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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.13.0024

Petição Inicial - TJMG - Ação Ação. isso Porque, Embora tenha Atuado como Procurador dos Promitentes Vendedores - [Cível] Procedimento Comum Cível

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Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da 19a. Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais.

Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Geraldo Rodrigues Xavier , brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF n° 000.000.000-00, RG M- 2.587.461, residente na Desembargador José Satyro, 91, apto. 101, Castelo, Belo Horizonte, MG, CEP 30840-490, email: Geraldo.xavier@hotmail.com, vem perante Vossa Excelência, apresentar defesa em forma de CONTESTAÇÃO e na mesma oportunidade, propor RECONVENÇÃO nos autos eletrônicos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAS que lhe move Débora Aparecida de Jesus Vilela e Matheus Pereira Gonçalves , ambos já qualificados, o que passa a fazer pelas razões de fato e de direito que expõe:

I - Síntese da pretensão dos autores.

Os autores ajuizaram a presente ação, alegando que, em 18/04/2016, firmaram contrato de promessa de compra e venda do imóvel constituído pelo apartamento 204, da Endereço, Castelo Belo Horizonte, MG.

Afirmam que, embora o imóvel estivesse registrado em nome dos dois primeiros requeridos, Nome e Nome, o contrato foi intermediado pelo ora contestante, que se apresentou como legítimo proprietário, em razão de um "contrato de gaveta", possuindo procuração dos promitentes vendedores.

Alegam que a negociação foi firmada no valor de R$ 00.000,00, a ser pago por meio de um sinal no valor de R$ 00.000,00, uma parcela de R$ 00.000,00, mediante financiamento bancário e R$ 00.000,00, com utilização do FGTS dos autores.

Afirmam que assumiram a posse do imóvel a título de locação, até que se concretizasse a transação.

Entretanto, o contrato de promessa de compra e venda não pôde ser concluído, pois, no dia da assinatura dos documentos necessários para o financiamento foram surpreendidos com a notícia da existência de uma execução contra a promitente vendedora, Nome, informação que até então era impossível de se identificar, pois não constava do registro do imóvel e também porque o cadastro da promitente vendedora no SISCOM estava com sobrenome diferente.

Sustentam que o ora contestante insistiu para que eles não desistissem do negócio, prometendo arcar com os alugueis do apartamento até que se concretizasse a compra e venda. No entanto, no dia 27/10/2016 foram notificados da rescisão do contrato de promessa de compra e venda, determinando prazo de 30 dias para desocupação do imóvel.

Dessa forma, alegando que houve rescisão do contrato por culpa exclusiva dos requeridos, os autores formularam pedidos de declaração de rescisão do contrato e inexigibilidade de alugueis, cumulado com pedido de indenização por danos morais e danos materiais, estes consistentes em IPTU, condomínio, aluguel, despachante, cortinas feitas sob medida, processo de financiamento no Banco do Brasil, honorários de advogado, multa penal, comissão de corretagem e instalação de chuveiros, trocas de fechaduras, instalação de luminárias e contratação de caminhão de mudança, totalizando R$ 00.000,00.

II - Das preliminares.

II. 1 - Da preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita.

Os autores alegam que não possuem condições para arcar com as despesas do processo, mas, não juntaram nenhum documento que provasse essa afirmação.

Na verdade, basta o simples exame do objeto da demanda para se concluir que os autores não fazem jus ao benefício.

Em primeiro lugar, pela qualificação das partes, observa-se que a autora é psicóloga e o autor se qualifica como comprador, portanto, ambos possuem profissão e emprego.

Em segundo lugar, pelos valores da negociação e o montante das prestações que seriam assumidas para o financiamento do imóvel, pode-se concluir que os autores dispõem de uma renda familiar considerável, muito acima da média nacional.

De acordo com o artigo 99, § 2° do CPC, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos."

Dessa forma, diante das evidências de que os autores não reúnem os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, os mesmos deverão ser intimados para comprovarem a sua real condição, sob pena de indeferimento do pedido, o que, desde já, se requer.

II. 2 - Da preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Nome.

O requerido Nome não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação.

Isso porque, embora tenha atuado como procurador dos promitentes vendedores do imóvel, Nome e Nome, nas tratativas de compra e venda do imóvel objeto da lide, a propriedade e posse direta do imóvel pertence à empresa GELTE CONSTRUÇÕES LTDA ., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, que o adquiriu por meio de permuta documentada no contrato de promessa de compra e venda firmado entre os promitentes vendedores FABIO YOSHIDA SCHENEIDER DA SILVA e Nome e os promitentes compradores Nome e Nome, em 02 de março de 2.015.

Pelo referido contrato e seu aditamento, verifica-se que em 25/10/2014, a empresa Gelte Construções Ltda. adquiriu o imóvel constituído pelo apartamento de n° 403, do EndereçoBairro Castelo, em Belo Horizonte, MG, com todas as suas instalações, pertences e benfeitorias, com a sua respectiva fração ideal de 0,138783 do EndereçoBairro Castelo, limites e confrontações de acordo com a planta 00.000 OAB/UF-M, com área privativa real de 167,10m2, área de uso comum real de 72,09m2, área real total de 239,19m2 e área equivalente de construção total de 165,45m2, Matrícula n° 104.850 do Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, que era de propriedade de FABIO YOSHIDA SCHENEIDER DA SILVA e Nome, em permuta e parte do pagamento do preço do apartamento 401 de Cobertura do Edifício Topázio, localizado na Endereço, conforme consta do contrato de promessa de compra e venda firmado em 25/10/2014.

O imóvel adquirido pela Gelte Construções Ltda. foi vendido para os requeridos Nome e Nome, sendo que a empresa recebeu em permuta, como parte do pagamento do preço, o imóvel objeto do contrato discutido na presente ação, constituído pelo apartamento 204, localizado no 2° andar na Endereço, cuja posse lhe foi transmitida na data da assinatura do contrato, 02/03/2015.

Por essa razão, a real proprietária e possuidora direta do imóvel é a empresa Gelte Construções Ltda., e não o requerido Nome, que apenas figura como sócio dessa empresa.

Mesmo sendo sócio da empresa, o requerido não pode responder em nome próprio pela sociedade, visto que não se confundem as pessoas naturais e jurídicas.

Por outro lado, o fato de o requerido Nome atuar como procurador dos requeridos Nome e Nome não faz dele parte legítima para responder aos termos da presente ação, porquanto, os próprios autores reconhecem que o requerido atuou apenas como intermediário do negócio.

Dessa forma, o requerido Nome não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, razão pela qual, requer a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a ele, nos termos do artigo 485, VI do CPC.

III - Do mérito.

III. 1 - Da verdadeira versão dos fatos.

Caso a preliminar de ilegitimidade passiva seja superada, o que se admite pelo princípio da eventualidade, no mérito, melhor sorte não encontrarão os autores.

Os fatos que impeliram os autores a promoverem a presente ação ocorreram da seguinte forma:

No dia 18/04/2016, os primeiros requeridos Nome e Nome, devidamente representados pelo procurador Nome, prometeram a venda o imóvel constituído pelo apartamento 204, localizado no 2° andar na EndereçoBairro Castelo, em Belo Horizonte, MG.

A promessa de compra e venda foi realizada entre os primeiros requeridos e os autores, porque no Registro do Imóvel ainda consta em nome dos primeiros requeridos, embora já tivesse sido objeto de negociação (permuta) com a empresa Gelte Construções Ltda. desde 02/03/2015, conforme fora narrado na preliminar arguida.

Assim, por existir confiança entre os primeiros requeridos e a empresa Gelte Construções Ltda., permitiu-se que as negociações se dessem por procuração pública, conferida ao representante legal da empresa.

Dessa forma, realizadas as negociações preliminares com os autores, por meio da promessa de compra e venda, iniciou-se uma verdadeira odisseia para que se aprovasse o financiamento do imóvel, pois, a quase totalidade do preço seria pago por meio do agente financeiro.

Acontece, que os autores tinham pressa para se mudar para o imóvel e, então, passaram a cobrar agilidade no processo de financiamento, pressionando tanto os corretores, quanto o representante legal da Gelte Construções Ltda., conforme se observa pelos e-mails trocados.

Diante disso, a Gelte Construções Ltda., por seu representante legal, firmou um contrato de locação com os autores, em 06/06/2016, com vigência a partir de 13/06/2016, para que eles pudessem mudar para o imóvel, haja vista que nos termos da promessa de compra e venda, a posse somente seria transmitida quando ocorresse a assinatura do contrato de financiamento, que equivale à escritura pública.

No mês de agosto de 2016, parecia que todas as pendências estavam sanadas e o financiamento do imóvel seria assinado no Banco do Brasil, porém, para surpresa das partes, a promessa de compra e venda não pôde ser concretizada, pois, o Banco do Brasil S.A., recusou o crédito, em razão da uma penhora que veio a efetivar no curso das tratativas para aprovação do financiamento.

Observa-se que, a promessa de compra e venda fora firmada em 18 de abril de 2016 e o termo de penhora que recaiu sobre o imóvel objeto do contrato foi lavrado em 02 de junho de 2016, ou seja, algum tempo depois do contrato.

Portanto, não pode ser imputada qualquer responsabilidade ao requerido Nome e nem à empresa Gelte Construções Ltda., visto que, no momento da assinatura do contrato, o imóvel efetivamente encontrava-se livre e desembaraçado de qualquer ônus real, sendo a penhora um ato jurídico superveniente.

Prova disso é que as Certidões de Ônus Reais do imóvel, apresentadas para a realização do negócio e do financiamento atestam a inexistência de registro de ações reais ou ações pessoais reipersecutórias sobre o imóvel objeto do contrato.

Os próprios autores reconhecem na petição inicial que era impossível ter conhecimento da ação de execução movida contra a requerida Nome, quando afirmam:

"Ressalta-se que até o presente momento não houve averbação na matrícula do imóvel e que a partir de simples consulta no site do TJMG, não seria possível identificar qualquer ação de execução contra a ré, uma vez que na referida ação a ré foi cadastrada com sobrenome diferente do que consta na matrícula do imóvel e no instrumento particular de promessa de compra e venda. (Siscon TJMG anexo)."

Portanto, é de se concluir que não houve culpa por parte do requerido em relação à frustração do contrato de promessa de compra e venda.

III. 2 - Da ausência de descumprimento do contrato por parte do requerido Nome.

Os autores alegam que os requeridos teriam descumprido a cláusula primeira, parágrafo primeiro do contrato de promessa de compra e venda, pois entendem que os promitentes vendedores prometeram vender o imóvel livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus, cobrados ou não até a data da assinatura.

A cláusula contratual, no entanto, é muito clara ao dispor que:

"Paragrafo primeiro. Os promitentes vendedores senhores e legítimos proprietários do imóvel acima discriminado pelo presente instrumento e na melhor forma de direito prometem vende-lo livre e desembaraçado de todo e quaisquer ônus reais, fiscais, judiciais, extrajudiciais, arrestos, sequestros, penhoras, pensões, taxas e tributos devidos, cobrados ou não até a presente data, inexistindo ações pessoais relativas a eles ou ainda restrições de qualquer natureza ou espécie; pelo que assumem total responsabilidade civil e penal e por não existir qualquer impedimento à sua venda, respondem inclusive pela evicção de direitos aos promissários compradores, que por sua vez, compromete compra-lo pelo preço e condições que entre si estabelecem a seguir:"

Nos termos transcritos, verifica-se que não houve descumprimento de cláusula contratual, visto que não existia óbice para a realização do negócio, no momento em que foi firmado o contrato de promessa de compra e venda.

Pela natureza jurídica de contrato preliminar, do contrato de promessa de compra e venda, regido pelos artigos 462 e ss. do Código Civil, as obrigações assumidas pelas partes dirigem-se para a celebração de um contrato definitivo.

No caso específico, a promessa de compra e venda impõe que, no momento da celebração, o imóvel estivesse livre de qualquer ônus real, o que foi efetivamente cumprido, visto que até aquela data não havia nenhuma restrição sobre o imóvel.

O contrato definitivo (contrato de financiamento com força de escritura pública) somente não foi concretizado por força de causa superveniente, uma vez que a penhora ocorreu após a realização do contrato preliminar.

Dessa forma, não houve descumprimento contratual por parte do requerido, pois quando da promessa de compra e venda, o imóvel estava livre e desembaraçado, como se prova pelas certidões apresentadas.

A boa-fé do requerido, ao atuar como representante legal da empresa Gelte Construções Ltda. é comprovada pelo fato de esta empresa estar sofrendo os efeitos da constrição que recaiu sobre o imóvel, tanto que está defendendo a sua posse e propriedade por meio de embargos de terceiro, conforme demonstram os documentos anexos.

Não houve, portanto, descumprimento do parágrafo primeiro da cláusula primeira, pois, o fato superveniente não poderia ser previsto pelos contratantes, que se cercaram de todos os cuidados na realização do negócio, com apresentação de certidões negativas e de ônus reais, conforme reconhecem os próprios autores.

Ademais, os autores dependiam do financiamento para a concretização da compra e venda, o que constitui uma condição suspensiva, que não se implementou, não por culpa do contestante, mas, pelo fato de surgir a referida constrição sobre o bem.

III. 3 - Da inexigibilidade da multa contratual.

Por não ter dado causa à rescisão do contrato, o requerido não poderá jamais ser condenado ao pagamento da multa contratual, de 10% do valor da negociação.

Foge ao princípio da razoabilidade a imposição da multa contratual no presente caso, pois, os autores não desembolsaram nenhum centavo para firmarem o contrato preliminar, pois, até o pagamento do sinal, no valor de R$ 00.000,00, deveria ocorrer no momento da aprovação do financiamento.

Ora, a necessidade de autorização do financiamento era a condição sine qua non para a concretização da venda, tanto que, até o pagamento do sinal ficou condicionado à aprovação do financiamento.

Por isso, não seria razoável que os requeridos embolsassem o valor de R$ 00.000,00 a título de multa contratual, se o motivo da não concretização do contrato foi alheio à vontade das partes, ou seja, a negativa do financiamento.

O artigo 408 do Código Civil estabelece que: "Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora."

O requerido não contribuiu para inexecução do contrato, não havendo provas de que tenha agido culposamente, o que afasta a incidência da multa.

Reforça-se que ocorreria o enriquecimento sem causa dos autores, porquanto, não desembolsaram valor algum para a assinatura da promessa de compra e venda, já que toda a transação estaria condicionada ao financiamento e utilização dos recursos do FGTS.

III. 4 - Da questão dos alugueis.

Os autores alegam que celebraram com o requerido Nome um contrato de locação pelo prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, para que pudessem mudar para o imóvel até a liberação do financiamento, reconhecendo que efetuaram o pagamento nos meses de junho e julho de 2016.

Entretanto, como o negócio não concretizou, em razão da negativa do financiamento imobiliário, os autores permaneceram no imóvel até novembro de 2016, afirmando que teriam combinado com o requerido Nome, que pagariam apenas as despesas de condomínio e IPTU.

Na verdade, o contrato de locação foi prorrogado, nos termos do artigo 47 da Lei 8.245/91, pois a locação foi ajustada por escrito e com prazo inferior a trinta meses, prorrogando-se automaticamente, por prazo indeterminado, visto que os autores permaneceram ocupando o imóvel, mesmo diante da impossibilidade de fechar o financiamento.

O requerido tentou diversas vezes conversar com os autores, para tentar resolver o contrato e devolvessem o imóvel, porém, os autores quiseram aproveitar da situação para morarem de graça no imóvel.

Por isso, em outubro de 2016, quando já tinham se passado três meses do prazo da locação e, tendo a notícia da negativa do financiamento, o requerido se viu obrigado a notificar os autores acerca da rescisão da promessa de compra e venda, bem como da devolução do imóvel, pois os autores se mostraram renitentes em resolver a questão amigavelmente.

Portanto, os autores são devedores dos alugueis, o que é objeto de cobrança por meio de reconvenção.

III. 5 - Dos danos materiais.

Com base no já contestado descumprimento da cláusula primeira, parágrafo primeiro, os autores pretendem não somente a condenação dos requeridos ao pagamento da multa contratual como também a indenização pelos supostos danos materiais sofridos em razão da rescisão contratual.

Os danos materiais relacionados pelos autores não são devidos, pois, não estão devidamente comprovados e, principalmente, porque o contestante não agiu ilicitamente.

Quanto aos valores de IPTU dos meses de julho a novembro de 2016, verifica-se que não podem ser pleiteados, pois correspondem aos meses nos quais os autores reconhecem que ocuparam o imóvel a título de locação. De maneira que o contrato locatício prevê expressamente que essas despesas devem correr por conta do locatário.

Não há razão para que os autores queiram ser ressarcidos do pagamento de IPTU e condomínio do imóvel que efetivamente ocuparam, sendo que essa pretensão somente reforça o argumento de que os autores querem aproveitar da situação da rescisão contratual para obter ganho sem causa.

No mesmo sentido, pretendem o ressarcimento dos alugueis dos meses de junho e julho, os quais estavam previstos no contrato de locação, portanto, devidos pelos autores.

Valor de despachante de R$ 00.000,00 não está comprovado nos autos, sendo certo que as despesas da promessa de compra e venda foram arcadas pela empresa Gelte Construções Ltda.

O recibo apresentado pelos autores a título de gastos com despachante não informa quem efetuou o pagamento, não valendo como prova do desembolso.

Os autores também não comprovaram o pagamento das cortinas feitas sob medida, supostamente no valor de R$ 00.000,00, mas, ainda que admitisse a prova da compra, não juntaram a nota fiscal do produto.

Por outro lado, o valor não poderia ser incluído como danos materiais, pois os autores não deixaram nenhum objeto no imóvel quando o desocuparam. Portanto, as cortinas, se realmente foram adquiridas pelos autores, estão com eles e podem ser utilizadas em qualquer outro imóvel, não caracterizando o dano material.

O valor do "processo de financiamento Banco do Brasil" não foi pago pelos autores (como eles mesmos reconhecem), além disso, não há provas de que efetivamente seja cobrado. Principalmente, porque foi o próprio banco que recusou o financiamento. Por isso, não poderia cobrar por um serviço que não foi prestado.

Os honorários contratuais de advogado não podem ser incluído como parcela de indenização por danos materiais, porquanto não há previsão legal para tanto, sendo certo que a lei já resguarda o direito em caso de sucumbência.

Também nesse caso, não há comprovação do pagamento dos honorários, razão pela qual não há dano material.

Melhor sorte não há quanto à pretensão de indenização por valor de comissão de corretagem, pois também não há prova do pagamento, sendo certo que esse valor deveria ser pago, se o negócio viesse a ser concluído, pelos vendedores e não pelos compradores.

Mais uma vez, os autores agem de má-fé, alterando a verdade dos fatos para enriquecerem ilicitamente.

Por fim, os supostos investimentos com chuveiros, troca de fechaduras, instalação de luminárias e contratação de caminhão de mudança não podem ser objeto de condenação a título de indenização por danos materiais, pois também não estão comprovados nos autos e, ainda que estivessem, os autores na ocasião da devolução do apartamento, não deixaram para trás nenhum objeto que tenham instalado ou comprado. Portanto, não sofreram os ditos danos materiais, pois poderiam, em tese, utilizar esses equipamentos em qualquer outra residência.

Portanto, nenhuma das parcelas pleiteadas a título de danos matérias é devida, porquanto, não estão provados os danos, não houve ato ilícito por parte do contestante e não há o nexo de causalidade.

