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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0202

Petição - Ação Integração em Verbas Rescisórias contra Via Varejo

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E XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - RJ.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, inscrito no CPF: 000.000.000-00, devidamente qualificado e neste ato representado por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve nos autos da AÇÃO TRABALHISTA em epígrafe que move em face de VIA VAREJO S/A, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência, inconformada, vênia concessa , com a r. decisão denegatória de fls.1659/1660 (ID-60b13b6) que negou seguimento ao seu Recurso de Revista, com fulcro no inciso I,do § 1º-A, do artigo 896 da CLT, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA para o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com os fundamentos a seguir declinados, requerendo ainda, o exercício do juízo de retratação por parte de Vossa Excelência, para destrancar o recurso interposto, permitindo o seu processamento regular.

Requer seja o presente recebido e processado como AGRAVO DE INSTRUMENTO , encaminhando-o ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, para que este, examinando as suas razões dê-lhe provimento, conhecendo e provendo também o Recurso de Revista, como de direito.

Por fim, informa que deixa de juntar à presente as peças para traslado, nos termos do Comunicado GP Nº 11/2010 publicado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em 13/09/2010, em vista do Ato Conjunto TST-CSJT nº 10/2010, da Resolução Administrativa nº 1418/10 do Órgão Especial do C. Tribunal Superior do Trabalho e, da Instrução Normativa 40 do C.TST, requerendo a remessa dos autos digitais para o E. TST.

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Oferece, destarte, a minuta de Agravante, sustentando os motivos de sua inconformidade.

DA TEMPESTIVIDADE

Tendo sido publicado no Diário Oficial do dia 14/05/2019 (terça-feira) a notificação da decisão denegatória de fls.1659/1660 (ID-60b13b6) que indeferiu seguimento ao recurso de revista da parte autora, o prazo, nos termos do artigo 775 da CLT e artigo 224 § 1º e § 2º do CPC/2015, iniciou sua contagem no dia 15/05/2019 (quarta-feira), tendo como termo final o dia 24/05/2019 (sexta-feira), portanto, totalmente tempestiva a presente peça.

Termos em que

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADO: VIA VAREJO S/A

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 1a instancia - 2a Vara do Trabalho da Comarca de Duque de Caxias / 2a instância - 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.

Razões do Agravante,

Colenda Turma,

Em que pese a inteligência e o brilhantismo da decisão do Douto Desembargador Presidente do Tribunal da 1a Região - Dr. Nome, cumpre ressaltar que o mesmo, ao prolatar a denegatória de fls.1659/1660 (ID-60b13b6) equivocou-se, como será demonstrado ao longo desta peça eis que em afronta ao disposto no inciso I,do § 1º-A, do artigo 896 da CLT.

Ao contrário do entendimento do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, a parte Agravante, em seu Recurso de Revista, atendeu o disposto na norma que disciplina o referido apelo, conforme demonstrará a seguir, vejamos.

DA DECISÃO DENEGATÓRIA

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A decisão denegatória de fls.1659/1660 (ID-60b13b6) ao que se refere aos pressupostos intrínsecos e aos temas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, aduziu que não prosperam as alegações de violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

A Nomelise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Ao que concerne aos temas: REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS / DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO / SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, aduziu que não prosperam as alegações de contrariedade à Súmula nº 338; nº 437; nº 425 do Tribunal Superior do Trabalho; violação do artigo 7º, inciso XIII; artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X; artigo 1º; artigo 6º; artigo 7º; artigo 170; artigo 133, da Constituição Federal; violação do Código de Processo Civil, artigo 359; artigo 400; artigo 389; artigo 373; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 341; Código Civil, artigo 422; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ; artigo 62; artigo 58; artigo 66; Código Civil, artigo 92; divergência jurisprudencial.

A decisão denegatória registrou que os dispositivos cuja alegada violação não foi devidamente fundamentada não foram sequer elencados, eis que inócua a providência, a teor do disposto no artigo 896, § 1º-A, II e III da CLT.

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Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea a do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

Contudo, não menos equivocada está a decisão que negou seguimento ao recurso de revista, visto que obedecendo rigorosamente o previsto no inciso I,do § 1º-A, do artigo 896, da CLT, o recurso de revista interposto às fls.1484/1555 (ID-4f04054), tendo, inclusive, transcrito o trecho da decisão recorrida que consubstanciou o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso antes de adentrar ao mérito de cada tópico recorrido.

Ademais, a agravante que obedeceu rigorosamente ao previsto no inciso IV,do § 1º-A, do artigo 896, da CLT e que não prospera o indeferimento ao processamento do recurso de revista interposto às fls.1484/1555 (ID-4f04054).

