jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.17.0008

Petição - Ação Patente contra Vale

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MM. 8a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Objeto: Impugnação e pedido de inclusão do feito em pauta

VALE S/A , já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista que lhe move Nome , por seus procuradores signatários, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., dizer e requerer o que segue.

01. Em relação ao despacho de ID 500da29 e petição de ID 5d10502, a reclamada impugna a nomeação do Sr. Flávio Lobato La Rocca, ante a ausência de qualificação técnica em Propriedade Industrial, e requer a inclusão do feito em pauta para tratar do tema, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

02. O presente caso versa exclusivamente sobre questões de Propriedade Industrial, regulada por lei específica (n° 9.279/96), e foi justamente por essa razão que este MM. Juízo deferiu a realização de perícia complementar, a ser realizada por um especialista na matéria, conforme se infere da ata de audiência realizada em 20/11/2018 (ID 7e08548), atendendo ao pedido da petição de ID. ccc8e03.

03. Para permitir que a perícia fosse realizada por um especialista no tema, a reclamada indicou uma instituição que congrega agentes de Propriedade Industrial, bem como um expert que já atua em caso semelhante, mas no qual ainda não foi concluída a prova pericial - ou seja, com total autonomia e com comprovada especialização técnica em patentes.

04. Tratam-se da Associação Brasileira de Agentes de Propriedade Industrial (ABAPI), conforme manifestação em audiência e inúmeros requerimentos por escrito ao longo da tramitação do feito, e do Sr. Perito Gabriel di Blasi, nomeado nos autos da ação n° 0057830-09.2007.8.08.0024, em tramitação perante a 1a Vara Cível de Vitória/ES.

05. Não foi por outra razão que o próprio reclamante havia peticionado nos autos concordando com a nomeação do referido profissional na forma do art. 471 do CPC, mas, de maneira tumultuária e desprovida de qualquer elemento de prova, passou a peticionar, a partir de "cópias" de teses e petições de outras demandadas completamente estranhas a esse feito, impugnando o referido profissional e a instituição.

06. Aliás, colocar sob suspeita um profissional ou uma instituição por questões éticas - como pretende o reclamante em sua última manifestação nos autos (ID. 5d10502) - é passível de sansões civis e criminais, conforme estabelecem os art. 953 do CC e 140 do CP, respectivamente.

07. De qualquer sorte, a realização de nova perícia por outro profissional sem especialização em Propriedade Industrial não faz sentido do ponto de vista prático e processual, pois poderá acarretar em novo parecer sem a observância dos requisitos da Lei n° 9.279/96, fundamentalmente a efetiva inventividade e esgotamento da análise em bancos de dados nacionais e internacionais. Ou seja, a realização de nova perícia por um

engenheiro sem comprovada certificação técnica em patentes - diferentemente dos profissionais que congregam a ABAPI - torna praticamente sem efeito a realização da uma nova inspeção, que possuí como objetivo exatamente a análise técnica das questões debatidas nos autos por um estudioso da área.

08. Explica-se que a sugestão da empresa pela ABAPI ocorre exatamente pelo fato de que sua própria existência se justifica na representação da categoria ( especialistas em propriedade industrial ) junto às autoridades. A relevância de tal Associação para os agentes de Propriedade Industrial é tamanha que quando da sua criação, ainda na década de 1940, a sua sede foi nas dependências do Departamento Nacional de Propriedade Industrial (DNPI) 1 . Isso, por si só, demonstra que beira o absurdo a tentativa da parte autora de desqualificar a associação e, ainda pior, de afirmar que ela seria parcial (" bastante amigável " para a reclamada).

09. Convém esclarecer, ainda, que a reclamada em nenhum momento indicou ou requereu a nomeação de um profissional em específico, mas apenas requereu ao Juízo que o expert possua comprovada qualificação técnica em Propriedade Industrial, ou seja, um estudioso e entendido na matéria, tal como os profissionais filiados junto à ABAPI, a fim de evitar a repetição dos equívocos cometidos no laudo pericial já anexado aos autos.

10. E não poderia ser diferente, uma vez que a ABAPI é uma instituição com mais de 70 anos de história e, ao contrário do alegado pelo autor, não guarda qualquer relação com a reclamada e/ou seus procuradores. Apenas a título de exemplo, ela está para os

1 Rede Social?ativo=True&secao=A%20ABAPI&subsecao=Hist%F3ria , acesso em

12.04.2019

agentes de Propriedade Industrial como a OAB e a Anamatra estão, respectivamente, para advogados e magistrados.

11. Embora o autor cite o patrocínio institucional de escritórios de advocacia à ABAPI como um indício da falta de imparcialidade da instituição, faz-se necessário recordar que os escritório referidos em sua manifestação não patrocinam a presente causa, assim como o escritório Souto, Correa, Cesa, Lummertz & Amaral, do qual a Dra. Letícia Provedel é sócia 2 , não possui qualquer vínculo associativo e/ou de patrocínio com a Associação.

12. Na verdade, os patrocinadores da ABAPI - uma entidade sem fins lucrativos - nada mais são do que instituições voltadas ao desenvolvimento e fortalecimento da categoria dos agentes de Propriedade Industrial no Brasil. Não é por outra razão que entre objetivos da Associação estão: " proteger a ética no exercício das atividades relacionadas à propriedade industrial, bem como os consumidores de serviços de profissionais que exercem atividades relacionadas à propriedade industrial " e " promover e incentivar o estudo do direito de propriedade industrial e de matérias correlatas, organizando cursos de formação e habilitação profissional " 3 .

