jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0624

Recurso - TJSP - Ação Responsabilidade do Fornecedor - Procedimento Comum Cível - contra Nobre Seguradora do Brasil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE SÃO PAULODE SÃO PAULO

SEGURADORA SEGURADORA SEGURADORA SEGURADORA EM EM EM EM LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL!EXTRAJUDICIAL!

PROCESSO NPROCESSO Nºººº (00)00000-000010063921006392----51.2016.8.26.0624 51.2016.8.26.062451.2016.8.26.0624

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, em liquidação extrajudicial (Portaria SUSEP nº 6.664/2016)(Portaria SUSEP nº 6.664/2016), inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, sediada à EndereçoBairro do Ipiranga, São Paulo/SP, por seus advogados infra- assinados, vem, muito respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos da ação em epígrafe, tempestivamente, apresentar

AGRAVO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEINSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ITO SUSPENSIVOITO SUSPENSIVO

em face de decisão interlocutória proferida MM. Juiz da 3333aaaa Vara Cível Vara Cível ---- Foro Foro Foro de Tatu de Tatude Tatuíííí ---- SP SPSP, nos autos da Ação de Indenização Securitária Ação de Indenização Securitária Ação de Indenização Securitária promovida por NomeMIRANDAREGIANE Nome, com a dispensa da juntada dos documentos obrigatórios e facultativos, em atendimento ao art. art. art. 1.017 1.0171.017, , , , § 5º § 5º§ , do CPC do CPCdo CPC, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir declinados.

Termos em que pede e espera deferimento.

De Recife/PE para São Paulo/SP, 12 de dezembro de 2017.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

DENIS ATANÁZIODENIS ATANÁZIO

00.000 OAB/UF00.000 OAB/UF

1|

ROL DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS ACOSTADOS:ROL DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS ACOSTADOS:

a) Cópia da inicial;

b) Cópia da procuração e/ou substabelecimento outorgado pela PARTE AGRAVADA;

c) Cópia dos documentos juntados pela PARTE AGRAVADA;

d) Cópia da contestação da PARTE AGRAVANTE;

e) Cópia da Procuração e/ou substabelecimento da PARTE AGRAVANTE;

f) Atos constitutivos da PARTE AGRAVANTE;

g) Cópia da decisão agravada;

h) Certidão de publicação da decisão agravada;

i) Petição que ensejou a decisão agravada;

j) Demais documentos relevantes ao deslinde do feito, tais como o documento "demonstrativos financeiros"demonstrativos financeiros".

Os patronos da ora Agravante declaram, para os devidos fins, observando o disposto no Art. 544, § 1º do Código de Processo Civil, que as cópias ora acostadas condizem com a original; indica a seguir, os nomes e endereços dos advogados que atuam na causa:

Agravante:Agravante:

NomeRUEDAMARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA ---- OAB/ OAB/00.000 OAB/UF 23.74823.748....

Endereço, Parnamirim, Recife/PE.

AgravadoAgravado::::

NomeNUNESALAN ARAUJO NUNES ---- OAB/SP OAB/SP 00.000 OAB/UF369.870369.870;;;;

NomeMALERBADANIELE SIMON MANIS MALERBA ---- OAB/SP OAB/SP 00.000 OAB/UF372.610372.610;;;;

NomeCHRISTOFORIALINE NomeCHRISTOFORI ---- OAB/SP OAB/SP 00.000 OAB/UF382.663382.663....

Endereço, Centro, Tatuí/SP.

2|

JUÍZO:JUÍZO: 3a Vara Cível 3a Vara Cível 3a Vara Cível ---- Foro de Tatu Foro de TatuForo de Tatuíííí/SP /SP/SP

PARTE AGRAVANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, PARTE AGRAVANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, em Liquidação Extrajudicial em Liquidação Extrajudicialem Liquidação Extrajudicial PARTE AGRAVADA: PARTE AGRAVADA: NomeMI NomeMIREGIANE NomeRANDARANDA

EXCELENTÍSSIMOS SRS. DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESTADO DE SÃO PAULO DE SÃO PAULODE SÃO PAULO

I| I| I| I| P R E L I M I N A R M E N T E P R E L I M I N A R M E N T EP R E L I M I N A R M E N T E

I.1 | | | | DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO.

