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29 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0011

Contestação - Ação Horas Extras contra L'Oreal Brasil Comercial de Cosmeticos

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/09/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUÍZ (A) DA 11a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

Nome, já qualificado nos autos do processo no 0000000-00.0000.0.00.0000que move contra L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA. , vem a presença de V. Exa., por seu advogado ao final subscrito, manifestar-se acerca da contestação e documentos que a instrui, na forma que segue:

Inicialmente, atendendo à determinação constante da ata de id f36e846 , o reclamante junta aos autos cópia completa de sua CTPS.

I. PRELIMINAR DE INÉPCIA A reclamada, quanto ao pedido de horas extras pelo labor

em viagens, postula seja indeferida a petição inicial aduzindo que – ao seu entender – não houve especificação ( sic ) “ da média de deslocamentos ”, o que inviabilizaria o exercício do princípio da ampla defesa.

Não obstante o rigorismo processual, o réu parece ter esquecido que no tema específico pode apresentar todos os argumentos defensivos, configurando-se assim o exercício de seu direito constitucional de resistência, além do que a petição inicial atende a todos os requisitos do art. 319 do CPC e do art. 840, § 1o, da CLT. Quer-se crer, data venia , haver excesso de rigor na trilha almejada pela defesa.

Por outro lado, a declaração da inépcia se justificaria caso o defeito de forma impedisse o exercício do contraditório, o que não ocorre in casu , tanto que todos os pedidos foram acirradamente contestados.

É oportuno referir o ensinamento de Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra “A Sentença no Processo do Trabalho”, Ed. LTr, São Paulo, 1994, p.271:

Os Juízes do trabalho devem ser extremamente cautelosos na aplicação deste preceito legal. Não queremos com isto dizer que não possam, em nenhuma hipótese, decretar a inépcia da inicial, e, sim que não devem aplicar, com rigor excessivo, a norma civilista, sob pena de escoriarem o princípio da simplicidade que informa o procedimento trabalhista”. Desta forma, não há que se falar em indeferimento da

inicial, restando expressamente impugnada a preliminar arguida em defesa.

II. PRESCRIÇÃO Haja vista que o contrato laboral sub judice vigeu entre

01/02/2012 e 18/07/2016, tendo sido a presente demanda distribuída em 03/11/2016, não há que se cogitar aplicação da prescrição incerta no art. 7o, XXIX, da Constituição Federal, pelo que se requer a rejeição da prejudicial de mérito arguida em defesa.

III. HORAS EXTRAS a) Inaplicabilidade do art. 62, I, da CLT e ausência de

registros de ponto O reclamante impugna a tese defensiva de que esteve

inserido na hipótese do artigo 62, I, da CLT, notadamente porque durante toda a duração do contrato de trabalho teve sua jornada de trabalho fiscalizada pelos prepostos da ré.

De fato, o autor sempre laborou sob rigoroso controle empresarial, lhe sendo exigido o cumprimento de extensas jornadas que eram fiscalizadas pela empresa que, inclusive, lhe exigia o cumprimento de roteiros por ela pré-fixados e determinados, bem como adotava não apenas os mecanismos ventilados na inicial, mas também outras formas de controle, o que restará comprovado durante a instrução processual.

Logo, é evidente que não somente era possível o controle da jornada laboral obreira como de fato ele existia, sendo pertinente ressaltar que a exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT dispensa o registro de jornada apenas nos casos de impossibilidade absoluta de fiscalização e controle, o que nos dias atuais encontra-se absolutamente superado em face das mais variadas tecnologias que permitem a fiscalização remota do labor como, por exemplo, telefone, e-mail, acesso a sistemas informatizados, geolocalização etc.

