jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.13.0024

Recurso - TJMG - Ação Rescisão / Resolução - [Cível] Procedimento Comum Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da 19a. Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais.

PJE n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Geraldo Rodrigues Xavier , já qualificado nos autos eletrônicos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO proposta Débora Aparecida de Jesus Vilela e Matheus Pereira Gonçalves , vem perante Vossa Excelência, com base nos artigos 1.009 e seguintes do CPC, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO em face da

v. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação e na reconvenção, o que faz pelas razões que passa a expor.

O presente recurso é tempestivo, visto que o sistema PJe registrou ciência acerca da decisão dos embargos de declaração no dia 16/12/2019, segunda-feira, iniciando-se a contagem do prazo na terça- feira, dia 17/12/2019, sendo o dies ad quem 05/02/2019, em virtude da suspensão do curso do prazo entre os dias 20/12/2019 e 20/01/2020, na forma do artigo 220 do CPC.

O recurso dispensa o preparo, tendo em vista que o apelante litiga sob os benefícios da justiça gratuita, deferidos na sentença.

Dessa forma, requer sejam os apelados intimados para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, com posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para conhecer e prover o presente apelo.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2020.

P.p. Nome - Adv.

00.000 OAB/UF

P.p. Nome - Adv.

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

COLENDA CÂMARA.

EXCELENTÍSSIMO(A)S SENHORE(A)S DESEMBARGADORE(A)S.

Razões de Apelação

Origem: Comarca de Belo Horizonte

PJE n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: Nome

Apelados: Nome e outro

I - Da exposição do fato e do direito.

Os apelados (Nome e Nome) ajuizaram a presente ação contra o ora apelante (Nome) e os dois primeiros requeridos (Nome e Nome), visando à declaração de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, firmado em 18/04/2016, por meio do qual os requeridos Nome e Nome, representados pelo ora apelante, prometeram à venda o imóvel constituído pelo apartamento 204, da Endereço, Castelo Belo Horizonte, MG.

Os apelados alegam que os requeridos teriam dado causa à rescisão, por descumprimento da cláusula primeira, parágrafo primeiro, por vir a recair uma penhora sobre o imóvel, impossibilitando o financiamento bancário e utilização dos recursos do FGTS.

Dessa forma, formularam pedidos de inexigibilidade de alugueis, cumulado com pedido de indenização por danos morais e danos materiais, estes consistentes em IPTU, condomínio, aluguel, despachante, cortinas feitas sob medida, processo de financiamento no Banco do Brasil, honorários de advogado, multa penal, comissão de corretagem e instalação de chuveiros, trocas de fechaduras, instalação de luminárias e contratação de caminhão de mudança, totalizando R$ 00.000,00.

Em sua contestação, ID (00)00000-0000, o ora apelante levantou preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pelos apelados e arguiu a sua ilegitimidade passiva em razão de os direitos relativos ao imóvel pertencerem à empresa Gelte Construções Ltda., da qual é sócio administrador. Sustentou também a ausência de responsabilidade, visto que não deu causa à rescisão do contrato, porquanto atuou como procurador dos dois primeiros requeridos, sendo tomadas todas as cautelas possíveis para que o financiamento fosse aprovado. Alegou a ausência de comprovação dos danos materiais e morais, a ausência de culpa e nexo de causalidade.

O apelante propôs, ainda, reconvenção exigindo os aluguéis do período em que os apelados ocuparam o imóvel sem o respectivo pagamento, ou seja, agosto a novembro de 2016, totalizando o valor de R$ 00.000,00.

Os dois primeiros requeridos também contestaram, ID (00)00000-0000.

Os autores impugnaram as contestações e apresentaram contestação à reconvenção não contestando os meses cobrados, reconhecendo que utilizaram o imóvel pelo período de junho a novembro de 2016, efetuando apenas os pagamentos dos meses de junho e julho de 2016. (ID (00)00000-0000).

Foi realizada audiência de saneamento do processo, oportunidade na qual a juíza de primeiro grau indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo ora apelante e deferiu a pesquisa INFOJUD, relativa às três últimas declarações do casal/individual, para provar que os autores não fazem jus ao benefício da justiça gratuita. (ID (00)00000-0000).

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos os depoimentos pessoais das partes, a exceção do requerido Nome, sendo concedido prazo para memoriais. (ID (00)00000-0000).

Os memoriais foram apresentados por todas as partes.

Sobreveio a r. sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a rescisão contratual, condenar o ora apelante ao pagamento do valor de R$ 00.000,00 correspondente ao valor da cortina instalada no imóvel e condenou o apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 10% do valor da causa.

Condenou a primeira e o segundo requeridos ao pagamento de R$ 00.000,00 a título de multa rescisória, alem de indenização pelos danos morais arbitradas em R$ 00.000,00 para cada autor.

Atribuiu sucumbência recíproca quanto às custas e despesas processuais na proporção de 10% para cada autor, 25% para cada um dos dois primeiros requeridos e 30% para o ora apelante, fixando honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação, rateados na mesma proporção.

Em sede de reconvenção, condenou os autores ao pagamento do valor de R$ 00.000,00, acrescido de multa contratual de 10% sobre o valor do aluguel, com correção e juros.

Condenou cada parte em 50% das custas processuais e em honorários de 10% sobre o valor da condenação, distribuído na mesma proporção.

Foram opostos embargos de declaração pelos autores e pelos dois primeiros requeridos, sendo que apenas os embargos de declaração opostos pelos autores foram parcialmente acolhidos, para acrescentar que os benefícios da justiça gratuita estavam sendo deferidos ao ora apelante.

II - Das razões do pedido de decretação de nulidade parcial da sentença.

II. 1 - Do cerceamento do direito de provas relativamente à preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita.

Tanto o ora apelante quanto os demais requeridos levantaram preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pelos apelados.

O fundamento da impugnação ao pedido de justiça gratuita repousa nos fatos de que os apelados se qualificam como psicóloga e comprador e por gozarem de condições financeira para arcar com as custas e demais despesas processuais, especialmente demonstrado pelo valor do contrato objeto da lide e sua capacidade financeira de assumir o financiamento imobiliário de quase totalidade do valor.

Na audiência de saneamento do processo, o douto Juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos: "Com relação ao pedido de AJG, deverão os procuradores recolher a taxa para pesquisa junto ao INFOJUD relativo as três últimas declarações do casal/individual."

Os dois primeiros requeridos comprovaram o recolhimento da taxa para a pesquisa junto ao INFOJUD, documento ID n° (00)00000-0000.

A pesquisa INFOJUD não foi realizada.

Entretanto, na sentença, a douta Juíza sentenciante não atentou para o requerimento e deferimento da pesquisa sobre as últimas declarações de renda dos apelados, indeferindo a impugnação ao pedido de justiça gratuita por ausência de provas das condições dos impugnados.

Transcrevem-se os termos da sentença:

"Por fim, resta a análise da impugnação formulada pelos promovidos ao benefício da justiça gratuita concedida aos demandantes.

Os demandados afirmam que a autora não necessitaria da concessão do beneplácito da assistência judiciária, contudo não trazem fato novo capaz de ensejar a revogação do benefício.

Portanto, os impugnantes não demonstraram nenhum elemento capaz de elidi-la, razão pela qual rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, mantendo os promoventes assistidos pelo referido benefício."

A sentença se revela parcialmente nula, visto que ao rejeitar a impugnação ao pedido de justiça gratuita, o fez com base na ausência de provas produzidas pelos requeridos.

Entretanto, os requeridos formularam pedido de informações acerca das declarações dos apelados, o que foi deferido, porém não houve a expedição de ofícios ou pesquisa eletrônica para este fim.

Dessa forma, as provas acerca das condições financeiras dos autores não foram apresentadas por erro do Juízo em proferir sentença sem atentar para as provas previamente deferidas.

Constitui cerceamento do direito de provas e enseja a nulidade da sentença a decisão que julga improcedente um pedido por ausência de provas, após indeferir ou impedir a realização da prova previamente requerida pelas partes.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE DENEGOU O DIREITO PLEITEADO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO.

1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que configura-se cerceamento de defesa quando o juiz indefere produção de provas requeridas e, em seguida, julga o pedido improcedente por força, justamente, da insuficiência de provas. Precedentes: AgRg no Ag 388759/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, Data de Publicação em 16/10/2006; AgRg no AREsp 512708/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Relator para acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 23/3/2015; AgRg no REsp 1415970/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 15/8/2014; AgRg no AREsp 68635/MG, Rel. Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/9/2012. Nesses casos, não há falar em preclusão da alegação do cerceamento de defesa.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1454129/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015)

Ante o exposto, requer seja acolhida a preliminar de nulidade parcial da sentença para o fim de decretar a nulidade da decisão pertinente à impugnação ao pedido de justiça gratuita e determinar que o Juízo a quo realize a pesquisa eletrônica requisitando as três últimas declarações de imposto de renda dos apelados, reanalisando a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, após a resposta.

Sucessivamente, requer com base nos elementos apresentados nos autos, a reforma da sentença neste tópico, para o fim de revogar os benefícios da justiça gratuita concedido aos apelados.

III - Das razões do pedido de reforma.

Caso seja superada a preliminar de nulidade parcial da sentença, e esta Egrégia Corte entenda que o processo encontra-se apto para análise do mérito recursal, o apelante passa a expor as razões para reforma da sentença.

III. 1 - Quanto à multa por litigância de má-fé.

A sentença recorrida condenou o apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor correspondente a 10% do valor atribuído à causa, sob o fundamento de que o apelante teria alterado a verdade dos fatos:

"Ademais, verifica-se que o terceiro demandado alterou a verdade dos fatos, ao afirmar, nestes autos, não ser proprietário do imóvel em questão, tendo em vista que na petição dirigida ao juízo da 1a Vara Cível da comarca de Belo Horizonte (ID (00)00000-0000), o requerido se qualifica como proprietário do referido imóvel, afirmando ainda:

"... o requerente - Sr. Geraldo Rodrigues Xavier tomou posse do imóvel, passando a ser proprietário do imóvel desde a assinatura do contrato (02/03/2015)."

Assim, tendo o terceiro requerido alterado a verdade dos fatos, este deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fulcro no art. 80, II e art. 81, ambos do CPC.

Em que pese o apelante ter se manifestado na execução mencionada, qualificando-se como proprietário do imóvel, em momento algum o apelante teve a intenção de alterar a verdade dos fatos.

O termo propriedade é tecnicamente restrito ao detentor do domínio, provado pelo registro imobiliário.

O apelante, por ser sócio administrador da GELTE CONSTRUÇÕES LTDA ., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, age como o possuidor direto do imóvel em questão, o que lhe permitiu inclusive alugá-lo aos apelados.

Por isso, na ação de execução em trâmite na 1a Vara Cível se manifestou como "possuidor e proprietário do imóvel", o que posteriormente veio a ser corrigido perante aquele douto Juízo com a oposição dos embargos de Terceiro em nome da empresa Gelte Construções Ltda. (doc. ID (00)00000-0000).

No presente processo, o apelante esclareceu e provou a real situação do imóvel descrevendo de forma pormenorizada a origem da posse e dos direito aquisitivos relativos ao imóvel e as respectivas negociações.

A empresa Gelte Construções Ltda. adquiriu o apartamento objeto do contrato discutido nessa ação por meio de permuta documentada no contrato de promessa de compra e venda firmado entre os promitentes vendedores FABIO YOSHIDA SCHENEIDER DA SILVA e ALEXANDRA

Nome e os promitentes compradores Nome e Nome, em 02 de março de 2.015.

