remédios, fisioterapia e médico

Até o presente momento a parte autora está parcialmente incapacitada e necessita de medicamentos, fisioterapia e consultas médicas.

Considerando o valor de R$ 00.000,00por sessão de fisioterapia, R$ 00.000,00a consulta médica, requer-se, por força dos artigos 186, 927 e 950 do CC, que a empresa seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor mensal de R$ 00.000,00.

5 - DANOS ESTÉTICOS

Em virtude do acidente de trabalho a parte Autora passou por deformidade física e limitação de movimentos.

Em razão do trauma no punho e braço, a Autora precisou submeter-se a cirurgia, carregando as cicatrizes em razão do procedimento.

A Autora está incapacitada para realizar qualquer tipo de atividade motora, com dificuldades até mesmo para escrever ou digitar.

Assim, está configurado o dano estético, socorrendo-se à lição de Nomepra melhor elucidar o conceito:

O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de

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inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros - orelhas, nariz, braços ou pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em conseqüência do evento lesivo. Realmente, o Código Civil, no art. 1.538, §§ 1º e 2º, ao utilizar os termos 'aleijão e deformidade', alargou o conceito de dano estético. (Curso de direito civil brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, v.

É certo que o visual físico atual da parte Autora, de estado de aleijão do braço, trouxe repulsa ante a nova constituição física com que deverá conviver.

Assim, importante que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de danos estéticos equivalente a 500 remunerações enquanto estava na ativa.

6 - JORNADA DE TRABALHO E CONSECTÁRIOS LEGAIS

6.1 Das horas extras, intervalo intrajornada ( 71 da CLT), intervalo da mulher ( 384 da CLT) e intersemanal ( 67 da CLT) e DSR ́s em dobro

Durante o contrato de trabalho a parte Autora trabalhava de segunda a domingo das 22h às 5h, sempre com apenas 10 minutos de intervalo.

Pasme o nobre julgador que a parte Autora tinha apenas uma folga no mês, aos sábados.

Entretanto, a Ré logrou - vez que não efetuou o pagamento das horas extras devidas, mesmo que a jornada superasse em muito o limite legal.

A empresa Ré também violou o art. 71 da CLT porque, conforme informado alhures, a empregada usufruía apenas 10 minutos de intervalo de descanso - o que impende o pagamento de 1 (uma) hora diária, conforme redação da súmula 437, IV do TST.

A empresa também não efetuava o pagamento do adicional noturno para a jornada prorrogada, assim entendida aquela posterior às 5h..

Impugnam-se os cartões-ponto porque não era permitido anotar a jornada efetivamente trabalhada nos registros de jornada.

Verifica-se também que a empresa violou frontalmente o art. 384 da CLT, vez que a Autora realizava horas extras, sem que lhe fosse concedido o intervalo legal de 15 (quinze) minutos garantido às mulheres - o que atrai o pagamento de 15 (quinze) minutos diários, com os reflexos de estilo (constitucionalidade reconhecida, RE 658312 - STF).

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Como a parte autora trabalhava aos feriados domingos - sem folga semanal, a empresa deve ser condenada ao pagamento dos DSR ́s suprimidos em dobro, assim compreendidos os domingos e feriados.

Ao mesmo passo, como a autora trabalhava durante um mês de segunda a domingo, o que se verifica também é que o empregador não respeitou o intervalo de 35 horas entre uma jornada e mais o descanso semanal e outra, previsto no art. 67 da CLT, descansos que devem ser obrigatoriamente concedidos, cuja falta de concessão deve implicar no pagamento deste intervalo, com os reflexos de lei.

6.2 - Do repouso remunerado previsto no art. 386 da CLT - pagamento em dobro

A parte Autora cumpria jornada de domingo à sexta, seguido de um de descanso semanal remunerado no sábado (que efetivamente não ocorria).

Ocorre que a empresa não observava o disposto no art. 386, da CLT, o qual dispõe que havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso semanal. O referido dispositivo consta do capítulo III da CLT que dispõe sobre a proteção do trabalho da mulher.

Como é de conhecimento, devido à estrutura física, mais frágil que a do homem, bem como o acúmulo de funções entre cuidar da casa, dos filhos e trabalhar, foi conferida à mulher uma série de direitos trabalhistas, dentre os quais, o que prevê uma escala de revezamento quinzenal, de modo que favoreça o descanso aos domingos para as mulheres.

A regra contida no artigo supramencionado não foi obedecida, pelo que requer-se o pagamento em dobro dos últimos cinco anos de descanso semanal remunerado, que havia trabalhado e não usufruído (um domingo por mês nos últimos cinco anos), com os devidos reflexos, assim como a obrigatoriedade de elaboração de uma nova escala de revezamento para seu cargo condizente com a legislação.

7 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE A JORNADA EXTENUANTE E FALTA DE DESCANSO SEMANAL

Como delineado alhures, a empregada trabalhava em jornada muito acima do limite legal e ainda sem receber a contraprestação devida.

A Autora trabalhava de domingo a domingo, com um descanso ao mês.

Certamente que não é à toa que a CLT estipulou o limite legal de 10 horas diárias para a jornada legal (art. 59) e descansos de saúde. O trabalho em jornada muito acima do legal retira do empregado o direito ao lazer (assegurado pela Carta Magna), ao convívio familiar - além de ser muito maléfico à saúde.

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Não parece crível que o empregador que obriga seu trabalhador a laborar em jornada extenuante e sem descanso - em descompasso com a norma legal, seja punido apenas quando a fiscalização do trabalho visita a empresa. Os danos ao empregado não consistem apenas na contraprestação pecuniária.

Por conta disto a doutrina e a jurisprudência de vanguarda asseguraram o direito à reparação moral a fim de coibir este tipo de prática no âmbito das empresas - uma vez que se trata de abuso do poder potestativo.

Em caso semelhante, decidiu-se no e. Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região:

DANO MORAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. Pratica dano moral o empregador que abusa do seu poder diretivo, exigindo da obreira trabalho extraordinário extenuante. Descumpridos os preceitos legais relativos à jornada laboral e sendo a empregada vitimada de acidente no retorno do trabalho, resta caracterizada a ocorrência de culpa, sendo devida a correspondente indenização por danos morais.

(Acórdão 11243/2001 - Juíza Maria De Lourdes Leiria - Publicado no DJ/SC em 30- 10-2001, página: 123.)

Assim, importante é a condenação da empresa ao pagamento de indenização no valor equivalente a 100 remunerações da empregada, na forma dos arts. 186 e 927 do CC.

8 - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

No exercício da atividade de auxiliar de montagem a Autora laborava em condição insalubre, acima dos limites fixados pelo Ministério do Trabalho, uma vez que mantinha contato direto com poeira e ácaros, ruído acima do tolerado, em ambiente fechado, sem ventilação, janelas ou ar condicionado. Ainda, o ambiente não possuía iluminação adequada e era extremamente abafado, razão pela qual faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15, Portaria 3.214/78.

Da Autora era exigido que ao final do expediente limpasse a máquina de trabalho, quando a Autora mantinha contato direto com óleo e graxa.

A empresa não efetuava o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.

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Consoante se infere da lição do professor Arnaldo Süssekind, entende- se que há insalubridade, geradora do direito ao adicional de natureza salarial, quando o empregado sofre a agressão de agentes físicos ou químicos acima dos níveis de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho, em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (critério quantitativo); ou, ainda, de agentes biológicos relacionados pelo mesmo órgão (critério qualitativo).

Foi o que ocorreu no caso em tela. Destarte, o autor faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo, tendo como paradigma para a base de cálculo o salário do empregado, uma vez que consoante decisão recente do STF, positivada na súmula vinculante número 4 daquela corte, o salário mínimo não mais poderá servir de base de cálculo para a concessão de tal adicional.

Assim, importante é a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos de lei.

9 - DO ASSÉDIO MORAL

A Autora foi contratada para a função de auxiliar de montagem, cujo trabalho consistia em montar peças, separá-las e encaixotá-las. Necessitava também deslocar as caixas com as peças montadas - trabalho que demandava muito esforço físico.

Conforme relatado acima, a parte Autora foi vítima de acidente de trabalho - que deixou severas sequelas em seu membro superior direito.

Diante disso, a Autora necessitou de acompanhamento médico, com o objetivo de restabelecer sua plena saúde.

Contudo, no dia em que a Autora sofreu o acidente, mesmo gritando de dor, o encarregado negou-se a liberá-la ou levá-la ao hospital. A Autora cumpriu todo seu expediente sob forte dor, para só então, após cumprida a jornada, ir para casa e procurar um médico.

Nesse episódio, o encarregado disse que a Autora estava de "frescura" e para não continuar gritando que atrapalharia o trabalho dos demais funcionários.

Não foi o único episódio desumano protagonizado por seu superior, que por diversas vezes submeteu os funcionários a condições degradantes e exaustivas de trabalho.

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Os funcionários do turno da noite eram sempre pressionados, com cobranças desmedidas, e muitas proibições. Após iniciada, a máquina não poderia parar de funcionar, razão pela qual era permitido que a funcionária só fosse ao banheiro em seu período de descanso, que era de dez minutos, quando outro funcionário lhe cobriria.

Muitas vezes a Autora solicitou que alguém lhe substituísse para ir ao banheiro, e não teve o pedido atendido, precisando esperar por horas, até seu intervalo que só durava o tempo de ir ao banheiro e voltar.

Além disso, era cobrada produção exorbitante dos funcionários do turno da noite, que precisavam sempre superar a produção realizada pelo turno da manhã, mesmo que este contasse com número maior de funcionários.

Ocorria assim: se o turno da manhã produzia 4.000 (quatro mil) peças, era exigido do turno da noite que produzisse 4.100 (quatro mil e cem) peças. Ocorre que o turno da manhã contava com um número maior de funcionários, e muitas vezes a equipe da noite não conseguia bater a meta. Nessas ocasiões os funcionários eram destratados, chamados de lerdos e preguiçosos.

Segundo Heinz Leymann:

assédio moral é a deliberada degradação das condições de trabalho através do estabelecimento de comunicações não éticas (abusivas) que e caracterizam pela repetição por longo tempo de duração de um comportamento hostil que um superior ou colega (s) desenvolve (m) contra um indivíduo que apresenta, como reação, um quadro de miséria física, psicológica e social duradoura.

A Autora foi vítima inúmeras vezes de tratamento desonroso, rigor excessivo e ofensivo à sua dignidade, que configura indiscutivelmente o assédio moral.

Assim, requer-se a condenação da empresa Ré no valor equivalente a 100 vezes a última remuneração do Autor a titulo de danos morais, nos termos do art. 186 e 927 do CC.

10 - INDENIZAÇÃO ANTE O PREJUÍZO DE FALTA DE PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS

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Conforme informado alhures, a parte autora foi afastada de suas atividades no curso do contrato de trabalho e lhe foi concedido auxílio doença. Também questiona judicialmente o direito ao auxílio acidente.

Ocorre que ao deixar de pagar as verbas de natureza salarial descritas acima (horas extras, intervalos e insalubridade) a empresa ocasionou prejuízos à empregada - no que tange aos valor que ele recebeu do INSS a título de benefícios previdenciários.

Isto porque o INSS leva em consideração, no cálculo do auxílio-doença e auxílio acidente 80% dos maiores salários de contribuição, a contar de junho/94 (art. 61 da Lei 8.213 e Lei 9.876), período em que a parte Autora trabalhou sob a subordinação da Ré.

É certo que recebeu e receberá um benefício previdenciário em valor menor que o devido, por culpa exclusiva da empresa, que não pagou ao tempo do contrato as contribuições conforme o salário e o tempo de serviço que fazia jus o empregado.

Não se diga que inexistem prejuízos porque depois da sentença o segurado poderá rever o benefício porque, nestes casos, o pedido de revisão só poderá ser efetuado a partir do trânsito em julgado da ação trabalhista - com a liquidação da sentença e pagamento das contribuições por parte da empresa, sendo que os atrasados somente serão pagos a partir da DER (data de entrada de requerimento).

Esta matéria já foi alvo de decisões - com entendimento uníssono até agora.

A 3a Turma do e. TRT da 12a Região já analisou pedido idêntico:

Rel. Des. MARIA DE LOURDES LEIRIA. Acórdão-5aC RO 0004645-68.2010.5.12.0031. Publicado 23.07.2013

SALÁRIO EXTRAFOLHA. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO DANO DECORRENTE DO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO INFERIOR AO DEVIDO. CABIMENTO.

O pagamento de salário extrafolha gera prejuízo ao empregado em gozo do benefício previdenciário auxílio- doença, na medida em recebe valor inferior ao que receberia se o salário tivesse sido corretamente pago.

Devida a indenização pelo dano causado.

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Nesta esteira cita-se a sentença da Juíza Nome, nos autos do processo Processo nº: 00.000 OAB/UF-2006-032-12- 00-7 da 2a VT de São José:

(...)

DA INDENIZAÇÃO.

Reivindica, o reclamante, indenização pelos prejuízos materiais sofridos em decorrência da incorreção do pagamento das horas extras que gerou cálculo do benefício auxílio-doença em valor inferior ao devido.

Com efeito, tendo sido deferidas expressivas horas extras no período imprescrito, conforme tópico anterior desta decisão, evidente o prejuízo econômico do demandante, que obteve o benefício previdenciário em valor inferior ao devido, com base na remuneração informada pela reclamada (vide carta de concessão de fls. 21-4).

O art. 927 do Código Civil, de aplicação supletiva, no Direito do Trabalho, autorizada pelo art. 8 º da CLT, impõe o dever de indenizar àquele que, por ato ilícito, causa dano a outrem.

A incorreção do pagamento das horas extras consiste, evidentemente, em descumprimento da lei.

Conseguintemente, com fundamento no art. 927 do Código Civil, defiro ao reclamante, mês a mês, a partir de 01.01.2005, parcelas vencidas e vincendas, indenização equivalente às diferenças do benefício auxílio-doença decorrentes do aumento da remuneração do autor pelas horas extras deferidas na presente decisão. O reclamante, todavia, deverá buscar, mediante ajuizamento da ação própria, a revisão do benefício, sendo, despiciendo, portanto, a expedição de ofício ao INSS.

Esta matéria já foi alvo inclusive de decisão do e. TRT 12, de lavra do saudoso Juiz Presidente Marcus Pina Mugnaini:

1a Turma do e. TRT12 - RO - Nº: 00886-2005-043-12-00-7. Rel. Exmo.: Juiz Nome

(...)

suprimindo, de forma ilícita, o pagamento da gratificação de função, percebida pelo autor durante vários anos, a reclamada tolheu o seu direito de aposentar-se com proventos integrais, tendo ele que complementar, para o fundo de aposentadoria, para ter o direito ao benefício.

Assim sendo, devida a indenização pleiteada, correspondente ao dano causado, nos termos do art. 927 do Código Civil.

Na mesma senda cita-se a sentença abaixo:

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Exmo. Juiz do Trabalho Nome- 5a VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - SC

Autos nº 04614-2007-050-12-00-6

(...) omissis

Considerando que as parcelas denominadas de vantagens pessoais - VPs integram o salário de contribuição, faz jus também a autora ao suplemento de aposentadoria, em razão da utilização na base de cálculo das diferenças deferidas no item e acima, conforme se apurar em liquidação de sentença, em parcelas vencidas e vincendas.

Não pode autora ficar prejudicada em seus vencimentos de aposentadoria, porquanto foi a reclamada que, de forma unilateral, modificou o critério de incorporação das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092.

Assim, por força dos artigos 186 e 927 do Código Civil, deve a empresa ser obrigada a indenizar a empregada pelo prejuízo financeiro que teve/tem.

Desta forma, imperioso que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização atinente à diferença entre o valor que a parte Autora recebeu a título de benefício previdenciário (auxílio doença) e o que faria jus, considerando a majoração da RMI em virtude das contribuições para o INSS sobre as verbas de natureza salarial declaradas na presente ação, em parcelas vencidas e vincendas , até a cessação do benefício previdenciário ou recálculo efetuado pelo INSS (o que ocorrer primeiro).

11 - JUSTIÇA GRATUITA

A Autora declara expressamente que não tem condições de prover a presente ação sem prejuízo do sustento próprio e da família, motivo pelo qual requer os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86.

12 - PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto requer-se e pede-se:

a) a citação da empresa ré, para, querendo, responder à presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;

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b) a condenação da empresa Ré ao pagamento do valor mínimo equivalente a 1000 remunerações da parte Autora, com juros e correção monetária, a título dos danos morais;

c) a condenação da empresa Ré ao pagamento de pensão vitalícia equivalente ao último salário da atividade (devidamente corrigido e acrescido das verbas salarias deferidas na presente ação), inclusive com pagamento 13º salário, FGTS e férias+1/3, em parcelas vencidas e vincendas, com juros e correção monetária - pagamento que deverá ser efetuado em cota única. Sucessivamente requer-se que a empresa seja condenada a constituir fundo capaz de suprir o pagamento da pensão até a expectativa de vida do catarinense - conforme delineado no petitório;

d) a condenação da empresa Ré ao pagamento do FGTS durante o contrato e período em que autora esteve afastada em gozo de auxílio doença acidentário;

e) a condenação ao pagamento de danos materiais, no valor equivalente R$ 00.000,00por mês;

f) a condenação ao pagamento de danos estéticos - no valor equivalente a 500 remunerações da parte Autora;

g) a condenação da ré ao pagamento das horas extras decorrentes do labor excedente à 8a hora diária e 44a semanal, com acréscimo de 50% ou 100% (CCT’s), produzindo reflexos em r.s.r.(inclusive os feriados) e, destes e daquelas, 13º salário, férias + 1/3, abono pecuniário de férias e aviso prévio, em tudo incidindo o FGTS+40%;

