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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0006

Petição - Ação Profissional contra Itaú Unibanco e Via Varejo

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/07/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: VIA VAREJO S/A

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: VIA VAREJO S/A

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome, FINANCIAMENTO E

Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO: NomeADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TESTEMUNHA: DANIELLE OLIVEIRA DOS SANTOS

TESTEMUNHA: Nome SOARES DE SA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RJ

Processo TRT/RO n.º 0101987-58.2016.5.01.0069

DENISE DA CONCEIÇÃO PIMENTA , nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de VIA VAREJO S/A E OUTROS , vem, respeitosamente, perante este MM. Juízo, apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao Recurso de Revista interposto, o que o faz na forma que se segue.

Requer que todas as notificações e publicações sejam feitas em nome de Nome 00.000 OAB/UFCPF 000.000.000-00, , , com escritório na Endereço-144, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

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00.000 OAB/UF

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR:

CONTRA-RAZÕES DE RECORRIDA

DENISE DA CONCEIÇÃO PIMENTA

PRELIMINARMENTE...

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

- APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 126, DO C. TST -

O Apelo da Recorrente não merece ser conhecido.

Isto, porque está nítido nas razões recursais, que a única intenção da Recorrente é ver reavaliado o conjunto fático-probatório dos autos, contrariando entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n.º 126, do C. TST.

Deste modo, pode-se dizer que o Apelo não se encontra perfeitamente enquadrado em nenhum dos permissivos legais do art. 896, da CLT.

Assim, requer o Recorrido não seja conhecido o Recurso de Revista.

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NO MÉRITO

Pretende a Recorrente a nulidade do V. Acórdão proferido sob o fundamento de que houve violação de dispositivo legal e divergência jurisprudencial.

Em primeiro lugar, o Apelo apresenta obstáculo intransponível ao seu conhecimento, já que se encontra fundamentado na prova dos autos.

Está nítido nas razões recursais que a única intenção da Recorrente é ver reavaliado o conjunto fático-probatório dos autos, contrariando entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n.º 126, do C. TST.

Como se pode verificar, a Recorrente pretende que este Colendo Tribunal Superior reveja o conjunto de provas dos autos. Mesmo porque não há como se atestar a veracidade ou não do que se alega no Recurso sem analisar o conjunto de provas dos autos.

Deste modo, requer o Recorrido seja negado provimento ao Recurso de Revista, por restar configurado nenhum dos permissivos legais do art. 896, da CLT.

DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO

APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 55, DO C. TST

Mais uma vez, sem razão a Recorrente.

Isto porque, a ora Recorrente é empresa FINANCEIRA, como comprovado nos autos.

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Ora, restou demonstrado que a Reclamada tem como atividade-fim tanto o atendimento a clientes, bem como os serviços inerentes às financeiras e aos bancos.

Basta uma simples análise do contrato social da Recorrente (IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.), especificamente onde estão inseridas suas atividades, para se verificar que a mesma é de fato uma empresa Financeira.

Para que as alegações da Recorrente não sejam questionadas infundadamente, basta que se verifique o item b, da cláusula 3, do objeto social, segundo o qual, verbis:

"a organização e administração, integral ou parcial, de cartões de crédito e de débito de qualquer modalidade , de emissão própria ou de terceiros, compreendendo quaisquer atividades principais, acessórias ou correlatas a esse instrumento de pagamento, crédito e serviço, inclusive a administração de direitos e obrigações de natureza financeira pertinentes às operações com cartões de crédito e de débitos ;" (Grifei)

Portanto, diante das informações contidas no próprio contrato social da Recorrida, pode-se concluir que está em perfeita consonância com o art. 17, da Lei n.º 4595/64, que dispõe, verbis:

"Art. 17 - Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros."

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Com efeito, o critério a ser aplicado é o da subsunção. Assim, analisando-se o contrato social da Reclamada, verifica-se que se enquadra perfeitamente na previsão legal acima destacada. Portanto, não se pode haver dúvida de que trata-se de uma instituição financeira.

Ao contrário do entendimento adotado pela ré, no caso dos autos, segundo dispõe o dispositivo legal acima mencionado, para que se configure que determinada empresa seja uma Financeira, não se faz necessário que o dinheiro utilizado para a realização dos negócios por ela intermediados sejam próprios, podendo, pois, pertencer a terceiros, como ocorre no caso em exame, onde o dinheiro utilizado para a realização dos negócios intermediados pela Reclamada, referentes a empréstimos pessoais e financiamentos, por coincidência, pertence ao Banco IBI, que faz parte do mesmo grupo econômico da primeira ré.

Não resta dúvida que a ré foi criada com vistas à fuga dos direitos trabalhistas, pois, além de fazer parte do Banco IBI e tenha o nome de "promotora de vendas", na realidade comercia "DINHEIRO", restando claro que se trata de uma sociedade de crédito e financiamento.

Importante ressaltar que, se existe liberação de dinheiro na loja, utilizando os recursos financeiros pertencem ao Banco IBI, dúvida não há de que as atividades desenvolvidas pela reclamante nada mais são do que aquelas próprias dos financiários, através de CDC (crédito direto ao consumidor).

Assim, ante tais fatos, resta claro que a Recorrente é instituição financeira, devendo, portanto, como muito bem concluiu o MM. Juízo a quo, ser aplicada Súmula n.º 55, do C. TST, bem como a aplicação das cláusulas constantes das convenções coletivas adunadas aos autos e pleiteadas na exordial.

Segue abaixo ementas proferidas em diversos Acórdãos contra a mesma empregadora:

"INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA JORNADA ESPECIAL DO ART. 224 DA CLT. SÚMULA 55 DO TST. POSSUINDO A RECLAMADA NATUREZA JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PODE SER

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EQUIPARADA AOS BANCOS, PARA FINS DO ARTIGO 224 DA CLT E DA SÚMULA Nº 55, TENDO SEUS EMPREGADOS DIREITO AO PAGAMENTO DA SÉTIMA E OITAVA HORAS LABORADAS COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS". (TRT 1a região- 2a Turma - RO - 00121-2008-204-01-00-

3 - Michele Cavalcante Macedo Silva e , IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA Rel. Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro - Pub DO/RJ - 30/04/2009)

"IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. EMPRESA EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ART. 17 DA LEI 4595/64 SÚMULA 55 DO C. TST, PELO QUE A AUTORA FAZ JUS ÀS VANTAGENS DA RESPECTIVA CATEGORIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO" (TRT 1a região - 6a Turma - RO 00472-2008-202-01-00-1 - Adriana Lucas da Silva e IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTRA, Rel. Desembargador Theócrito Borges dos Santos Filho - Pub DO/RJ - 20/03/2009)

"RECURSO ORDINÁRIO - I - ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA CUJA ATIVIDADE PREPONDERANTE SE ENQUADRA NA DISPOSIÇÃO CONTIDA NA LC 105/2001. FINANCIÁRIO. NÃO É DADO AO EMPREGADOR DECIDIR QUAIS AS NORMAS COLETIVAS QUE REGERÃO OS CONTRATOS DE TRABALHO DE SEUS EMPREGADOS, POIS A REGRA DIRETIVA DIZ QUE O ENQUADRAMENTO SINDICAL DO EMPREGADO SE FAZ PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. ASSIM, ENQUADRADAS AS ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO NO CONJUNTO DE OPERAÇÕES DISPOSTAS NA LEI COMPLEMENTAR 105/01, SUA NATUREZA É DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO FINANCIÁRIOS SEUS CONTRATADOS".

II - HORAS EXTRAS. FINANCIÁRIOS. SÚMULA 55, DO TST. OS FINANCIÁRIOS EQUIPARAM-SE A BANCÁRIOS PARA EFEITOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 224, DA CLT, SENDO EXTRA O LABOR EXERCITADO A PARTIR DA SEXTA HORA DIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 55 DO TST". (TRT 1a região - 7a Turma - RO 00533-2008-202-01-00-0 - Vanessa da Silva Izaías e IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTRO - Rel. Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Pub Do/RJ 22/05/2009)

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"EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO ÀS FINANCEIRAS - SÚMULA 55, DO C. TST. CONSTATADO QUE A NOMENCLATURA, UTILIZADA PELA RECLAMADA, PARA DEFINIR SUA PERSONALIDADE JURÍDICA (ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO) É MERAMENTE FORMAL, UMA VEZ QUE SUA ATIVIDADE NÃO SE LIMITA À INTERMEDIAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE O MERCADO E O CONSUMIDOR E AO DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS CORRELATOS, SEM A EFETUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO OU DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA NomeNO MERCADO FINANCEIRO E FINANCIAMENTO DE BANS MÓVEIS OU IMÓVEIS, NÃO HÁ COMO EXCLUÍ-LA DA CONDIÇÃO EQUIPARADA À DE FINANCEIRA". (TRT 1a região - 8a Turma - RO 00120-2008-207-01-00-8 - Roberta Souza de Oliveira e IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTRO - Rel. Desembargadora NomeMaria Moraes - Pub DO/RJ 27/03/2009)

"RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - EMPREGADO DEFINANCEIRA - IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA. É DE AMPLO CONHECIMENTO QUE A DEMANDADA TEM COMO ATIVIDADE BASILAR O OFERECIMENTO DE CRÉDITO, POR MEIO DE EMPRÉSTIMOS AO PÚBLICO EM GERAL. O JUDICIÁRIO NÃO PODE VIVER EM UM MUNDO ABSTRATO E NEM SE PAUTAR POR LEGISLAÇÃO QUE REGULA O MERCADO FINANCEIRO, MAS NÃO AS RELAÇÕES DE TRABALHO. A PROPAGANDA VEICULADA MACIÇAMENTE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO NÃO ESCONDE: A RECLAMADA EMPRESTA DINHEIRO. O BANCO IBI CAPTA E A RECLAMADA EMPRESTA. NESSE CONTEXTO, A RECORRENTE É EMPRESA FINANCEIRA E O RECLAMENTE SE ENQUADRA COMO FINANCIÁRIO. (TRT 1a região - 6a Turma - RO 00473- 2008-202-01-00-6 - Alessandro de Souza Câmara e IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA , Rel. Desembargador José Antônio Teixeira da Silva - Pub DO/RJ dia 10/06/2009.

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- DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -

ARRESTOS INESPECÍFICOS

Mais uma vez, sem razão a Recorrente.

Os arrestos transcritos nas razões de reforma, além de inespecíficos, não foram demonstradas as fontes de obtenção dos mesmos, bem como ausente o imprescindível cotejo das decisões neles exaradas, com aquela proferia no acórdão ora guerreado, em manifesta afronta ao termos contidos na Súmula 296 do C. TST.

Não basta a simples transcrição da ementa do julgado, visando supostamente comprovar a divergência existente entre o arresto paradigma e modelo, devem ser realizados o cotejo analítico de ambos, visando demonstrar, especificamente, a divergência na análise de casos idênticos.

Contudo, não é o que se observa, in casu . Os arrestos são inespecíficos e ausentes o cotejo de teses, razão porque correta a decisão que obstaculizou o seguimento do recurso heróico.

Isto posto, aguarda o recorrido seja negado provimento ao Recurso de Revista manejado, acaso seja destrancado, o que apenas se admite por mera hipótese.

DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL

DO INTERVALO INTRAJORNADA DO ARTIGO 384 DA CLT

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A recorrente busca ver reconhecida a ocorrência de violação do teor das garantias constitucionais expostas nos I do artigo e XXX do artigo da CRFB/88.

Expõe como argumento que o referido artigo da CLT, o 384, seria inconstitucional, por atentar contra o princípio da isonomia, por estabelecer tratamento desigual a homens e mulheres.

Questionam se o gênero feminino ainda necessita de proteção diferenciada nos aspectos trabalhistas, uma vez que hodiernamente as mulheres estão em melhor situação no mercado de trabalho do que na época em que fora editado o capítulo da proteção.

Entretanto, esquecem-se de que a suposta igualdade que houve foi exatamente na eliminação da postura discriminatória outrora existente em relação à capacidade do trabalho feminino, mas nada houve de melhora em razão do fato de a mulher, notoriamente, exercer jornada dupla de trabalho, posto que em nossa sociedade patriarcal, historicamente, coube à mulher o exercício das atividades de manutenção do lar.

Nisto se justifica a aplicação dos direitos e garantias de proteção do trabalho da mulher, o que não afeta a isonomia expressa nos textos constitucionais.

Isto porque a isonomia não significa igualdade pura e simples, mas sim em igualar-se os iguais e desigualar-se os desiguais na medida de suas desigualdades.

Cabe aqui transcrever o teor do discurso de Rui Barbosa na sua famosíssima Oração aos Moços, discurso para paraninfar os formandos da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, no ano de 1920, in verbis :

"A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do

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orgulho, ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real".

Neste sentido, justifica-se a recepção do artigo 384 da CLT pela CRFB/88 e não a sua inconstitucionalidade.

Ademais, não há o que se falar nesta insistente tentativa, eis que em nosso ordenamento, há na própria CRFB/88 normas com o sentido de garantir maiores direitos às mulheres considerando exatamente a questão do maior desgaste físico por elas sofrido em razão da maternidade, como por exemplos: garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. , XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º).

Por último, transcreve a recorrida o entendimento exposto pelo Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho:

MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. , I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com

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menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença- maternidade e paternidade (CF, art. , XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade.

A praxe generalizada,ademais, é a de se postergar o gozo da licença- maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado.- (IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, Tribunal Pleno, DJ 13/02/2009, grifos nossos).

Deste modo é que se defende a inocorrencia de violação às normas constitucionais trazidas pela recorrente, devendo ser negado o provimento ao presente recurso de revista, por ser de pleno direito e justiça.

DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA FEDERAL

DO INTERVALO INTRAJORNADA DO ARTIGO 384 DA CLT

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A recorrente busca ver reconhecida a ocorrência de violação do teor do artigo 401 da CLT, o qual estipula que a sanção a qualquer artigo do capítulo da proteção ao trabalho da mulher será o pagamento de uma multa.

Entretanto, a sanção para a não observância do disposto no referido artigo é o pagamento dos 15 minutos como horas extras, conforme se extrai dos artigos 384, 383 e 71 da CLT.

Isto posto não deve ser consideradas as assertivas da recorrente, mantendo-se o decidido no v. acórdão a quo, por ser de justiça.

DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

Ademais, a CLT consolidada, no capitulo especifico que trata das normas especiais de tutela do trabalho (art. 224 e seguintes), no seu capitulo III (da proteção do trabalho da Mulher), seção III (dos Períodos de descanso), rege as garantias laborativas da mulher, constando expressamente no seu artigo 384, que:

"Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 minutos no mínimo antes do inicio do período extraordinário do trabalho."

Nesse sentido, seguem abaixo entendimentos favoráveis à tese autoral.

2a região - São Paulo

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113000103515 - ART. 384 DA CLT - CONSTITUCIONALIDADE - O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE OS SEXOS (ART. , I DA CF) NÃO AFASTA E NEM ELIMINA A DESIGUALDADE FISIOLÓGICA ENTRE HOMENS E MULHERES - Não fere a norma constitucional a regra inserta no art. 384 da CLT , que confere à mulher o direito a um intervalo mínimo de 15 minutos antes do início do período extraordinário de trabalho. A violação desse direito, a par de configurar infração administrativa, assegura à trabalhadora o pagamento, como extraordinária, da pausa não concedida. Aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT . (TRT-02a R. - RO 00002347620135020088 - (20140299720) - 1a T. - Rel. Juiz Wilson Fernandes - DOE/SP 22.04.2014 )

(http://online.sintese.com/pages/core/coreDocuments.jsf?

guid=IF9ED6E7134C2FF06E040007F01002DA6¬a=1&tipodoc=06&esfera=&ls=2&index=5#highlight-2)

113000099611 - ARTIGO 384 DA CLT - CONSTITUCIONALIDADE - O intervalo de 15 minutos (art. 384, CLT) destina-se aos trabalhadores do sexo feminino, pois quis o legislador proteger o trabalho da mulher que não se realiza nas mesmas condições dos trabalhadores do sexo masculino (Capítulo destinado à Proteção do Trabalho da Mulher), não havendo incompatibilidade com o princípio constitucional da igualdade (art. , I, CF , art. , CLT). (TRT-02a R. - RO 00005731420115020053 - (20140168243) - 14a T. - Rel. Juiz Francisco Ferreira Jorge Neto - DOE/SP 18.03.2014 )

(http://online.sintese.com/pages/core/coreDocuments.jsf?

guid=IFA54994C5B02EBFBE040007F01000514¬a=1&tipodoc=06&esfera=&ls=2&index=13#highlight-2)

113000105422 - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - INOBSERVÂNCIA - HORAS EXTRAS DEVIDAS - O artigo

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384, da CLT , encerra intervalo intrajornada, conferindo o descanso de quinze minutos à empregada que prorroga o seu horário de trabalho, sendo certo que a constitucionalidade de tal dispositivo legal foi confirmada pelo Tribunal Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho. O pagamento das horas extras pela inobservância da pausa em estudo também tem sido deferido naquela Corte, entendimento do qual compartilho. Decisão de Origem que se mantém. (TRT-02a R. - Proc. 0000456- 80.2013.5.02.0076 - (20140521318)- Rel. Sergio Roberto Rodrigues - DJe 02.07.2014 )

(http://online.sintese.com/pages/core/coreDocuments.jsf?

guid=IFD396C2A807CA683E040007F01005220¬a=1&tipodoc=06&esfera=&ls=2&index=17#highlight-2)

3a Região - Minas Gerais

114000225327 - INTERVALO DE DESCANSO - ARTIGO 384 DA CLT - VALIDADE E CABIMENTO - Uma vez tendo sido dirimida a controvérsia acerca da aplicabilidade do artigo 384 da CLT após a CR/88 pelo Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade suscitado em recurso de revista nos autos do processo TST-IIN- RR-1.540/2005-046-1200.5, reconhecendo a constitucionalidade do dispositivo, culminando no entendimento perante as Turmas deste Regional, por meio da Orientação Jurisprudencial 26, tem- se que, em caso de prorrogação do horário normal, é obrigatória a concessão pela ré de um descanso de quinze minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho da autora. Não o fazendo, é devido o pagamento do período como extra. (TRT-03a R. - RO 01142/2013-066-03-00.2 - Rela Desa Deoclecia Amorelli Dias - DJe 08.07.2014 - p. 242)

(http://online.sintese.com/pages/core/coreDocuments.jsf?

guid=IFF0B8F6D318806D7E040007F01003994&tipodoc=ementa&esfera=fe&index=2&ls=2&idquery=0&event=navbar#highlight-2)

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114000215563 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - CONSTITUCIONALIDADE - O Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a constitucionalidade do artigo 384 da CLT , ao rejeitar o incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista nos autos do processo n. TST-IIN-RR-1.540 /2005-046-12-00.5, à vista das circunstâncias especiais que justificam o tratamento diferenciado das trabalhadoras do gênero feminino neste aspecto. Assim, a não concessão à empregada, do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, acarreta a sua remuneração como trabalho extraordinário. (TRT-03a R. - RO 00414/2013-067-03-00.3 - Rel. Des. Sebastiao Geraldo de Oliveira - DJe 15.04.2014 - p. 267)

(http://online.sintese.com/pages/core/coreDocuments.jsf?

guid=IF7103CC4E1029025E040007F01006D8C¬a=1&tipodoc=06&esfera=&ls=2&index=7#highlight-2)

Deste modo, observa-se muito mais decisões favoráveis à aplicação do artigo 384 da CLT do que à não aplicação, o que faz cair por terra a questão da divergência jurisprudencial, principalmente considerando-se que os arestos aqui transcritos são mais recentes do que os transcritos pela recorrente.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer o Recorrido, seja negado provimento ao Recurso de Revista, como medida de J U S T I Ç A ! !

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 22 de outubro 2019.

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Nome

00.000 OAB/UF

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