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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.10.0019

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Vit Servicos Auxiliares de Transportes Aereos

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11/01/2017

Número: 0000894-77.2016.5.10.0012

Data Autuação: 04/07/2016

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

Valor da causa: R$ 00.000,00 Partes

Tipo Nome RECLAMANTE Nome ADVOGADO GESEMI MOURA DA SILVA - 00.000 OAB/UF RECLAMADO VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA ADVOGADO VANESSA GOMES BAPTISTA - 00.000 OAB/UF RECLAMADO IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA. ADVOGADO Nome CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE - 00.000 OAB/UF

Documentos

Id. Data de Juntada Documento Tipo e891e 26/09/2016 20:28 Sentença Sentença

60

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO

12a Vara do Trabalho de Brasília - DF

RTOrd 0000894-77.2016.5.10.0012

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADO: VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA, IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL SERVICOS AUXILIARES DE

TRANSPORTE AEREO LTDA.

A T A D E A U D I Ê N C I A

Na sala de sessões da egrégia 12a Vara do Trabalho de Brasília - DF, sob a direção do Juiz do Trabalho Substituto Nome , realizou-se a audiência de julgamento relativa ao processo n° 0000894-77.2016.5.10.0012 , entre partes: Nome, reclamante, e VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA, reclamada.

S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

Nome ajuizou reclamação trabalhista em face de VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos, formulando os pedidos contidos na exordial.

Contestação pelas reclamadas, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial.

As partes não pretenderam a produção de prova oral, encerrando-se a instrução processual.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1 - DAS PRELIMINARES

1.1 - Suspensão do feito. Recuperação judicial. Lei 11.101/2005

A Lei 11.101/2005, ao contrário do que defende a reclamada, não autoriza a suspensão de reclamação trabalhista em fase de cognição.

O art. 6° da Lei 11.101/2005, verbis :

"Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento

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da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1oTerá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida .

§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista , inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito , que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença." (destaquei)

A disposição contida no § 2° acima transcrito é suficiente para a conclusão de não ser possível a suspensão pretendida. De toda sorte, cumpre ainda considerar a disposição do art. 52 do mesmo diploma legal que, ao enumerar os atos do Juízo que defere a recuperação judicial, prescreve no seu inc. III, que a suspensão das ações não alcança as reclamações trabalhistas. Transcrevo:

"Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:

I - nomeará o administrador judicial, observado o disposto no art. 21 desta Lei;

II - determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando o disposto no art. 69 desta Lei;

III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6o desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1o, 2oe 7odo art. 6odesta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei;" (destaquei)

Assim, indefiro o pedido de suspensão do feito.

1.2 - Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho

A 2a reclamada, em sua defesa, pretende que seja reconhecida a incompetência material da Justiça do Trabalho, para apreciar a sucessão de empregadores alegada pelo reclamante a fim de atribuir às reclamadas a responsabilidade solidária, eis que referida competência, segundo alega a 2a reclamada, estaria afeta ao Juízo Universal que processa a Recuperação Judicial consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 00.000 OAB/UF de repercussão geral.

No precedente suscitado pela 2a reclamada, a Suprema Corte, em verdade, fixou a competência da Justiça do Trabalho para o exame da lide no processo de conhecimento, tendo sido objeto do referido recurso extraordinário o Juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas.

Assim, a questão de ter havido ou não sucessão de empregadores, ainda em processo de conhecimento, está afeta à competência da Justiça do Trabalho.

Rejeito .

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1.3 - Carência de ação. Ilegitimidade passiva "ad causam"

A questão ventilada pela 2a reclamada, de não ser sucessora da 1a reclamada, por ter adquirido a Unidade Produtiva Isolada em leilão e que o reclamante jamais lhe prestou serviços, assenta-se em campo meritório, de forma que nele será analisado.

Rejeito .

2 - MÉRITO

2.1 - Sucessão de empregadores. Responsabilidade solidária das reclamadas É incontroverso nos autos que a 2a reclamada arrematou em leilão judicial a

Unidade Produtiva Isolada da 1a reclamada, em recuperação judicial.

A arrematação judicial é modalidade originária de aquisição de propriedade, a implicar não ter haver sucessão de empregadores em tal hipótese, nos termos do art. 60 e 141, inc. II, da Lei 11.101/2005.

Note-se que ao contrário do alegado pelo reclamante na petição inicial, não foi dispensado pela 2a reclamada, mas pela 1a reclamada, sua empregadora, conforme aviso prévio em 03/06/2016 (documento id. 5b500e2).

Julgo improcedente o pedido de reconhecimento de sucessão de empregadores entre as reclamadas e, consequentemente, julgo improcedente o pedido de atribuição de responsabilidade solidária à 2a reclamada.

2.2 - Estabilidade. Membro de CIPA

Incontroversa a arrematação da unidade produtiva da 1a reclamada, em razão de processo de recuperação judicial.

A hipótese, ainda que por analogia juris , é a da orientação contida na Súmula 369, item IV, do c. TST.

Julgo improcedentes o pedido de reconhecimento de estabilidade provisória e consectários legais e, consequentemente, o pedido de indenização por danos morais por suposto desrespeito ao direito do reclamante à estabilidade.

2.3 - Feriados trabalhados regime de escala de 5x1

Incabível, pois, a indenização pelo labor em feriados, pleiteada na petição inicial.

A própria estrutura do regime de escala de trabalho de 5x1 (cinco dias de trabalho para um de folga) afasta a possibilidade de se indenizar o trabalho prestado em feriados, que resultam necessariamente compensados com folga posterior, nos moldes da jurisprudência a respeito da jornada de 12x36, que aqui se aplica por analogia.

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Nesse sentido copiosa jurisprudência do TST, verbis :

" DOMINGOS E FERIADOS. JORNADA DE 12X36. O entendimento prevalecente nesta Corte é no sentido de que os empregados que trabalham em regime de revezamento de doze horas por trinta e seis de descanso não fazem jus à dobra salarial pelo trabalho realizado em dias de repouso semanal e feriados, porque estes acham-se embutidos nas 36 horas de descanso, não devendo, por isso mesmo, ser pagos de forma dobrada. Precedente da SBDI-1" (TST-RR 425859/98,4a Reg. 5a T., Juiz Convocado Walmir Oliveira da Costa - DJ. 21-06- 2002).

" FERIADOS TRABALHADOS - REGIME DE 12X36 - PAGAMENTO EM DOBRO. Os empregados que trabalham em regime de revezamento de 12x36 horas de descanso não fazem jus à dobra salarial pelo trabalho realizado em dias de repouso e feriado, porque já usufruído o descanso, pois tais dias já se encontram embutidos nas 36 horas de descanso." (TST - RR 376948/97 - 15a Reg., 5a T., Juiz Convocado Aloysio Corrêa da Veiga - DJ. 19- 10-2001 - PG: 577).

"FERIADOS TRABALHADOS O entendimento que tem prevalecido no seio desta Corte é no sentido de que os empregados que trabalham em regime de revezamento de doze horas por trinta e seis de descanso não fazem jus à dobra salarial pelo trabalho realizado em dias de repouso e feriados. Isto porque, no trabalho em turnos ininterruptos de revezamento o repouso semanal e os feriados acham-se embutidos nas 36 horas de descanso, não devendo, por isso mesmo, serem pagos de forma dobrada. " (TST - RR 334622/96 - 3a Reg. 2a T., Min. Vantuil Abdala - DJ. 19-05-2000 - PG: 252).

Assim, julgo improcedente o pedido.

2.4 - Verbas rescisórias

A 1a reclamada apenas genericamente alega na contestação que as verbas rescisórias pretendidas pelo reclamante ao argumento de que a 1a reclamada "quitadou ou habilitou nos autos da Recuperação Judicial todas as verbas rescisórias devidas" (id. 5df2301 - pág. 9), sem contudo provar o alegado que, de toda sorte, não atende à pretensão do reclamante.

Assim, julgo procedentes os pedidos para condenar a 1a reclamada nas seguintes obrigações:

Obrigações de Fazer: proceder ao registro de saída na CTPS obreira com data de no prazo de no prazo de 5 dias, a contar da intimação para cumprimento da obrigação que ora lhe é imposta, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, até o limite de R$ 00.000,00, com a consequente anotação pela Secretaria desta Vara e remessa de ofício ao DRT 09/07/2016;

Obrigações de Pagar: aviso prévio de 36 dias; 30 dias de saldo de salários relativos a maio de 2016; 5/12 avos de férias de 2016/2016, acrescidas de 1/3; 6/12 avos de décimo terceiro salário de 2016; depósitos de FGTS sobre todas as verbas ora deferidas e multa de 40% relativo a todo o período do vínculo empregatício (saldo da conta vinculada), bem como sobre as verbas acima deferidas, não incidindo esta (multa) sobre o aviso prévio (OJ 42, item II, da SBDI-1 do C. TST).

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Deverá a 1a reclamada comprovar o recolhimento do FGTS relativo a todo o período do vínculo empregatício (considerada a projeção do aviso prévio), acrescido de 40% sobre o saldo dos depósitos (exceto quanto ao aviso prévio indenizado), no prazo de 5 dias, a contar de sua intimação, sob pena de conversão em obrigação de pagar esses valores ao reclamante.

Como base de cálculo das verbas ora deferidas, considerar-se-á o salário mensal de R$ 00.000,00 .

2.5 - Multa do art. 467 da CLT

Indefiro o pleito, por não ter havido parcelas rescisórias incontroversas.

2.6 - Gratuidade de Justiça

Requerido na forma legal, defiro ao Reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, na Reclamatória Trabalhista que Nome propôs em face de VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA e IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA. , decido: 1- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante, condenando a 1a reclamada nas obrigações constantes da fundamentação, cujos termos integram o presente dispositivo para todos os fins legais e de direito; 2 - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 2a reclamada.

Liquidação da sentença por cálculos.

Juros e correção monetária, na forma da Lei 8177/91 e das Súmulas 200 e 368 do

c. TST.

Deferem-se ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita.

Determina-se ao reclamado recolher as importâncias devidas ao INSS e Fazenda Nacional, sobre as parcelas da condenação sujeitas à incidência da contribuição previdenciária e imposto de renda, nos exatos termos do art. 43 da Leis 8.212/90, com redação da Lei 8.620/93, e art. 46 da Lei 8.541/93.

Observe-se o Provimento CG/JT do TST 01/96 e 03/2005.

Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 00.000,00, calculadas sobre R$ 00.000,00, valor ora arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

Assinado digitalmente

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Assinado digitalmente Nome

Juiz do Trabalho Substituto

BRASILIA, 26 de Setembro de 2016

Nome

Juiz do Trabalho Substituto

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