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11 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Contestação - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Procedimento Comum Cível - contra Nobre Seguradora do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SEEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO NHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO NHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DA DA 9a VARA C 9a VARA C9a VARA CÍVEL DA ÍVEL DA COMARCA DE SCOMARCA DE SÃO PAULO ÃO PAULO ÃO PAULO ---- FORO FORO FORO CENTRAL C CENTRAL CCENTRAL CÍVEL ÍVEL ÍVEL ---- SP SPSP

SEGURADORA SEGURADORA SEGURADORA SEGURADORA EM EM EM EM LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL!EXTRAJUDICIAL!

PROCESSO N°: PROCESSO N°: (00)00000-0000 11230921123092----33.2016.8.26.0100 33.2016.8.26.010033.2016.8.26.0100

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, em liquidação extrajudicial (Portaria extrajudicial (Portaria SUSEP n° 6.664/2016) SUSEP n° 6.664/2016)SUSEP n° 6.664/2016), inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, sediada à EndereçoBairro do Ipiranga, São Paulo Capital, por seus procuradores e Advogados infra-assinados, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORALPOR DANO MORAL, , , , acima referida, que Nome Nome FERREIRAMURILO DA SILVA BORBA FERREIRA, promove em face do SERVIÇO SOCIAL DA IND SERVIÇO SOCIAL DA INDSERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL ÚSTRIA DO PAPEL ÚSTRIA DO PAPEL ---- SEPACO SEPACOSEPACO,,,, vem respeitosa e tempestivamente apresentar sua CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃOCONTESTAÇÃO,,,, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

Requer a Vossa Excelência que todas as intimações e/ou publicações sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome publicações sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome da Advogada Nome da Advogada Nome, 00.000 OAB/UF, EMILIA GONÇALVES DE RUEDA, 00.000 OAB/UF, com escritório no endereço no instrumento procuratório acostados aos autos, sob pe sob pesob pena de nulidade. na de nulidade.na de nulidade.

IIII |||| PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAR

A peticionária se traduz numa litisdenunciada, com advogado diverso dos demais litisconsortes, assim, nos termos dos artigos 229 e 335, §1° do Código de Ritos e com base no uníssono entendimento pretoriano, a litisdenunciada tem prazo em dobro para contestar, senão vejamos:

"Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento."

"Art. 335 - O réu poderá oferecer contestação por petição, no prazo de 15(quinze) dias, cujo termo inicial será a data: §1°.

No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, §6°, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento de audiência".

Superior Tribunal de JustiçaSuperior Tribunal de Justiça

Acórdão: RESP 138057/SP (199700443213). 00000-00órdão: RESP 138057/SP (199700443213). 00000-00 Especial. Decisão: Por unanimidade, conhecer do Recurso Especial e lhe dar provimento. Data da decisão: 25/08/1997. Órgão Julgador: Terceira Turma. Relator: Ministro Nilson Naves Ementa: Denunciação da lide. Prazo em dobro. Segundo a jurisprudência da 2aSSegundo a jurisprudência da 2aSeção do STJ, "Aplica eção do STJ, "Aplicaeção do STJ, "Aplica----se a se a regra do art. 191 do CPC, quando regra do art. 191 do CPC, quando lit litlitisdenunciado e isdenunciado e litisdenunciante têmtêm procuradores procuradores procuradores procuradores distintos". distintos". distintos". distintos". Recurso Recurso Recurso Recurso Especial conhecido e provido. Fonte: DJ data: 06/10/1997 pág. 49984.pág. 49984.

Tribunal de Justiça de São PauloTribunal de Justiça de São Paulo

Ementa: Ementa: Ementa: Ementa: Prazo Prazo Prazo Prazo ---- IntempIntempestividade estividade ---- Inocorrência ---- Litisdenunciado interveniente no processo que comparece e contestacontesta---- Hipótese em que deve ser aplicada a regra do Hipótese em que deve ser aplicada a regra do artigo 191 do Código de Processo Civil. Prazo em dobro por inexistência de representante técnico comum inexistência de representante técnico comum ---- Preliminar PreliminarPreliminar rejeitada rejeitada ---- Recurso parcialmente provido. (Relator: Donaldo Recurso parcialmente provido. (Relator: Donaldo ArmelinArmelin ---- Apelação Cível n. 207.036 Apelação Cível n. 207.036Apelação Cível n. 207.036----1 1 1 1 ---- Igarapava Igarapava Igarapava ---- 03.05.94) 03.05.94)03.05.94)

Destarte, requer seja reconhecido o prazo em dobro para contestar, recorrer e, de modo geral, pronunciarmos nos autos, conforme acima exposto, evitando-se, assim, os efeitos da revelia.

II|II|II| DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADA II|

A Denunciada da Lide ratifica os termos deduzidos na resistência manejada pelo Denunciante, notadamente quanto à situação meritória, já que efetivamente não deu azo ao dano que suporta o Demandante.

Realmente o Requerido celebrou o seguro denominado Seguro de Responsabilidade Civil Profissional - RCP.

Pela natureza do contrato securitário firmado, deve necessariamente ser provada a responsabilidade da denunciante, a luz das cláusulas 3a e 4a, contidas nas condições gerais da apólice anexa.

A Denunciada assinala que a sua responsabilidade fica limitada ao capital contratado nos termos da cláusula 10a.

Cabe destacar que o seguro contratado é do tipo de reembolso, sendo, portanto, " conditio sine qua non " o pagamento pelo Segurada denunciante, para posteriormente reembolsar-se junto à Denunciada, por imperativo contratual, notadamente por força da cláusula terceira das condições gerais da apólice.

Na remota hipótese de procedência da lide principal e da incidente, requer seja aplicada a regra que dispõe a respeito da Franquia, a qual fica a cargo do próprio segurado denunciante, à luz da cláusula 12a das condições gerais da apólice ora juntada, que dispõe:

"12. - FRANQUIA12. Cláusula de Franquia 12.1. Fica estabelecida uma franquia equivalente a1,5% (um e meio por cento) da Importância Segurada nesta apólice, conforme o indicado em seufrontispício.12.2. A franquia é a parte da indenização que fica a cargo exclusivo do Segurado desta apólice, respondendo a Seguradora pela parte da indenização que ultrapassar a franquia, observado o limite do Limite Máximo de Indenização e as demais disposições da cláusula 10.12.3. Fica estabelecido que a franquia é aplicável a cada sinistro ocorrido na vigência desta apólice.12.4. Todos os danos decorrentes de um mesmo evento serão considerados como um único sinistro, qualquer que seja o número de terceiros oureclamações.12.5. A presente participação não se aplica às coberturas expressas nos subitens4.2.1, 4.2.2,4. 2.3, 4.2.4, 4.2.5 da cláusula 4. "

Todavia, é forçoso Todavia, é forçoso reiterar, conforme trazido alhures reiterar, conforme trazido alhuresreiterar, conforme trazido alhures que, que, ocorrendo a condenação e a responsabilidade contratual mencionada recaia sobre esta Seguradora Suplicada, o que não se acredita, devido a seu estado de total insolvência, já que decretada sua Liquidação Extrajudicialtotal insolvência, já que decretada sua Liquidação Extrajudicial pela SUSEP, pela SUSEP, importaria na formação de um título judicial, para fins de habilitação do credor perante a massa liquidanda.perante a massa liquidanda.

