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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0402

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO

. . . a VARA DO TRABALHO

DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL - RS

Nome(reclamante), brasileira, solteira, desempregada, portador da carteira de identidade registrada sob nº (00)00000-0000, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada, na EndereçoCEP 00000-000, representada pelos advogados: Bruno Magaiver da Costa e Silva, inscrito na 00.000 OAB/UF, e, Nome, brasileiro, solteiro, inscrito na 00.000 OAB/UF, domicílio social situado, na Endereçobairro Pio X do município de Caxias do Sul, RS, CEP 00000-000, vem, respeitosamente, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, ingressar com a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra Nome, nome fantasia de MERCADO DE LAZZER (reclamada), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob 00.000.000/0000-00, domicilio social situado, na EndereçoCEP 00000-000:

DO CONTRATO / FATOS

A reclamante começou a trabalhar para reclamada, no dia doze ( 12 ) do mês de setembro do ano de 2015 ( 12 09 2015 / / ), no setor da padaria. No dia vinte e oito ( 28 ) do mês de junho do ano de 2016 ( 28 06 2016 / / ), foi despedida sem justa.

Até o mês de dezembro do ano de 2015, a reclamante recebia a quantia de , R$ 00.000,0000 (setecentos e cinquenta reais). Depois passou a receber de salário o valor de R$ 00.000,00200 00 . , (um mil e duzentos reais) até a resilição do contrato de trabalho.

No início do contrato, sua jornada de trabalho era das 09h00min às 13h00min e das 16h00min às 20h00min de segunda a sábado e, nos domingos das 16h00min às 20h00min .

A partir do mês dezembro do ano de 2015, sua jornada foi alterada para 06h30min às 13h00min e das 16h00min às 20h00min de segunda a sábado e, nos domingos das 16h00min às 20h00min .

A reclamante foi contratada de forma não eventual, mediante subordinação e salário, cuja condição exigirá a declaração do vínculo de emprego pelo Poder Judiciário, conforme tutela o comando legal do artigo 3 º da Consolidação das Leis do Trabalho . No entanto, a CTPS da reclamante não foi assinada pela reclamada.

1 ) Assim, deverá ser declarado o vínculo de emprego do dia doze ( 12 ) do mês de setembro do ano de 2015 ( 12 / / 09 2015 ) até o dia vinte e oito ( 28 ) do mês de junho do ano de 2016 ( 28 / / 06 2016 ), quando foi despedida sem justa causa, embora com a consequente anotação de seu contrato de trabalho, na CTPS da reclamante. Entretanto, deverá ser anotada, na CTPS da reclamante, o término do contrato a data de . 28 07 2016 / /

2 ) A reclamada deverá ser condenada a pagar as verbas rescisórias de direito a reclamante. Desta forma, a reclamante é credora do saldo de salário, aviso prévio, 13º salário integral ou

proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, depósito do FGTS e multa dos 40%, liberação das guias do FGTS e guias do seguro desemprego ou indenização substitutiva, conforme tutela a Súmula 389 do Tribunal Superior do Trabalho TST ().

) 3 A reclamada deverá ser condenada a pagar a multa regulada pelo artigo 477 § 8 , º da CLT , porque não foram quitadas as verbas rescisórias demonstradas, no prazo legal.

4 ) Caso a reclamada não efetue o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, na primeira audiência, o Poder Judiciário deverá condená-la a pagar a multa prevista pelo artigo 467 da CLT .

5 ) DA INSALUBRIDADE - Durante todo o contrato de trabalho, a reclamante laborou no setor da padaria. Sua obrigação consistia, na preparação da massa do pão e colocá-la para assar. A reclamante tinha incumbência de recolher o lixo, além de fazer a limpeza habitual do mercado e dos banheiros.

A reclamante tinha contato direto com agentes biológicos diversos considerados insalubres, em seu grau máximo , de acordo com o anexo 14 da Norma Reguladora 15 da Portaria Ministerial n º . 3 214 78 / . Entretanto, em diversas situações, a reclamante trabalhou sem os "EPIs" necessários, durante a contratualidade.

Destarte, a reclamada deverá ser condenada a pagar o adicional de insalubridade e os consequentes reflexos legais, conforme tutela o entendimento jurisprudencial coligido do site do egrégio Tribunal Regional do Trabalho (TRT):

TRT 4 ) Acórdão - Processo 0000120-18.2012.5.04.0024 (RO)

Data: 08/05/2014 Origem: 24a Vara do Trabalho de Porto

Redator: JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . . LIMPEZA DE BANHEIROS GRAU

MÁXIMO . A higienização de banheiros efetuada pela reclamante se enquadra na

hipótese do Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. O lixo

recolhido em banheiros de uso público possui em sua composição agentes

biológicos diversos considerados insalubres em grau máximo .

