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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.09.0006

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

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I G N

Nome

_____advogados associados________

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA MMa. 06a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CURITIBA - PARANÁ

RT nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravo de Petição

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , já qualificada nos autos supra, que tramita perante este r. Juízo, em que contende Nome, também qualificado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador judicial infra-assinado, apresentar pelas seguintes razões de fato e de Direito, para submissão ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 09 a Região, conforme o art. 897, a, da CLT, o presente

AGRAVO DE PETIÇÃO

não se conformando com a r. decisão com a r. decisão do Exmo. Sr. Dr. Juiz AMAURY HARUO MORI, que acolheu em parte os Embargos à Execução, fazendo-o mediante o articulado a seguir desenvolvido. REQUER, assim, o regular processamento e encaminhamento à instância "ad quem

A) PRELIMINARMENTE

1. DAS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES - REQUERIMENTO

Requer-se, em preliminar, que doravante todas as intimações e notificações à reclamada, que não tenham caráter estritamente pessoal, sejam formuladas apenas na pessoa do advogado Nome(00.000 OAB/UF), sob pena de nulidade, nos termos da Súmula 427 do TST.

EndereçoCEP

80.210-100 - Fone: (00)00000-0000

2. INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS PRÉVIAS

Ante o advento da Lei 10.537/02, os processos em execução estão sujeitos a custas. Seu art. 2º, que acrescenta a redação do art. 789-A à CLT, estabelece, porém, que tais custas serão pagas ao final.

B) NO MÉRITO

1. DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS - DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A d. decisão recorrida resta eivada de vícios no que se refere ao entendimento demonstrado quanto à atualização dos valores devidos, merecendo reforma.

Como é cediço, a Reclamada encontra-se em processo de Recuperação Judicial desde 20/06/2016, conforme decisão proferida no processo CNJ nº 0203711-65.2016.8.19.0001, em tramitação perante o MM. Juízo da 7a Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Em conformidade com o artigo , II, da Lei 11.101/2005, lei específica que regulamenta as empresas em Recuperação Judicial, os juros e atualização deverão ser apurados até a data de ingresso do pedido de Recuperação Judicial. Observe-se:

"Art. 9º. A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º., parágrafo 1º., desta Lei deverá conter:

(...)

II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação."

Neste sentido, colaciona-se recente decisão proferida pela 3a Turma do STJ sobre caso análogo que versava acerca da limitação da atualização e correção monetária de créditos devidos por empresa em recuperação judicial:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO.

1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73.

2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial.

3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. , II, da LRF.

4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial , sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores.

5. Recurso especial não provido. (STJ - Processo: REsp (00)00000-0000/ SP - RECURSO ESPECIAL 2016/00000-00 - Relator (a): Ministra NANCY ANDRIGHI - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da Publicação: DJe 14/08/2017)

O voto da Ministra Nancy Andrighi, Relatora do referido acórdão, destaca que"respeitada a respectiva classificação, eventual crédito oriundo de sentença condenatória por reparação de danos deve seguir o mesmo tratamento do crédito oriundo de sentença trabalhista quanto à data limite de sua atualização (art. 49). Não se questiona dos índices de atualização monetária e juros de mora previstos nos títulos, nem seus respectivos termos iniciais, pois o tratamento igualitário impõe-se a todos os créditos em relação ao termo final de sua atualização ".

Nesse sentido, o Juízo Recuperacional, em decisao publicada em 08/05/2018, determinou expressamente que os créditos concursais devem ser atualizados até 20.06.2016 (data de ingresso do processo de Recuperação Judicial):

"2. Os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem."(destaques inseridos)

Esse também é o entendimento da 8a Turma do TST proferido no valioso precedente colacionado abaixo:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS Por divisar violação ao artigo , II, da Constituição da Republica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso negado.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS

A atualização do crédito, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Entendimento diverso implica

negativa de vigência ao art. , II, da Lei nº 11.101/2005. Recurso de Revista conhecido e provido.

(TST - Processo: RR - 2297-12.2012.5.03.0111 - Órgão Judicante: 8a Turma - Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - Data de Publicação: 27/09/2019)

De igual modo é o posicionamento da jurisprudência dos Tribunais Regionais desta Especializada. Observe-se:

1) MG RTSum 0011295-12.2017.5.03.0137:"Ante o exposto, os créditos deferidos neste feito deverão se sujeitar ao plano de recuperação judicial da 2a reclamada. Nos termos do artigo , inciso II, da Lei 11.101/2005, os créditos deverão ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial. Assim, determino a remessa dos autos ao SLJ, para atualização dos cálculos homologados até 20/06/2016, data do pedido de recuperação judicial da 2a reclamada ."

2) CE RTSum 0000140-74.2015.5.07.0006:" À Contadoria da Vara para atualização do crédito exequendo, deduzindo o valor recebido pela parte reclamante a título de depósito recursal, observando a incidência de juros e correção monetária até a data do ingresso com o pedido de Recuperação Judicial da Reclamada, ora Recuperanda, qual seja 20/06/2016 ."

3) MG RTOrd 0162900-70.2000.5.03.0114:

" Indefiro, ainda, o requerimento da reclamante de ids 9b006c6 e 4b18ad1, para atualização dos valores constantes na certidão de id 921e29d, porquanto a atualização do crédito deve se

limitar à data do pedido de recuperação judicial. "

4) AC RTOrd 0010158-75.2014.5.14.0401:"Considerando que a execução se processa em face do devedor subsidiário, e que este encontra-se em recuperação judicial, conforme documentos juntados aos autos, por meio da petição de Id's ddbdc7c e a476a40, determino a remessa do feito aos cálculos para adequação das contas, observando-se a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. , inciso II da Lei n.11.101/2005 .

5) MG RTOrd 0015900-71.2002.5.03.0025: "Vistos. Diante da manifestação id. 6a2ec38 e considerando que o Juízo Recuperacional definiu que os valores a serem liberados nas ações trabalhistas devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja: 20.06.2016 (id. 6a2ec38 - Pág. 4), defiro o requerimento da Telemar e revejo o despacho anterior (id. ed9ec93), para que a liberação dos créditos do autor seja feita com JCM a partir de 31/03/2016 até 20/06/2016 . (...)"

6) SC RTOrd-0000374-67.2014.5.12.0001 "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DATA DE ATUALIZAÇÃO: o art. 9º, II, da Lei

nº 11.101/2005 assim determina a respeito da habilitação de crédito pelo credor:

Art. 9º. A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, parágrafo 1º, desta Lei deverá conter: (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. (grifei)

Aplica-se ao caso a Tese Jurídica Prevalecente nº 02 do TRT da 12a Região:

"EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Nos casos de empresa em Recuperação Judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados, inclusive aqueles relativos às contribuições previdenciárias e fiscais."

Desta forma, considerando que a execução deverá ser efetuada no Juízo da Recuperação Judicial e que a executada efetuou seu pedido de recuperação em 20.06.2016, os cálculos de liquidação devem ser limitados a esta data.

Acolho a impugnação para determinar que os valores devidos pela executada sejam atualizados até 20.06.2016 ."

7) 00.000 OAB/UF-65.2010.5.09.0002 Considerando-se a existência de depósitos nos autos, revejo o despacho de fl. 1567.1.HOMOLOGO a readequação dos cálculos de liquidação de sentença apresentada pelo calculista do Juízo às fls. 1517 a1549 para que surtam os seus jurídicos efeitos.2.Atualize-se a conta geral dos autos de acordo com os cálculos ora homologados, abatendo-se os depósitos realizados nos autos (fl. 727 e 728).3. Após, liberem-se os referidos depósitos aos credores, observando-se que os juros e a atualização deverão ser apurados até a data de ingresso do pedido de Recuperação Judicial, qual seja, 20/06/2016, conforme requerido pela executada OI S.A. à fl. 1561.4.5. Havendo saldo remanescente, libere-se-o ao depositante."

8) MG RTOrd 0155600-93.2000.5.03.0005: (...) Com efeito, disciplina o art. da Lei n.º 11.101/2005: Art. 9o A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter:

II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Nota-se, portanto, que a Lei impõe um limite para a atualização monetária. Isso com objetivo de permitir a liquidação total das dívidas titularizadas pela empresa recuperanda. Portanto, no presente caso, para manutenção da teleologia da legislação citada, a dívida exequenda não pode ter alteração no valor inscrito no juízo universal, seja decorrente da simples atualização monetária posterior, ou até mesmo pela aplicação de índice diverso do que ali inscrito (por aplicação, no caso, do IPCA-E). Assim, julgo improcedentes as insurgências manifestadas pelo autor, bem como pelo i. perito.

9) MG - RTOrd 0011439-91.2017.5.03.0005: Vistos.

Apreciando a petição de Id 08aab06, indefiro o requerimento de atualização do débito até o pagamento da última parcela, uma vez que a forma de pagamento proposta e aprovada no plano de recuperação da reclamada estipula que o crédito será habilitado após o trânsito em

julgado da sentença de liquidação, pondo fim à discussão quanto ao montante devido.

Além disso, conforme expressamente expõe a reclamada (Id 5c781da), o parcelamento importa em novação do crédito do reclamante, não tendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros. Por fim, não se pode alterar o modo de pagamento firmado no plano, que é aplicado a todos os credores, sob pena de favorecer um credor, frente aos demais.

Intimem-se as partes para ciência.

Após, aguarde-se o pagamento do valor.

BELO HORIZONTE, 7 de Março de 2019.

10) SC - RTOrd 06109-2009-022-12-00-9: O autor alega que não foi intimado para se manifestar da petição de fl. (00)00000-0000v, em que a ré requer a limitação da incidência dos juros e da correção monetária até 20.06.2016 , pedido acolhido à fl. 1080. Pondera que a matéria estaria preclusa e que violaria a coisa julgada. Todavia, o que se percebe é que a competência da Justiça Trabalhista, na forma do art. , § 2º da Lei 11.101/05 somente alcança a apuração dos créditos e não a execução. Isso porque o deferimento do processamento da recuperação judicial atrai a competência do Juízo Recuperacional para todas as dívidas líquidas. Logo, a apuração dos créditos deve se limitar ao momento em que a competência ainda é da Justiça do Trabalho. Após esse momento, o crédito se submeterá ao regramento próprio da LRF. Ademais, as disposições que tratam da competência do Juízo Recuperacional são de ordem pública, de forma que falece competência ao Juízo Trabalhista para determinar a incidência de juros e correção até data posterior à determinada por aquele Juízo.

11) PR - RTOrd 0001560-54.2011.5.09.0021: DOS JUROS DE MORA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIMITAÇÃO Sustenta a embargante que os cálculos devem ser limitados à data do ingresso do processo de recuperação judicial (20/06/2016). Nos termos da legislação que rege a recuperação judicial, os créditos a serem habilitados devem ser corrigidos até o pedido da recuperação, o que não foi observado pelo perito. À correção, portanto.

12) SC - RTOrd 0396400-28.2009.5.12.0034: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugna a executada a conta liquidatória, aduzindo que o crédito apurado deve ser atualizado somente até 20/06/2016, em observância ao que dispõe o art. , da Lei 11.101/2005, tendo em vista encontrar-se ela em recuperação judicial. Tem razão. Dispõe o art. , II, da Lei 11.101/2005, in verbis:"Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. , § 1º, desta Lei deverá conter: [...]

II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;"

No caso, sendo incontroverso e de notório conhecimento que a

executada encontra-se em recuperação judicial, cujo pedido foi apresentado em 20/06/2016, e diante das demais ações que tramitam perante esse Juízo, a atualização do crédito deve ficar limitada a esta data.