DestaqueDestaque----se que esta Seguradora não possui atualmente se que esta Seguradora não possui atualmente condições financeiras de arcar com uma condenação, ante seu estado de insolvinsolvência ênciaência, sob pena de prejudicar ainda mais seus credores. sob pena de prejudicar ainda mais seus credores.sob pena de prejudicar ainda mais seus credores.

III |||| BREVE SÍNTESE DA LIDE

Trata-se, a presente análise de cobertura securitária da apólice de seguro contratada a base de reclamação com notificação para o evento noticiado a Seguradora em (00)00000-0000/0 /0/01111/2017 /2017/2017.

Conforme relato e documentos apresentados, a parte autora alega que no dia 20/06/2016 20/06/201620/06/2016 passou a sentir forte dores no peito, sendo levado a urgência ao Hospital SEPACO. Ao ser atendido foi solicitado que o mesmo realizasse os exames de eletrocardiogramas e de Raio X, entretanto foi orientado que nada foi diagnosticado, sendo indicado o uso do remédio Alivium, pelo período de cinco dias, para as dores musculares. Segue a narrativa afirmando que as dores se intensificaram, sentindo inclusive falta de ar.

Assim, no dia 27/06/2016 se dirigiu a emergência do hospital Oswaldo Cruz, e, após alguns exames, foi diagnosticado com derrame do pericárdio, sendo realizado uma cirurgia no dia seguinte para retirado de 600 ml de água no coração, passando 03 dias na UTI.

Pelos motivos delineados, a parte autora alega que houve imperícia e negligência no atendimento realizado no hospital segurado, requerendo a condenação do segurado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 500 salários mínimos, totalizando R$ 00.000,00 a título de danos morais.

IIIIV| V|V| PRELIMINARMENTE

IV.1| AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA IV.1| AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA ---- RECLAMAÇÃO FORA DA RECLAMAÇÃO FORA DA VIGÊNCIA DA APÓLICE VIGÊNCIA DA APÓLICE

Primeiramente, esclarecemos que a citação recebida pelo Segurado configura-se como reclamação, nos termos da apólice contratada, considerando que: "Reclamação: É o pedido formal feito pelo terceiro ao Segurado, solicitando a reparação pecuniária em razão do dano sofrido pelo paciente."

Desta forma, em que pese o segurado tenha sido citado em 0505////12 1212/201 /201/(00)00000-0000, bem como tenha promovida a denunciação da lide à Seguradora, a última apólice contratada n° 2001/0378/(00)00000-0000 não poderá reger o sinistro, ante a decretação da liquidação extrajudicial da Nobre Seguradora do Brasil S.A. e do consequente cancelamento das apólices vigentes àquela época.

Cumpre esclarecer que a decisão do Conselho Diretor da SUSEP, que decretou a liquidação extrajudicial em 03 de outubro de 2016, através da Portaria SUSEP n° 6.664, e, em conformidade com o Decreto-Lei n° 73/66, tem como efeito, além do cancelamento da autorização para funcionamento da Cia Seguradora, o vencimento antecipado de todas as obrigações cíveis e comerciais da instituição.

Por conseguinte, todas as apólices vigentes àquela época foram canceladas pela determinação legal da liquidação extrajudicial, impondo também a cessação de todos os prazos complementares de vigência das apólices para apresentação de reclamações, com fundamento no artigo 9°, inciso IV, do anexo I da Circular Susep n° 336, bem como no item 7.1 alínea " d " Condições Gerais do Seguro contratado.

7.Cláusula de Prazo Complementar7.Cláusula de Prazo Complementar

7.1 Será concedido ao Segurado, sem qualquer ônus, um prazo adicional de 5 (cinco) anos para a apresentação de reclamações, por terceiros contados a partir do término de vigência da apólice, nas seguintes hipóteses:

(...)

d) Se a apólice for cancelada, desde que o cancelamento não tenha desde que o cancelamento não tenha ocorrido por determinação legalocorrido por determinação legal, por falta de pagamento do prêmio ou por o pagamento das indenizações ter atingido o limite máximo de garantia da apólice, quando este tiver sido estabelecido.

Assim, considerando que a reclamação ocorreu em data posterior a vigência da apólice, e, em razão da decretação da liquidação extrajudicial Cia Seguradora, verificamos a ausência de cobertura securitária para o evento, com fulcro na nos termos da Portaria SUSEP n° 6.664, e, em conformidade ao art. 96 do Decreto-Lei n° 73/66, bem como no artigo 9°, inciso IV, do anexo I da Circular n° 336, reproduzido no item 7.1 alínea " d " Condições Gerais do Seguro contratado.

IIIIV. V.V.2222| | | | DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPULSÓRIACOMPULSÓRIA DA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - PORTARIA PORTARIA PORTARIA SUSEP N°. 6.664/2016 SUSEP N°. 6.664/2016SUSEP N°. 6.664/2016 - DAS DAS CONSEQUÊNCIAS IMEDIATAS DA LIQUIDAÇÃOCONSEQUÊNCIAS IMEDIATAS DA LIQUIDAÇÃO - SUSPENSÃO DAS AÇÕES - LEVANTAMENTO DE VALORES, PENHORAS, ETC. - EXCLUSÃO DE JUROS, CORREÇÕES E CLAÚSULAS PENAIS

Em 04 de Outubro de 2016 fora publicada a Portaria n° 6.664/2016, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, através das qual, com base na alínea "a", do artigo 96 do Decreto-Lei n° 73/1966, c/c o artigo 69 da Resolução CNPS n° 321, de 15 de julho de 2015, e considerando o que consta do Processo SUSEP n° 15400.000.000/0000-00, foi foi foi decretado decretadodecretado a Liquidação Extrajudicial a Liquidação Extrajudicial da Nobre Seguradora do Brasil S.A.da Nobre Seguradora do Brasil S.A.

Os efeitos produzidos pelo ato supracitado repercutem, de repercutem, de forma imediata e direta, em todos os procesforma imediata e direta, em todos os processos judiciais em que esta Seguradora sos judiciais em que esta Seguradora figurefigure como parte autora, ré ou interessada, independente das fases processuais independente das fases processuais que se que se encontrem encontremencontrem à luz do artigo 18 da Lei n°. 6.024/1974 1 e parágrafo terceiro do artigo 98 do Decreto-Lei n°. 73/1966, que dispõem:

Art. 18.Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:

a)a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outraspodendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a , enquanto durar a liquidaçãoliquidação;

b)b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda; c)c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial;

dddd) não fluência de juros, mesmo que estip ) não fluência de juros, mesmo que estip) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a ulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;massa, enquanto não integralmente pago o passivo;

e)e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição;

f)f)f)f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.

Art. 98.Art. 98. (...)

§ 3°§ 3° Poderá ser arguida em qualquer fase processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, a nulidade dos despachos ou decisões que contravenham o disposto na alínea a deste artigo ou em seu parágrafo 2°. Nos processos sujeitos à suspensão, caberá à sociedade liquidanda, para realização do ativo, requerer o levantamento de penhoras, arrestos e quaisquer outras medidas de apreensão ou reserva de bens, sem prejuízo do estatuído adiante no parágrafo único do artigo 103.

As consequências processuais, por sua vez, da decretação da Liquidação Extrajudicial, como se pode verificar pela simples leitura dos dispositivos legais acima invocados, são: (i) (i)(i) a suspensão das ações e execuções suspensão das ações e execuçõessuspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da Nobre Seguradora do

1 Aplicado ao caso, em virtude do previsto no artigo 3° da Lei 10.190/2001: "Às sociedades seguradoras de capitalização e às entidades de previdência privada aberta aplica-se o disposto nos arts. 2o e 15 do Decreto-Lei no 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, 1o a 8o da Lei no 9.447, de 14 de março de 1997 e, no que couber, nos arts. 3o a 49 da Lei no 6.024, de 13 de março de 1974.".

Brasil S/A, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; (ii (ii(ii) a exclusão dos juros de mora, correção monetária e cláusulas penais, ) a exclusão dos juros de mora, correção monetária e cláusulas penais, mesmo que estipulados em contrato, enquanto não integralmente pago o passivo;mesmo que estipulados em contrato, enquanto não integralmente pago o passivo; (iii)(iii) o levantame o levantameo levantamento, pela Nobre Seguradora do Brasil S/A, nto, pela Nobre Seguradora do Brasil S/A, de penhoras, arrestos e quaisquer outras medidas de apreensão ou reserva de benquaisquer outras medidas de apreensão ou reserva de bens; e (iv) (iv)(iv) a nulidade, que pode ser arguida em qualquer fase processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, dos despachos ou decisões contravenham a suspensão das ações e execuções.

Nesse Nesse Nesse Nesse passo, passo, passo, passo, é é é é forçoso forçoso forçoso forçoso comentar comentar comentar comentar que, que, que, que, ocorrendo ocorrendo ocorrendo ocorrendo a a a a condenação e a responsabilidade contratual mencionada recaia sobre esta Seguradora Suplicada, o que não se acredita, devido a seu estado de total insolvência, já que decretada sua Liquidação Extrajudicial pela SUSEP, importaria na formação de um título juimportaria na formação de um título judicial, para fins de habilitação do credor dicial, para fins de habilitação do credor perante a massa liquidanda.perante a massa liquidanda.

Ora, esta Seguradora não possui atualmente condições financeiras de arcar com uma condenação, ante seu estado de insolvênciafinanceiras de arcar com uma condenação, ante seu estado de insolvência, sob sob pena de prejudicar ainda mais seus credorespena de prejudicar ainda mais seus credores....

IIIIV.3 V.3V.3| | | | DA INDISPENSÁVEL CONCESSÃO DA Nome JUDICIÁRIA GRATUITA PARA A NOBRE SEGURADORA

A noção de acesso à tutela jurisdicional decorre da garantia constitucional regulamentada pela Lei n. 1060/1950, que estabelece normas para a concessão de Nome judiciária gratuita aos necessitados, definidos, no parágrafo único do art. 2°, como aqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias.

A jurisprudência vem aceitando que a pessoa jurídica seja alcançada pelo benefício em questão, já que a Carta Magna assegura a prestação de Nome jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sem qualquer distinção entre pessode recursos, sem qualquer distinção entre pessoas naturais e jurídicas as naturais e jurídicas as naturais e jurídicas (art. 5°, LXXIV), conforme súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça 2 .

In casu , a Seguradora demonstra cabalmente o seu comprometimento financeiro, vez que se encontra em liquidação extrajudicial liquidação extrajudicial decretada COMPULSORIAMENTE pela SUdecretada COMPULSORIAMENTE pela SUSEP SEP SEP (Portaria n° 6.664, de 3 de outubro de 2016), conforme explicitado acima, visto a crítica situação econômico-financeira que está submetida, estando impossibilitada de arcar com os custos decorrentes de processos judiciais, sob pena de prejudicar ainda mais seus credores.

Sobre a possibilidade da concessão do benefício da Nome judiciária gratuita a pessoa jurídica de Seguradora que esteja em liquidação extrajudicial imposta pela Susep, existem inúmeros julgados de diversos Tribunais brasileiros acatando essa possibilidade e permitindo que a Seguradora possa se eximir de pagar custas e demais encargos judiciais. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SEGURADORA SEGURADORA SEGURADORA SEGURADORA EM EM EM EM LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXTRAJUDICIAL ---- DECISÃO REF DECISÃO REFDECISÃO REFORMADA ORMADA ORMADA ---- RECURSO RECURSO RECURSO ---- PROVIMENTOPROVIMENTO. (TJ-PR - AI: (00)00000-0000 PR 00000-00 (Acórdão), Relator: Sérgio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 30/07/2015, 9a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1625 11/08/2015)

(grifos nossos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS DOCUMENTOS DOCUMENTOS DOCUMENTOS QUE QUE QUE QUE ATESTAM ATESTAM ATESTAM ATESTAM A A A A INSUFICIÊNCIA INSUFICIÊNCIA INSUFICIÊNCIA INSUFICIÊNCIA DE DE DE DE RECURSOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO.RECURSOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. "A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."(AgRg no AREsp 576.348/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 23/04/2015). 2. Demonstrada nos autos a precariedade da situação financeira do recorrente e a sua insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais, é devida a concessão da assistência judiciária gratuita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8a C.Cível - AI - 00000-00 - Rio Negro - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 12.05.2016) (TJ-PR - AI: (00)00000-0000 PR 00000-00 (Acórdão), Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 12/05/2016, 8a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1817 10/06/2016)

(grifos nossos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIDECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA ÇA GRATUITA.SEGURADORA EM SITUAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. RELATÓRIO DA SUSEP E BALANÇO PATRIMONIAL QUE SÃO SUFICIENTES PARA PARA PARA PARA ATESTAR ATESTAR ATESTAR ATESTAR A A A A SITUAÇÃO SITUAÇÃO SITUAÇÃO SITUAÇÃO DE DE DE DE HIPOSSUFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADADECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8a C.Cível - AI - 00000-00 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 25.08.2016) (TJ-PR - AI: (00)00000-0000 PR 00000-00 (Acórdão), Relator: Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 25/08/2016, 8a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1881 13/09/2016)

(grifos nossos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA ---- ADMISSIBILIDADE ---- AGRAVAGRAVANTE ANTE ANTE ANTE EM EM EM EM LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXTRAJUDICIAL EXTRAJUDICIAL EXTRAJUDICIAL ----HIPOSSUFICIÊNCIA HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA COMPROVADA ---- CONCESSÃO DA BENESSE CONCESSÃO DA BENESSECONCESSÃO DA BENESSE - SUSPENSÃO DO PROCESSO DEFERIDA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21471404820168260000 SP 2147140-48.2016.8.26.0000,

Relator: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 02/09/2016, 28a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2016)

(grifos nossos)

Seguro de vida individual. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais. Procedência em parte. Assistência judiciária. Pedido f Assistência judiciária. Pedido fAssistência judiciária. Pedido formulado por pessoa ormulado por pessoa jurídica jurídica jurídica jurídica em em em em liquidação liquidação liquidação liquidação extrajudicial. extrajudicial. extrajudicial. extrajudicial. Deferimento. Deferimento. Deferimento. Deferimento. Possibilidade de concessão da benesse legal à pessoa jurídica, jurídica, jurídica, jurídica, mas mas mas mas condicionada condicionada condicionada condicionada à à à à demonstração demonstração demonstração demonstração de de de de impossibilidade material. Elementos objetivos que indicam impossibilidade impossibilidade impossibilidade impossibilidade de de de de custeio custeio custeio custeio das da da da s s s custas custas custas custas e e e e despesas despesas despesas despesas processuais.processuais. Recusa da seguradora no pagamento da indenização. Sinistro ocorrido em 28.08.2013. Vigência do contrato primitivo de seguro de vida, mesclado com promessa de restituição dos valores pagos em caso de não ocorrência do sinistro e com prazo de validade de quinze anos até 23.01.2002. Impossibilidade de utilização do contrato extinto para pagamento de indenização de morte ocorrida em período posterior. Existência, porém, de outros contratos vigentes na data da morte e citados pela ré em sua defesa. Possibilidade de abrangência no pedido em face da alegação pelas beneficiárias de desconhecimento dos contratos em vigor. Seguradora que deve responder pelas indenizações reconhecidas e que, na liquidação extrajudicial, foram especificadas no quadro de credores. Incidência de correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Revogação da alínea f do art. 18 da Lei n° 6.024/74 pela Lei n° 6.899/81, que passou a regulamentar a incidência da correção monetária nos débitos judiciais, além de não recepção da norma pela nova ordem constitucional (art. 46 do ADCT). Recurso provido em parte. Nada impede que a pessoa jurídica, desde que demonstrada impossibilidade de suportar as custas e despesas do processo, possa gozar auspícios da Justiça Gratuita. No caso, a parte encontra-se em regime de liquidação extrajudicial decretada pela SUSEP e o relatório indica que se encontra inativa e com balanço negativo de valor expressivo, razão pela qual os benefícios a ela devem ser estendidos. A apólice n° 025/87, matrícula n° 350.592-8, tinha prazo de vigência correspondente a quinze anos, vencendo, portanto, em 23.01.2002, não tendo as autoras exibido qualquer documento sinalizando a revalidação do seguro. O contratante faleceu em 20.08.2013, ou seja, quando decorridos mais de dez anos do final da vigência da apólice, razão pela qual a sua não abordagem na defesa não implica em reconhecimento do pedido, cedendo lugar em decorrência da evidência da situação fática. Nada obstante, vê-se que as autoras, na inicial, admitiram desconhecimento dos contratos firmados pelo segurado, localizando tão somente o contrato primitivo e os extratos bancários e os descontos para pagamentos de seguro nos salários pagos pela empregadora. Daí porque se admite como implícitos pedidos de pagamento de indenizações pelos seguros de vida e no montante reconhecidos pela seguradora e que, no processo de liquidação extrajudicial, foram lançados no quadro geral de credores. A alínea f, do art. 18 da Lei n° 6.024/74, que obstava a incidência de correção monetária em caso de decretação de liquidação extrajudicial, foi revogada pela Lei n° 6.899/81, art. 1°, que regulamentou a incidência de correção monetária para os débitos judiciais, revogando qualquer disposição em contrário (art. 5°). Posteriormente, o art. 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias definiu que "São sujeitos à correção monetária desde o vencimento, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência", sinalizando, assim, que a norma contida no dispositivo em referência sequer foi recepcionada pela nova ordem constitucional. (TJ-SP - APL: 10080046120148260020 SP 1008004-61.2014.8.26.0020, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 16/06/2016, 32a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2016)

O contexto fático da imposição pela SUSEP de liquidação extrajudicial em face da Nobre Seguradora doextrajudicial em face da Nobre Seguradora do Brasil é, portanto, suficiente para Brasil é, portanto, suficiente para que o benefício da Nome judiciária gratuita seja concedido, de modo que, desde já, se requer a devida concessãodesde já, se requer a devida concessão.

VVVV |||| MÉRITO

VVVV.1.1.1.1 |||| POR CAUTELA, POR CAUTELA, POR CAUTELA, DA AUSÊNCIA DE CULPA DO SEGURADO - DA ATIVIDADE HOSPITALAR - DA INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA RESPONABILIDADE OBJETIVA - DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO

• INAPLICABILIDADE INAPLICABILIDADE INAPLICABILIDADE INAPLICABILIDADE DO DO DO DO PRINCIPIO PRINCIPIO PRINCIPIO PRINCIPIO DA DA DA DA RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVAOBJETIVA

Inicialmente cumpre destacar que, não se pode admitir que a atividade médica e dos hospitais sejam submetidas a teoria do risco.

A despeito da teoria do risco, duas situações são verificadas. A primeira, a responsabilidade civil poderá ser reconhecida, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei. A segunda, a responsabilidade civil poderá ser reconhecida, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Para aplicação da teoria culpa presumida, deve ser observado se a atividade pela sua natureza implica riscos e perigo, de tal forma que, caso, não seja perigosa ou não implicar riscos aos direitos de outrem, será aplicado à responsabilização subjetiva, que não dispensa a comprovação de culpa.

Dentro deste aspecto que se mostra relevante as atividades que tem um risco inerente, ou seja, o risco está tão intimamente ligado a ela que, a atividade, por si só, já representa perigo

1. Deve ser lembrada a teoria do risco criado, segundo o qual

Caio Mario ao citar Nome é "...aquele que, em razão de sua atividade ou profissão, cria um perigo, está sujeito à reparação do dano que causar, salvo se houver adotado todas as medidas idôneas a evitá-lo".

2. Neste compasso, entendo que a atividade hospitalar já por aí

não representa riscos à coletividade ou ao particular, porquanto são representadas pelos profissionais da medicina que devem precipuamente empregar toda a diligência necessária através dos seus conhecimentos técnico-científicos, observando ainda as determinações éticas.

Tal princípio se verifica no Código de Ética Médica:

"Art. 2°. O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional."

Acolher tese diversa é impor sobre o profissional da medicina e consequentemente as instituições de saúde, a obrigação da infalibilidade, que não se pode aceitar, porquanto nem mesmo exame pré-operatório existe na atualidade, que de alguma forma possa aferir o grau de intolerância do paciente.

Como lembrado anteriormente, verifica-se a responsabilidade independentemente da culpa nos casos especificados em lei e, quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Não é o caso dos hospitais e médicos, pois inexiste norma específica que assente a sua responsabilidade objetiva diante da atividade que normalmente desenvolve, tampouco a sua atividade pela sua natureza, implica risco aos direitos das pessoas.

Nem mesmo se pretenda aplicar a teoria do ‘risco criado’, segundo esmerada doutrina acima, já que também ela admite a exclusão da responsabilidade quando "... se houver adotado todas as medidas idôneas a evitá- lo", ao contrário das exceções previstas pelos incisos I e II do § 3° do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

As medidas idôneas referidas acima, evidentemente representam todas as ações necessárias e conhecidas para se chegar ao resultado esperado, em especial a aplicação do conhecimento e da técnica durante a prestação de serviço hospitalar.

Não se pode assim E. Julgador, rejeitar a melhor exegese dos princípios jurídicos que devem nortear as normas gerais e especiais, a exemplo do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor.

Silvio de Salvo Venoza sobre a teoria do risco criado afirma: "Ao analisar a teoria do risco, mais exatamente do chamado risco criado, nesta fase de responsabilidade civil de pós-modernidade, o que se leva em conta é a potencialidade de ocasionar danos; noção introduzida pelo Código Civil de 1942 (art. 2050). Leva-se em conta o perigo da atividade do causador do dano por sua natureza..." 3

A aplicação da teoria do risco criado, somente se dará quando a atividade por si só causar dano a outrem. Situação esta que não se verifica na quando natureza da atividade hospitalar.

Mesmo quanto a aplicação do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, e para fins da assunção da responsabilidade objetiva, deverá ser verificado obrigatoriamente se a atividade desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, em risco para os direitos de outrem, e, ainda, "causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade (Enunciado 38° -aprovado pelo CJF 11 a 13.09.2002), como, por exemplo, nos casos de fabricação e comercialização de fogos de artifício, transporte etc.).

O artigo 14 da norma consumerista apesar de aplicar a teoria do risco, o faz de forma genérica, irrestrita e independentemente da atividade que o fornecedor de serviço exerce.

Distanciada assim da teoria do risco, segundo a qual somente se verifica quando a lei especificar ou, quando a atividade pela sua natureza implica riscos e perigo a outrem.

Não se pode esquecer, que a norma ordinária deve atender não só os preceitos constitucionais, mas também a doutrina, sob pena de perverter a

3 VENOZA, Silvio de Salvo. Responsabilidade civil, 4° edição, São Paulo, 2004,

página 17, Atlas.

melhor exegese e permitir interpretações inúmeras em detrimento da efetiva prestação jurisdicional e equilíbrio processual.

Para a assunção da responsabilidade objetiva, deve ser aferida se a atividade fim do hospital impõe risco e perigo a outrem, o que não se pode confundir com risco do procedimento médico. São coisas distintas.

As atividades médica e hospitalar por si só não impõem risco aos direitos de outrem, já que foge dos requisitos fundamentais que devem ser observados ao aplicar a responsabilidade objetiva, como se vê através do transporte de pessoas e coisas (Lei n° 2681/12), responsabilidade Civil por danos nucleares (Lei n° 6.453/77), transporte de produtos perigosos (Decretos. n° 96.044/88 e 98.973/90), etc.

A atividade normalmente desenvolvida pelo médico e hospital não acarreta dano, mas sim a má prática médica, e assim considerada, se desatendidos os preceitos técnicos e científicos.

Sob a ótica penal, vale conferir o pensamento do professor Nome, profere conceito didático sobre o assunto e sob a ótica penal, verbis: "A teoria da imputação objetiva consiste basicamente no seguinte: só pode ser responsabilizado penalmente por um fato (leia-se: a um sujeito só pode ser imputado o fato), se ele criou ou incrementou um risco proibido relevante e, ademais, se o resultado jurídico decorreu desse risco (isto é: se a lesão ou o perigo concreto de lesão ao bem jurídico decorreu desse risco). 4

Portanto, creio que artigo 927 deve ser interpretado restritivamente e se aplica apenas àquelas atividades cujos processos de produção e serviços sejam perigosos em si, e somente nestas hipóteses será aplicada a teoria do risco, enquanto os demais casos continuarão a ser regidos pela teoria da culpa.

• DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DE O DANO ANO

4 Ap.de Direito Penal, p. 72 do Curso Jurídico Preparatório p/ Concursos Públicos.

Instituto de Ensino Nome.

No que toca à ação praticada pelo Denunciante, a Denunciada ratifica os termos adotados na contestação que apresentou, já que o evento não foi causado por sua responsabilidade, como será provado durante a fase probatória.

Não pretendendo ser repetitiva, mormente diante da peça combativa apresentada pelo Denunciante, esta lide se apresenta muitíssimo temerária, posto que ausentes os elementos necessários à caracterização de culpa do Litisdenunciante.

Conforme se analisa da inicial, a Autora não sofreu, em momento algum, em virtude de conduta por parte do denunciante e do seu corpo médico.

Isto porque, no atendimento prestado nas dependências do denunciado se aplicou todos os conhecimentos técnicos, pautados no que a situação requeria para o caso.

Cabendo ainda destacar que, inexistiu o defeito na prestação dos serviços, ou seja, inexistiram as falhas.

O Centro Médico requerido atendeu a paciente que lhe chegou, seguindo todos os preceitos médicos.

Portanto, o tratamento dispensado foi de forma profissional, prudente, diligente uma vez que a equipe médica do Hospital requerido utilizou todos os meios disponíveis que se fizeram necessários. Todos os procedimentos cabíveis no caso em questão foram prontamente adotados, todas as técnicas possíveis relativas ao caso foram devidamente aventadas, estudadas e empregadas.

Foram adotados pelo denunciante, todos os procedimentos necessários para o bom atendimento e zelo a saúde da Autora.

Portanto, resta demonstrado que, não houve nenhum tipo de conduta que pudesse atribuir ao hospital a culpabilidade pelo suposto ocorrido.

Todo o atendimento e tratamento fora prestado seguindo os preceitos médicos.

Da analise do caso percebe-se que, a responsabilidade objetiva só existirá quando ocorrer defeito na prestação do serviço. O que não ocorre no caso tendo vista que, todos os seus serviços foram prestados sem defeitos ou falhas e de acordo com as normas técnicas.

Ademais, a responsabilidade dos hospitais, no que tange a atuação técnico profissional dos médicos que neles atuam é subjetiva e dependente de comprovação de culpa. O hospital responde objetivamente pelos serviços hospitalares e não pela atividade médica em si.

Restando demonstrada a inexistência de responsabilidade do hospital/denunciante, ante a existência de causa excludente de culpabilidade e a quebra do nexo causal da sua atuação.

Ora Excelência, resta explícita que não houve conduta culposa pelo Denunciante pois agiu em estrita conformidade com a literatura médica específica, não havendo, portanto, nexo de causa entre a sua atuação e os resultados.

Isso porque, todas as condutas do Denunciante foram pautadas pela doutrina existente.

Portanto, não há nexo de causalidade entre a conduta do Denunciante e os danos alegados pela Autora, conforme acima robustamente exposto.

• RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITALRESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL

A lide deve ser observada sob a luz da responsabilidade civil objetiva, na qual devem restar configurados o nexo de causa, em conformidade com o disposto no artigo 927 do Código Civil e artigo 14 § 3° da norma consumerista. Porem, esta responsabilidade deve ser afastada sempre que restar- se comprovado que o serviço fora prestado de acordo com o que a situação requeria, que inexiste defeito na prestação do serviço ou se comprovada a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI (00)00000-0000 RS (TJ-RS) Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL ¿ ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ¿ HOSPITAL. FALHA NO ATENDIMENTO. CULPABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS PROBATÓRIO. 1. A responsabilização do profissional liberal por defeito na prestação do serviço implica comprovação de culpa. Art. 14 , § 4° , do CDC . São pressupostos da responsabilidade subjetiva a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo. 2. Hospitais e clínicas de saúde respondem de forma objetiva quanto a falha no atendimento. Culpabilidade objetiva que só vai afastada se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Inteligência do § 3° do art. 14 do CDC .RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento N° (00)00000-0000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 22/10/2009)

No caso dos autos, a responsabilidade objetiva pode e deve ser afastada, visto que já fora demonstrada a inexistência do nexo causal ensejador do dano.

Já fora demonstrado que todas as condutas praticadas pelo Reu denunciante estavam de acordo com os preceitos médicos.

Cabendo ainda destacar que, desde a primeira codificação em que restou consignada a atividade médica, Código de Hamurab, a responsabilidade do profissional era auferida mediante a culpa, senão vejamos: "(...)Paralelamente, em artigos sucessivos, impunha-se ao cirurgião a máxima atenção e perícia no exercício da profissão; em caso contrário, desencadeavam-se severas penas que iam até a amputação da mão do médico imperito ou desafortunado). Tais sanções eram aplicadas quando ocorria a morte ou lesão ao paciente, por imperícia ou má-prática, sendo (...)

Ou seja, desde seus primórdios, a atividade médica é considerada de MEIO e NÃO DE RESULTADO, portanto, do denunciante se esperava a máxima atenção e perícia, sendo repudiadas a imperícia e a má-prática, ambos conceitos de culpa, subjetivos.

• Ausência de imperíciaAusência de imperícia

A imperícia significa: "falta de prática ou ausência de conhecimentos, que se mostram necessários para o exercício de uma profissão ou de uma arte qualquer (ignorante, inábil, inexperiente)".

O Denunciante possui corpo médico dotado de profissionais devidamente especializados, portanto, não há imperícia no caso vertente.

• Ausência de imprudênciaAusência de imprudência

A imprudência resulta da imprevisão do agente ou da pessoa, em relação às consequências de seu ato ou ação, quando devia e podia prevê-las (falta de atenção, imprevidência, descuido).

Da simples análise das condições fáticas do atendimento prestado a Requerente, fica evidente que não houve imprudência.

• Ausência da negligênciaAusência da negligência

A negligência se traduz em desatenção, desprezo, descuido, ou seja, a falta de cuidado e precaução com que se executam certos atos.

A atitude do denunciante e de todo o seu corpo médico, foi àquela preconizada pela literatura e experiência profissional dos médicos, ao atender a Autora.

• Ausência do nexo de causaAusência do nexo de causa

A relação entre a causa e o efeito, entre o fato e o dano, exprime o conceito do nexo causal.

Indiscutível, conforme será comprovado pelo expert, que não há qualquer nexo causal entre e o atendimento prestado e o dano alegado pela requerente.

VVVV.2| .2| DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

VVVV.2.1| .2.1| DA AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA - DA NÃO OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS - NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE

Caro Julgador, é fato que a Autora diante de uma difícil situação, a qual comove a todos. Porém também é válido analisar a situação da denunciante, para que nenhuma das partes saia prejudicada neste conflito de interesses, com a sobrevinda de decisão desprovida de justiça.

Já foi exaustivamente explanado nas linhas anteriores que não há qualquer nexo de causalidade entre a conduta do réu-denunciante e o dano supostamente causado a Autora, já que aquele agiu de forma prudente, inexistindo, portanto, imperícia e negligência.

Cai por terra a fundamentação da Autora, no tocante a aplicação dos danos morais, isto porque, os argumentos trazidos à baila não merecem prosperar, eis que, diferente do afirmado, não houve no presente caso motivo ensejador do dano moral, não tendo ocorrido, sequer, meros aborrecimentos do cotidiano, o que, saliente-se, não se deu, de forma alguma, por negligência, imprudência ou imperícia do réu-denunciante.

Para a configuração do dano moral, com seus aspectos preventivos e pedagógicos, faz-se necessária a demonstração dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano; c) culpa e d) nexo de causalidade.

Douto julgador, interpretando os requisitos impostos pela nossa lei e relacionando-os com o caso em tela, vê-se que não existe culpa do segurado, em face da sua conduta reta.

Não há, no fato narrado, nada que se possa entender como extraordinário. Na verdade, nem há, na conduta do réu-denunciante, nada de reprovável ou afrontoso à doutrina médica vigente.

Dar procedência à presente demanda, além de injusto, pelos motivos acima colocados, também irá de encontro às decisões dos Tribunais Superiores que não admitem enriquecimento ilícito da parte, devendo ser imposta com moderação. A 4a Turma do STJ decidiu da seguinte forma:

"DIREITO CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. FIXAÇÃO. ENUNCIADO N° 7 DA SÚMULA STJ. AGRAVO DESPROVIDO. É de repudiar-se a pretensão dos que postulam exorbitâncias inadmissíveis com o arrimo no dano moral, que não tem por escopo favorecer o enriquecimento indevido. " (AGA-108923/SP, DJ 29.10.96).

Sendo assim, se algum dano a Autora suportou, o que não foi inequivocamente demonstrado, o ônus da reparação não pode ser atribuído ao réu-denunciante, posto que, em nenhum momento, este deu causa a qualquer dano que a Autora possa ter suportado, visto que, fora realizado todo o atendimento e tratamento de acordo com os preceitos médicos e de acordo com o que o caso requerera.

Para que surja o dever de indenizar, não basta a simples alegação de que foram sofridos eventuais "danos", pois é a efetiva lesão que enseja tal dever, não bastando a alegação remota e não demonstrada possibilidade de sofrer eventual dano, como pretende levar a crer a Autora com suas alegações.

Na verdade, Douto Julgador, pretende a Autora receber indenização paga pelo denunciante, por prejuízos que, de fato, esta não lhe causou, uma vez que sua peça inicial se fundamenta em fatos que não lhe atribuem o direito arguido.

O instituto do dano moral, que, a partir da Constituição Federal de 1988, tornou-se de grande relevância no ordenamento jurídico brasileiro, não pode desvirtuar-se chegando ao ponto da banalização. Como conceder indenização por dano moral de uma causa que não foi causada pela Denunciante.

Nesse sentido, a garantia constitucional de ressarcimento por danos morais não pode ser desvirtuada.

Portanto, resta claro que não há explicação para o absurdo requerimento da parte demandante, afinal a Autora não comprova qualquer situação lesiva e vexatória que caracterize o dano moral.

Com efeito, não há de se falar em danos morais, pois como exposto, o caso sub judice não está em conforme para que a indenização por dano moral seja caracterizada.

Sendo assim, ainda que entenda Vs. Exa. por dar procedência o pedido de indenização a título de danos morais, deve-se ter sempre em mente que a fixação do quantum indenizatório deverá ser feita do modo mais razoável possível, evitando-se que a indenização constitua fonte de enriquecimento sem causa, deste modo, sob pena de locupletamento indevido da parte autora.

Como é cediço, a fixação do quantum indenizatório deve ser feita do modo mais razoável possível pelo Julgador. Na lição de Nome "a indenização não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva". A este respeito, confira-se:

"Dano Moral - Fixação - Verba que deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta e a gravidade do dano produzido para que não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (RT 753/345)".

"Dano Moral - Fixação - Verba que deve atender às circunstâncias do fato de modo que não importe em enriquecimento sem causa para o favorecido nem seja insignificante pela circunstância experimentada (RT 755/145)".

Assim, se o ressarcimento pelo dano moral é uma forma de compensar o mal causado - se é que, no presente caso, pode-se falar em algum mal causado pelo Segurado - Réu - denunciante - não pode, porém, ser fonte de enriquecimento ou de abusos, devendo a sua importância ser moderada.

A indenização por danos morais, se cabível, haveria de ser fixada mediante arbitramento judicial, segundo os melhores critérios doutrinários e jurisprudenciais, tal qual a natureza da ofensa, a repercussão do fato, o grau de culpa, as características pessoais do ofendido, a possibilidade do ofensor, etc.

Quanto a esta parte, o Superior Tribunal de Justiça em recentes decisões, tem reconhecido a sua função de controlar os excessos em condenações para ressarcimento de danos morais, reduzindo consideravelmente o seu valor. Confira-se:

"Por maiores que sejam as dificuldades, e seja lá qual for o critério originariamente eleito, o certo é que, a meu ver, o valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça. Urge que esta Casa, à qual foi constitucionalmente cometida tão relevantes missões, forneça disciplina e exerça controle, de modo a que o lesado, sem dúvida alguma, tenha reparação, mas de modo também que o patrimônio do ofensor não seja duramente atingido. O certo é que o enriquecimento não pode ser sem justa causa." (REsp 53321/RJ, Relator Ministro NILSON NAVES).

Para corroborar com acima narrado, mister expor o entendimento do Colégio Recursal do Estado de Pernambuco, senão vejamos:

"RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NO SPC. CADASTRO FEITO COM OS DOCUMENTOS ROUBADOS DO RECORRIDO. TERCEIRO EQUIPARADO A CONSUMIDOR, ART. 29 DO CDC. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO NO VALOR MÁXIMO DA ALÇADA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ...A recorrente impugna o valor da condenação, arbitrada no valor máximo, de R$ 5.200,00. A reparação por dano moral deve ser fixado prudentemente, a fim de que não se transforme em fonte de enriquecimento da vítima nem seja ínfimo ou simbólico. Deve ser, pois, moderado e eqüitativo, atento às circunstâncias do caso concreto, evitando-se que a dor se converta em instrumento de captação de vantagem.

Dos autos não vislumbro maiores transtornos para o recorrido. Por outro lado, apesar da recorrente não ter sido diligente na correção da negativação, também foi ela vítima de um terceiro, sendo explicável o transtorno causado ao recorrido, razão pela qual reduz-se o quantum indenizatório para R$ 1.000,00. Recurso parcialmente provido, para determinar a redução da verba indenizatória". (Recurso 00643/1999. Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco. Rel. LUIZ MÁRIO GOÉS MOUTINHO. Data Julgamento: 20.07.1999).

Dessa forma, em caso seja procedente o pedido de condenação em danos morais à parte autora, que seja o quantum indenizatório fixado em um patamar razoável, evitando assim, o enriquecimento ilícito do requerente, o que verdadeiramente não se espera, tendo em vista que não restou comprovada a culpa do segurado, tampouco o nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano supostamente sofrido, assim, espera esta Seguradora que este MM. Juízo, ao fixar o quantum indenizatório, observe as decisões supracitadas bem como o valor a ser atribuído.

VVVVIIII|||| DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Na disciplina do CDC, no que diz respeito ao ônus da prova, verifica-se que este pode ser invertido em favor do consumidor, a critério do magistrado, não sendo dado ao seu livre arbítrio, mas apenas uma margem de atuação, desde que a verificação da presença da hipossuficiência do consumidor, bem como a verossimilhança de suas alegações.

Sendo assim, inexistindo as exigências do art. 6°, VIII, da Lei n. 8.078/1990, incabível a referida inversão, sob pena de agir o magistrado contra legem .

A Jurisprudência ratifica o alegado, veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. S.F.H. JULGADO IMPROCEDENTE EM 1° GRAU, POR FALTA DE PROVA. APELAÇÃO DA AUTORA QUE SE LIMITA A AFIRMARQUE A

MATÉRIA É DE DIREITO E QUE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA É BASTANTE. ACÓRDÃO QUE DE OFÍCIO INVERTE ACÓRDÃO QUE DE OFÍCIO INVERTE O ÔNUS DA PROVA E APLICA A REGRA DO ART. 6°, VIII, DO CDC. AUSÊNCIA DE CDC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA TANTO. TANTO. TANTO. TANTO. SENTENÇA SENTENÇA SENTENÇA SENTENÇA RESTABELECIDA. RESTABELECIDA. RESTABELECIDA. RESTABELECIDA. I. Conquanto Conquanto Conquanto Conquanto se se se se aplique aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação as regras do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não pode ser determinada, como aconteceaconteceu no acórdão regional, automaticamente, devendo u no acórdão regional, automaticamente, devendo atender, concretamente, às exigências do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90.8.078/90. II. Caso, ademais, em que a apelação da Autora interposta contra a decisão extintiva de 1o grau sequer alegou hipossuficiência ou necessidade de prova pericial, argumentando, apenas, que a matéria é exclusivamente de direito e que havia documentação suficiente nos autos para o embasamento do pedido. III. Recurso especial conhecido e provido, restabelecida a sentença monocrática. (STJ - REsp: 591110 BA 2003/00000-00, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 04/05/2004, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 212). (Grifos nossos)(Grifos nossos)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALMEJADA INVERSÃO DO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DISCUTIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DISCUTIDA. RELAÇÃO RELAÇÃO RELAÇÃO RELAÇÃO DE DE DE DE CONSUMO CONSUMO CONSUMO CONSUMO INTERMEDIÁRIA. INTERMEDIÁRIA. INTERMEDIÁRIA. INTERMEDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DAINAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. LEI N. 8.078/1990.LEI N. 8.078/1990. [...] III. A A A inversão do inversão do ônus da prova,ônus da prova, em todo caso, que em todo caso, queem todo caso, que não poderia ser não poderia ser determinada determinada determinada determinada automaticamente, automaticamente, automaticamente, automaticamente, devendo devendo devendo devendo atender atender atender atender às às às às exigências exigências do dodo art. 6°, VIII, art. 6°, VIII, art. 6°, VIII, da dada Lei n. 8.078/1990. IV. Recurso Lei n. 8.078/1990. IV. Recurso especial especial especial especial não não não não conhecido. conhecido." conhecido. conhecido. (REsp 716386/SP RECURSO ESPECIAL 2004/0182878-4. Min Rel Aldir Passarinho Júnior - Quarta Turma. Publicado no DJ 15.09/2008). (Grifos nossos) (Grifos nossos)(Grifos nossos)

Sendo assim, diante de todo o verificado, há de se convir que a parte autora se desincumbiu do seu dever de comprovar o alegado, não podendo ser imputada tal responsabilidade ao contestante, razão pela qual a eventual aplicação da inversão do ônus da prova se mostra medida incompatível com a situação verificada nos autos.