D. Juízo, inicialmente, insta aclarar a tempestividade do presente

recurso.

Foi a r. decisão Agravada publicada no Diário Oficial em 28 de novembro de 2017 (terça-feira), iniciando-se a contagem do prazo apenas em 29 de novembro de 2017 (quarta-feira). Desta feita, o prazo expira-se em 19 1919 de de de dezembro dezembrodezembro de de (00)00000-0000(terça-feira), tudo consoante preconiza o artigo 219 do CPC/15.

Assim, protocolizado nessa data, tem-se por tempestivo o presente agravo de instrumento, consoante dispõe o Art. 1.023 Art. 1.023 Art. 1.023 c/c o c/c o c/c o Art. 219 do CPC/15. Art. 219 do CPC/15.Art. 219 do CPC/15.

I.2 |||| DO PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE PREPAROAUSÊNCIA DE PREPARO - JUSTIÇA GRATUITA.

Em razão do pleito da Justiça Gratuita formulado no presente recurso, notadamente em razão da decretação da liquidação extrajudicial desta Seguradora Agravante, esta Companhia vem esclarecer que não procedeu com o preparo recursal.

É cediço que a noção de acesso à tutela jurisdicional decorre da garantia constitucional regulamentada pela Lei n. 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, definidos, no parágrafo único do art. , como aqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias.

3|

A jurisprudência vem aceitando que a pessoa jurídica seja alcançada pelo benefício em questão, já que a Carta Magna assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sem qualquer distinção entre pessoas naturais e jurídicas (art. 5º, LXXIV), conforme súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça 1 .

In casu , a Seguradora-Agravante demonstra cabalmente o seu comprometimento financeiro, vez que se encontra em liquidação extrajudicial já decretada pela SUSEP, conforme explicitado acima, em razão da crítica situação econômico-financeira a que está submetida.

Sobre a matéria, cumpre trazer à baila recentíssima jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná em recurso movido pela Federal de Seguros, que encontra-se em situação de liquidação extrajudicial também, cuja a ementa resta abaixo reproduzida:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ---- DECISÃO DECISÃO REFORMADA REFORMADA ---- RECURSO RECURSO RECURSO ---- PROVIMENTO PROVIMENTOPROVIMENTO. (TJ-PR - AI: (00)00000-0000PR 00000-00(Acórdão), Relator: Sérgio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 30/07/2015, 9a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1625 11/08/2015)

O contexto fático é, portanto, suficiente parO contexto fático é, portanto, suficiente para concessão do benefício a concessão do benefício em tela, o que, desde já, se requer, especialmente porque não há entrada de recursos financeiros à massa liquidanda desde o decreto de sua liquidação extrajudicial, o que demonstra que o pagamento das custas e despesas processuais demonstra que o pagamento das custas e despesas processuais prejudicará ainda mais prejudicará ainda mais o pagamento de seus credores.o pagamento de seus credores.

IIIIIIII |||| BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de Ação Ordinária onde o Agravado busca uma indenização por danos decorrentes de suposto erro médico.

Após contestar a ação, esta Seguradora Agravante atravessou petitório nos autos informando a sua liquidação extrajudicial e requerendo o deferimento das benesses da justiça gratuita. deferimento das benesses da justiça gratuita.

Não obstante a flagrante liquidação extrajudicial devidamente demonstrada, teve o benefício da Assistência Judiciária Gratuita equivocadamente teve o benefício da Assistência Judiciária Gratuita equivocadamente indeferido pelo MM. Juiz a quo , o que ensejou a interposição do presente Agravo de Instrumento no intuito de demonstrar novamente a impossibilidade desta Recorrente em arcar com custas e honorários decorrentes do presente processo.

IIIIIIIIIIII |||| DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ART. 1, 015, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Diante da nova sistemática trazida pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, o Agravo de Instrumento só será admitido nas seguintes hipóteses expressamente previstas nos incisos do artigo 1.015. Senão vejamos:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V V ---- rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Nesse passo, conforme preceitua o inciso V do artigo supramencionado, caberá o agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias

5|

revogação.

Assim, perfeitamente cabível a interposição do presente Agravo de Instrumento, uma vez que entendeu o Juízo ‘ a quo ’ pelo indeferimento do pedido de pelo indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte agravante.concessão de justiça gratuita formulado pela parte agravante.