Atualmente, um empregador deixa de fiscalizar as jornadas de seu operário apenas se assim o desejar, pois meios para tanto existem – e são de sobremaneira variados – não havendo qualquer impedimento ao cumprimento da norma expressa no art. 74, § 2o, da CLT. Os obstáculos existentes em 1943 para o controle de jornadas foram suplantados com as tecnologias surgidas nas últimas décadas, de modo que nos dias atuais, o “trabalho externo” não é mais justificativa à dispensa do controle das jornadas dos trabalhadores, dispensa tal existente na ré apenas no plano formal, pois no plano fático, fiscaliza e cobra com rigor absoluto o cumprimento das jornadas de seus empregados .

Certo é que a ausência de adoção ou mesmo juntada dos instrumentos de controle de horário referentes a toda contratualidade evidencia que o empregador descumpriu seu dever de documentação imposto pelo artigo 74, § 2º, da CLT, impondo-lhe a aplicação da pena de confissão com o reconhecimento das jornadas denunciadas na inicial, o que desde já se requer , notadamente porque a reclamada não pode se beneficiar com sua própria torpeza.

Diante disto, a empresa deve ser declarada confessa quanto à jornada de trabalho praticada pelo autor e, ato contínuo, condenada ao pagamento das horas extras conforme jornadas indicadas na exordial, face sua presunção de veracidade prevista na Súmula no 338 do E. TST, renovando-se o requerimento de julgamento de procedência dos pedidos de letras “ a ”, “ b ”, “ c ”, “ d ”, “ e ” e “ f ” da inicial.

b) Jornada efetivamente realizada

Diante da ausência de registros de ponto obreiro, com amparo da Súmula no 338 do E.TST, a reclamada deve ser condenada ao pagamento de horas extras conforme jornadas apontadas na peça inicial.

A defesa é genérica e se limita a aduzir a ausência de realização de horas extras, aventurando-se a afirmar que o autor ( sic ) “ não excedia a 44 horas semanais ” ( id 9b69989 pág. 4 ), usufruía da integralidade do intervalo de uma hora para descanso e alimentação e não laboraria em jornada noturna.

Mas se a ré de fato não fiscalizava as jornadas como aduz defensivamente, como é possível afirmar que o labor se deu respeitando os limites legais incertos no art. 7o, XIII, da CF e nos artigos 58 e 71, caput , da CLT?

A resposta é simples: porque o reclamante jamais esteve DE FATO inserto na exceção legal prevista no art. 62, I, da CLT. A alegação de tal exceção apenas visa ocultar a prática de habitual labor em jornada extraordinária sem o pagamento das horas extras delas decorrentes e, em última análise, significa tomar mão de obra (prestação) se a paga remuneratória (contraprestação), aumentando a lucratividade do negócio em prol da sonegação dos direitos do trabalhador, o que é absolutamente vedado no ordenamento jurídico interno.

É evidente a fraude e a tentativa empresarial de burla às Leis e a esta Especializada!

O autor, então, impugna expressamente a tese empresarial no tópico e ratifica in totum as jornadas denunciadas nos itens no s 2 e 3 dos fundamentos da inicial, inclusive quanto à frequência e labor em viagens durante uma semana por mês, prorrogações até as 21h30min. durante todos os dias da última semana do mês e até às 24h no último dia trabalhado em cada mês, ante as justificativas da inicial para tanto – que não foram impugnadas pela ré na defesa apresentada que, portanto, com elas concordou – bem como a fruição de apenas 30 à 40 minutos (no máximo) de intervalo intrajornada, haja vista a ausência de apresentação, pela empresa, de quaisquer documentos hábeis a contestar as denúncias portais no tópico.

Requer seja a reclamada declarada confessa quanto à jornada de trabalho praticada e, com base nos horários e frequência denunciados na inicial, renova o requerimento condenatório ao pagamento das horas extras daí decorrentes por todo período, forte Súmula no 338 do E. TST.

c) Intervalo intrajornada

O autor reafirma que fruía de intervalos intrajornada entre 30 e 40 minutos, sendo evidente que não houve, em todo o lapso contratual, a fruição intervalar de pelo menos uma hora para descanso e alimentação, fato que restará comprovado no curso da instrução processual.

Assim, é credor de horas extras pela supressão, total ou parcial, do intervalo para descanso e alimentação, devendo a ré ser condenada ao pagamento – além do tempo efetivamente laborado durante o intervalo – de mais uma hora extra diária com os reflexos postulados na inicial, forte no art. 71 § 4o da CLT e nas Súmulas no 437 do C. TST e 63 do TRT-4.

d) Intervalo entre jornadas (art. 66 da CLT), adicional

noturno e hora noturna reduzida (art. 73 da CLT) O autor impugna a defesa genérica apresentada no tópico e,

ratificando o quanto exposto no subitem “ a ” precedente e nos itens no s 2, 3, 7 e 8 da inicial, consigna que nos períodos de prorrogação da jornada para o período noturno não recebeu o respectivo adicional garantido pelo art. 73 da CLT, razão pela qual, naquelas oportunidades, faz jus ao recebimento das diferenças advindas do pagamento do respectivo adicional e da aplicação da jornada reduzida prevista na CLT.

Da mesma forma, em várias oportunidades (conforme destacado nos itens no s 2 e 3 da inicial) deixou de usufruir o intervalo mínimo de 11 horas garantido pelo art. 66 da CLT, de modo que as horas destinadas ao repouso não usufruído devem ser pagas como extras, acrescidas do respectivo adicional e consectários, tal como disciplina, analogicamente, o § 4o do art. 71 da CLT e a Súmula no 110 do E. TST.

e) Regime compensatório

Diante da ausência de apresentação de registros de jornada na forma preceituada pelo art. 74, § 2o, da CLT, não há que se falar em adoção de regime compensatório, qualquer se seja sua modalidade. Logo, devidas, como extras, todas as horas – acrescidas do adicional mais benéfico conforme previsão convencional – laboradas que excedam à 8a diária, não havendo que se falar, in casu , na aplicação dos itens III e IV da Súmula no 85 do TST.

f) Integrações e reflexos das horas extras

Não merece guarida a arguição defensiva no tópico, restando tal expressamente impugnada, sendo renovada pela parte autora a sua postulação vestibular de condenação do reclamado ao pagamento das integrações e reflexos fundamentadamente apontados na peça vestibular.

Impugna a postulação empresarial de adoção da OJ 397 ao contrato laboral sub judice por ausência de base legal que sustente o afastamento da regra incerta no art. 7o, XIII e XVI, da CF e no artigo 58 da CLT.

Ressalte-se que deve ser observado o adicional de horas extras mais benéfico ao obreiro, seja ele o legal, o convencional, o contratual ou outro usualmente praticado pelas reclamadas ao longo do contrato de trabalho.

g) Amostragem

Junta-se a anexa amostragem demonstrando a existência de diferenças de horas extras a ser pagas ao autor, motivo pelo qual se renova o requerimento de procedência da ação quanto aos pedidos formulados em letras “ a ”, “ b ”, “ c ”, “ d ”, “ e ’ e “ f ” da inicial.

IV. INTEGRAÇÃO DAS VARIÁVEIS O autor ratifica e reporta-se ao quanto ventilado no item no 9

dos fundamentos da petição de ingresso, onde já exposta a existência de diferenças salariais diante da ausência de integração de forma correta das variáveis (rubricas Rep Rem Vlr, Premio DPP entre outras) à sua remuneração para fins de cálculo e pagamento dos repousos remunerados e feriados, aviso prévio, férias com 1/3, 13o salários, horas extras, FGTS e a multa de 40%.

Razão disto, impugna expressamente a tese defensiva e os documentos com ela acostados, renovando o requerimento de procedência dos pedidos de letra “ g ” da inicial conforme anexa amostragem, onde aponta a existência de diferenças a lhe serem pagas no tópico.