Assim, acolho a impugnação no particular para determinar voltem os autos ao perito para retificação da conta, devendo proceder à atualização do crédito até 20/06/2016.

13) SE - RTOrd 0001802-89.2010.5.20.0005:

1. Nos autos, redirecionada a execução à OI, que está em recuperação judicial. Esta reclamada, então, informou que o plano aprovado da recuperação contemplava a quitação dos valores dos créditos trabalhistas nos próprios autos em que constituídos, sendo o valor apurado nos termos Lei de Recuperação Judicial, art. 9º, II (atualização até 20/06/2016) em cinco parcelas.

2. A reclamada cumpriu com os termos do plano, sendo que os valores já foram liberados ao reclamante. A reclamada comprovou, também, a quitação da contribuição previdenciária devida, conforme ID 00.000 OAB/UF. Portanto, não há mais pendências no feito.

3. O reclamante, contudo, no ID f5b28cd, sustenta, em suma, que não houve quitação integral do feito, já que atualizado até 20/06/2016 e o pagamento só ocorreu ao final de 2018. Pede que a reclamada seja intimada para realizar o pagamento da atualização devida.

4. O pedido do reclamante, contudo, não pode prosperar. Claro está que o presente crédito foi objeto da recuperação judicial. Lá, com a participação dos credores, ficou decidida a forma de pagamento do crédito objeto da recuperação. Este só se deu nestes autos apenas por uma questão de praticidade (inclusive os demais credores não tiveram tal benefício) para o Juízo da Recuperação.

5. Contemplado, portanto, na recuperação judicial, o crédito foi alvo de novação, na forma do art. 59, caput, da Lei 11.101/2005, bem como da cláusula 11.2 do Plano de Recuperação. Quitado nos termos em que novado, não há outra conclusão que não entender pela sua extinção.

6. Registro, ainda, que, caso entendesse de forma diferente, este Juízo estaria invadindo competência absoluta do Juízo da Recuperação que, após a liquidação do feito por este Juízo Trabalhista, passa a ser responsável pelo crédito a ele encaminhado e pela forma de sua extinção.

7. Dessa forma, declaro a extinção da presente execução.

14) BA - ATOrd 0001138-03.2010.5.05.0611: DA LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

O impugnante afirma que, nos termos do 9º, II, da Lei 11.101/2005, que regulamenta as empresas em recuperação judicial, os juros e atualização deverão ser apurados até a data de ingresso do pedido de recuperação judicial.

Em razão do exposto, o juízo que promove a recuperação judicial do impugnante determinou expressamente, em decisao publicada em 08/05/2018, que os créditos concursais devem ser atualizados até 20.06.2016 (data de ingresso do processo de Recuperação Judicial).

Sendo assim, os cálculos apresentados deverão observar os parâmetros estabelecidos.

Assim, por existir expressa determinação do Juízo

Recuperacional no sentido de que os cálculos apurados judicialmente devem ser atualizados apenas até a data do pedido da Recuperação Judicial da Agravante, qual seja 20/06/2016, o que corrobora a expressa disposição legal prevista no artigo , II, da Lei 11.101/2005, decisão em contrário proferida pela Justiça do Trabalho, data venia, viola os artigos , II e LIII, e 114 da Constituição Federal, desde já, prequestionados, pois usurpa e extrapola a competência absoluta e exclusiva do Juízo Empresarial para estabelecer e promover os critérios e as premissas para o fiel cumprimento das obrigações constantes no Plano de Recuperação Judicial.

Isso porque apenas compete ao Juiz recuperacional tomar decisões e medidas referentes às empresas recuperandas, sendo certo que não está entre as competências da Justiça do Trabalho interferir, contrariar ou modificar as determinações proferidas em processos de recuperação judicial, in verbis:

Constituição Federal/88:

Art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

Como se pode observar, no rol de competências atribuídas à Justiça do Trabalho não consta o processamento e o julgamento das ações de Recuperação Judicial, sendo certo que a competência para processar e julgar as ações decorrentes de relações empresariais de igual forma é exclusiva da Justiça Comum, por meio de suas Varas Empresariais, como no caso das Recuperações Judiciais e da Falência.