Assim, é notória a existência de dano grave, já ocorrido desde a publicação da decisão haja vista que esta Seguradora Agravante não tem possibilidade de arcar com as custas e honorários decorrentes do processo.

Sendo assim, é por tais razões que resta comprovada a necessidade do recebimento do Agravo de Instrumento, podo recebimento do Agravo de Instrumento, posto que a permanência da decisão sto que a permanência da decisão atacada importará grave lesão à empresa, tendo em vista a situação econômicoatacada importará grave lesão à empresa, tendo em vista a situação econômico---- financeira da Seguradora.

IVIV|||| DO EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO ATACADA

Recebido o recurso, convém dissertar acerca da outorga de efeito suspensivo, o qual, segundo Luiz Guilherme Marinoni, em sua recente obra" Novo Código de Processo Civil Comentado", é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida.

Prevê o Novo Código de Processo Civil em seu art. 1.019, inciso I, in verbi:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Portanto, ante a possibilidade de atribuição do efeito suspensivo no presente recurso, deverá o relator suspender os efeitos da decisão guerreada, até o final da decisão do recurso, mormente.

No caso, conforme se constata na decisão ora agravada, o Douto Juízo"a quo"não concedeu o benefício da justiça gratuita à PARTE AGRAVANTE.

6|

agravo de instrumento e a concessão do efeito suspensivo posto que a permanência da decisão atacada importará grave lesão financeira a empresa, até porque esta Seguradora Agravante não tem possibilidade de arcar com as custas e honorários decorrentes do processo.

Nestes termos, resta plenamente justificado o pleito em tela, consequentemente o seu deferimento, no sentido de atribuir efeito suspensivo à decisão ora guerreada.

VVVV| | | | DAS RAZÕES PARA RETRATAÇÃO - MÉRITO

V.1 | | | | DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPULSÓRIA COMPULSÓRIACOMPULSÓRIA DA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - PORTARIA SUSEP Nº. PORTARIA SUSEP Nº. PORTARIA SUSEP Nº. 6.664/2016 6.664/20166.664/2016 - DAS DAS CONSEQUÊNCIAS IMEDIATAS DA LIQUIDAÇÃOCONSEQUÊNCIAS IMEDIATAS DA LIQUIDAÇÃO - SUSPENSÃO DAS AÇÕES - LEVANTAMENTO DE VALORES, PENHORAS, ETC. - EXCLUSÃO DE JUROS, CORREÇÕES E CLAÚSULAS PENAIS

Em 04 de Outubro de 2016 fora publicada a Portaria nº 6.664/2016, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, através das qual, com base na alínea a, do artigo 96 do Decreto-Lei nº 73/1966, c/c o artigo 69 da Resolução CNPS nº 321, de 15 de julho de 2015, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.100254/2016- 16, foi decr foi decrfoi decretada a Liquidação Extrajudicial da Nobre Seguradora do Brasil S.A. etada a Liquidação Extrajudicial da Nobre Seguradora do Brasil S.A.etada a Liquidação Extrajudicial da Nobre Seguradora do Brasil S.A.

Os efeitos produzidos pelo ato supracitado repercutem, de forma repercutem, de forma imediata e direta, em todos os processos judiciais em que esta Seguradora figureimediata e direta, em todos os processos judiciais em que esta Seguradora figure como parte autora, ré ou interessada, independente das fases processuais que se encontrem independente das fases processuais que se encontremindependente das fases processuais que se encontrem, à luz do artigo 18 da Lei nº. 6.024/1974 2 e parágrafo terceiro do artigo 98 do Decreto-Lei nº. 73/1966, que dispõem:

Art. 18.Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:

a) a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e

2 Aplicado ao caso, em virtude do previsto no artigo da Lei 10.190/2001: "Às sociedades seguradoras de

capitalização e às entidades de previdência privada aberta aplica-se o disposto nos arts. 2o e 15 do Decreto-Lei no 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, 1o a 8o da Lei no 9.447, de 14 de março de 1997 e, no que couber, nos arts. 3o a 49 da Lei no 6.024, de 13 de março de 1974.".

7|

ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidaçãoser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação;

b) b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda;

c) c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial; dddd) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, ) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;enquanto não integralmente pago o passivo;

e) e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição;

f) f) f) f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.

Art. 98.Art. 98. (...)

§ 3º§ 3º Poderá ser arguida em qualquer fase processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, a nulidade dos despachos ou decisões que contravenham o disposto na alínea a deste artigo ou em seu parágrafo 2º. Nos processos sujeitos à suspensão, caberá à sociedade liquidanda, para realização do ativo, requerer o levantamento de penhoras, arrestos e quaisquer outras medidas de apreensão ou reserva de bens, sem prejuízo do estatuído adiante no parágrafo único do artigo 103.

As consequências processuais, por sua vez, da decretação da Liquidação Extrajudicial, como se pode verificar pela simples leitura dos dispositivos legais acima invocados, são: (i) (i)(i) a suspensão das ações e execuções suspensão das ações e execuçõessuspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da Nobre Seguradora do Brasil S/A, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; (ii (ii (ii) a exclusão dos ) a exclusão dos juros de mora, correção monetária e cláusulas penais, mesmo que estipulados em contrato, enquanto não integralmente pago o passivo;contrato, enquanto não integralmente pago o passivo; (iii) (iii)(iii) o levantame o levantameo levantamento, pela Nobre nto, pela Nobre Seguradora do Brasil S/A, de penhoras, arrestos e quaisquer outras medidas de apreensão ou reserva de benapreensão ou reserva de bens; e (iv) (iv)(iv) a nulidade, que pode ser arguida em qualquer fase processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, dos despachos ou decisões contravenham a suspensão das ações e execuções.

VVVV.2 .2 | | | | DO BENEFÍCIO À JUSTIÇA GRATUITA - DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E DO DIREITO DE DEFESA (ARTIGO 5º, XXXV E LV, CF)

Inicialmente, cumpre frisar que, da possibilidade de pugnar o pleito de assistência judiciária gratuita por simples petição, cujo procedimento anteriormente previsto, eivado de formalismo exacerbado, restou revogado com a vigência do Novo Código de Processo Civil:

Art. 99Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode serO pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado formuladoformulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

8|

§ 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprioautos do próprio processo, e não suspenderá seu curso processo, e não suspenderá seu cursoprocesso, e não suspenderá seu curso.

A noção de acesso à tutela jurisdicional decorre da garantia constitucional regulamentada pela Lei n. 1060/1950, bem como art. 98 do CPC, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, definidos, no parágrafo único do art. , como aqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias.

A jurisprudência vem aceitando que a pessoa jurídica seja alcançada pelo benefício em questão, já que a Carta Magna assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sem àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sem qualquer distinção entre pessoas naturais e jurídicas qualquer distinção entre pessoas naturais e jurídicas (art. 5º, LXXIV), conforme súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça 3 .

In casu , a Seguradora demonstra cabalmente o seu comprometimento financeiro, vez que se encontra em liquidação extrajudicial liquidação extrajudicial decretada COMPULSORIAMENTE pela SUSEP decretada COMPULSORIAMENTE pela SUSEP (Portaria nº 6.664, de 3 de outubro de 2016), conforme explicitado acima, visto a crítica situação econômico-financeira que está submetida, estando impossibilitada de arcar com os custos decorrentes de processos judiciais, sob pena de prejudicar ainda mais seus credores.

Sobre a possibilidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica de Seguradora que esteja em liquidação extrajudicial imposta pela Susep, existem inúmeros julgados de diversos Tribunais brasileiros acatando essa possibilidade e permitindo que a Seguradora possa se eximir de pagar custas e demais encargos judiciais. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ---- DECISÃO DECISÃO REFORMADA REFORMADA ---- RECURSO RECURSO RECURSO ---- PROVIMENTO PROVIMENTOPROVIMENTO. (TJ-PR - AI: (00)00000-0000PR 00000-00(Acórdão), Relator: Sérgio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 30/07/2015, 9a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1625 11/08/2015)

(grifos nossos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO.CONCEDIDO. 1." A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. "( AgRg no AREsp 576.348/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 23/04/2015). 2. Demonstrada nos autos a precariedade da situação financeira do recorrente e a sua insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais, é devida a concessão da assistência judiciária gratuita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8a C.Cível - AI - 00000-00- Rio Negro - Rel.: Nome- Unânime - - J. 12.05.2016) (TJ-PR - AI: (00)00000-0000PR 00000-00(Acórdão), Relator: Nome, Data de Julgamento: 12/05/2016, 8a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1817 10/06/2016)

(grifos nossos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.SEGURADORA EM SITUAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA DA DA DA IMPOSSIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE DE DE DE DE ARCAR ARCAR ARCAR ARCAR COM COM COM COM OS OS OS OS ENCARGOS ENCARGOS ENCARGOS ENCARGOS PROCESSUAIS. RELATÓRIO DA SUSEP E BALANÇO PATRIMONIAL QUE QUE QUE QUE SÃO SÃO SÃO SÃO SUFICIENTES SUFICIENTES SUFICIENTES SUFICIENTES PARA P P P ARA ARA ARA ATESTAR ATESTAR ATESTAR ATESTAR A A A A SITUAÇÃO SITUAÇÃO SITUAÇÃO SITUAÇÃO DE DE DE DE HIPOSSUFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO DECISÃO DECISÃO DECISÃO REFORMADA. REFORMADA. REFORMADA. REFORMADA. RECURSO RECURSO RECURSO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8a C.Cível - AI - 00000-00- Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Nome- Unânime - - J. 25.08.2016) (TJ-PR - AI: (00)00000-0000PR 00000-00(Acórdão), Relator: Nome, Data de Julgamento: 25/08/2016, 8a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1881 13/09/2016)

(grifos nossos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA JUSTIÇA GRATUITA JUSTIÇA GRATUITA ---- ADMISSIBILIDADE ---- AGRAVANTE AGRAVANTE AGRAVANTE AGRAVANTE EM EM EM EM LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ----HIPOSSUFICIÊNCIA HIPOSSUFICIÊNCIA HIPOSSUFICIÊNCIA HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA COMPROVADA COMPROVADA COMPROVADA ---- CONCESSÃO CONCESSÃO CONCESSÃO CONCESSÃO DA DA DA DA BENESSE BENESSE BENESSE BENESSE - SUSPENSÃO DO PROCESSO DEFERIDA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21471404820168260000 SP 2147140-48.2016.8.26.0000, Relator: Nome, Data de Julgamento: 02/09/2016, 28a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2016)

(grifos nossos)

Seguro de vida individual. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais. Procedência em parte. Assistência judiciária. Pedido formulado por pessoa jurídica em liquidação extrajudicial. Deferimento. Possibilidade de concessão da da da da benesse benesse benesse benesse legal legal legal legal à à à à pessoa pessoa pessoa pessoa jurídica, jurídica, jurídica, jurídica, mas mas mas mas condicionada condicionada condicionada condicionada à à à à demonstração de impossibilidade material. demonstração de impossibilidade material. Elementos objetivos Elementos objetivos que indicam impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais.processuais. Recusa da seguradora no pagamento da indenização. Sinistro ocorrido em 28.08.2013. Vigência do contrato primitivo de seguro de vida, mesclado com promessa de restituição dos valores pagos em caso de não ocorrência do sinistro e com prazo de validade de quinze anos até 23.01.2002. Impossibilidade de utilização do contrato extinto para pagamento de indenização de morte ocorrida em período posterior. Existência, porém, de outros