Pelo referido contrato e seu aditamento, verifica-se que em 25/10/2014, a empresa Gelte Construções Ltda. adquiriu o imóvel constituído pelo apartamento de n° 403, do EndereçoBairro Castelo, em Belo Horizonte, MG, com todas as suas instalações, pertences e benfeitorias, com a sua respectiva fração ideal de 0,138783 do EndereçoBairro Castelo, limites e confrontações de acordo com a planta 00.000 OAB/UF-M, com área privativa real de 167,10m2, área de uso comum real de 72,09m2, área real total de 239,19m2 e área equivalente de construção total de 165,45m2, Matrícula n° 104.850 do Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, que era de propriedade de FABIO YOSHIDA SCHENEIDER DA SILVA e Nome, em permuta e parte do pagamento do preço do apartamento 401 de Cobertura do Edifício Topázio, localizado na Endereço, conforme consta do contrato de promessa de compra e venda firmado em 25/10/2014.

O imóvel adquirido pela Gelte Construções Ltda. foi vendido para os primeiros requeridos Nome e Nome, sendo que a empresa recebeu em permuta, como parte do pagamento do preço, o imóvel objeto do contrato discutido na presente ação, constituído pelo apartamento 204, localizado no 2° andar na Endereço, cuja posse lhe foi transmitida na data da assinatura do contrato, 02/03/2015.

Por essa razão, o apelante afirmou em sede de preliminar que a real proprietária (detentora dos direitos aquisitivos) do imóvel é a empresa Gelte Construções Ltda., e não o requerido Nome, que figura como sócio dessa empresa, exercendo atos de posse direta.

Dessa forma, o apelante não agiu de má-fé e nem alterou a verdade dos fatos, pelo contrário, trouxe a este processo a exata situação jurídica do imóvel objeto do contrato em discussão.

De acordo com a jurisprudência do e. STJ, para se caracterizar a litigância de má-fé é exigido o dolo específico da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencional maliciosa e temerária e que haja prejuízo para a parte adversa.

PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS.

I - Entende o Superior Tribunal de Justiça que o artigo 17 da Código de Processo Civil, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.

II - Na interposição de recurso previsto em lei, cujos defeitos se devem à inequívoca inaptidão técnica do patrono da parte, não se presume a má-fé, para cujo reconhecimento seria necessária a comprovação do dolo da parte em obstar o trâmite do processo e do prejuízo da parte contrária, em decorrência do ato doloso.

Recurso conhecido e provido.

(REsp 418.342/PB, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2002, DJ 05/08/2002, p. 337)

RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535, I E II, DO CPC.

INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADES MAL APLICADAS.

DIREITOS AUTORAIS. ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO.

1. Não ofende o Art. 535 do CPC o acórdão que, embora rejeitando os embargos de declaração, examinou todas as questões pertinentes.

2. Não é nula, por falta de fundamentação, sentença na qual o juiz declina completamente os motivos de seu convencimento.

3. A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa).

4. Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. 8°, I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são as obras resultantes da utilização de estilos, métodos ou técnicas.

(REsp 906.269/BA, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 228)

No presente caso não se encontra qualquer desses requisitos, razão pela qual requer a reforma da sentença para afastar definitivamente a condenação em litigância de má fé e sua respectiva multa.

Ad argumentando, deve ser ressaltado que o percentual da multa aplicado, no máximo permitido no artigo 81 do CPC, alcançaria o valor histórico de R$ 00.000,00.

Este valor é excessivamente alto e não foi arbitrado a fim de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta poderia ter sofrido, arcar com os honorários advocatícios e com as despesas que efetuou, pois nenhum desses critérios foi levado em conta na fundamentação.

Ressalta-se que, mesmo que houvesse a suposta litigância de má-fé, prejuízo algum ficou comprovado para a parte apelada, pelo que não há razão para arbitramento da multa em percentual máximo de 1% do valor corrigido da causa.