V. VARIÁVEIS SUPRIMIDAS Também no tópico não prospera a tese defensiva na medida

em que houve indevida supressão do pagamento de importante parcela da remuneração variável ajustada com o reclamante.

Note-se que a demandada em momento algum nega o fato denunciado no item no 10 dos fundamentos da inicial, mas apenas tece seu entendimento pelo motivos da supressão denunciada.

Com tais argumentos o autor não concorda, razão pela qual os impugna expressamente, reafirmando que houve “ajuste” nas metas fixadas pela empresa – que eram acompanhadas diariamente – de modo a suprimir importante parcela salarial atinente aos prêmios à que o trabalhador faz jus, totalizando a média de R$ 00.000,00por ano ao título de comissões (variáveis) suprimidas.

Reitera que a reclamada não apresentou nos autos – nem mesmo por amostragem – os mapas de produção e as notas fiscais das vendas intermediadas pelo autor no período entre fevereiro/2012 e janeiro/2016, donde poderia ser analisada (e constatada) através de perícia contábil a tese exordial, razão pela qual renova-se o requerimento de aplicação das disposições do art. 400 do CPC no tópico com a condenação da ré ao pagamento das diferenças postuladas em letra “ h ” da inicial, comprovadas pela anexa amostragem.

VI. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante impugna a tese defensiva no tópico e ratifica

que após a contratação passou a acumular com as funções de vendas, aquelas afetas à cobrança de clientes inadimplentes e “retorno de devoluções”, funções reconhecidamente relacionadas à outros empregados.

A demandada inclusive confessa possuir departamento próprio para a área de cobrança, de modo que as tarefas extraordinárias determinadas ao reclamante não se limitavas à simples “alertas e orientações” de forma eventual aos clientes como tenta fazer crer o empregador. Havia a exigência de realizar a cobrança – que de fato ocorria – diretamente ao cliente devedor, em apoio ao departamento próprio da empresa.

Da mesma forma, a atividade de retorno de devoluções – que também deveria ter sido processada por setor autônomo da ré que não possui qualquer relação com a área de vendas, da qual integrava o obreiro – era habitual e gerava aumento de demanda e de responsabilidade ao trabalhador.

Assim, em que pese tenha se obrigado a realizar atividades conforme suas condições técnicas e pessoais junto ao seu empregador, certo é que a reclamada aumentou sua carga de trabalho e funções ao incluir no rol de serviços atividades diversas sem qualquer aumento salarial proveniente de tal acúmulo, o que tornou-se lesivo ao trabalhador.

Destaca-se, ainda, que as atividades afetas aos setores de cobrança e de distribuição da empresa são absolutamente distintas daquela contratualmente estipulada ao autor, tratando-se de evidente acúmulo de funções absolutamente distintas entre si, sendo evidente a disparidade de funções.

Relembre-se que o trabalhador deve ser remunerado pelo labor que presta ao empregador e, in casu , não foi pactuado labor gratuito para a reclamada, o que em última análise significa os termos da defesa.

Ainda, o exercício de atividades afetas a setores distintos da empresa implicam em significativa redução de custos ao empregador, que deixa de contratar profissionais específicos para tais funções e – in casu – também deixou de remunerar o trabalhador pelas atividades extras exigidas.

Deste modo, o demandante ratifica a denúncia da peça de ingresso, salientando que no curso da instrução demonstrará cabalmente os fatos narrados na inicial, pelo que requer o julgamento de procedência da ação no tópico com a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais postuladas em letra “ j” da inicial.

Apresenta a anexa amostragem onde indica a existência de diferenças a lhe ser pagas a tal título.

VII. DESPESAS COM VEÍCULO A reclamada confessa a realização de desconto de R$ 00.000,00

por mês atinente à utilização do automóvel por ela fornecido ao autor, o que por si já demonstra a ilegalidade do ato.