10|

defesa. Possibilidade de abrangência no pedido em face da alegação pelas beneficiárias de desconhecimento dos contratos em vigor. Seguradora que deve responder pelas indenizações reconhecidas e que, na liquidação extrajudicial, foram especificadas no quadro de credores. Incidência de correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Revogação da alínea f do art. 18 da Lei nº 6.024/74 pela Lei nº 6.899/81, que passou a regulamentar a incidência da correção monetária nos débitos judiciais, além de não recepção da norma pela nova ordem constitucional (art. 46 do ADCT). Recurso provido em parte. Nada impede que a pessoa jurídica, desde que demonstrada impossibilidade de suportar as custas e despesas do processo, possa gozar auspícios da Justiça Gratuita. No caso, a parte encontra-se em regime de liquidação extrajudicial decretada pela SUSEP e o relatório indica que se encontra inativa e com balanço negativo de valor expressivo, razão pela qual os benefícios a ela devem ser estendidos. A apólice nº 025/87, matrícula nº 350.592-8, tinha prazo de vigência correspondente a quinze anos, vencendo, portanto, em 23.01.2002, não tendo as autoras exibido qualquer documento sinalizando a revalidação do seguro. O contratante faleceu em 20.08.2013, ou seja, quando decorridos mais de dez anos do final da vigência da apólice, razão pela qual a sua não abordagem na defesa não implica em reconhecimento do pedido, cedendo lugar em decorrência da evidência da situação fática. Nada obstante, vê-se que as autoras, na inicial, admitiram desconhecimento dos contratos firmados pelo segurado, localizando tão somente o contrato primitivo e os extratos bancários e os descontos para pagamentos de seguro nos salários pagos pela empregadora. Daí porque se admite como implícitos pedidos de pagamento de indenizações pelos seguros de vida e no montante reconhecidos pela seguradora e que, no processo de liquidação extrajudicial, foram lançados no quadro geral de credores. A alínea f, do art. 18 da Lei nº 6.024/74, que obstava a incidência de correção monetária em caso de decretação de liquidação extrajudicial, foi revogada pela Lei nº 6.899/81, art. , que regulamentou a incidência de correção monetária para os débitos judiciais, revogando qualquer disposição em contrário (art. 5º). Posteriormente, o art. 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias definiu que"São sujeitos à correção monetária desde o vencimento, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência", sinalizando, assim, que a norma contida no dispositivo em referência sequer foi recepcionada pela nova ordem constitucional. (TJ-SP - APL: 10080046120148260020 SP 1008004-61.2014.8.26.0020, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 16/06/2016, 32a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2016)

Ademais, não há entrada de recursos financeiros à massa liquidanda desde o decreto de sua liquidação extrajudicial, o que demonstra que o pagamento das custas e despesas processuais prejudicará ainda mais o pagamento de seus credores.

Tendo a Seguradora atingindo o fim de provocar o judiciário Tendo a Seguradora atingindo o fim de provocar o judiciário sobre o sobre o Beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita, não pode este Douto Juízo quedarBeneplácito da Assistência Judiciária Gratuita, não pode este Douto Juízo quedar----se se inerte na apreciação do pleito telado, sob o risco de acarretar num verdadeiro entrave à

11|

Ora, Ora, Ora, Ora, trata trata----se trata trata se se se de de de de uma uma uma uma Seguradora Seguradora Seguradora Seguradora que que que que te teve te te ve ve ve sua sua sua sua liquidação liquidação liquidação liquidação extrajudicial compulsoriamente decretada, impedindo que esta possa dispor de quaisquer valores de seu antigo patrimônio, atual componente da massa liquidanda, conforme lição expressa do art., 36, caput , Lei 6.024/74; , Lei 6.024/74;

36. Os administradores das instituições financeiras em intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência, ficarão com todos os seus bens indisponíveis não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.

Destarte, impossibilitada de dispor de seus ativos, qualquer imputação processual em pecúnia à massa liquidanda fere frontalmente aos princípio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, princípio da boa-fé processual, dentre outros, uma vez que impor um requisito inatingível impende em obstrução indireta do acesso à justiça.

Insta salutar que a jurisprudência pátria é uníssona no que se refere ao princípio garantidor do acesso à justiça, consagrado em nossa Carta Magna, artigo , XXXV, enquadrado dentro dos Direitos e Garantias Fundamentais, repugnando todo ato abusivo que vise tolher o referido direito constitucional.

O acesso à justiça previsto no artigo , XXXV da Constituição Federal que diz:"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito."apenas resguarda previsão expressa contida no Pacto São José da Costa Rica:

"Toda pessoa tem direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer natureza"(Artigo 8º, 1 da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos - São José da Costa Rica).

Tal consideração pertine ao presente incidente processual em razão de axiomático ato lesivo infligindo contra esta Seguradora que pode ter o seu acesso ao judiciário tolhido.

12|

da Seguradora decretada compulsoriamente por meio da SUSEP, torna a empresa apta a ser beneficiaria da justiça gratuita, vez que a Seguradora em questão não tem condições de arcar com os custos dos processos.

