Processo nº 1000426-40.2016.5.02.0038

Ieda Glauce Barbosa Soares x Associacao Fundo de Incentivo a Pesquisa

TRT2 · 38ª Vara do Trabalho de São Paulo
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 2ª Região, em 16 de março de 2016. Tem como partes envolvidas Enoch Dias Sabino da Silva, Ieda Glauce Barbosa Soares, Associacao Fundo de Incentivo a Pesquisa, Jose Carlos Marino e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
30/11/2018há 3 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
02/12/2016há 5 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
29/11/2016há 5 anos
Decorrido o prazo de IEDA GLAUCE BARBOSA SOARES em 28/11/2016 23:59:59
Decorrido o prazo de ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA em 28/11/2016 23:59:59
18/11/2016há 5 anos
Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
Publicado(a) o(a) Notificação em 18/11/2016
17/11/2016há 5 anos

38ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-1000426-40.2016.5.02.0038

RECLAMANTE IEDA GLAUCE BARBOSA SOARES

ADVOGADO ENOCH DIAS SABINO DA SILVA(OAB: 69905/SP)

RECLAMADO ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA

ADVOGADO JOSE CARLOS MARINO(OAB: 53311/SP)

ADVOGADO ROSANGELA RODRIGUES DOS SANTOS(OAB: 293308/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA

- IEDA GLAUCE BARBOSA SOARES

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

T E R M O DE A U D I Ê N C I A AUSENTES as partes.

Vistos etc.

RELATÓRIO

IEDA GLAUCE BARBOSA SOARES propôs demanda trabalhista em face de ASSOCIAÇÃO FUNDO DE INCENTIVO À PESQUISA alegando que foi admitida em 4/6/2012, pelas razões expostas, pleiteia em síntese: retificação da CTPS, diferenças salariais pelo piso da categoria, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e demais pedidos constantes na inicial. Juntou documentos.

A Ré protesta pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e isenção de contribuição previdenciária e, no mérito, contesta os pedidos e requer a sua rejeição. Juntou documentos, aos quais a Autora teve vista.

Conciliação rejeitada.

Instrução encerrada. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada.

FUNDAMENTOS RETIFICAÇÃO DA CTPS - PISO SALARIAL

A Autora afirma, em síntese, pertencer à categoria econômica e profissional daqueles que trabalham em hospitais, casa de saúde, clínicas médicas, laboratórios de pesquisas e análises clínicas dentre outros da área da saúde, razão pela qual faz jus à retificação de sua CTPS e as diferenças salariais advindas do piso salarial, conforme previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho

2012/2014, 2014/2015 e 2015/2016, acostadas nos autos (ID. 9a20612 e ID. cc1eec9).

A Ré argumenta que, em verdade, os sindicatos que regem as relações trabalhistas entre as partes são o SINBFIR - Sindicato das Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas do Estado de São Paulo e o SEIBREF - Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de São Paulo, cujas CCT's 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 anexa (ID. 7151ab7, ID. 9e7a157, ID. 76ffbc6, ID. be79ea1 e ID. 4eb8fb1). As condições impostas na Constituição da República e nas leis recepcionadas, levam à conclusão de que não há liberdade para as empresas e trabalhadores moldem o conceito e conteúdo de categoria e, consequentemente, do sindicato ao qual pertencem, pois categoria é somente aquilo que a lei diz que é (TEIXEIRA FILHO, João de Lima. A organização sindical na Constituição de 1988. Revista de Direito do Trabalho, RT, junho de 1993, p. 54). Recepcionado, integralmente, o art. 511, § 1º, da CLT, ainda que derrogados o enquadramento sindical e o quadro de atividades e profissões, tem-se que a Ré não poderia se enquadrar em outro sindicato, senão naquele em que haja identidade de interesses e atividades econômicas.

De acordo com o art. 511, da CLT, o enquadramento sindical de um empregado vincula-se à atividade preponderante da empresa a qual está vinculado.

Assim, é a atividade preponderante do empregador que define o enquadramento sindical do empregado, exceto se esse exercer profissão que seja considerada categoria diferenciada, devidamente prevista no § 2º do artigo 511 da CLT.

Dessa forma, se o empregado exerce função que não se enquadra entre as categorias diferenciadas, correto é o enquadramento vinculado à atividade principal da empresa.

In casu, a Ré comprovou ser entidade beneficente de assistência social na área da saúde certificada pelo Ministério da Saúde (ID. 4fc388d, ID. a32b4c6, ID. 484faea e ID. bf23c46), sendo vazia e desprovida de provas a afirmação da exordial de que a Ré buscou a certificação para conseguir se furtar de pagar os direitos dos empregados (ID. 8bc9a02 - Pág. 4).

Verifico que a cláusula terceira estabelece o piso salarial para o empregado com jornada de 220 horas mensais, e a jornada da Autora é de 180 horas mensais, das 18h às 6h, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso, em escala 12x36.

Assim, quanto ao piso salarial, como salientado pela Ré, este foi pago de acordo com o permitido na cláusula terceira em seu parágrafo único que estabelece: "Para jornada de trabalho inferior ao limite legal, o piso salarial poderá ser proporcional à jornada de trabalho.".

De toda forma o pleito inaugural é baseado em Convenção Coletiva a qual a Autora não pertence, o que por si só já o torna indevido. Neste contexto, indefiro o pedido de retificação da CTPS e o pagamento de diferenças salariais pelo piso da categoria.