13. Quanto ao argumento acerca da vinculação do assistente da ré, Sr. Andre Luiz Souza Alvarez à ABAPI, ser vinculado a ABAPI, trata-se de fato incontroverso, tendo, inclusive, sido informado espontaneamente pela VALE nos autos quando da tentativa de sua nomeação por este MM. Juízo. Contudo, não se trata de uma posição de diretoria, pois atualmente ele apenas compõe o Conselho Consultivo, Fiscal e de Ética, além de que tal fato não retira a credibilidade da instituição, tampouco vincula ou coloca sob suspeita

2 A advogada Letícia Provedel trabalhou no referido escritório até o ano de 2012, tendo constituído escritório próprio e, a

partir de agosto 2016, passou a integrar o quadro de advogados da banca Souto, Correa, Cesa, Lummertz & Amaral, ou seja, ela não possui mais qualquer vinculação com o escritório suscitado pelo autor.

3 Rede Social?ativo=True&secao=A%20ABAPI&subsecao=Objetivos , acesso em

12.04.2019.

todos os demais profissionais credenciados junto à Associação, ao contrário do que tenta fazer crer a parte autora.

14. Como se não bastasse, o Código de Ética da ABAPI não deixa dúvidas a respeito da credibilidade dos profissionais a ela vinculados, ao estabelecer as seguintes obrigações aos associados: " Os associados deverão manter alto nível de competência técnica e de conduta profissional e ética , promovendo os interesses da profissão e da Associação " e "Os associados deverão cumprir integralmente as disposições do Código de Conduta Profissional do Agente da Propriedade Industrial , promulgado pelo Presidente do INPI, nos termos do Ato Normativo n° 142/98, que passa a integrar o presente Código, como Anexo I" (grifamos).

15. Além disso, o referido Código prevê expressamente a possibilidade de instauração de processo disciplinar em razão de denúncia sobre aspectos éticos e de impropriedade da conduta de associados ou não associados, com possibilidade sanções disciplinares como advertência, suspensão e exclusão 4 .

16. Dessa forma, o que a empresa busca é apenas o atendimento do § 1° do art. 156 do CPC, segundo o qual " Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado " (grifamos).

17. Ademais, o § 5° do referido artigo estabelece que " Na localidade onde não houver

4 Documento disponível no site da ABAPI:

http://www.abapi.org.br/abapi2014/etica.asp?ativo=Sim&secao=C%F3digo%20de%20%C9tica&subsecao=%CDntegra %20do%20texto , acesso em 12.04.2019.

inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia " (grifamos). E essa é justamente a hipótese dos autos.

18. Assim, a instituição que representa em nível nacional os agentes de Propriedade Industrial não possui qualquer vinculação com a reclamada e/ou seus procuradores, possuindo total autonomia e isenção de ânimo para indicar a esse MM. Juízo profissionais devidamente capacitados em propriedade industrial para realização da perícia para apuração do proveito econômico.

19. Nesse sentido, e a fim de demonstrar tal fato, a reclamada destaca que este MM. Juízo pode oficiar e nomear qualquer profissional perito com cadastro junto à referida instituição, independentemente da localidade, mas desde que seja especializado em patentes, pois o que se busca nestes autos é tão somente que a perícia complementar deferida seja realizada por um técnico comprovadamente especializado na matéria.

20. Não só isso, requer-se também a expedição de ofício para ABAPI, na pessoa de seu atual presidente (Sr. Ricardo Fonseca de Pinho), para que preste esclarecimentos a este MM. Juízo acerca da existência ou não de independência técnica, ética e profissional da instituição frente à reclamada, uma vez que a Associação é responsável por congregar inúmeros profissionais que atuam diariamente na condição de perito em diversos órgãos do Poder Judiciário.

21. Portanto, não procede a impugnação lançada pelo reclamante nestes autos, pois mesmo na ação em que ele cópia suas teses, a reclamada impugnou o Sr. Flávio apenas porque ele não possui comprovada especialização técnica em Propriedade Industrial,

conforme demonstra o arquivo anexo.

22. Por fim, não merece consideração, por não atender ao objetivo da perícia, o requerimento do autor de vinculação do profissional ao IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Nome), vez que este nada mais é do que um instituto de peritos engenheiros, não sendo garantia de qualquer certificação ou conhecimento técnico em Propriedade Industrial, o que, repisa-se, é o intuito que ensejou a designação de perícia complementar.

23. Dessa forma, considerando que a instituição que representa em nível nacional os agentes de Propriedade Industrial é a ABAPI - a qual, obviamente, não possui qualquer vinculação com a reclamada e/ou seus procuradores -, é da lista de profissionais a ela cadastrado que deve ser designado o perito técnico responsável pela perícia complementar do presente caso.

24. Pelo exposto , a reclamada impugna a nomeação do Sr. Flavio La Rocca na condição de perito do Juízo, uma vez que não detém especialização na matéria em debate nos autos e requer a nomeação de qualquer profissional com conhecimentos técnicos específicos na legislação de Propriedade Industrial e capacitados para a realização da perícia em questão, a exemplos dos agentes credenciados pela ABAPI. Sucessivamente, em atenção ao despacho de ID 500da29, requer-se a inclusão do feito em pauta.

25. Caso, contudo, não seja esse o entendimento deste MM. Juízo, o que se diz por cautela, a reclamada requer a intimação do Sr. Perito para que forneça os certificados de cursos e qualificações técnicas em Propriedade Industrial, em atenção ao art. 156 do CPC.

Termos em que, se pede deferimento.

Vitoria/ES, 12 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF