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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.22.0004

Petição - Ação Registro de Entidade Sindical

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE TERESINA/PI,

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Procuradoria Regional do Trabalho da 22a Região , com endereço para notificações e intimações de estilo na Av. Miguel Rosa, n.º 2862/N, Centro, Teresina/PI, fulcrado nos arts. 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal; 6º, VII, alíneas a e d, e 83, III, da Lei Complementar n.º 75/93; e 2º e 3º da Lei n.º 7.347, de 24/7/1985 [LACP], vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de tutela antecipada,

em face de PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E Nome, CNPJ n.º 00.000.000/0000-00, com sede na Endereçobairro Tabuleta [Cidade Nova], CEP 00000-000, alicerçado nos fatos e fundamentos jurídicos adiante externados.

I - DOS FATOS.

Nome, Presidente do Sindicato dos Vigilantes do Transporte e Nomede Valores Escolta Armada e Funcionários da Tesouraria e Caixa Forte do Estado do Piauí - SINDVALORES/PI, denunciou ao Ministério Público do Trabalho atuação contrária à liberdade sindical por parte da empresa Ré, mesmo quando ainda NORDESTE NomeE TRANSPORTE DE VALORES PIAUÍ [incorporada pela Ré], relacionando

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empregados que sofreram punições ou foram dispensados após iniciarem as atividades para a criação do referido sindicato.

Foi, então, realizada audiência com os representantes do sindicato-denunciante, que deram maiores esclarecimentos sobre a situação, nos seguintes termos:

que houve duas assembleias convocadas especificamente para desmembramento e criação do SINDVALORES/PI; que o referido sindicato pretende representar os trabalhadores que laboram em transporte de valores, escolta armada e funcionários de tesouraria e caixa forte das empresas de Nomedo Estado do Piauí; que a equipe de transporte de valores é formada pelo "fiel" (chefe de equipe), dois "escoltas" e um motorista; que tais profissionais diferem do vigilante patrimonial, orgânico e administrativo, que continuam sendo representados pelo SINDVIGILANTES/PI; que a categoria representada pelo SINDVALORES/PI possui aproximadamente 400 trabalhadores no estado do Piauí, sendo que cerca de 250 já se filiaram ao sindicato; que o SINDIVIGILANTES/PI até o presente momento não questionou judicialmente a criação do SINDVALORES; que o Ministério do Trabalho e Emprego ainda está analisando o desmembramento, não tendo liberado a carta de registro sindical; que, dentre outros motivos, o que ensejou a criação do sindicato foi a ineficiência do SINDIVIGILANTES/PI para bem representar a categoria; que, após a criação do sindicato, foram praticados vários atos antissindicais por parte da empresa Nordeste Nomee Transporte de Valores Piauí LTDA., como a dispensa dos conselheiros fiscais eleitos o WELLINGTON REGIS PEDROSA e ANTÔNIO CESAR BARBOSA ANDRADE e do filiado FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA COSTA, bem como punição dos diretores FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA BORGES e EDUARDO PINHEIRO DE SOUSA , pelos motivos que foram externados verbalmente ao Procurador Oficiante nesta audiência e que serão enviados por escrito por cada trabalhador no prazo de cinco dias. Foi dito ainda que a empresa Nordeste Nomee Transporte de Valores Piauí LTDA. foi recentemente adquirida pelo Grupo espanhol PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E Nome, CNPJ n.º 17.428.731/0163-09, mantendo no estado do Piauí o mesmo endereço. Destacou-se.

Posteriormente, foram apresentados por escrito e devidamente assinados os depoimentos de trabalhadores que corroboram o documento que serviu de base para a denúncia inicial do SINDVALORES/PI, bem como que mantêm a versão apresentada verbalmente ao procurador do trabalho em audiência, que, por consequência, servem de subsídio para a presente Ação Civil Pública. Eis os depoimentos:

Depoimento Sr. Wellington Régis Pedrosa , matrícula 17120 na empresa NORDESTE NomeE TRANSPORTE DE VALORES PIAUÍ,

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membro do Conselho Fiscal , exercia o cargo de chefe de equipe (fiel) ; o depoente ocupava um cargo de extrema confiança, tendo em vista que era responsável por treinar todos os chefes de equipe que integravam a empresa ; Era qualificado como fiel de abastecimento, sendo este um diferencial dos demais fieis , pois não eram todos os fieis que realizavam abastecimento em todos os terminais de caixas eletrônicos de todos os bancos existentes no Estado do Piauí; Laborava há mais de 10 (DEZ) anos na empresa ; após a criação do sindicato em 25 de junho de 2012, o depoente foi demitido em 17 de agosto de 2012, injustificadamente, somente sob a alegação de redução de despesas ; ocorre que no dia seguinte à demissão o depoente foi substituído pelo escolta VILELA, comprovando-se assim que o motivo da demissão do depoente não foi redução de despesas e sim perseguição sindical ; o depoente foi colocado na escala de serviço para trabalhar no dia, conforme a escala de serviço do dia, e ao chegar à empresa fora surpreendido com sua demissão sem qualquer justificativa; Foi demitido no dia seguinte após o Presidente do Sindicato entregar as fichas de filiação para a empresa efetuar o desconto de mensalidade sindical, sendo este negado pela empresa ; A empresa alegou durante audiência realizada no dia 27 de agosto de 2012 que o motivo da demissão foi em virtude de redução de gastos, o interessante é que após a demissão foi imediatamente substituído por funcionário de outra categoria ; A própria escala de serviço mostra a necessidade de mais pessoal, não seu corte .

Depoimento do Sr. Francisco de Assis da S. Costa, matrícula 17.630, filiado ao Sindicato e bastante atuante no momento de criação do Sindvalores, tendo participado de todas as assembleias iniciais; Trabalhava na empresa NORDESTE NomeE TRANSPORTE DE VALORES PIAUÍ, como ESCOLTA, há mais ou menos 3 anos, nunca teve qualquer tipo de punição; Com a demissão do Sr. Wellington Régis Pedrosa em 17 de agosto de 2012, os dirigentes sindicais solicitaram informações sobre os motivos da mencionada demissão, tendo o depoente mostrado apoio a essa manifestação, sendo este constatado em 20 de agosto, através das imagens de circuito interno da empresa; Fora demitido no dia 21 de agosto, depois da criação do sindicato, especificamente depois da entrega das fichas de filiação a empresa para desconto de mensalidade sindical, bem como após o exame das imagens de apoio à causa sindical ; Foi escalado no dia 17 de agosto de 2012 (coincidência com a data de demissão do conselheiro fiscal) para dirigir- se a cidade de Floriano-PI, com a finalidade de substituir um funcionário da mesma função que estava de férias, e na segunda feira, dia 20 de agosto, recebeu uma ligação de seu supervisor para retornar imediatamente à NORDESTE de Teresina com a justificativa de falta de empresa para exercer a sua função, e ao chegar no dia 21 de agosto recebeu de pronto uma demissão sem qualquer justificativa por parte da empresa; A empresa alegou durante audiência realizada no dia 27 de agosto de 2012 que o motivo da demissão foi em virtude de redução de gasto, o interessante é que após a demissão foi imediatamente substituído por funcionário de outra categoria ; A própria escala de serviço mostra a necessidade de mais pessoal, e não seu corte, pois os funcionários trabalhavam numa jornada de 13 a 20 horas diárias , conforme castão de ponto.