Destarte, se restar improvido o pleito da assistência judiciária gratuita, deve o juízo se manifestar oportunizando que a parte vencida vegratuita, deve o juízo se manifestar oportunizando que a parte vencida venha aos autos nha aos autos apresentar a documentação que entender pertinente, sob pena que configurar temerária agressão ao devido processo legal e à garantia constitucional de acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional.justiça e a efetividade da tutela jurisdicional.

Cumpre ainda frisa que, em estrita consonância ao Princípio da boa- fé processual, que proíbe o exercício inadmissível de posições jurídicas processuais, esta Seguradora vem se resguardar de possíveis atos atentatórios à dignidade da justiça que porventura venham a surgir na aplicabilidade das cobranças processuais legais, e, ainda, no intuito de afastar abuso de direito dos Autores, observado o v enire contra factum proprium, resguardando o direito dos credores regularmente habilitados, esta Massa-liquidanda expressa frontalmente a impossibilidade de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar oriunda de título executivo judicial.

Nesta senda, em fiel obediência ao princípio da boa-fé processual, corolário do devido processo legal, impende frisar que, qualquer ato que implique a subtração de ativos pertencentes à massa-liquidanda pretere frontalmente créditos devidamente habilitados em concurso de credores, o que descumpriria, inegavelmente, o v enire contra factum proprium, vedação do comportamento contraditório, configurando ato temerário aos credores de boa-fé.

Frisa-se que v enire contra factum proprium' enseja dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos e contrários em si, vez que, o agente comporta-se de determinada maneira, gerando expectativas em outro de que seu comportamento permanecerá inalterado, mas depois de referido lapso temporal, surge- se comportamento contrário ao inicial, quebrando dessa forma a boa-fé objetiva (confiança).

Destarte, a disposição de quaisquer bens componentes da Massa- Liquidanda enseja comportamento contrário ao pré-estabelecido gerando ruptura da confiança dos credores, por meio da incoerência do adimplemento dos créditos habilitados. Em suma, objetiva-se aqui afastar o comportamento contraditório,

13|

objetiva, impossibilitando que a Federal de Seguros seja penalizada por defender os direitos de seus credores.

Ora, consoante razões já antecipadas por esta Seguradora, há flagrante violação ao art. , XXXV da Constituição Federal, quando não foi deferida a gratuidade da Justiça a esta Seguradora uma vez que o indeferimento do pedido significa dizer que a Seguradora não poderá usufruir de seu direito, qual seja o acesso à justiça, restando assim impedida de exercer seu direito legítimo e devido.

Ora, Ínclitos, a Nobre Seguradora trouxe aos autos, o Relatóri RelatóriRelatório de o de Direção Fiscal (148/193), bem como o documento"demonstrações financeiras"o qual informa sobre o balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstrações das mutações do patrimônio líquido e notas explicativas ao balanço (fls. 195/2195/209), 09), 09), documentos estes que servem de alicerce para comprovar as dificuldades econômicas e os prejuízos por ela suportados.

RELATÓRIO FISCALRELATÓRIO FISCAL •

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Desta forma, esclarece a seguradora ora embargante que, conforme relatório fiscal, os ajustes realizados pela direção fiscal, passou a apresentar patrimônio líquido ajustado de líquido ajustado de ----R$ 00.000,00, frente a um capital mínimo nta e um reais e quarenta e sete centavos), frente a um capital mínimo requerido de R$ 00.000,00(sessenta e nove milhões seiscentos e sessenta e dois mil,

14|

capital dcapital de R$ 00.000,00, representando 108,1% da necessidade de capital. capital.

Ainda, esclarece que, conforme tabela abaixo, o capital social que, é a quantia bruta que é investidaquantia bruta que é investida, o montante necessário para iniciar as atividades de uma nova empresa, considerando o tempo em que ela ainda não vai gerar lucro suficiente para se sustentar, ao final de 2016, fora de R$ 00.000,00, valor este, igual ao capital ao final de 2015.

Desta forma, observa-se que, em dezembro de 2015 a mencionada empresa obteve de lucro o valor de R$ 00.000,00. Gerando um patrimônio total de R$ 00.000,00. Ocorre que, ao final do ano passado a referida empresa não obteve lucro e sim um prejuízo de R$ 00.000,00, finalizando o ano com um prejuízo de R$ 00.000,00(sete milhões duzentos e setenta e seis mil e seis reais e quarenta e um centavos.