Destarte, pelo princípio da eventualidade, na remota hipótese de ser mantida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má- fé, ela deverá ser reduzida para patamar mínimo, porquanto não há prejuízo comprovado à parte adversa.

III. 2 - Dos danos materiais - causa de pedir relacionada à rescisão do contrato de promessa de compra e venda - desistência por parte dos autores de parte dos pedidos.

Os apelados formularam a pretensão de indenização pelos supostos danos materiais sofridos em razão da rescisão contratual, sustentando o descumprimento da cláusula primeira, parágrafo primeiro.

A douta juíza sentenciante afirma textualmente na sentença recorrida que: "Ademais, os autores pugnam pelo ressarcimento do valor de todos os valores pagos em decorrência do contrato frustrado. Entretanto, verifica-se que os demandantes pleiteiam valores relacionados ao contrato de aluguel firmado com o terceiro requerido, consistente em despesas condominiais, benfeitorias e valor dos alugueis."

Assim, fugindo completamente à causa de pedir apresentada pelos próprios apelados, a douta magistrada veio a condenar o apelante ao ressarcimento dos valores gastos com a única benfeitoria cujo gasto restou comprovado, qual seja o pagamento das cortinas.

De acordo com a fundamentação, tratar-se-ia de benfeitoria útil, em razão da facilitação do uso do imóvel, sendo o locador, ora apelante, obrigado a indenizar os apelados pela benfeitoria instalada, no valor total de R$ 00.000,00, nos termos do art. 35 da Lei 8.245/91.

Inicialmente, deve ser destacado que a pretensão inicial dos apelados a título de indenização por danos materiais soma o valor total de R$ 00.000,00, abrangendo gastos não comprovados e valores que sequer desembolsaram, além de ressarcimento de aluguel, taxa de condomínio e IPTU dos meses de julho a novembro de 2016, os quais correspondem aos meses que ocuparam o imóvel a título de locação.

Os pedidos de indenização por danos materiais foram formulados exclusivamente com base na frustração do contrato de promessa de compra e venda, não existindo relação com a questão locatícia.

Contudo, ainda que pudesse ser aplicada a lei de locação, verifica-se que os apelados requereram indenização por uma série de item que supostamente teriam instalado no imóvel, mas, não comprovaram qualquer gasto e o único que restou comprovado (cortinas) foi retirado do imóvel pelos apelados, conforme reconheceram em seus depoimentos pessoais. Vejamos:

Depoimento de Nome:

"que teve gastos com móveis, eletrodoméstico e equipamentos mas os retirou do imóvel"

Depoimento de Nome:

"Dada a palavra ao advogado do 3° réu, às perguntas assim respondeu: que não deixou nenhum móvel ou utensílio no apartamento"

Apesar disso, a sentença recorrida condenou o apelante a indenizar pelo valor das cortinas como se fossem benfeitorias úteis.

Ainda que fossem benfeitorias úteis elas não foram agregadas ao imóvel, visto que foram retiradas pelos apelados, portanto, não devem ser indenizadas.

Não houve perda patrimonial para os apelados, assim como não houve valorização para o imóvel do apelante.

A condenação em indenização por danos materiais por causa de pedir diversa da formulada pelos apelados, acrescido ao fato de não ter restado comprovado o ato ilícito e nem sequer o dano (visto que a cortina foi retirada pelos apelados) levam à total improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais.

Nesse sentido, a sentença recorrida merece ser reformada para julgar totalmente improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e, por força da relevante sucumbência da parte autora (visto que formularam pedido de indenização em R$ 00.000,00), os ônus da sucumbência deverão ser invertidos, para que apenas os autores sejam condenados.

III. 3 - Quanto ao pedido de reconvenção .

Também quanto ao pedido de reconvenção a sentença deverá ser reformada para o fim de julgar totalmente procedente o pleito reconvencional e condenar os reconvindos aos valores pleiteados pelo reconvinte ora apelante.