E, ainda, não prospera o indeferimento ao processamento do recurso de revista, pois, o acórdão deve ser fundamentado, o que ocorreu no caso em exame e não propriamente atacar todos os argumentos suscitados no processo. Houve no v. acórdão, o pronunciamento expresso, claro, coerente e inteligível, acerca de todas as pretensões recursais. Ressalte-se que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, através da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST.

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Da decisão denegatória podem ser apontados os seguintes equívocos:

1º) O recurso de revista foi interposto sob os seguintes argumentos:

a) Violação de lei federal;

b) Violação das Súmulas 338, 437 e 425 do C.TST; Súmula 450 do STF;

c) Divergência jurisprudencial. 2º) Percebe-se claramente que o Desembargador Presidente não Nomelisou a alegação de

divergência jurisprudencial.

3º) Faltou fundamentação jurídica ao despacho denegatório, restando violado o Inciso I do artigo e inciso XXIX do art. da Constituição Federal e inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.

EMINENTES MINISTROS,

DA REFORMA DO ACÓRDÃO REGIONAL

Inicialmente, é importante frisar que o Recurso de Revista interposto pela parte agravante se fundamentou nas alíneas a, b e c do art. 896 da CLT.

Não obstante, foi denegado seguimento ao Recurso de Revista interposto pela parte agravante sob a fundamentação de que o v. acórdão regional, no tocante aos temas recorridos, não está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido e que nesse aspecto, a Nomelise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável da Súmula 126 do TST.

A parte agravante não pode se conformar com o Despacho denegatório, pois o Recurso de Revista é um recurso eminentemente técnico, estando sua admissibilidade subordinada ao

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atendimento de determinados requisitos elencados no artigo 896 da CLT, tais como divergência jurisprudencial na interpretação de lei federal ou violação de literal dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal.

Neste sentido, em se falando de admissibilidade o presente recurso cumpriu todas as formalidades legais, visto que está em consonância com a Instrução Normativa 23/2003 do TST bem como, com a transcendência prevista no artigo 896 - A da CLT, preenchendo, ainda, os requisitos previstos no artigo 896 § 1º-A da CLT.

Cabendo destacar que a parte agravante pretende apenas a adequação legal e jurídica dos fatos discutidos e, portanto, não há a necessidade de revolvimento dos fatos que já estão definidos no processo, não havendo que se falar em aplicação da Súmula 126 do TST no caso em questão.

Ainda, há controvérsia sobre o entendimento de alguns tópicos do acórdão estarem perfeitamente alinhados com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sendo, portanto, incabível a denegação pela Súmula 333 do C. TST ou pelo § 7º do Art. 896 da CLT.

E, não obstante o conhecimento daquela Corte, não cabe ao E.TRT Nomelisar a técnica do remédio e não seus fundamentos, visto que estes serão Nomelisados pela instância superior qual seja o TST.

Portanto, injusta a decisão denegatória que negou seguimento ao recurso de revista obstando o conhecimento por este Tribunal Superior sobre a matéria suscitas, destacando que o recurso de revista está adequado às regras do art. 896 e 896-A da CLT, não pode ser mantida a decisão proferida.

Inobstante o aduzido na r. decisão do Excelentíssimo Desembargador Presidente do Colendo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, o reclamante/agravante transcreveu

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o trecho da decisão recorrida que consubstanciou o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, obedecendo rigorosamente o previsto no inciso I,do § 1º- A, do artigo 896, da CLT e, o recurso de revista não versa a busca de uma reNomelise do conteúdo fático-probatório. Busca-se, em realidade, que se aplique uma norma coletiva incidente ao caso. Não se trata de uma busca a uma re-moldura da situação fática.

Verifica-se que o entendimento aplicado no caso em tela através do v. acórdão regional, merece ser submetido à nova apreciação já que afronta à Constituição Federal, a CLT, ao CPC e a jurisprudência dominante do C.TST.

Ademais, insta salientar, que os argumentos do recurso de revista, equivocadamente trancado, são válidos, específicos e atendem aos comandos de violação às alíneas a, b e c do artigo 896 da CLT, estando, assim, desacertado o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista com base na Súmula 126 do C.TST.

Portanto, ineficaz e inválida a denegação de seguimento, pelo que deve o presente recurso subir à instância superior para apreciação de toda a matéria ali debatida, garantindo assim à agravante o duplo grau de jurisdição.

O artigo da Constituição Federal, dispõe:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, e aos estrangeiros, residentes no País, a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguintes:

Desta feita, sendo reprimida qualquer distinção de qualquer natureza, assiste a parte agravante o direito de ter seu recurso apreciado como meio de garantir-lhe a satisfação de seus direitos e a realização da justiça.

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Conforme destacado no presente Recurso de Revista, não se busca no mesmo a reapreciação de fatos e provas, mas somente é impugnado o acórdão proferido por haver flagrante ofensa aos dispositivos legais lá apontados, bem como, diante da ocorrência de divergência jurisprudencial.

Ademais, o contraditório e a ampla defesa são princípios basilares garantidos pela nossa Carta Magna, senão vejamos:

Art. 5º, LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes.

Assim, dentro do princípio da ampla defesa assiste a agravante o direito de utilizar-se de todos os meios e recursos admitidos para resguardar seus direitos. Outrossim, demonstrou-se cabalmente a ocorrência de flagrante ofensa à legislação e divergência jurisprudencial.

No tocante aos pleitos de:

1. Pagamento das diferenças das comissões sobre as montagens com as respectivas integrações e reflexos nas parcelas salariais, indenizatórias e rescisórias;

2. Pagamento das horas extras com as respectivas integrações e reflexos nas parcelas salariais, indenizatórias e rescisórias;

3. Pagamento dos lanches e jantares pelos sábados trabalhados, com amparo na cláusula 16a da CCT;

4. Devolução dos descontos indevidos a título de contribuição social, contribuição confederativa, contribuição assistencial e empréstimo consignado;

5. Indenização por danos morais;

6. Multa do artigo 477 § 8º da CLT;

7. Honorários advocatícios.

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No tocante aos pleitos supracitados, o demandante expôs, em suas razões recursais a errônea aplicação da dinâmica do ônus da prova trazida pelos artigos 818 da CLT c/c art. 373 inciso II do CPC/2015, de modo que para tal Nomelise não é necessária a reNomelise fática.

Assim, tem-se que o v. acórdão afrontou o princípio da legalidade previsto pelo art. , inciso II da CRFB/88 e a dinâmica do ônus da prova prevista pelos artigos 818 da CLT c/c art. 373, inciso II do CPC/2015.

Nota-se Nobres Ministros, que não há necessidade em valoração do conjunto fático probatório para dirimir referidas questões. Ademais, demonstrou-se cabalmente a ocorrência de flagrante ofensa à CRFB/88 e a CLT.

Por oportuno, é necessário destacar que os fatos já estão definidos no processo, desta forma, pretende a parte agravante apenas a adequação legal e jurídica dos fatos discutidos e, portanto, não há a necessidade de revolvimento destes.

Neste diapasão, o próprio art. 896, em seu § 5º da CLT também determina que será denegado seguimento ao Recurso de Revista nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação, o que não ocorreu no caso em tela.

Sendo, portanto, o Recurso de Revista remédio eminentemente técnico, para que fosse denegado seu seguimento seria imprescindível seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 896, § 5º da CLT, o que não ocorreu.

Data máxima vênia, a decisão, ora atacada, violou diretamente as Súmulas 338, 437, 425 do C.TST; Súmula 450 do STF; os artigos , inciso LV, art. , LXXIV, 7º inciso XIII, art. 93 inciso IX, inciso V do art. , todos da CRFB/88, artigos 186, 927 do Código Civil, artigos

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389, 396, 400, 373 inciso II, do CPC/2015, artigos 74 § 2º, 477 § 8º, 462, 818 e 896, alíneas a, b e c da CLT, além de divergir da interpretação de outros Tribunais, tal como suscitado e demonstrado no recurso de revista não admitido.

Não há dúvidas que nas razões do recurso de revista interposto pela parte agravante restou clara a inequívoca violação à Lei Federal, razão pela qual nos termos das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT o recurso de revista preenche os requisitos para seu deferimento.

Ressalta a parte agravante que não pretende o reexame de provas, mas sim a Nomelise do seu direito violado, até porque, o reclamante/recorrente transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstanciou o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, obedecendo rigorosamente o previsto no inciso I,do § 1º-A, do artigo 896, da CLT.

Outrossim, conforme se verifica do exame dos autos e das provas produzidas na fase de instrução do feito, a parte ora agravante ajuizou reclamação trabalhista para ter reconhecido seu direito como aduzido. Com base nas provas produzidas, houve por bem o Julgador de 1º grau em dar procedência a ação trabalhista apenas em parte, o que restou mantido no acórdão regional.