III. 6 - Dos danos morais.

Na mesma ordem de raciocínio, o pedido de indenização pelos danos morais deverá ser julgado improcedente, pois não houve danos à imagem, honra ou a intimidade dos autores.

Os aborrecimentos decorrentes da frustração do contrato não são passíveis de causar danos morais, visto que se tratam de circunstâncias comuns do dia a dia.

Ademais, os autores sequer se preocuparam em descrever como teriam ocorrido os danos morais alegados.

Conforme forte jurisprudência acerca do tema, os meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não acarreta danos morais.

A pretensão indenizatória deve estar sempre amparada em três requisitos, quais sejam: o dano, o nexo causal e o ato ilícito.

Nenhum dos requisitos está provado no presente caso, porquanto os autores não demonstraram ter sofrido danos morais em razão da negativa do financiamento imobiliário.

Não há ato ilícito praticado pelo contestante, como foi amplamente arrazoado nesta contestação, sendo que o negócio não se efetivou por circunstâncias alheias à vontade do representante legal da proprietária do imóvel.

Daí se conclui pela inexistência do nexo de causalidade, pois falta a prova do dano e do próprio ato ilícito.

III. 7 - Da reconvenção.

Como dito, os autores, ora reconvindos, celebraram com o requerido, ora reconvinte, na condição de possuidor do imóvel e representante legal da empresa Gelte Construções Ltda., Nome um contrato de locação pelo prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, para que pudessem mudar para o imóvel até a liberação do financiamento.

Os reconvindos efetuaram o pagamento do alugueis e encargos referentes aos meses de junho e julho de 2016.

Entretanto, decorrido o prazo da locação, os reconvindos permaneceram no imóvel até novembro de 2016.

Portanto, o contrato de locação foi prorrogado, nos termos do artigo 47 da Lei 8.245/91, pois a locação foi ajustada por escrito e com prazo inferior a trinta meses, prorrogando-se automaticamente, por prazo indeterminado, visto que os autores permaneceram ocupando o imóvel, mesmo diante da impossibilidade de fechar o financiamento.

Dessa forma, é devido o valor dos alugueis referente aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2016, conforme planilha abaixo, o que é objeto de cobrança nos termos do pedido reconvencional que ora se apresenta.

1.200,00 1.344,34 meses 134,43 1.478,77

R$ Setembro/2016 R$ 00.000,00 1,(00)00000-0000 R$ 00.000,00 R$ R$

1.200,00 1.340,19 meses 120,61 1.460,80

R$ Outubro/2016 R$ 00.000,00 1,(00)00000-0000 R$ 00.000,00 R$ R$

1.200,00 1.339,11 meses 107,12 1.446,23

R$ Novembro/2016 R$ 00.000,00 1,(00)00000-0000 R$ 00.000,00 R$ R$

1.200,00 1.336,84 meses 93,57 1.430,41

TOTAL R$

5.816,21

Pelas razões expostas, requer a procedência do pedido reconvencional, para condenar os autores ao pagamento do valor de R$ 00.000,00 a título de alugueis do imóvel, no período de agosto a novembro de 2016.

IV - Das conclusões e requerimentos.

Por todo o exposto, requer sejam as preliminares acolhidas, a primeira, para revogar os benefícios da justiça gratuita concedida aos autores e a segunda para reconhecer a ilegitimidade passiva do requerido Geraldo Rodrigues Xavier, extinguindo o processo em relação a ele, com as condenações de praxe.

No mérito, requer a total improcedência dos pedidos formulados pelos autores, inclusive o de declaração de rescisão do contrato, visto que já perdeu o objeto, uma vez que ocorreu de pleno direito.

Requer seja recebida e processada a reconvenção , nos moldes do artigo 343 do CPC, intimando-se os autores para apresentarem resposta no prazo de 15 dias, para ao final condená-los ao pagamento dos alugues e encargos locatícios no valor de R$ 5.816,21 (cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte e um centavos).

Por fim, requer sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.

Pugna pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 7 de junho de 2017.

P.p. Nome - Adv.

00.000 OAB/UF

P.p. Nome - Adv.

00.000 OAB/UF

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