Tal desconto, como ventilado desde a inicial, é irregular e implica em transferência do risco do empreendimento ao trabalhador – o que é legalmente vedado – de modo que o documento de id c35b1bb não possui qualquer valor legal na medida em que o veículo fornecido é essencial à realização das atividades laborais e, da mesma forma, a assinatura do termo em questão é imposta ao trabalhador, que ao firma-lo sequer tem conhecimento do “valor mensal” ao qual se refere dita autorização de desconto.

O fato é que a ré obriga que seus empregados firmem tal termo com vistas à transferir parte das despesas do negócio ao trabalhador, o que lhe é vedado, até porque quando da contratação a oferta de emprego nada mencionava acerca do fornecimento de ferramenta de trabalho (veículo da empresa) com coparticipação do trabalhador em sua manutenção.

Se a empregadora optou – certamente até mesmo por questões de custos de operacionalização – por disponibilizar ferramenta de trabalho ao obreiro também em períodos de folga e/ou descanso, o foi por mera liberalidade, jamais podendo exigir a contraprestação do ato.

Assim, o desconto mensal denunciado no item no 12 dos fundamentos da inicial é abusivo e ilegal – notadamente porque imposto em condição de manutenção do contrato laboral – devendo ser declarado nulo com a condenação da ré na devolução dos valores indevidamente descontados mensalmente, conforme requerimento de letra “ k ” da inicial.

A anexa amostragem dá conta da existência de valores a ser pagos ao reclamante a tal título.

VIII. FÉRIAS O autor impugna expressamente a tese defensiva no tópico e

ratifica a denúncia vestibular, destacando que a documentação carreada aos autos comprova que nem sempre não usufruiu das férias regulares de 30 dias, sendo que a obrigatoriedade da conversão de 10 dias em abono será melhor elucidada no curso da instrução processual, onde o i. juízo obterá subsídios para o julgamento de procedência que o pedido merece.

Impugna expressamente os documentos de id’s ff506cd, 71e0552, 74ba418, 9bd8905, c117ea6, 0b2467e, 2ecbe0b e ee83f06 haja vista que além de não possuírem assinatura, a conversão de parte das férias em abono pecuniário não foi procedida por requerimento do trabalhador, mas sim, imposta pela empregadora, o que é ilegal, pois contraria a disposição do art. 143 da CLT.

Frise-se: é do empregad o a faculdade de requerer a conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário, e não do empregad or , inexistindo nos autos qualquer documento que suplante a regra incerta no caput do ventilado artigo Celetista.

Diante disto, o autor renova seu requerimento de julgamento de procedência dos pedidos de letra “ l ” da peça de ingresso e apresenta anexa amostragem onde também exemplifica os valores que lhe são devidos no respectivo pedido portal.

IX. DANOS MORAIS O autor impugna as razões defensivas no tópico. Salienta mais uma vez que sofreu abalo e constrangimentos

com as atitudes lesivas da empregadora e seus prepostos no ambiente laboral, notadamente diante do elevado estresse sofrido pela forma como lhe cobrado o atingimento das metas abusivas fixadas, tendo sido exposto a reiterada e continua violência moral por parte da empresa, causando-lhe, assim, sensações de mágoa, angústia e sofrimento, atitudes estas que a toda evidência afrontam o Princípio da Dignidade Humana.

Para evitar tautologia, reporta-se ao quanto já exposto no item no 14 dos fundamentos da petição inicial, rebatendo os argumentos lançados em defesa e ressaltando estarem presentes os motivos ensejadores para a condenação empresarial ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada, o que restará comprovado no curso da instrução processual.

Desta forma, remete-se a prova à instrução processual, onde restarão demonstradas as alegações lançadas na peça portal, bem como todos os constrangimentos e dissabores sofridos pelo obreiro.

Apresenta a anexa amostragem indicando os valores que entende devidos a tal título.

X. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS

ASSISTENCIAIS Com o advento da Nova Carta Constitucional, a assistência

judiciária passou a não ser mais um privilégio dos sindicatos dos empregados.

O artigo 4o da Lei 1060/50 refere que “ a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagas as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” .

Por sua vez, o art. 98 do CPC dispõe que ( sic ) “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”.

E art. 99 do CPC expressa que ( sic ) “ O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso ”, ressaltando-se que, segundo seu § 3o, ( sic ) “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ” e que, conforme o § 4o, "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça" (grifo nosso).

Ainda, as disposições do CPC acima transcritas amoldam-se plenamente ao quanto expresso no art. 790, § 3o, da CLT, segundo o qual ( sic ) “ É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família ” (grifamos).

Destaque-se que acompanhou a inicial a devida declaração de hipossuficiência obreira. Logo, faz jus ao benefício da justiça gratuita requerido , restando expressamente impugnadas as alegações da defesa empresarial em sentido contrário, a quais, sinale-se, não foram provadas.

E no que concerne aos “honorários assistenciais” requeridos na inicial, insta destacar que o art. 85 do CPC determina que ( sic ) “ A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor ”, bem como o inciso VIdo § 1o do art. 98 do CPC expressa que (sic) “ A gratuidade da justiça compreende: (...) VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira ” (grifamos).

Nesta linha é a súmula no 61 do E. TRT da 4a Região, a qual também requer-se seja aplicada in casu .

Com tais argumentos, impugna-se expressamente a tese defensiva e se renova o requerimento de condenação das rés ao pagamento dos honorários advocatícios devidos aos patronos da parte autora por força do que dispõe os artigos 85 e 98, § 1o, VI, do CPC e a súmula no 61 do TRT4.

XI. DEMAIS ITENS DA DEFESA Para evitar tautologias, o autor reporta-se à sua peça

vestibular quanto aos demais itens da defesa, impugnando-os por completo diante das razões já aduzidas nos fundamentos exordiais, as quais se ratifica.

XII. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não deve prosperar a pretensão empresa no aspecto eis que

não se verifica a existência de valores pagos a maior , além de não estarem configurados os requisitos previstos nos artigos 368 e 369 do CCB, inexistindo, obviamente, por este motivo, compensação a ser operacionalizada.

Sinale-se, para evitar tautologias, que os pedidos vindicados nesta demanda dizem respeito à diferenças não pagas , ou seja, acarretam acréscimo àquilo que já foi pago, de modo que é absolutamente inviável “compensar” parcelas inexistentes, restando expressamente impugnada a pretensão empresarial defensiva no tópico.

Por fim, sinala a impossibilidade de abatimento, dedução ou compensação das horas extras decorrentes do intervalo intrajornada suprimido (Sum 437 do TST) com aquelas advindas da jornada efetivamente laborada.

XIII. DOCUMENTOS JUNTADOS Renova a expressa impugnação aos documentos juntados

pela empresa nesta demanda pelos motivos já expostos nos tópicos antecedentes.

IMPUGNA ainda os demais documentos trazidos aos autos pela reclamada, tais como “políticas” e “regras de premiação” da empresa, pois sem qualquer prova de que delas o autor estava ciente. Também impugna os documentos nominados por “treinamento salles force” porque meras apresentações eletrônicas confeccionadas pela empresa que não possuem valor legal como prova de quaisquer alegações defensivas, além da ficha de anotação na CTPS, ficha de registro, contrato de trabalho etc., pois impertinentes para esclarecer os fatos controvertidos, não possuindo efeito probatório algum, tampouco constituindo fonte de direito capaz de regular a matéria debatida.

EM FACE AO EXPOSTO , requer o prosseguimento do feito até os seus ulteriores termos com a final condenação da reclamada ao pagamento das verbas vindicadas na inicial.

São os Termos em que junta aos autos e pugna por deferimento.

Porto Alegre, 05 de abril de 2017.

P.p. Nome

00.000 OAB/UF