Depoimento do Sr. Francisco das Chagas da Silva Borges, matrícula 17348, fiel, o depoente labora na empresa como chefe de equipe, e exerce a

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função de Tesoureiro no Sindicato, possui 7 (sete) anos na empresa; Não possuía nenhuma punição há mais de 5 anos, e depois da criação do sindicato, fora suspenso, primeiramente sobre a alegação de violação disciplinar e não comparecimento da escala de serviço do dia 12 de agosto de 2012 (domingo) ; A falta disciplinar foi dada em virtude deste manifestar opinião sindical e alegação de direitos trabalhistas, cobrando necessidades básicas como o conserto de um bebedouro ; O mesmo fora escalado para trabalhar no domingo e avisou, na sexta feira anterior ao dia, ao substituto do supervisor que não poderia comparecer, do qual, e mesmo assim não fora tirado da escala; Resta-se ainda afirmar que a própria convenção coletiva de trabalho determina que os dias laborais sejam de segunda a sexta-feira, com folga em sábado, domingo e feriados; O intrigante desta primeira punição é que o funcionário recebeu pena de suspensão (não comparecer a empresa para trabalhar) no dia de domingo, ou seja, no dia, conforme a convenção de sua folga; Verifica-se que o supervisor Benedito Gomes no dia 13 de agosto de 2012 concedeu esta punição sem assinatura do funcionário, e sem qualquer testemunha, mostrando assim, abuso de autoridade; A sua SEGUNDA punição foi dada com a justificativa de ABANDONO DE SERVIÇO, quando o depoente e o Sr. Eduardo Pinheiro (Presidente do Sindicato) estavam no local de trabalho no dia 17 de agosto de 2012, ocasião em que recebeu suspensão por cinco dias, iniciando o primeiro dia de suspensão no dia de trabalho (com o empregado ainda trabalhando), seguindo do sábado e domingo (dia de folga) e terminando na terça-feira; O depoente nunca tomou punição, e recebeu todas no mês de agosto ; Cabe esclarecer que nesse dia 17 de agosto o conselheiro fiscal Sr. Wellington Pedrosa foi demitido, o funcionário Francisco de Assis escalado para uma viagem foi demitido no dia 21 de agosto, assim como ocorreu a suspensão do empregado Francisco Borges (TESOUREIRO) e do empregado Eduardo Pinheiro (PRESIDENTE SINDICAL) exatamente no mesmo dia, 17 de agosto de 2012 ; No momento dessa suspensão, compareceram ao setor de operações todos os supervisores de operação, de ATM e os inspetores de Nomeinterna e os inspetores de operação, de plantão no dia, para ser comunicado a suspensão, como uma forma de intimidar os dirigentes sindicais e seus filiados ; Como ainda, o depoente teve (02) duas concessões de férias no mesmo ano, e depois da criação do SINDICATO.

Depoimento do Sr. Eduardo Pinheiro de Sousa, matricula 17257, chefe de equipe (fiel) na NORDESTE Nome; Presidente do Sindicato Sindvalores; Trabalha há mais de 9 (nove) anos na empresa, sem possuir nenhuma advertência, e coincidentemente fora suspenso no dia 17 (dezessete) de agosto, juntamente com o Sr. Francisco das Chagas da Silva Borges, com a justificativa de ABANDONO DE SERVIÇO, ao buscar na empresa informações sobre a demissão de membros sindicais, quando o depoente recebeu suspensão de 03 (três) dias a contar do dia 17, 18 e 19 de agosto, ou seja, dia que estava trabalhando sexta (funcionário continuou trabalhando), sábado e domingo (dias de folga), com a mesma alegação de Tesoureiro; não vieram descontados os dias de punição; A convenção garante folga aos sábados, domingos e feriados; No momento dessa suspensão, compareceram ao setor de operações todos os supervisores de operação, de ATM e os inspetores de Nomeinterna, e os inspetores de operação, de plantão no dia, para ser comunicado a suspensão, como uma forma de intimidar os dirigentes sindicais e seus filiados; Uma segunda suspensão deu-se em 08 de outubro de

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2012 também por suposto abandono de serviço, pois o depoente alegou que não iria mais trabalhar naquele dia, pois já havia cumprido sua carga horária e sua rota, sendo que naquele dia trabalhou das 07:57 às 12:18 e 13:17 às 19:11 (aprox. 10:10h), também conforme o VOUCHER do dia 08/10, o depoente prestou conta das gvt’s associadas as programações que lhe foram imputadas, afirmando que estava quite com o serviço que lhe foi repassado; O relatório de análise de qualificação automática (cartão de ponto) do mês de outubro, observou-se que no dia 09/10, o depoente trabalhou das 08:03 às 09:06h; O relatório de ponto não prevê jornada: sábado, domingo e feriado.

Depoimento do Sr. Antônio César Barbosa Andrade: membro do Conselho Fiscal do Sindvalores, exerce o cargo de fiel, empregado da denunciada por 12 anos e 6 meses; nunca recebeu nenhuma punição da empresa, nunca faltou; ministrava treinamento prático quando da promoção dos empregados para a função de fiel e escolta; em 06 de setembro soube-se na empresa que havia sumido um malote no valor de R$ 5.710,00 aproximadamente, sendo que o depoente somente teve conhecimento que lhe estava sendo atribuído a culpa por tal sumiço em 12 de setembro de 2012, ocasião em que foi chamado pelo coordenador para prestar esclarecimentos, sendo afastado do emprego a partir deste dia; o depoente esclareceu que não tinha conhecimento sobre o ocorrido, que nunca esse malote passou por suas mãos; na empresa, foi mostrado imagens de malotes sendo jogado para fora do cofre, sem contudo ter mostrado imagem do determinado malote na relação de malotes da responsabilidade do depoente; com as insinuações da empresa, o depoente pede que sejam mostradas algumas imagens, não tendo estas sido mostradas e disponibilizadas ao depoente; foi demitido em 08 de outubro de 2012, sem justa causa, não informando o motivo; Acredita-se que o depoente foi demitido por sem membro do Sindicato, em razão das condutas antissindicais e por suspeita de furto, tendo o supervisor pedido, no ato de aviso prévio, que "deixasse para lá"; na ocasião da assinatura do aviso prévio, recebeu documentação para fazer exame demissional sendo constatado hérnia de disco e artrose no ombro esquerdo; assim, o depoente passou a realizar outros exames, estando atualmente no aguardo da liberação do plano de saúde; o depoente não assinou aviso prévio e a rescisão do contrato de trabalho, pois entende ser injusta a demissão, e por defender seu direito a estabilidade.

Em seguida, objetivando colher elementos dos dois lados, a empresa foi notificada para apresentar manifestação, tendo se limitado a informar que utilizou seu poder potestativo para dispensar Wellington Regis Pedrosa, Antônio César Barbosa Andrade e Francisco de Assis da Silva Costa.

Em nova audiência realizada na PRT da 22a Região, compareceram representantes da Ré. Propôs-se então o firmamento de Termo de Ajuste de Conduta, tendo a empresa recusado adequar, espontaneamente, a sua conduta.

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Adentrando o cerne da atuação ilícita, nota-se que ela consiste em perseguir e intimidar os empregados ligados à nova entidade sindical representativa, ferindo, portanto, a liberdade sindical, até porque a atividade sindical se configura antes da existência mesmo da agremiação, quando os trabalhadores decidem e realizam atos para a sua formação.