Rejeito.

ADICIONAL NOTURNO

A Autora pretende receber o pagamento do adicional noturno no percentual de 40%, conforme estabelecido na cláusula 11ª da Convenção Coletiva da Categoria que entende pertencer. A Ré afirma que sempre pagou para a Autora o adicional noturno no percentual de 20%, no horário compreendido entre 22h às 5h, como disposto na cláusula décima segunda da CCT.

A questão já foi dirimida no tópico anterior por prevalecer a Convenção Coletiva que a Ré é filiada.

Indefiro.

DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Requer a Autora adicional de insalubridade no grau máximo e reflexos, haja vista que o recebia no grau médio.

Em ata de audiência realizada em de 18 de outubro de 2016, assim constou (ID. 3a1e4f2 - Pág. 1):

"A reclamante esclarece que não tem interesse em realização de perícia a fim de alterar o grau de insalubridade já pago pela ré." Diante da declaração da Autora confirmando o recebimento do adicional de insalubridade e não tendo o interesse e desistindo da perícia para a revisão de graus da insalubridade, indefiro o pedido. HORAS EXTRAS

A Demandante afirma que por cumprir a jornada, dia sim dia não, das 18 às 6h, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso, tem direito ao pagamento de 4 horas extras diárias e 60 horas extras mensais a serem pagas com o percentual de 90% previsto na CCT que trouxe aos autos.

A Ré alega que o labor ocorria em regime de escala de 12x36,

como previsto expressamente nas convenções coletivas da categoria, no horário das 18h às 6h, com folgas e 1 hora de almoço. As Convenções Coletivas da Categoria juntadas pela Ré e sua cláusula quadragésima (ID. 7151ab7 - Pág. 12) autorizam expressamente a jornada de labor 12x36, conforme disposição contida no artigo , inciso XIII da Constituição Federal e entendimento de Súmula 444, do TST. Portanto, são inaplicáveis, nestes casos, os limites de 8 horas diárias e 44 horas semanais do art. , XIII, da CRFB.

Assim, indefiro o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, diante da validade da jornada 12x36, reconhecida no caso em apreço.

FGTS e 40%, 13º SALÁRIO E FÉRIAS

A Autora, em pedidos da inaugural de letras E, F, G e H, protesta pelo pagamento das incidências e reflexos das horas extras, do adicional noturno e do adicional de insalubridade, em FGTS, indenização de 40% do FGTS, 13º salários e férias de todos os anos do contrato de trabalho.

Por não haver valores devidos sob estes títulos os acessórios seguem a sorte do principal, sendo, portanto, indevidos.

Indefiro.

MULTA DO ART. 467, DA CLT

Com o advento da Lei 10.272/2001, a penalidade em referência passou a ser devida à base de 50% das parcelas rescisórias incontroversas. O acréscimo é devido, contudo, apenas quando na data da audiência subsista em favor do empregado crédito de parcelas rescisórias, crédito esse que o empregador reconheça devido.

No caso em análise inexistem verbas rescisórias incontroversas, pelo que indevida a multa pretendida.

Indefiro.

OFÍCIOS

Indefiro o pedido da Autora de remessa de ofícios, pois não se vislumbra a ocorrência de fundamento fático que os justifiquem. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A assistência judiciária gratuita no processo do trabalho decorre do estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT. Em vista desse dispositivo legal, a assistência judiciária gratuita é concedida: a) independente de requerimento e de declaração àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal; b) aos que declararem sob as penas da lei que não estão em condições de pagar as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Não exige a lei que os que recebam até dois salários-mínimos declarem a impossibilidade de arcar com as custas porque, nesse caso, a hipossuficiência econômica é presumida.

No caso em análise, a Autora declara que não se acha em condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família (ID. 8bc9a02 - Pág. 6).

Assim, com base no art. 790, § 3º, da CLT, combinado com a Lei 1.060/1950 e artigo , LXXIV, da Constituição da República, a Autora faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita e fica isenta do pagamento das custas processuais.

Defiro a assistência judiciária gratuita nesses termos.

REQUERIMENTOS DA RÉ GRATUIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A Ré, sob o argumento de tratar-se de entidade filantrópica e sem fins lucrativos, almeja ser beneficiada pela assistência judiciária gratuita.

Indefiro a gratuidade da prestação jurisdicional à reclamada, eis que esta não se aplica em favor do empregador (Súmula nº 6, TRT da 2ª Região).

A Lei 1.060/1950 não é fonte subsidiária do direito processual do trabalho (CLT, art. 769), pois a CLT prevê, taxativa e expressamente, as partes isentas do pagamento de custas (art.

790, § 3º e art. 790-A).

Não há previsão de isenção às entidades filantrópicas, razão pela qual indefiro os benefícios da justiça gratuita à Ré.

Rejeito.

ISENÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A Ré argumenta que é isenta da contribuição previdenciária, conforme dispõe o Decreto nº 7.237/2010 de 1º de julho de 2.010, uma vez que possui certificação de atividade beneficente e assistência social.

A Ré juntou os documentos que comprovam possuir a certificação de entidade beneficente (ID. 4fc388d, ID. a32b4c6, ID. 484faea e ID.bf23c46).

Assim, nos termos do artigo 195, § 7º, da CF, declaro que a Ré é isenta das contribuições previdenciárias.

COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

Inexistem valores …

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS