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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0024

Petição - TJSP - Ação Anônima - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ANDRADINA, ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO DE AUTOS Nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seus procuradores e advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente a ilustre presença de V. Excelência, em resposta ao r. despacho de fls., manifestar-se SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA SOMENTE APÓS A SUSPENSÃO PROCESSO

Conforme já requerido na peça inaugural e regularmente deferido em diversos feitos, o presente cumprimento de sentença deverá ser suspenso até a conclusão da ação de exibição de documento a que este processo está vinculado, para que possa ser regularmente processado e para que seja devidamente calculado os termos em que a presente ação se executará.

Portanto, uma vez que o presente feito deverá ser suspenso até o tramite final da ação de exibição de documento, conforme já decidido em diversos outros feitos em trâmite nesta comarca, requer-se o recolhimento das custas judiciais ao menos após o retorno da tramitação da presente ação, que ocorrerá com a exibição de documento.

Veja-se que não há qualquer prejuízo no deferimento para o pagamento das custas, nem vedação legal, sendo que pelo contrário prevê o artigo 4.º, inciso III, parágrafo 1.º da Lei Estadual 11.608/03, que: "as custas, nestes casos, serão recolhidas ao final, e pela parte vencida" (os grifos são nossos).

Aliás, o deferimento do pagamento das custas após a suspensão da causa tem como objetivo principal assegurar o acesso ao Judiciário, em confirmação ao princípio constitucional do acesso ao Judiciário.

A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto a possibilidade de pagamento ao final do processo, sendo que quem pode o mais, pode o menos, qual seja o pagamento das custas judiciais após a suspensão do processo:

PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. PREPARO. PRÉVIO. CPC, ARTIGO 257. INTERPRETAÇÃO AMOLDADA À REALIDADE DO CASO CONCRETO. 1. A interpretação das disposições legais não pode desconsiderar a realidade ou a chamada "natureza das coisas" ou a "lógica do razoável". Com afeição à instrumentalidade do processo-meio e não fim, deve guardar o sentido eqüitativo, lógico e acorde com as circunstâncias objetivamente demonstradas. O direito não é injusto ou desajustado à dita realidade. 2. No caso, considerada a situação financeira da parte interessada, se inarredável a exigência do recolhimento prévio, o valor das custas, por si, impediria a defesa, interditando o acesso ao Poder Judiciário. Demais, adiar o recolhimento para o final do processo, não significa ordem isencional. 3. Precedentes. 4. Recurso sem provimento.’ (Resp 161440/RS, 1a Turma, STJ, Rel Min. Milton Luiz Pereira).

Portanto o Requerente vem requerer o deferimento do pagamento das custa processual ao final da suspensão do cumprimento de sentença.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Andradina-SP, 21 de julho de 2016.

Nome 00.000 OAB/UF

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