Mais recentemente, aos 20 de janeiro de 2014, foram novamente colhidos depoimentos na PRT da 22a Região, tendo os representantes sindicais manifestado que as práticas antissindicais promovidas pela Ré ainda persistiam. Eis a transcrição dos depoimentos, in verbis :

Sr. Eduardo Pinheiro de Sousa : que o supervisor de Nomeda empresa Prosegur, Sr. Raimundo João Vasconcelos, afirmou aos 24 de julho de 2013, na sala de espera de audiências da 4a Vara do Trabalho de Teresina, na presença do depoente, do Advogado do Sindvalores Edson Sá, do tesoureiro Francisco das Chagas Borges e do conselheiro fiscal demitido Antonio Andrade, que a ordem da empresa era perseguir os dirigentes sindicais, principalmente o depoente e o tesoureiro do Sindvalores, haja vista que eram os mais atuantes na defesa da questão sindical, bem como demitir todo e qualquer trabalhador que, mesmo não participando do sindicato, se aproximasse da entidade sindical, na defesa dos interesses da categoria; que, nessa ocasião, já não participava mais dos quadros da empresa e iria depor nos autos do processo n.º 842-77.2013.5.22.0004, na condição de testemunha da parte autora; que referida audiência não ocorreu em função da proposta da empresa objetivando a conciliação e anuência da magistrada que deferiu prazo para a concretização da avença, designando nova data de instrução; que, nessa ocasião, o Sr. Vasconcelos assumiu o compromisso com o depoente e com os demais acima indicados que compareceria na audiência em prosseguimento designada para o dia 05 de agosto de 2013, contudo o Sr. Vasconcelos, um dia antes da referida audiência, enviou mensagem ao celular da esposa do Sr. Francisco das Chagas da Silva Borges, informando que não queria mais se envolver em qualquer problema relacionado à questão sindical e a empresa Prosegur; que, nesse mesmo dia 24 de julho de 2013, a preposta da empresa Prosegur, Sra. Edite, bem como a testemunha Benedito indagaram do Sr. Vasconcelos o motivo pelo qual de ele estar ali presente, ocasião em que o depoente percebeu um certo desconforto por parte dos representantes da empresa em relação a tal fato; que o depoente e os demais diretores aqui presentes tiveram conhecimento que, entre as duas audiências ocorridas em 24 de julho e 05 de agosto de 2013, o sr. Vasconcelos foi contratado para prestar serviços ao município de Altos/PI, cuja atual prefeita, Sra. Patrícia Leal, é esposa do Sr. Warton Lacerda, então gerente da empresa Prosegur quando da criação do SINDVALORES e mentor de todas as perseguições contra os dirigentes sindicais, cujos executores das ordens eram o próprio Sr. Vasconcelos e o Sr. Benedito, que atuou como testemunha da Prosegur nos autos do processo acima indicado. Francisco das Chagas Alves da Silva, Secretário do SINDVALORES: que ao ingressar no curso superior de engenharia de produção, por volta de 2010, passou a trabalhar como escolteiro

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em veículo leve, em acordo verbal firmado com o Sr. Benedito; que o veículo leve proporciona a antecipação do encerramento das atividades diárias, o que possibilita o deslocamento à faculdade; que após a fundação do SINDVALORES passou a sofrer perseguições do Sr. Benedito, deixando de atuar no veículo leve, passando a trabalhar no carro forte, sem qualquer motivo justificável, até porque o carro leve continuou tendo suas atividades normais com outros trabalhadores; que é o único empregado da Prosegur que necessita desse benefício para bem desenvolver suas atividades acadêmicas; que após a criação do sindicato e em face de tal mudança chegou a perder aulas e provas; que atualmente somente retornou ao veículo leve por conta de um laudo médico; que também ocorreu outro fato, consistente na fiscalização promovida pela SRTE/PI, em que o depoente, na condição de dirigente sindical, conversou com a auditora fiscal do trabalho na frente da empresa, relatando irregularidades existentes na empresa, notadamente meio ambiente de trabalho, tendo sido observado pelo Sr. Benedito; que tal abordagem foi necessária pois as fiscais não haviam percebido tais irregularidades; que, no dia posterior a tal fato, o depoente, sem qualquer explicação, foi escalado para compor o carro forte, no sentimento do depoente como uma retaliação, haja vista que o Sr. Benedito sabia da dificuldade do depoente em se deslocar para faculdade. FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA BORGES, tesoureiro do SINDVALORES: que realmente antes da criação do Sindvalores havia sido punido uma vez em 2008 por haver faltado ao plantão; que, na ocasião, era vigilante patrimonial; que, posteriormente, em meados de 2010, foi transferido para ser Nomede base, que exige boa conduta reconhecida pela empresa, haja vista que é o local que os recursos financeiros ficam custodiados; que também chegou a tirar férias do inspetor da base no período noturno, o que demonstra confiança da empresa, até porque não existe supervisor no período noturno da base e o inspetor é comandante da base, assumindo total responsabilidade do local; que em 2011, no início do segundo semestre, foi promovido a escolta, função que também requer total confiança da empresa, sendo indicado, inclusive, pelo Sr. Vasconcelos, então supervisor do depoente; que, no início de 2012, a Nordeste Nome, já incorporada pela Prosegur, promoveu um concurso interno para o empregado se tornar "fiel" (chefe de equipe), cargo máximo da profissão de vigilante, sendo que um dos requisitos para se habilitar era não ter punições nos últimos seis meses, bem como ter um ótimo relacionamento com seus colegas e superiores; que o depoente logrou a primeira colocação, tendo sido promovido a chefe de equipe em 1º de fevereiro de 2012; que o Sindvalores foi criado em 25 de junho de 2012, com forte participação do depoente; que além das perseguições relatadas ao MPT em depoimento anterior, atualmente, o gerente da empresa Prosegur, Sr. Luis Galvão, pediu ao depoente e ao presidente do SINDVALORES não fossem afixados nos murais da empresa informativos convocando os empregados para assembleias; que tal ocorreu aproximadamente há seis meses, sendo que anteriormente não havia tal objeção; que o gerente acima indicado também pediu ao depoente e ao presidente do Sindvalores que não fossem realizadas reuniões com os trabalhadores na parte externa da empresa.

Diante de todos os elementos carreados ao Inquérito Civil, que comprovam a perturbação do livre exercício dos direitos sindicais, fez-se necessário o ajuizamento da presente Ação Civil Pública.

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II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.

II.1 DO DIREITO À LIBERDADE SINDICAL.

No plano internacional, a liberdade sindical foi reconhecida como direito fundamental na Declaração Universal dos Direitos do Homem da Organização das Nações Unidas - ONU, em 1948.

A primeira convenção internacional a regular esse tema foi a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho - OIT (1948), que enfoca preponderantemente o exercício da liberdade sindical diante do Estado, com a proteção do direito de sindicalização . A ela seguiu-se a Convenção 98 da OIT (1949), que trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva, regulando a liberdade sindical perante a parte contrária, empregador ou outra organização sindical, e a Nome.

O direito à livre filiação sindical integra o rol dos direitos atinentes à liberdade de sindicalização, e é regulado pelo art. 2º da Convenção 87 da OIT, com o seguinte teor:

Os trabalhadores e os empregadores, sem nenhuma distinção e sem autorização prévia, tem o direito de constituir as organizações que estimem convenientes, assim como o de se filiar a essas organizações com a única condição de observar os estatutos das mesmas.

Para assegurar o legítimo e regular exercício do direito à liberdade sindical, em suas diferentes dimensões, a Convenção 98 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo 49, de 27.8.1952, e publicada pelo Decreto 33.196/1953, prevê medidas de prevenção, para que se evite a lesão, e ainda, medidas de reparação de atos antissindicais.

O texto convencional reprime eventuais restrições empresarias e de outros entes, a trabalhadores em face da participação ou não participação em tal ou qual sindicato, bem como o exercício de atividades sindicais, senão vejamos:

Artigo 1º

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1. Os trabalhadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical em matéria de emprego.

2. Tal proteção deverá, particularmente, aplicar-se a atos destinados a:

a) Subordinar o emprego de um trabalhador à condição de não se filiar aum sindicato ou de deixar de fazer parte de um sindicato;

b) Dispensar um trabalhador ou prejudicá-lo, por qualquer modo, em virtude de sua filiação a um sindicato ou de sua participação em atividades sindicais fora das horas de trabalho ou, com o consentimento do empregador, durante as mesmas horas.

Ademais, a Convenção 135 da OIT, ratificada pelo Decreto 131, de 22.05.1991, garante aos empregados uma proteção para desenvolver suas atividades, em virtude de filiação a sindicato, repelindo todas as atitudes arbitrárias e atentatórias à liberdade sindical, veja-se:

ARTIGO 1º

Os representantes dos trabalhadores na empresa devem ser beneficiados com uma proteção eficiente contra quaisquer medidas que poderiam vir a prejudicá-los, inclusive o licenciamento, e que seriam motivadas por sua qualidade ou suas atividades como representantes dos trabalhadores, sua filiação sindical, ou participação em atividades sindicais, conquanto ajam de acordo com as leis, convenções coletivas ou outros arranjos convencionais vigorando.

E mais, a Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho destaca como princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto das convenções internacionais, a liberdade sindical .

A propósito, dentre os Enunciados aprovados na 1a Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, ocorrida nos dias 21 a 23 de novembro de 2007, na sede do TST, encontramos o seguinte 1 :

3. Fontes do Direito - Normas internacionais.

I - Fontes do direito do trabalho. Direito Comparado. Convenções da OIT não ratificadas pelo Brasil. O Direito Comparado, segundo o art. 8º da

1 LTr, Vol. 71, Dezembro de 2007

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Consolidação das Leis do Trabalho, é fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Assim, as Convenções da Organização Internacional do Trabalho não ratificadas pelo Brasil podem ser aplicadas como fontes do direito do trabalho, caso não haja norma de direito interno pátrio regulando a matéria.

II - Fontes do direito do trabalho. Direito Comparado. Convenções e recomendações da OIT. O uso das normas internacionais, emanadas da Organização Internacional do Trabalho, constitui-se em importante ferramenta de efetivação do Direito Social e não se restringe à aplicação direta das Convenções ratificadas pelo país. As demais normas da OIT, como as Convenções não ratificadas e as Recomendações, assim como os relatórios dos seus peritos, devem servir como fonte de interpretação da lei nacional e como referência a reforçar decisões judiciais baseadas na legislação doméstica.

O direito de liberdade sindical , acompanhando a evolução dos direitos trabalhistas, passou por um processo de constitucionalização, havendo sido elevado à condição de direito fundamental em todos os ordenamentos jurídicos democráticos, passo importante para fazer com que a sociedade e os poderes públicos convivam com os inevitáveis conflitos advindos do trabalho e respeitem a margem de liberdade para sua solução, a partir da ação dos próprios interessados.

O primeiro limite nacional ao poder diretivo do empregador , no que tange à liberdade sindical, é a Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 1988, que impõe como normas basilares o "princípio da liberdade sindical" , o "princípio de vedação a práticas antissindicais" , o "princípio da não-discriminação" e o "princípio da liberdade e da dignidade humana" . Esses comandos constitucionais são, na verdade, normas porque apresentam-se com duplo viés, sendo, ao mesmo tempo, um princípio e uma regra jurídica, porquanto, além de sua generalidade e de nortear a aplicação de todos os outros princípios constitucionais, também são regras positivadas. Senão, vejamos:

Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

...........................................................

III - a dignidade da pessoa humana.

O princípio da liberdade sindical foi expressamente acolhido pela Constituição do Brasil, de 1988:

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Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Além de tudo, o art. da Constituição de 1988, assegura:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

....................................................

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

A leitura sistemática desses princípios e regras constitucionais, fixados logo no início da Constituição do Brasil, de 1988, não deixa margem a dúvidas de que o bem maior a ser protegido é a dignidade da pessoa , enquanto ser humano, bem como sua intimidade e vida privada. No que pertine ao trabalhador, um dos grandes destaques da Constituição do Brasil, de 1988, foi a proteção à liberdade sindical .

Tanto que o atentado à liberdade de associação, ou sindicalização, também é ilícito criminal, conforme disposto no art. 199 do Código Penal:

Art. 199 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, além de multa correspondente à violência.

Se por um lado, a liberdade sindical favorece diretamente os indivíduos, assegurando- lhes a liberdade de constituir e se filiar a sindicatos , por outro, beneficia os sindicatos, que podem se organizar para o cumprimento dos fins a que se destinam, na representação dos trabalhadores e busca de melhores condições de trabalho, seja por meio de reivindicações, de paralisações ou de negociação coletiva.

Os fatos narrados e comprovados nesta inicial deixam claro que tanto o princípio da liberdade sindical quanto o da dignidade e intimidade da pessoa humana estão sendo claramente violados pela Ré, ao coagir os líderes associativos a, na verdade, não exercerem as

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prerrogativas sindicais. Essa conduta também contraria o princípio da boa-fé, que deve servir de base para todos os contratos, inclusive os contratos de trabalho.

A doutrina abalizada, por intermédio de Maurício Godinho Delgado e outros, também assevera a importância do princípio da liberdade sindical e a total ilicitude de práticas antissindicais:

O primeiro desses princípios postula pela ampla prerrogativa obreira de associação e, por consequência, sindicalização. O princípio pode ser desdobrado em dois: liberdade de associação mais abrangente; e liberdade sindical. O princípio da liberdade de associação assegura consequência jurídico-institucional a qualquer iniciativa de agregação estável e pacífica entre pessoas, independentemente de seu segmento social ou dos temas causadores de aproximação (onde se situa a ideia de liberdade sindical). O princípio associativo envolve noções conexas de reunião e associação. Por reunião entende-se a agregação episódica de pessoas em face de problemas e objetivos comuns; por associação, a agregação permanente (ou, pelo menos, de largo prazo) de pessoas em face de problemas e objetivos comuns. Noções interligadas, a liberdade de reunião sempre foi pressuposto importante à consecução da liberdade de associação - trata-se daquilo que José Afonso da Silva chama de "liberdade condição, porque sendo um direito em si, constitui também condição para o exercício de outras liberdades". As duas ideias têm lastro na própria matriz social do ser humano, sendo também fundamentais à estruturação e desenvolvimento da democracia. São, ao mesmo tempo, uma afirmação da essência humana dos indivíduos e uma seiva oxigenadora da convivência no plano social. 2

E ainda:

B) Práticas Antissindicais - Há, por outro lado, sistemáticas de desestímulo à sindicalização e desgaste à atuação dos sindicatos (denominadas de práticas antissindicais) que entram em claro choque com o princípio da liberdade sindical. Trata-se, por exemplo, dos chamados yellow dog contracts , das company unions e, ainda, da prática mis . No primeiro caso (contratos de cães amarelos) o trabalhador firma com seu empregador compromisso de não- filiação a seu sindicato como critério de admissão e manutenção do emprego. 3

O douto SILVA NETO também assevera:

NomeE COLETIVA:

2 DELGADO, Maurício Godinho, Curso de Direito do Trabalho, SP: LTr, 2002, p.1281 - 1282

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É indiscutível a importância da liberdade sindical para a consecução da liberdade de trabalho propriamente dita, porque, como salienta Guillermo Cabanellas, "el trabajador aislado queda a merced del más fuerte; y su libertad, por más que se proclame enfáticamente, resulta nula, incierta, falsa. El individualismo obrero frente a la coalición natural de fuerzas, de médios, de relaciones del capital, no constituiria outra cosa que la negación de toda libertad"

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A liberdade sindical individual concerne à garantia que tem todo trabalhador de se filiar ou não a uma dada agremiação sindical, participando ativamente ou não dos destinos do grêmio, com o que incluímos o direito previsto no art. , IV, da Constituição como emanação do direito social em sua feição individual, já que da participação em movimento sindical não poderá advir tentativa do empregador de defenestrar o operário, consoante, inclusive, assenta a Súmula n.º 197 do Supremo Tribunal Federal ("O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que apure a falta grave"). 4

A Dra. Nome, também em seu já citado estudo sobre o tema, preleciona:

É indiscutível a situação de inferioridade do trabalhador em face do empregador. O direito coletivo do trabalho tem por finalidade equilibrar as relações entre o capital e o trabalho, propiciar um debate ético entre as partes sobre as condições de trabalho e pacificar situações de conflito coletivo. Um instrumento essencial para assegurar um "jogo limpo" nesse campo são os mecanismos de tutela dos direitos sindicais também chamados mecanismos de repressão aos atos antissindicais.

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(...) A liberdade sindical se desdobra em dois aspectos: associativo ou de atividade.

Pode-se falar, desse modo, em liberdade sindical individual positiva - direito dos trabalhadores e empregadores de constituição e filiação a um sindicato -, e liberdade sindical individual negativa - direito dos interessados de não se filiar a nenhum sindicato ou mesmo se desfiliar da entidade à qual estão vinculados.

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4 SILVA NETO, Manuel Jorge, Proteção Constitucional dos Interesses Trabalhistas, SP: LTr, 2001, p. 160-161 5 op. Cit.

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(...) A Convenção n.º877 da OIT assegura a pluralidade sindical e não tolera exigências para a aquisição da personalidade jurídica pelas organizações coletivas e a sua dissolução pela via administrativa. Já o empregador e as demais organizações sindicais devem observar o exercício da liberdade sindical em todos os seus aspectos: associativo, de atividade e de autonomia sindical.

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Aos sindicatos a lei reconhece poderes e prerrogativas que estão estreitamente vinculadas a sua finalidade, ou seja, representação de interesses coletivos de grupos. São poderes do sindicato, segundo Elson Gottschalk e Orlando Gomes 6 :

a) "de representação dos interesses gerais da profissão", o qual em nosso ordenamento jurídico está assegurado pelo art. , inciso III, da Constituição Federal;

b) "de representação dos interesses individuais e difusos dos representados", que se expressa principalmente por meio de ação de cumprimento, ação civil pública e ação civil coletiva;

c) "de representação perante o empregador ou organização patronal na celebração de instrumento normativo", para desse modo atingir o ideal preconizado pelo princípio da equivalência dos contratantes coletivos 7 (art. , inciso IV, CF);

d) "de impor contribuições a seus associados e de se beneficiar de contribuições pertencentes à profissão", cuja melhor expressão é a contribuição sindical, prevista no art. , inciso IV, da Constituição Federal, e a contribuição confederativa prescrita no inciso do mesmo dispositivo.

Para garantir o alcance da sua finalidade são reconhecidos mecanismos de garantia de seu exercício, entre os quais encontramos diversas prerrogativas. As prerrogativas sindicais são concedidas a dirigentes ou representantes sindicais para facilitar ou promover a atividade gremial. São indicadas como prerrogativas do sindicato: fixar quadro de avisos e distribuir boletins aos seus representados, ter acesso às dependências da empresa para verificar as condições de trabalho da categoria, receber a contribuição sindical, ter liberdade de criação e auto-extinção e ter autonomia sindical. O sindicato obreiro tem como prerrogativas específicas: a possibilidade de indicar o delegado sindical, dos seus dirigentes se comunicarem com a direção da empresa, terem acesso a informações como aquelas da contabilidade, gozarem de licença sindical e estabilidade sindical. Se no local de trabalho existir a figura do representante de empresa definido no art. 11 da Constituição Federal, a sua atuação não poderá prejudicar a ação sindical, consoante prevê a Convenção n.º 135 da Organização Internacional do Trabalho. De toda sorte,

6 GOMES, Orlando. GOTTSCHALK, Elson. Curso de Direito do Trabalho. 1a ed. Rio de Janeiro: Forense.1990, p.

648/650.

7 DELGADO, Mauricio Godinho. Direito coletivo do trabalho , p. 53/54.

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uma vez que tem cunho de benefício coletivo, as prerrogativas e poderes assegurados ao sindicato prevalecem sobre o contrato individual de trabalho.

Ressalte-se que decorrente do direito de associação a um sindicato é o direito de comunicação dessa entidade com seus filiados no local de funcionamento da empresa, pois, muitas vezes é essa a única forma de o associado exercitar o direito de associação. Ficando isolado o empregado do que ocorre com sua entidade representativa, a filiação seria meramente figurativa.

É indiscutível a necessidade de se inverter o ônus da prova nesse caso, consoante o princípio para a aptidão da prova, pois o empregado ou a organização sindical inúmeras vezes não tem acesso sequer à prova dos efeitos do ato antissindical, possuindo - quando muito - indícios. Ademais, é mais fácil ao empregador demonstrar a razoabilidade do seu ato.

O Ministério Público entende que essa prática discriminatória empresária é totalmente ilícita, não encontra amparo no ordenamento jurídico, tanto o nacional quanto o internacional, devendo ser proibida por este MM. Juízo.

O art. 543 da CLT ressalta que "o empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho de suas atribuições sindicais" .

Veja-se, também, o descrito no § 6º do mesmo artigo 543:

§ 6º - A empresa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado se associe a Sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuízo a que tiver direito o empregado.

Comprovados os fatos narrados, certo é que realmente está ocorrendo coação contra a liberdade sindical, a qual constitui direito básico dos trabalhadores, na medida em que não se estaria permitindo que os dirigentes do sindicato exerçam plenamente suas funções.

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O sindicato da categoria profissional não existe para atender aos interesses do patronato, mas sim para atender aos interesses do operariado. Se assim não fosse, o sindicato obreiro seria despiciendo.

Os atos antissindicais são verdadeiras formas de discriminação, já que atuam no cerne dos direitos humanos, impedindo os trabalhadores de exercerem o legítimo direito de reivindicar. Trilhando esse entendimento, os Tribunais Trabalhistas já vêm decidindo:

PRÁTICA ANTISSINDICAL. ESTÍMULO EMPRESARIAL À DESFILIAÇÃO SINDICAL DO EMPREGADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A prática antissindical da Reclamada, consubstanciada na incitação ao afastamento dos trabalhadores da entidade sindical que os representa, implica maltrato ao art. da CF, que prevê a liberdade de associação profissional e sindical. Demonstrada a perseguição ao empregado que se refiliou ao sindicato, devida a condenação reparatória correspondente, em observância e respeito à dignidade do trabalhador, bem como ao princípio da liberdade associativa e sindical. Recurso conhecido e parcialmente provido."[RO 403-2011-010-10-00-2, 3a Turma, Relator Desembargador Douglas Alencar Rodrigues, publicado DEJT em 23/09/2011, destacamos].

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDUTA ANTISSINDICAL. CARACTERIZAÇÃO. O comportamento do empregador é antissindical todas as vezes que esteja em confronto com normas imperativas destinadas a tutelar de forma direta e imediata o exercício da atividade do sindicato da categoria profissional e ofenda os direitos de representação conferidos à entidade, seja qual for o meio utilizado pela empresa que revele o propósito de coibir a atuação livre e legal do sindicato [ AC 01628- 2006-104-03-00-3 RO - Segunda Turma - Rel. NomeFlávio Salem Vidigal - TRT 3º Região - destacamos]

Relações de Trabalho. Discriminação . Uma das grandes contribuições da Constituição de 1988, no que concerne às relações de trabalho, está em mostrar que toda e qualquer discriminação é odiosa e deve ser veementemente combatida . O princípio da isonomia alcançou, com a vigente Carta Política, abrangência que a ordem jurídica brasileira, ainda não conhecia. Se a Carta Constitucional, no art. proíbe a discriminação por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, com muito maior razão repreenderá o comportamento do empregador que deu tratamento diferenciado ao obreiro, por ter este reivindicado, no âmbito da empresa, de maneira pacífica e ordeira, melhorias nas condições de remuneração . Aplicação imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, nos termos do parágrafo 1º do art. da Carta Maior. [RO 1517/94, 3a Turma, Relatora Juíza Maria Laura Franco Lima de Faria; DJMG 14.09.94 - destacamos]

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Ora, se nos casos acima transcritos, em que os empregados apenas exerciam um direito reconhecido pela ordem jurídica, o Judiciário Trabalhista reconheceu a conduta discriminatória de maus empregadores, com muito mais razão há que se reconhecê-la no presente caso, em que os empregados parecem viver constantemente inibidos de exercer o legítimo direito de associação.

II.2 DO ABUSO DE DIREITO.

O trabalho é essencial à dignidade humana, instrumento de realização dos direitos fundamentais e o elemento que caracteriza o Estado como democrático de Direito.

Logo, a perseguição a trabalhadores por exercício do direito ao livre exercício da atividade sindical, como base no poder diretivo empresarial constitui abuso de direito do empregador.

Segundo a lição do mestre Clóvis Bevilacqua in Teoria geral do direito civil:

o abuso de direito se dá quando seu exercício tem por fim exclusivo causar dano a outrem. Quando não é regular, quando não se conforma com seu destino econômico e social, ofende as exigências da ética, é considerado abusivo e acarreta responsabilidade de quem o pratica. Quando violenta bens de ordem moral, como a honra, a liberdade, o conceito social etc., gera dano moral que deve ser reparado.

Se é verdade que o empregador detém o poder diretivo - que se manifesta no poder de organizar a atividade do empregado, controlar [fiscalizar] o trabalho do empregado e disciplinar -, tendo inclusive o direito potestativo de dispensar trabalhadores, não é menos verdade que esse direito não é absoluto em razão das limitações impostas pelo próprio ordenamento jurídico.

É preciso que esses trabalhadores, que estão desamparados socialmente e impotentes quanto ao desrespeito a seus direitos fundamentais, encontrem proteção judicial, até mesmo porque sofreram coações para não participarem do movimento sindical.

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Há que se ponderar, todavia, que a prática discriminatória, notadamente a coação exercida, é de difícil comprovação, já que muitas vezes não deixa rastros documentais, muito embora no caso trazido à colação exista farta prova testemunhal. Quem a faz, sabe que está praticando uma conduta criminosa e, por isso mesmo, a faz às escuras e, muitas vezes, mascarando-a em outras vestes, de modo a dar-lhe ares de legalidade.

É por isso que, em princípio, não se podem exigir provas documentais, mas apenas testemunhais e, sobretudo, indiciárias. A propósito, traz-se à colação a lição da ilustre Professora e Juíza do TRT da 3a Região, Alice Monteiro de Barros:

A discriminação manifesta-se de forma direta e indireta. A primeira pressupõe um tratamento desigual fundado em razões proibidas, enquanto a discriminação indireta traduz um tratamento igual, mas que produzirá efeito diverso sobre determinados grupos. A pessoa considerada discriminada deverá apresentar fatos que permitam deduzir" indícios racionais "de discriminação fundada em sexo e o empregador deverá destruir a presunção apresentando o motivo capaz de justificar o tratamento desigual. Exigir-se prova da discriminação ou da intenção de discriminar, inviabiliza o reconhecimento da igualdade de oportunidade e de tratamento de emprego . [ in Discriminação por motivo de sexo," Discriminação ", LTr, pp.36/76 - destacamos]

Vejamos que em julgamento de situação similar, em que se discutia prática discriminatória consistente no fornecimento de informações desabonadoras de ex-empregados que teriam ajuizado reclamação trabalhista, o E. TRT da 3a Região, em acórdão de sua 4a Turma, reconheceu a validade de tais modalidades de prova. Vale a pena transcrever trecho do memorável Acórdão de relatoria do Exmº Juiz Luiz Otávio Linhares Renault que assim fundamentou no particular:

Consoante bem assinalado na v. decisão atacada, a comprovação da presente alegação - fornecimento de informações desabonadoras de ex-empregados que propuserem reclamações trabalhistas contra a mesma - é uma prova difícil de ser realizada, permitindo a aplicação das provas indiretas (indícios e presunções), assim como as máximas de experiência e outros meios em direito admitidos. A presunção é um dos meios de prova expressamente admitido no nosso sistema jurídico, conforme dispõe o art. 212, inciso IV, do Novo Código Civil Brasileiro. A conduta discriminatória é feita às escusas e dificilmente deixa rastros documentais, sendo, por isso, inegável a importância da presunção e dos indícios no caso em questão.

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Na lição de Alice Monteiro de Barros (Discriminação no emprego por motivo de sexo. In VIANA, NomeTúlio e RENAULT, Luiz Otávio Linhares (coord.). Discriminação. São Paulo: LTr, 2000, p. 37), o interessado em provar a discriminação deverá apresentar fatos que permitam deduzir" indícios racionais ", pois exigir-se prova da discriminação ou da intenção de discriminar, pode inviabilizar o reconhecimento da igualdade de oportunidades e de tratamento no emprego. [Processo nº 03/01107/03; TRT da 3a Região - 4a Turma - Relator Juiz Luiz Otávio Renault - DJMG de 24/07/04]

Dessa forma, o interesse público mostra-se manifesto, sendo pretendido com a presente Ação Civil Pública a abstenção da Ré da prática de novos atos antissindicais [tutela inibitória].

III - DO DANO MORAL COLETIVO.

A violação de normas constitucionais e trabalhistas pela empresa Ré acarretou não somente danos patrimoniais ao sindicato, mas, sobretudo, dano moral à coletividade dos trabalhadores e à sociedade, que reclama reparação em dimensão difusa e coletiva, com pagamento de indenização.

Consoante a lição de CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO:

[...] o dano moral coletivo é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerada, foi agredido de uma maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico [...]. Como se dá na seara do dano moral individual, aqui também não há que se cogitar de prova de culpa, devendo-se responsabilizar o agente pelo simples fato da violação [...] 8 .

Desponta o dano moral coletivo, pois, como a violação em dimensão transindividual dos direitos da personalidade. Se, no dano moral individual, o particular sofre uma dor psíquica ou passa por uma situação vexatória, no dano moral coletivo, a coletividade, vítima,

8 BITTAT FILHO, Carlos Alberto. Do Dano Moral Coletivo no Atual Contexto Jurídico Brasileiro.

Nome, n. 12, out./dez, 1994.

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sofre de desapreço, descrença em relação ao poder público e à ordem jurídica, padecendo, por conseguinte, de intranquilidade, de insegurança.

Se nas ações individuais a indenização por danos morais atendia a dupla função: caráter compensatório com relação à vítima e caráter punitivo com relação ao ofensor; no dano moral coletivo, exsurge mais um aspecto, qual seja, a função preventivo-pedagógica :

Nota-se, pois, que a doutrina e a jurisprudência vêm evoluindo na aplicação da teoria da responsabilidade civil em matéria de dano moral, especialmente em ações coletivas, em que a reparação, com caráter preventivo-pedagógico e punitivo, é devida pelo simples fato da efetiva violação de interesses metaindividuais socialmente relevantes e juridicamente protegidos , como é o caso de serviço de transporte coletivo, de grande relevância pública, eis que explorado por empresa privada, mediante contrato de concessão, pelo qual está obrigada a prestar um serviço satisfatório e com Nome, o que não foi cumprido pela empresa. Tal atitude negligente causou transtorno e tumulto para o público usuário, configurando o dano moral coletivo puro, perceptível pelo senso comum, porque diz respeito à natureza humana, dispensando-se a prova (damnun in re ipsa). Repara-se o dano moral coletivo puro, independentemente de caracterização efetiva, em nível individual, de dano material ou moral. O conceito do valor coletivo, da moral coletiva é independente, autônomo, e, portanto, se desatrela da moral individual 9 . (grifo nosso)

Da mesma forma ocorreu na hipótese dos autos, em que a Ré desprezou a legislação social, desrespeitando um dos princípios nucleares do direito sindical, que é a liberdade sindical dos trabalhadores, atentando contra a dignidade da pessoa humana, trazendo desconforto à sociedade e merecendo o repúdio pela afronta às normas constitucionais e legais de cunho social.

O dano moral coletivo é agasalhado por nossa legislação:

A Constituição da Republica de 1988 abriu um novo horizonte quanto à matéria: de um lado, adotando o princípio da reparação integral (art. 5º, incisos V e X), reafirmando a primazia da tutela jurídica em toda a extensão e alcance da personalidade, e, de outro, valorizando, destacadamente, os interesses transindividuais (arts. 6º, 7º, 194, 196, 205, 215, 220, 225 e 227) e os instrumentos aptos à sua proteção (art. 5º, incisos LXX e LXXIII, e art.

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129, inciso III). A tutela em relação ao dano moral coletivo passou a ter, indiscutivelmente, fundamento de validade constitucional.

O instrumento adequado para pleitear-se a reparação desses danos causados à coletividade é a Ação Civil Pública. De fato, estabelece o art. 129, inciso III, da Constituição Federal, que dentre as funções do Ministério Público está a de "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos " (grifamos).

Nesse mister, esclarece HUGO NIGRO MAZZILLI que, com a edição do Código de Defesa do Consumidor, ampliou-se o campo de abrangência da Lei n.º 7.347/85, pois "seus arts. 83, 110 e 117 permitiram, às expressas, a defesa de qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por meio da ação civil pública".

E acrescenta o autor:

Atualmente inexiste, portanto, sistema de taxatividade para a defesa de interesses difusos e coletivos. Além das hipóteses já expressamente previstas em lei para tutela judicial desses interesses (defesa do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio cultural, das crianças e do adolescente, das pessoas portadoras de deficiência, dos investidores lesados o mercado de valores mobiliários, de interesses ligados à defesa da ordem econômica) - qualquer outro interesse difuso ou coletivo pode ser defendido em juízo, seja pelo Ministério Público , seja pelos demais legitimados do art. da Lei n.º 7.347/85 e do art. 82 do Código de Defesa do Consumidor. (grifo nosso).

Portanto, com a presente ação, busca-se, além da condenação ao cumprimento de obrigação de não fazer, também o pagamento pela Ré de indenização pelo dano genérico , previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85.

Como já evidenciado, verifica-se que a conduta da Ré acarretou um dano moral difuso, causado a toda coletividade e ao sindicato obreiro. Trata-se de um prejuízo moral potencial de que foi alvo a coletividade de trabalhadores da Ré, assim com a própria sociedade, na medida em que violada a ordem social, conforme acima demonstrado.

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Configura-se, portanto, a lesão não só a interesses coletivos, como também a interesses difusos.

É de se ressaltar, ainda, que esse dano, tanto a priori como a posteriori , deve ser reparada in contineti , não se confundindo, em absoluto, com as eventuais reparações individuais ou ao sindicato que venham a ser impostas à Ré.

Assim, o montante pecuniário relativo à indenização genérica aqui mencionada não será, jamais, deduzido de condenações judiciais que se venham imputar, por idênticos fatos, à Ré a título de reparação pelo dano individualmente sofrido. De igual forma, a indenização genérica não quita, sequer parcialmente, prejuízos individuais.

Justifica-se a reparação genérica não só pela transgressão ao ordenamento jurídico vigente, com a qual a sociedade não se compadece, mas também pelo caráter pedagógico da sanção indenizatória , além de permitir, ao menos de forma indireta, o restabelecimento da legalidade pela certeza de punição do ato ilícito.

Diante da gravidade da conduta da Ré, em promover atos antissindicais, requer que seja condenada ao pagamento de dano moral coletivo, como forma punitiva e pedagógica.

Nesse sentido, a seguinte ementa:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDUTA ANTISSINDICAL. CARACTERIZAÇÃO. O comportamento do empregador é antissindical todas as vezes que esteja em confronto com normas imperativas destinadas a tutelar de forma direta e imediata o exercício da atividade do sindicato da categoria profissional e ofenda os direitos de representação conferidos à entidade, seja qual for o meio utilizado pela empresa que revele o propósito de coibir a atuação livre e legal do sindicato 10 .

A indenização por dano moral coletivo atinge a um triplo aspecto: a) caráter compensatório com relação às vítimas; b) caráter punitivo com relação ao ofensor, e c) função educativa [preventivo-pedagógica], demonstrando que o Judiciário está atento ao

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descumprimento da ordem jurídica e, simultaneamente, impondo uma sanção capaz de inibir novas condutas ilegais. Quanto à fixação do valor da reparação, anote-se que não há, no ordenamento jurídico nacional, critério para fixação do montante no que diz respeito ao dano moral, cabendo ao julgador fixar a compensação em cada caso concreto, observando-se, é claro, os parâmetros genéricos previstos no art. 944 do Código Civil, segundo o qual a indenização"mede-se pela extensão do dano"e, de outro lado, a situação econômica do causador do dano. De todo modo, devem prevalecer sempre a prudência e o equilíbrio escorados no princípio da razoabilidade. Ante o exposto, requer-se condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo dano moral coletivo, cujo valor deverá ser revertido ao Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT ou a outro fundo/instituição que o Juízo entenda pertinente, no valor de R$ 00.000,00[quinhentos mil reais] ou outro superior valor que o Juízo julgar adequado à reparação.