TRT 4 ) Acórdão - Processo 0001280-09.2011.5.04.0026 (RO)

Origem: 26a Vara do Trabalho de Porto Alegre

Data: 15/08/2013

Redator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE SANITÁRIOS E

. COLETA DE LIXO A atividade de higienização e recolhimento do lixo dos

banheiros de uso coletivo , de forma habitual , dá ensejo à percepção do

adicional de insalubridade em grau máximo , pelo contato com agentes

biológicos , não sendo aplicável o entendimento expresso na OJ nº 04 da SDI-1 do

TST. Vencido o Desembargador-Presidente.

TRT 4 ) Acórdão - Processo 0001013-93.2012.5.04.0772 (RO)

Data: 26/02/2014 Origem: 2a Vara do Trabalho de Lajeado

Redator: MANUEL CID JARDON

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO . AGENTES BIOLÓGICOS . O recolhimento do lixo de sanitários públicos , usados por , expressivo número de pessoas é causa de exposição nociva da trabalhadora a

, agentes biológicos presentes nesse lixo autorizando o pagamento do adicional , de insalubridade em grau máximo ressalvado o entendimento do Relator em sentido diverso .

TRT 4 ) Acórdão - Processo 0000712-65.2012.5.04.0702 (RO)

Data: 26/03/2014 Origem: 2a Vara do Trabalho de Santa Maria

Redator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

RECURSO ORDINÁRIO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . LIMPEZA DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO . A atividade de higienização e recolhimento do lixo dos banheiros do estabelecimento da reclamada (escola) dá , ensejo à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo pelo contato , com agentes biológicos não sendo aplicável o entendimento expresso na OJ nº 04 da SDI-1 do TST .

Assim, a reclamada deverá ser condenada a pagar o adicional de insalubridade, com os reflexos no RSR e feriados e, computados estes, em férias com 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio (inclusive proporcional), FGTS com multa de 40% e nas horas extras.

6 ) Das Horas Extras - A partir do mês de dezembro do ano de 2015, com a alteração da jornada, a reclamante começou a trabalhar 10h30min por dia, ou seja, fazia a quantia de 02h30min por dia sem recebimento da contraprestação legal. Neste sentido, a reclamada deverá ser condenada a pagar as horas extras excedentes de oito () diárias e/ou quarenta e quatro ( 8 44 ) semanais (apuradas minuto a minuto), considerando na sua base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial, pagas e/ou postuladas ( Súmula 264 do TST ), inclusive, o adicional noturno para as horas extras prestadas em horário noturno (OJ 97), com o adicional legal, normativo e/ou praticado/habitual, prevalecendo o mais benéfico, e

reflexos no RSR e feriados e, computados estes, em férias com 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio (inclusive proporcional) e FGTS com multa de 40%.

7 ) Do Intervalo Intrajornada - No mês de dezembro do ano de 2015, quando começou a trabalhar das 06h30min às 13h00min e das 16h00min às 20h00min de segunda a sábado, a reclamante não pôde usufruir o intervalo de uma () hora para descanso e alimentação tutelado pelo 1 artigo 71 da CLT e pela Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho TST ().

Por conseguinte, a reclamada deverá ser condenada ao pagamento de uma () hora 1 destinada ao descanso alimentar da reclamante para cada dia de trabalho, cujo intervalo não foi usufruído de acordo com o artigo 71 da CLT e da Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerando, na sua base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial, pagas e/ou postuladas ( Súmula n 264 º do TST ), inclusive, o adicional noturno para as horas extras prestadas em horário noturno (OJ 97), com o adicional legal, normativo e/ou praticado/habitual, prevalecendo o mais benéfico, e reflexos no RSR e feriados e, computados estes, em férias com 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio (inclusive proporcional) e FGTS com multa de 40%.

8 ) Do Intervalo Inter Jornada - A reclamante nunca usufruiu do descanso semanal remunerado de vinte e quatro ( 24 ) horas, porque trabalhou de segunda-feira a domingo, durante todo o período contratual.

Aliás, a partir do mês de dezembro do ano de 2015, quando a reclamante começou a trabalhar de segunda-feira a sábado das 06h30min às 13h00min e das 16h00min às 20h00min , ela deixou de usufruir do período mínimo de descanso de onze ( 11 ) horas.

Logo, a reclamada deverá ser condenada a pagar a integralidade das horas destinadas ao descanso subtraídas do intervalo, consoante tutela o comando legal dos artigos 66 67 , e 71 , § 4 º da CLT , da Súmula 110 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e da Orientação Jurisprudencial 394 da SBD Ι do TST considerando na sua base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial, pagas e/ou postuladas (Súmula 264 do TST), inclusive, o adicional noturno para as horas extras prestadas em horário noturno (OJ 97), com o adicional legal, normativo e/ou praticado/habitual, prevalecendo o mais benéfico, e reflexos no RSR e feriados e, computados estes, em férias com 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio (inclusive proporcional) e FGTS com multa de 40%.

9 ) Dos Trabalhos aos Domingos - Durante todo o contrato de trabalho, a reclamante laborou nos domingos, embora sem receber a folga compensatória de direito em outro dia da semana e, tampouco percebeu o respectivo adicional de 100 % de direito, segundo preconiza princípio legal do artigo 9 º da Lei 605 49 / .

Consequentemente, a reclamada deverá ser condenada a pagar o adicional de 100 % para as horas trabalhadas em domingos e reflexos no RSR e feriados e, computados estes, em férias com 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio (inclusive proporcional) e FGTS com multa de 40%.

10 ) Do Vale Transporte - Durante todo o contrato de trabalho, a reclamante recebeu, somente, duas () passagens de ônibus diárias. Contudo, ela necessitava de quatro () passagens diárias, 2 4 no mínimo, cuja condição autorizará a condenação da reclamada ao pagamento correspondente de duas ( 2 ) passagens diárias para cada dia de trabalho. A propósito, impende declarar que a reclamante não abriu mão de seu direito, enquanto a reclamada não disponibilizou o vale-transporte.

11 ) A situação de deixar de anotar o contrato de trabalho, na CTPS da reclamante, aliada a inadimplência das consequentes verbas rescisórias de direito, causou incomensurável prejuízo a reclamante, porquanto esta não pagou as suas obrigações mensais, cujo expediente irregular adotado pela reclamada chancelará o deferimento da reparação do dano moral previsto pelos artigos 186 e 927 do Código Civil . Já que, remanesceu caracterizado o dever de reparar, porque foram preenchidos os requisitos dos artigos precitados, quais sejam: ação ou omissão, nexo de causalidade, dano e culpa ou dolo do agente.

Destarte, a reclamada deverá ser condenada a pagar o dano moral sofrido pela reclamante, cuja quantia não poderá ser inferior de R$ 00.000,00000 00 . , (cinco mil reais).

12 ) A reclamada deverá ser condenada a pagar todas as verbas trabalhistas de direito para reclamante, com a incidência de correção monetária pelo "IPCA - A", consoante o entendimento jurisprudencial do acórdão paradigma originário da Arguição de Inconstitucionalidade nº 479- 60.2011.5.04.0231 compilado do site do Tribunal Superior do Trabalho (TST), embora acrescido da taxa de juro de um por cento ao mês ( 1 % a . m ) contados da data do ajuizamento da reclamatória.

13 ) A reclamada deverá ser condenada a pagar os honorários assistenciais, cujo percentual de quinze por cento ( 15 % ) deverá ser refletido sob o total de condenação, consoante tutela o entendimento sedimentado pela Súmula n 61 º extraído do site do egrégio Tribunal Regional do Trabalho (TRT):

Súmula n º 61 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.

14 ) O Poder Judiciário deverá deferir o benefício da gratuidade da justiça a reclamante ( AJG ). Afinal, el a não terá meio de suportar o dispêndio com honorários e de custas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família.

PEDIDOS

Portanto, requer digne-se, Vossa Excelência, em ordenar o deferimento dos subsequentes itens:

1 ) Receber a presente reclamatória trabalhista, a fim de notificar a reclamada para comparecer a audiência para contestar, querendo, a fim de evitar o efeito da revelia e confissão sobre a matéria fática suscitada.

2 ) Declarar o vínculo de emprego do dia doze ( 12 ) do mês de setembro do ano de 2015 ( 12 / / 09 2015 ) até o dia vinte e oito ( 28 ) do mês de junho do ano de 2016 ( 28 / / 06 2016 ), quando foi despedida sem justa causa, com a consequente anotação de seu contrato de trabalho na sua CTPS. Entretanto,

deverá ser anotada, na CTPS da reclamante, o término do contrato a data de 28 07 2016 / / .

3 ) A reclamada deverá ser condenada a pagar as verbas rescisórias de direito da

reclamante. Desta forma, a reclamante é credora do saldo de salário, aviso prévio, 13º salário integral ou proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, depósito do FGTS e multa dos 40%, liberação das guias do FGTS e guias do seguro desemprego ou indenização substitutiva, consoante tutela a Súmula n 389 º do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

4 ) A reclamada deverá ser condenada a pagar a multa regulada pelo artigo 477 § 8 , º da CLT , porque não foram quitadas as verbas rescisórias demonstradas, no prazo legal.