Os apelados reconheceram que celebraram um contrato de locação pelo prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, para que pudessem mudar para o imóvel até a liberação do financiamento, reconhecendo que efetuaram o pagamento dos alugueis nos meses de junho e julho de 2016.

Apesar de o negócio de promessa de compra e venda não se concretizar, em razão da negativa do financiamento imobiliário, os reconvindos confessam que permaneceram no imóvel até novembro de 2016 .

"Conforme o relatado na inicial, os autores permaneceram no imóvel por mais tempo do que o pactuado, não realizando o pagamento integral dos aluguéis. Sendo assim, diante do pedido de reconvenção formulado pelo terceiro demandado, os requerentes devem ser condenados ao pagamento dos aluguéis não pagos, no valor estipulado no contrato de locação.

Entretanto, ao contrário do que alega o terceiro demandado, os autores adimpliram com o pagamento de um dos quatro aluguéis, conforme o comprovante de ID (00)00000-0000.

Desta forma, os autores devem ser condenados aos pagamentos dos aluguéis referentes aos meses de setembro, outubro e novembro, acrescida da multa contratual de 10% sobre o valor do aluguel."

Apesar da confissão dos apelados, a sentença entendeu que eles teriam pagado um dos quatro meses cobrados (agosto a novembro de 2016), mencionando o comprovante de ID (00)00000-0000, que se trata exatamente do aluguel de Julho de 2016, que não está incluído na cobrança.

Relevante destacar que, ao nomear dito documento, os próprios apelados reconheceram tratar do "Aluguel julho R$ 00.000,00."ID (00)00000-0000

14/11/2016 20:00 Aluguel julho R$ 00.000,00 Documento de Comprovação"

Portanto, há um claro equívoco na sentença recorrida ao julgar contrariamente à confissão dos apelados, com base em um recibo referente a mês de julho que sequer está incluído na cobrança, restrita aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2016, conforme planilha apresentada na reconvenção.

Portanto, tendo os apelados reconhecido o contrato locatício, bem como confessado que efetuaram o pagamento do alugueis e encargos apenas dos meses de junho e julho de 2016, permanecendo no imóvel até novembro de 2016 , há de se concluir que é devido o valor dos alugueis referente aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2016.

Por essas razões, forçosa a reforma da sentença recorrida para o fim de julgar totalmente procedente o pleito reconvencional, para condenar os apelados ao pagamento do valor de R$ 00.000,00 a título de alugueis do imóvel, no período de agosto a novembro de 2016, com os acréscimos legais.

IV - Dos pedidos e requerimentos.

Pelo exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso de apelação , para o fim de:

1 - Anular parcialmente a sentença recorrida em relação à preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, determinando-se a realização da prova requerida e novo julgamento dessa questão;

Sucessivamente, a reforma da sentença, para:

2 - revogar os benefícios da justiça gratuita deferida aos apelados;

3 - Afastar a condenação do apelante em litigância de má-fé, bem como a aplicação de multa do artigo 81 do CPC, ou, caso não seja afastada totalmente a multa, reduzido o percentual da condenação ao mínimo legal, de 1%;

4 - Seja julgado totalmente improcedentes os pedidos de indenização formulados pelos apelados, afastando- se a condenação do apelante ao pagamento de indenização;

5 - Seja julgado totalmente procedente o pedido reconvencional, condenando-se os apelados integralmente aos ônus da sucumbência e, finamente,

6 - Seja completamente invertido os ônus da sucumbência ou que seja afastada a desproporcional condenação que recaiu sobre o apelante, porquanto sucumbiu em parte mínima, devendo o percentual ser totalmente revisto, na remota hipótese de ser mantida a sentença recorrida, arbitrando-se ainda honorários em favor dos advogados do apelante referente a esta fase recursal.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2020.

P.p. Nome - Adv.

00.000 OAB/UF

P.p. Nome - Adv.

00.000 OAB/UF