Inconformado, o demandante recorreu questionando a interpretação dada quanto à violação do artigo 896 alíneas a, b e c da CLT. Contra esse julgamento rebelou-se a parte agravante, eis que entendeu que os requisitos estabelecidos pelos artigos 896 alíneas a, b e c da CLT, estavam plenamente caracterizados, pois, devidamente comprovados na instrução do feito. Ingressou, então com Recurso de Revista, pretendendo que o v. acórdão regional fosse reformado pelo Egrégio Superior Tribunal do Trabalho, por questão de Justiça.

Nas razões recursais invocou a violência ao disposto na Consolidação, bem como a transcrição de arestos para demonstrar o conflito jurisprudencial. Contudo, apesar de estar revestido de todos os pressupostos legais, o Recurso de Revista promovido pela parte, ora agravante, teve seu seguimento negado, através da r. decisão denegatória, que ora se agrava,

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inclusive, tendo o reclamante/agravante transcrito o trecho da decisão recorrida que consubstanciou o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, obedecendo rigorosamente o previsto no inciso I,do § 1º-A, do artigo 896, da CLT.

Ora, tal despacho não pode prevalecer! Ao contrário do r. Despacho agravado, não pretendeu a parte agravante do recurso de revista em reexaminar as provas, eis que as mesmas foram suficientemente examinadas na fase de instrução. Portanto, não houve contrariedade a Súmula 126 do TST, tanto que o que se pretendeu foi à correta aplicação da justiça aos fatos já devidamente provados.

Por outro lado, os arestos colacionados estão em consonância com o Enunciado 296, específicos ao caso em exame, pouco importando a origem desta dissonância de teses jurisprudenciais.

Da decisão proferida pela Egrégia Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região no recurso cabe, de forma indiscutível, Recurso de Revista para o Tribunal Superior do Trabalho.

Preleciona o doutrinador Carlos Henrique Bezerra Leite: "Numa palavra, o recurso de revista se presta a corrigir a decisão que viola a literalidade da lei e a uniformizar a jurisprudência nacional concernente a aplicação dos princípios e normas de direito material e processual do trabalho". (LEITE. Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 6a ed. São Paulo: Editora LTR, 2008.).

A finalidade do recurso de revista é a uniformização da jurisprudência, nos termos das alíneas a, b e c, do art. 896, in verbis :

"Art. 896. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais

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do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;

b) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;

c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal."

Desta forma, resta insofismável o cabimento do Recurso de Revista. A interposição foi tempestiva e o recurso é cabível, tendo, inclusive, o reclamante/agravante transcrito o trecho da decisão recorrida que consubstanciou o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, obedecendo rigorosamente o previsto no inciso I,do § 1º-A, do artigo 896, da CLT. A matéria em debate neste recurso foi amplamente pré-questionada.

O agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar os despachos que denegarem seguimento a interposição de outro recurso, in verbis :

"Art. 897. Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: [...]

b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos."

No processo em tela, foi negado seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo Agravante, sendo o único remédio processual adequado para atacar o despacho denegatório, o presente Agravo.

Diante do exposto, restou demonstrado que o Recurso de Revista é cabível e deve ter seu seguimento deferido, por ser da melhor exegese do direito impõe-se o processamento do recurso de revista, esperando e confiando seja conhecido e provido o presente agravo instrumento para que seja recebido e conhecido o recurso de revista interposto.

DA CONCLUSÃO

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Assim, por demonstrada a necessidade imperiosa do cabimento do recurso de revista eis que comprovada a violação do v. acórdão regional à dispositivos constitucionais e legais, nos termos das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT, além da divergência jurisprudencial válida e específica e, por preenchidos todos os requisitos para admissibilidade do presente remédio e levando-se em consideração a ilegalidade da denegação do seguimento do recurso, assiste ao agravante o direito de ter o destrancamento de seu recurso, para Nomelise da matéria ali colacionada pela instância superior, atendendo-se os princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.

Pelo exposto, espera que esse Douto Tribunal Superior do Trabalho, no exercício de sua competência para reapreciação do despacho denegatório, dê PROVIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO , para o fim de reformar o r. despacho agravado, determinando-se, por conseguinte, o destrancamento do Recurso de Revista interposto pelo agravante bem como o seu regular processamento, eis que restou cabalmente demonstrado que o Recurso de Revista do Agravante contém todos os requisitos de admissibilidade determinados no artigo 896 da CLT, inclusive, tendo sido transcrito o trecho da decisão recorrida que consubstanciou o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso do revista, obedecendo rigorosamente o previsto no inciso I,do § 1º-A, do artigo 896, da CLT e, conhecendo este, dê-lhe provimento nos termos de sua fundamentação.

Termos em que

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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