BALANÇO PATRIMONIAL BALANÇO PATRIMONIAL ---- DEMONSTRATIVOS DEMONSTRATIVOSDEMONSTRATIVOS

15|

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ademais, conforme jurisprudência recentíssima deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que ora segue, o Douto Magistrado Relator, no bojo de sua fundamentação, aduz que o próprio relatório fiscal apresentado por esta Seguradora, elaborado pelo diretor fiscal e pelo liquidante demonstram a necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita a esta Seguradora. Vejamos:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

( TJSP - Apelação Cível nº 1006027-42.2015.8.26.0006 - Rel. Antonio Luiz Tavares de Almeida - 11a Câmara de Direito Privado)

16|

existência de passivo de cerca de 400 milhões de reais. Vejamos:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Assim, Assim, o contexto fático da imposição pela SUSEP de liquidação o contexto fático da imposição pela SUSEP de liquidação extrajudicial em face da Nobre Seguradora do Brasil é, extrajudicial em face da Nobre Seguradora do Brasil é, portanto, suficiente para que o portanto, suficiente para que o benefício da assistência judiciária gratuita seja concedido, de modo que, desde já, se requer a devida concessãorequer a devida concessão.

É pública e notória a decretação da liquidação extrajudicial, conforme demonstrado nos autos através do Diário Oficial da União. Não seria razoável fundamentar a negativa da concessão do benefício da justiça gratuita na ausência de comprovação de inexistência de ativo capaz de solver as custas e despesas processuais.

A uma, porque a Seguradora comprovou sim, colacionando o Diário Oficial da União decretando publicamente a liquidação extrajudicial da mesma, duas, porque juntou os documentos comprobatórios conforme acima mencionado.

Logo, uma vez necessário o custeio de todas as despesas processuais, configurado o estado de insolvência da Seguradora, fica evidenciada o total evidenciada o total cerceamento do direito ao acesso à Justiçacerceamento do direito ao acesso à Justiça.

17|

Assim, sendo, resta demonstrado que os documentos juntados aos autos comprovam e são suficientes para a Concessão do Benefício de Assistência Judiciária Gratuita a essa Seguradora.

A não concessão de tal benefício fere diretamente o dispositivo constitucional, in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e amplacusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, a defesa, com os meios e recursos a ela inerentescom os meios e recursos a ela inerentes.

Sendo assim, considerando que a decisão do MM. Juízo"a quo"foi proferida sem o embasamento fático necessário, visto que a Seguradora Agravante está sendo impossibilitada de recorrer ao judiciário, e que a existência de qualquer obstáculo que impeça uma das partes de se defender da forma legalmente permitida gera o cerceamento da defesa, por tais razões, requer desde já, que a decisão ora impugnada seja anulada, concedendo à Seguradora o benefício da justiça gratuita.

VVVVIIII |||| DOS PEDIDOS

Ex Positis , a Agravante requer:

a) Seja recebido o presente agravo também no seu efeito

efeito suspensivosuspensivo, a teor das disposições legais consubstanciadas no artigo 1.019, inciso I do Novo Código de Processo Civil;

b) O provimento provimento provimento deste recurso de Agravo de Instrumento deste recurso de Agravo de Instrumentodeste recurso de Agravo de Instrumento,

concedendo, nos termos da garantia constitucional regulamentada pela Lei nº 1.060/1950, bem como art. 98 do CPC, a justiça gratuita a justiça gratuitaa justiça gratuita a demandada por restar comprovada sua impossibilidade de arcar com as custas judiciais, haja vista de não ser o ente demandado Seguradora, mas sim massa liquidante nos termos da portaria da SUSEP nº Portaria nº 6.664, de 3 de outubro de 2016)

Na oportunidade, as cópias reprográficas são declaradas autênticas, consoante o disposto no art. 219 do Código Civil/02 e art. 408 do NCPC. Requer, por fim, a

18|

EXCLUSIVAMENTE, em nome da Advogada Nome, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, com escritório no endereço do instrumento procuratório acostados aos autos, sob pena de nulidade. sob pena de nulidade.sob pena de nulidade.

Termos em que

Pede e espera deferimento.

De Recife/PE para São Paulo/SP, 12 de dezembro de 2017.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

19|