IV - DA TUTELA ANTECIPADA.

Os fatos acima noticiados estão devidamente comprovados por testemunhas, que é a prova mais possível nesse tipo de lesão.

Autoriza o artigo 11 da Lei da Ação Civil Pública que"na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor".

Assim, existe autorização legal para que o Juízo determine o cumprimento das obrigações de não fazer. E, no caso dos autos, necessária se faz a intervenção judicial, já que o empregador não quis espontaneamente adequar sua conduta aos termos legais.

O fumus boni juris se mostra claro, porquanto os fatos narrados caracterizam ilícitos trabalhistas e as provas já trazidas são irrefutáveis.

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A demora na prestação jurisdicional produz o enfraquecimento sindical, que não terá forças para exercer a contento seu mister e estará beneficiando ilicitamente a Ré, possibilitando-a abusar de seu poder diretivo sobre os trabalhadores.

O periculum in mora é evidente na medida em que a conduta nociva causará danos irreparáveis aos trabalhadores, conforme já exposto acima, alijando-os de vida digna, da proteção trabalhista e sindical.

Caso Vossa Excelência entenda a necessidade de ser ouvido a Ré antes da concessão da liminar, também estão presentes todos os requisitos da tutela antecipada, que pode ser deferida a qualquer tempo no processo.

Os elementos do Inquérito Civil instruído pelo Ministério Público revelam que há prova inequívoca [art. 273, caput, do CPC] de atos antissindicais.

Quanto ao requisito da verossimilhança [art. 273, caput ], esta decorre da manifesta violação a regras da OIT e da Constituição Federal.

De outra parte, há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação [ CPC, art. 273, I], pois as condutas antisindicais poderão dificultar o sindicato de exercer suas prerrogativas sindicais.

Assim, liminarmente e de forma inaudita altera parte , requer o Parquet seja determinado, sob pena de crime de desobediência [art. 330 do CP] e/ou prevaricação [art. 319 do CP] e, em especial, das penas previstas para o descumprimento de ordem judicial, que seja determinado à Ré:

Abster-se de adotar qualquer conduta que iniba o exercício dos direitos de associação e/ou de sindicalização ou que configure retaliação ao exercício dos direitos de associação e/ou de sindicalização ou que configure qualquer tipo de ato antissindical, tais como, ilustrativamente: a) ameaças explícitas ou implícitas de

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dispensa de trabalhadores; b) afastamento das funções, ainda que de forma temporária; c) dispensa de trabalhadores pelo envolvimento em questões associativas ou sindicais; d) tratamento indiferente, humilhante ou degradante aos trabalhadores que, direta ou indiretamente, apoiarem questões associativas ou sindicais; e) impedir ou obstaculizar o acesso dos dirigentes sindicais às dependências da empresa para divulgar as questões de interesse dos trabalhadores, bem como de impedir ou obstaculizar a afixação de publicações, avisos, convocações ou outras matérias tendentes a manter o trabalhador atualizado em relação aos assuntos sindicais de seu interesse, de forma a garantir o livre exercício de manifestação sindical dentro e fora do estabelecimento da empresa; tudo sob pena de multa de R$ 50.000,00 [cinquenta mil reais] por cada vez que for verificado o descumprimento, reversível ao Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT ou a outro fundo/instituição que o Juízo entenda pertinente.

V - DO PEDIDO DEFINITIVO.

Em caráter definitivo, requer o Parquet seja determinado, sob pena de crime de desobediência [art. 330 do CP] e/ou prevaricação [art. 319 do CP] e, em especial, das penas previstas para o descumprimento de ordem judicial, que seja determinado à Ré:

a) abster-se de adotar qualquer conduta que iniba o exercício dos direitos de associação e/ou de sindicalização ou que configure retaliação ao exercício dos direitos de associação e/ou de sindicalização ou que configure qualquer tipo de ato antissindical, tais como, ilustrativamente: a) ameaças explícitas ou implícitas de dispensa de trabalhadores; b) afastamento das funções, ainda que de forma temporária; c) dispensa de trabalhadores pelo envolvimento em questões associativas ou sindicais; d) tratamento indiferente, humilhante ou degradante aos trabalhadores que, direta ou indiretamente, apoiarem questões associativas ou

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sindicais; e) impedir ou obstaculizar o acesso dos dirigentes sindicais às dependências da empresa para divulgar as questões de interesse dos trabalhadores, bem como de impedir ou obstaculizar a afixação de publicações, avisos, convocações ou outras matérias tendentes a manter o trabalhador atualizado em relação aos assuntos sindicais de seu interesse, de forma a garantir o livre exercício de manifestação sindical dentro e fora do estabelecimento da empresa; tudo sob pena de multa de R$ 50.000,00 [cinquenta mil reais] por cada vez que for verificado o descumprimento, reversível ao Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT ou a outro fundo/instituição que o Juízo entenda pertinente; e

b) o pagamento de indenização pelo dano moral coletivo, cujo valor deverá ser revertido ao Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT ou a outro fundo/instituição que o Juízo entenda pertinente, no valor de R$ 500.000,00 [quinhentos mil reais] ou outro superior valor que o Juízo julgar adequado à reparação.

VI - DOS REQUERIMENTOS FINAIS.

a) requer a notificação da Ré para, querendo, responder aos termos da presente ação,

assumindo, caso não o faça, os efeitos decorrentes da revelia e confissão, prosseguindo o regular processamento do feito, julgando-se, ao final, procedentes todos os pleitos formulados;

b) requer, também, a intimação pessoal do representante do Ministério Público do

Trabalho, dos atos processuais, com remessa dos autos, conforme disposto nos artigos 18, inciso II, alínea h , 84, IV, da Lei Complementar n.º 75/93; 236, § 2º do Código de Processo Civil; 41, IV, da Lei n.º 8.625/93, bem como 75 e 76 do Provimento Correicional n.º 01/2006, que adota o Provimento Geral Consolidado, instituindo o Manual de Uniformização de Procedimentos nas Varas do Trabalho da 22a Região; e 19 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho;

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c) requer, por fim, a produção de todos os meios probatórios em direito admitidos, especialmente juntada de novos documentos, depoimento pessoal do representante da Ré, oitiva de testemunhas, além de outros que venham a se mostrar relevantes para o deslinde das questões trazidas a juízo por meio da presente demanda;

d) requer a intimação do Sindicato dos Vigilantes do Transporte e Nomede Valores Escolta Armada e Funcionários da Tesouraria e Caixa Forte do Estado do Piauí - SINDVALORES/PI, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, para integrar a lide como assistente, nos termos do art. 50 do CPC.

Acompanham a presente inicial cópias das principais peças do IC n.º 807/2012.

Arbitra-se à causa o valor de R$ 00.000,00[quinhentos mil reais].

Nestes termos, pede deferimento.

Teresina, 19 de fevereiro de 2014.

Nome

Procurador do Trabalho

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