Assim, a Justiça do Trabalho é totalmente incompetente para proferir decisão que contrarie as determinações oriundas do Juízo recuperacional e as regras estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores, dentre elas a aplicação de juros e correção monetária após o deferimento da recuperação judicial da executada/Recuperanda.

Desta forma, a d. decisão recorrida merece reprimenda por este MM. Juízo a fim de que determine a modificação dos cálculos homologados e das contas de atualização apresentadas, a fim de que os juros e atualização sejam apurados somente até a data do ingresso com o pedido de Recuperação Judicial da Reclamada, ora Recuperanda, qual seja 20/06/2016 , sob pena de violação aos artigos , II e LIII, 37 e 114 da Constituição Federal.

2. DAS COMISSÕES - APURAÇÃO

Resta equivocada a r. decisão agravada no que se refere à apuração das comissões deferidas..

Com todo o respeito cabível, a r. decisão agravada deverá ser modificada.

O título executivo apurou comissões nos seguintes termos:

" Assim, condeno a Reclamada ao pagamento das comissões referentes ao quadrimestre janeiro-abril/2014. Fixo o valor de R$ 00.000,00a esse título, em observância ao princípio da razoabilidade e por refletir o último valor quitado pelo empregador em razão da produtividade do Autor. Frise-se que o arbitramento das comissões em percentual fixo não retira a natureza variável da parcela."(grifo nosso)

Diante do excerto citado acima, verifica-se que o deferimento foi para apurar R$ 00.000,00referente ao período de janeiro a abril/2014, muito embora conste o ano de 2014, o correto é 2013, logo, a correta forma de apuração é considerar R$ 00.000,00em cada mês e não todos os R$ 00.000,00de uma só vez no mês de abril como considerado pelo Sr. Perito.

Pelo exposto, requer-se a reforma da r. decisão agravada, sob pena de violação ao art. , II e XXXVI, da CF/88.

3. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO

Não deve prevalecer a r. decisão agravada, que rejeitou os embargos à execução no que se refere à base de cálculo utilizada para apuração das horas extras.

Conforme se infere do contido nas planilhas apresentadas, observa- se que o Sr. Perito incluiu na composição da base de cálculo das horas extras valores que nem sequer foram pagos ao obreiro, o que resta incorreto.

Em análise as planilhas apresentadas, verifica-se que o Sr. Perito não está separando corretamente a base fixa e a variável, eis que está incluindo o bônus por função e suas diferenças na parte fixa da remuneração, procedimento incorreto.

Muito embora, o bônus por função tenha sido fixado pela média, refere-se a verba variável, logo, deverá compor a base de cálculo observando o contido na Súmula 340 do TST.

Como é de conhecimento público e notório, para o cálculo das horas extras quando existentes parcelas variáveis na remuneração do empregado, é necessário que sejam separadas as parcelas fixas das parcelas variáveis, sendo as horas extras devidas com base nas parcelas fixas devem ser apuradas com o valor da hora + adicional, e, aquelas relativas à parcela variável da remuneração somente devem ser apuradas com o valor do adicional de hora extra, sendo que o valor da hora relativo à parcela variável da remuneração deve ser apurado tendo por divisor o número de horas laborados em cada mês, procedimento este que não fora observado pelo expert nos cálculos.

Este, inclusive, é o entendimento jurisprudencial pátrio majoritário, consubstanciado na Súmula 340 do TST a seguir transcrita:

"Comissionista - Horas Extras. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas."

Ocorre que a apuração das horas extras quando temos a integração de salário variável, deve ser realizada da seguinte maneira:

1. Sobre os valores a título de salário base e outras verbas fixas deve ser aplicado o adicional de 50% ou 100% se for o caso, sendo o valor devido composto da hora acrescida do adicional.

2. Já sobre as comissões deve incidir apenas o adicional de 50% ou 100% se for o caso, considerando como divisor o total de horas trabalhadas, conforme entendimento do C. TST, consubstanciado na Súmula 340, supra transcrita.

Não obstante os parâmetros insertos na Súmula supra transcrita, o Sr. Perito incorre em equívocos quando da elaboração dos cálculos apresentados.

Veja-se que, conforme consta das planilhas apresentadas, o Sr. Perito realizou a apuração das horas extras sem considerar o número de horas extras laborados em cada mês como divisor para apuração do valor da hora relativo à parcela variável da remuneração.

Conforme entendimento jurisprudencial do C.TST, consubstanciado na Súmula 340, supra transcrita, as horas extras relativas à parcela do salário variável deve ser remunerada, somente, com o adicional de 50%, e, ainda, o valor da hora correspondente deve ser aferido tendo por divisor o total de horas laborados em cada mês, enquanto que as horas extras apuradas com base nas parcelas salariais fixas devem ser remuneradas com o valor da hora + adicional, sendo o seu divisor fixado pelo comando decisório.

Da mesma forma, nobre julgador, considerando o dispositivo jurisprudencial acima transcrito, fácil é de se concluir que os cálculos homologados restam absurdamente majorados, posto que a utilização do divisor fixado também para o cômputo do valor da hora extra variável acaba por majorar, sobremaneira, o total devido pela reclamada, além de ir de encontro ao constante na Súmula supra transcrita.

Nem se diga, aqui, que a Súmula 340/TST somente se aplica aos chamados"comissionistas puros", porquanto, o que se vê da jurisprudência pátria atual, é a consideração da aplicação de mencionado dispositivo jurisprudencial em todos os casos em que se verifica o pagamento de remuneração variável.

Assim, os cálculos homologados devem ser retificados a fim de que, observem o entendimento esposado na Súmula 340/TST quando da apuração das horas extras relativas à parcela variável da remuneração, sob pena de retratar inequívoco excesso de execução.

Importante destacar que as incorreções supra apontadas geram divergências, também, no cômputo dos reflexos apurados, vez que estes, por acessórios, seguem a mesma sorte de seu principal, razão pela qual a totalidade dos cálculos deve ser revista.

Pelo exposto, requer-se a reforma da r. decisão agravada, sob pena de violação ao art. , II e XXXVI, da CF.

4. DOS JUROS DE MORA

A r. decisão exarada em sede de embargos à execução rejeitou a pretensão da reclamada no sentido de que divisor dos juros de mora

considerado para aferição do percentual quando da incidência destes sobre as verbas deferidas.

Em análise às planilhas apresentadas às fls. 652 dos autos digitais, e a conta de atualização, verifica-se que o Sr. Perito ao elaborar seus cálculos utiliza o divisor 3000 para aferição do percentual dos juros de mora, procedimento este incorreto.

Isso porque, para aferição do percentual dos juros de mora há que se considerar 1% a cada mês completo e 0,33% a cada dia do mês incompleto, obtendo assim, como percentual 33,10% (observando-se que a apuração dos juros deve ser limitada a data do pedido de RJ, ou seja, a 20/06/2016) e não 47,10% como considerado pelo Sr. Calculista.

Pelo exposto, requer-se a reforma da r. decisão agravada, sob pena de violação aos arts. , II e XXXVI, e 150, I, da CF.

C) DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Em face do exposto e para efeito do previsto no artigo 897, § 1º , da CLT, vem a Agravante delimitar os valores devidos e atualizados até 20/06/2016, em R$ 00.000,00líquidos, requerendo o provimento do Agravo de Petição para que prevaleçam os argumentos ora expostos, visto que de acordo com a coisa julgada.

Nestes termos,

Pede Deferimento,

Curitiba - PR, 16 de outubro de 2019.

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