VVVVIIIIIIII | | | | DA VERBA HONORÁRIA

Ínclito Julgador, na remota chance de procedência da lide principal e da incidente, requer não seja a Denunciada condenada ao pagamento da verba honorária em favor do Demandado, já que inexiste oposição, como amplamente assentado na jurisprudência pátria. Observe:

Tribunal de Justiça de São PauloTribunal de Justiça de São Paulo

EmentaEmenta: Responsabilidade civil - Furto de veículo em estacionamento de Shopping Center. Suficiência da prova da maternidade da ocorrência Estacionamento oferecido visando o interesse de atividade empresarial - Gratuidade do estabelecimento que não afasta a responsabilidade indenizatória - Legalidade da seguradora para postular o ressarcimento regressivo. Denunciação da lide - Denunciada Denunciada que aceita a denunciação e ingressa no feitoque aceita a denunciação e ingressa no feito apenas para apenas para colocarcolocar----se ao lado da denunciante se ao lado da denunciantese ao lado da denunciante - Circunstância que afasta Circunstância que afasta a incidênca incidência das verbas da sucumbência na lide secundária ia das verbas da sucumbência na lide secundáriaia das verbas da sucumbência na lide secundária - Apelação do réu improvida - Apelação da denunciada provida. (Apelação Cível n. 10.336-4 -Ribeirão Preto 8a Câmara de Direito Privado - Relator: Cesar Lacerda - 27.02.98V.U.) " (Grifamos)

Primeiro Tribunal de Alçada Cível de São PauloPrimeiro Tribunal de Alçada Cível de São Paulo

Processo: 0800834-2. Recurso: Apelação. Origem: São José do Rio Preto. Julgador: 12a Câmara. Julgamento: 25/08/1998. Relator: Matheus Fontes. Revisor: Campos Mello

Responsabilidade civil - Veículo furtado em estacionamento de Shopping center. Existência de prova a demonstrar que o evento ocorreu dentro do estacionamento pertencente ao réu, que não demonstrou o contrário - Artigo 333, II, do Código de processo Civil. Responsabilidade deste caracterizada - Súmula n° 130, do Superior Tribunal de Justiça - Regressiva de seguradora procedente Recurso do réu improvido. Denunciação da lide Denunciação da lideDenunciação da lide - Responsabilidade civil Responsabilidade civilResponsabilidade civil. Honorários de advogadoHonorários de advogado. Hipótese de denunciada q Hipótese de denunciada qHipótese de denunciada que não ue não opõe resistência ao exercício do direito de regresso da denunciante Impossibilidade de condenação pertinente à lide secundárialide secundária ---- Recurso da denunciada provido Recurso da denunciada providoRecurso da denunciada provido.

(Grifamos)

Ainda, por apego ao debate, esta Seguradora já demonstrou que se encontra em total estado de insolvência, já que decretada sua Liquidação Extrajudicial pela SUSEP, e uma suposta condenação em honorários, importaria na formação de um título judicial, para fins de habilitação do credor perante a massa liquidanda.

VIVIIIIIIIII |||| CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS FINAIS:

Em face de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, a Seguradora-Ré pede a V.Exa:

a) Considerando que Considerando que a data da reclamação é posterior a data da reclamação é posterior

à vigência da Apólice e à vigência da Apólice e decretação da liquidação decretação da liquidação extrajudicial da extrajudicial da Cia Seguradora Cia SeguradoraCia Seguradora, verifica , verifica, verifica----se se se aaaa inexistência de cobertura securitáriainexistência de cobertura securitária para o caso, para o caso,para o caso, nos termos da nos termos da Portaria SUSEP n° 6.664, e, em Portaria SUSEP n° 6.664, e, em conformidade ao aconformidade ao art. 96 do rt. 96 do rt. 96 do Decreto DecretoDecreto----Lei n° 73/66, Lei n° 73/66, bem como nbem como no o o artigo 9°, inciso IV, do anexo I da artigo 9°, inciso IV, do anexo I da Circular n° 336, reproduzido no item Circular n° 336, reproduzido no item 7.1 alinea " 7.1 alinea " dddd """" Condições Gerais do Seguro contratadoCondições Gerais do Seguro contratado. À luz do . À luz do exposto, exposto, exposto, exposto, esta esta esta esta Seguradora Seguradora Seguradora Seguradora requer requer requer requer o o o o INDEFERIMENTO da cobertura securitáriaINDEFERIMENTO da cobertura securitária, nos , nos termos atermos acima expostos. cima expostos.cima expostos.

b) Acolha a preliminar de justiça gratuita com fulcro

na Lei n ° 1060/1950, em face da decretação da liquidação extrajudicial, nos termos da Portaria Portaria SUSEP n° 6.664/2016 e n° 6.665/2016SUSEP n° 6.664/2016 e n° 6.665/2016;

c) A improcedência da ação, em face da não

comprovação dos danos alegados, mas em caso de condenação, o que não se espera, requer que seja respeitado os limites das coberturas securitárias contratadas previstas na apólice, com fulcro nos artigos 757 e 781 do Código Civil, excluindo-se a condenação de danos morais e pensão, por ausência de requisito ensejador.

d) Requer a produção de todos os meios de prova em

Direito admitidos, especialmente, pela oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos, bem como toda e qualquer prova que se faça necessária;

e) a condenação da Autora ao ônus da sucumbência;

Por fim, a Seguradora-Ré:

1) Esclarece, para os efeitos do artigo 77, V do NCPC,

que os seus patronos recebem intimações no endereço constante do timbre, nesta cidade;

2) requer que as futuras intimações e/ou publicações intimações e/ou publicações

sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome da Advogada MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA, OAB/PE sob n. 23.748, OAB/PE sob n. 23.748, com escritório no endereço no instrumento procuratório acostados aos autos, sob penasob pena de nulidade. de nulidade.de nulidade.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Recife/PE, para São Paulo/SP, 28 de maio de 2018.

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DENIS ATANDENIS ATANÁZIO ÁZIOÁZIO

00.000 OAB/UF00.000 OAB/UF