h) a condenação da Ré ao pagamento de 1 hora de intervalo intrajornada, com acréscimo das (CCT’s), produzindo reflexos em r.s.Endereçoº salário, férias + 1/3, abono pecuniário de férias e aviso prévio, em tudo incidindo o FGTS+40%;

i) a condenação da Ré ao pagamento de 15 minutos de intervalo quando excedida a carga horária diária (art. 384, CLT), com o acréscimo de 50% ou 100% (CCT’s), produzindo reflexos em r.s.r.(inclusive os feriados) e, destes e daquelas, 13º salário, férias + 1/3, abono pecuniário de férias e aviso prévio, em tudo incidindo o FGTS+40%;

j) a condenação da Ré ao pagamento em dos DSR ́s em dobro (domingos e feriados) e reflexos em 13º salário, férias + 1/3, abono pecuniário de férias e aviso prévio, em tudo incidindo o FGTS+40%;

k) a condenação das empresas ao pagamento de 35 horas por semana, a título de violação do intervalo do art. 67, com o adicional convencional e reflexos no

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repouso semanal remunerado, inclusive feriados, e ambos em 13º salários, aviso prévio, férias com 1/3, abono pecuniário de férias e FGTS com o adicional de 40%;

l) a condenação de pagamento em dobro do repouso semanal remunerado, equivalente aos domingos (art. 386, CLT) durante toda a contratualidade;

m) a condenação da empresa Ré ao pagamento do adicional noturno sobre a remuneração total, para a jornada trabalhada após às 5hh da manhã , assim considerada a hora noturna reduzida , observado o adicional previsto nos ACTS ́s de 50%, com os reflexos no repouso semanal remunerado, inclusive aos domingos e feriados, e ambos em 13º salários, aviso prévio, horas extras e intervalares, férias com 1/3 e FGTS com o adicional de 40%;

n) a condenação do Réu ao pagamento de indenização ante a jornada extenuante, nos moldes dos valores sugeridos na exordial;

o) a condenação da empresa ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, produzindo reflexos em r.s.Endereçoº salário, férias + 1/3, abono pecuniário de férias e aviso prévio, horas extras e intervalos, adicional noturno e em tudo incidindo o FGTS +40%;

p) a condenação da ré em indenização em valor equivalente a 100 vezes a última remuneração da Autora a título de danos morais, em vista do assédio moral sofrido;

q) a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização atinente à diferença entre o valor que a parte Autora recebeu a título de benefício previdenciário (auxílio doença e auxílio acidente) e o que faria jus, considerando a majoração da RMI em virtude das contribuições para o INSS sobre as verbas de natureza salarial declaradas na presente ação, em parcelas vencidas e vincendas , até a cessação do benefício previdenciário ou recálculo efetuado pelo INSS (o que ocorrer primeiro);

r) a procedência dos pedidos formulados;

s) a concessão da assistência judiciária gratuita (declaração anexa), nos termos da lei 1.060/50, eis que a parte Autora não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, já que se encontra em beneficio de aposentadoria por invalidez, necessita do cuida do de terceiros e compromete parte de sua renda com medicamentos.

t) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, pericial e testemunhal;

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u) a juntada por parte da Ré do exame admissional, documentação referente aos programas preventivos de que tratam a NR 7 e a NR 9 do MTE (Portaria 3.214/78)- Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), além do LTCAT ́s e as AET ́s - Análises Ergonômicas referentes ao posto de trabalho do reclamante, bem como, a FMI (Ficha Médica Individual) do trabalhador, atestados e laudos em seu poder, sob as penas do art. 359 do CPC;

v) a intimação do INSS a respeito da decisão, a fim de informar a autarquia acerca da possibilidade de ajuizar ação regressiva (Artigo 120 da Lei 8213/91.), também com o encaminhamento de cópia por meio de ofício à Procuradoria Geral Federal e ao TST, para os endereços eletrônicos email@email.come email@email.com, respectivamente, nos termos do Of. TST.GP n. 218/2012, independentemente do trânsito em julgado da decisão;

x) por fim, requer-se que sejam intimados o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO, DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, a fim de verificarem as condições de trabalho no local.

Requer-se que as publicações sejam efetivadas em nome do advogado Nome(00.000 OAB/UF) - sob pena de nulidade;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos de alçada.

Pede deferimento!

Florianópolis, 18 de dezembro de 2014.

Nome Nome

Advogado - 00.000 OAB/UFAdvogada - 00.000 OAB/UF

NomeTeixeira Nome

Advogado - 00.000 OAB/UFAdvogada - 00.000 OAB/UF

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