5 ) Não ocorrendo o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, na primeira

audiência, a reclamada deverá ser condenada a quitar a multa prevista pelo artigo 467 da CLT .

6 ) Condenar a reclamada a pagar o adicional de insalubridade, com os reflexos no RSR e feriados e, computados estes, em férias com 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio (inclusive proporcional), FGTS com multa de 40% e horas extras.

7 ) Condenar a reclamada à pagar as horas extras excedentes de oito () diárias e/ou 8

quarenta e quatro ( 44 ) semanais (apuradas minuto a minuto) considerando, na sua base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial, pagas e/ou postuladas (Súmula 264 do TST), inclusive, o adicional

noturno para as horas extras prestadas em horário noturno (OJ 97), com o adicional legal, normativo e/ou praticado/habitual, prevalecendo o mais benéfico, e reflexos no RSR e feriados e, computados estes, em férias com 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio (inclusive proporcional) e FGTS com multa de 40%.

8 ) A reclamada deverá ser condenada ao pagamento de uma () hora destinada ao 1

descanso alimentar da reclamante, para cada dia de trabalho, não usufruído de acordo com o artigo 71 da CLT e da Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerando, na sua base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial, pagas e/ou postuladas ( Súmulan º 264 do TST ), inclusive , o

adicional noturno para as horas extras prestadas em horário noturno (OJ 97), com o adicional legal,

normativo e/ou praticado/habitual, prevalecendo o mais benéfico, e reflexos no RSR e feriados e,

computados estes, em férias com 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio (inclusive proporcional) e FGTS com multa de 40%.

9 ) Condenar a reclamada a pagar a integralidade das horas destinadas ao descanso subtraídas do intervalo inter jornada de direito, conforme tutela o comando legal dos artigos 66 67 , e 71 , § 4 º da CLT , da Súmula 110 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e da Orientação Jurisprudencial 394 da SBD Ι do TST considerando, na sua base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial, pagas e/ou postuladas ( Súmula n 264 º do TST ), inclusive, o adicional noturno para as horas extras prestadas em horário noturno (OJ 97), com o adicional legal normativo e/ou praticado/habitual, prevalecendo o mais benéfico, e reflexos no RSR e feriados e, computados estes, em férias com 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio (inclusive proporcional) e FGTS com multa de 40%.

10 ) Condenar a reclamada a pagar o adicional de 100 % para as horas trabalhadas, em domingos e reflexos, no RSR e feriados e, computados estes, em férias com 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio (inclusive proporcional) e FGTS com multa de 40%.

11 ) Condenar a reclamada a pagar o valor de duas () passagens de ônibus para cada dia 2 de trabalho da reclamante.

12 ) Condenar a reclamada a reparar o dano moral sofrido pela reclamante.

13 ) Juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo "IPCA-A".

14 ) Condenar a reclamada a pagar os honorários assistenciais de direito do advogado.

15 ) Em liquidação de sentença os pedidos ilíquidos.

Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente, mediante o depoimento de testemunha, documental e pericial. Além de autorizar o depoimento pessoal da reclamada, sob pena de confissão, cujo procedimento é considerado imprescindível pela reclamante, a fim de obtenção de prova, consoante tutela o preceito legal do artigo 385 § 1 , º do Código de Processo Civil .

Ademais, a reclamante requer a concessão liminar da gratuidade da justiça ( AJG ), segundo tutelam os artigos da Lei nº 1.060/50, 1º da Lei nº 7.115/83 e 5º, incisos XXX Ι V, letra a, XXXV e LXX Ι V da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil. Já que, ela não poderá prover as custas do processo e de honorários de advogado, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao

seu sustento e de sua família. Defere-se tal pedido, perante o Poder Judiciário, quando a parte não procurou o serviço de assistência judiciária do Estado, vindo a juízo através de advogado particular, que pode e que deve patrocinar a causa sob este enfoque, bastando à mera declaração constante do pedido. O acesso à prestação jurisdicional, com toda a facilidade possível, deverá ser reconhecido como cânon. A gratuidade deverá ser a regra . É inolvidável no particular, a carência de meios não constitui pressuposto do Direito; quem quiser exercê-lo não precisa, pois, invocar a falta de condições, em que porventura se ache, conforme preconiza o artigo , inciso XXX Ι V, letra a da Constituição Federal.

Nessa senda, pede e aguarda acolhimento total da ação proposta.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00

Caxias do Sul, RS, 9 de novembro de 2016.

p.p.

Nome- 00.000 OAB/UF