Processo n. 26832016

O Processo Nº 26832016 possui 18 publicações no Diário de Justiça do Estado do Maranhão. Tem como partes envolvidas Francisco Flavio Lima Furtado, Ministério Público do Estado do Maranhão, Udedson Batista Tavares Mendes.
16/07/2019há 2 meses
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Comarcas do Interior

Coelho Neto

Primeira Vara de Coelho Neto

PROCESSO Nº 0002683-02.2016.8.10.0032 (26832016)

AÇÃO: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

REQUERIDO: FRANCISCO FLAVIO LIMA FURTADO

ADVOGADO: UDEDSON BATISTA TAVARES MENDES ( OAB 7943-MA )

Processo nº 2683-02.2016.8.10.0032 (26832016) Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa AmbientalRequerente: Ministério Público EstadualRequerido: Francisco Flávio Lima Furtado SENTENÇATrata-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa Ambiental proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Francisco Flávio Lima Furtado.O requerente alega que os resíduos sólidos produzidos no município de Duque Bacelar são depositados indiscriminadamente em lugar localizado na Avenida Chico Rita, nas proximidades do Rio Parnaíba , sendo tal fato público e notório.Sustenta que esse depósito de resíduos sólidos, popularmente conhecido como "Lixão de Duque Bacela", é operado pelo Município e por terceiros, que a ele tem acesso livre, ante a falta de cercas e o estado de abandono da guarita.Menciona que a ausência de local para disposição final ambientalmente adequada decorre de conduta omissiva do Município de Duque bacelar que, ao longo de toda a sua existência, nuca foi dotado de aterro sanitário e nem de outros mecanismos de destinação e disposição final ambientalmente adequada.Relata que a omissão do requerido no dever de dispor adequadamente dos resíduos sólidos domiciliares, desrespeitando direitos do cidadão à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, constitui inequivocamente grave lesão à ordem administrativa e como tal deve ensejar o reconhecimento do ato de improbidade administrativa, vez que são formas específicas de violação ao princípio da eficiência (art. 11, da lei 8.429/92) a prática de atos visando a um fim proibido em Lei (inciso I) e em devida omissão na prática de atos que exigiam a atuação de ofício do agente (inciso II). Ao final, requer a condenação do requerido na penalidade descrita no art. 12, III, da Lei 8.429/92.A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 07/142.O requerido apresentou a manifestação de fls. 146/163.Na decisão de fls.211/211-v foi recebida a inicial e determinada a citação do requerido.O requerido apresentou a contestação de fls. 217/235.O requerente apresentou a manifestação de fl. 239.Na audiência de fl. 247 foi tomado o depoimento pessoal do requerido.As alegações finais do requerente repousam às fls. 249/251.O requerido deixou transcorrer o prazo sem apresentação de alegações finais (certidão de fl. 255).É o relatório. Passo à fundamentação.Do Ato de Improbidade Administrativa:Impende ressaltar, neste primeiro momento, que a Improbidade Administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. A expressão designa, tecnicamente, a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo de morte os princípios da Carta Republicana, ou como prefere JOSÉ AFONSO DA SILVA, para quem improbidade administrativa "é uma imoralidade qualificada"#.De seu turno, o conceito de "improbidade" é bem mais amplo do que o de "ato lesivo ou ilegal" em si. É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que incorreção, falta de probidade, má conduta.Com efeito, a Lei Federal nº. 8.429/92 é o diploma legal que regula a matéria em questão, estabelecendo como ato de improbidade administrativa todo aquele, praticado por agente público, que importe: (i) enriquecimento ilícito, (ii) prejuízo ao erário e/ou (iii) violação aos princípios da administração pública (arts. 9, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, respectivamente).É de bom tom, aliás, que se diga que, e sem que se apegue às divergências doutrinárias quanto ao conceito dado ao instituto, o referido diploma abrange todas as pessoas entendidas como agentes públicos, quer integrantes da administração direta, indireta e fundacional, ainda que no exercício da função em caráter transitório ou sem remuneração.Na precisa lição de JOSÉ AFONSO DA SILVA##, verbis:14. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (...) Cuida-se de uma imoralidade administrativa

qualificada pelo dano ao erário e corresponde vantagem ao ímprobo ou a outrem (...). O grave desvio de conduta do agente público é que dá à improbidade administrativa uma qualificação especial, que ultrapassa a simples imoralidade por desvio de finalidade.Como se vê, destaca-se a importância do princípio constitucional previsto no art. 37 da Carta Magna na determinação do que seja imoralidade administrativa, lembrando que não basta apenas a ilegalidade para que reste configurada essa qualificação.Assim, pode-se mencionar, ainda que de forma perfunctória, que para a configuração do ato de improbidade administrativa, por vezes, não há a necessidade de se efetuar prejuízos ao erário, assim como também nem toda infração à legalidade ou irregularidade aos preceitos morais podem ser encarados, por si só, como se atos de improbidade administrativa fossem. Diante disso, pode-se diferenciar a improbidade formal de improbidade administrativa material. A primeira refere-se ao enquadramento do fato supostamente irregular com os atos elencados na Lei nº 8.429/92, ou seja, é a subsunção dos fatos à norma que dita os atos ímprobos. A segunda, a seu turno, exige mais que uma mera subsunção fática, mas, sim, demanda a existência do elemento volitivo, ou seja, a vontade de ilicitude, a intenção fraudulenta.Tendo como base essa argumentação, curial mencionar que toda improbidade administrativa material também se enquadra como improbidade administrativa formal, mas nem toda improbidade administrativa formal o é de forma substancial ou material. Assim, se o ato for caracterizado como apenas formalmente ímprobo, sem intenção fraudulenta, diz-se ser uma irregularidade em sentido estrito.MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO aduz que um ato administrativo somente implicará a incidência das penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa ao seu autor quando presentes os seguintes elementos:a) sujeito passivo: uma das entidades mencionadas no art. da Lei nº 8.429; b) sujeito ativo: o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (arts. 1º e 3º);c) ocorrência do ato danoso descrito na lei, causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou atentado contrato os princípios da Administração Pública; o enquadramento do ato pode dar-se isoladamente, em uma das três hipóteses, ou, cumulativamente, em duas ou nas três;d) elemento subjetivo: dolo ou culpa.#Discorrendo sobre o elemento volitivo, anota, ainda, a referida autora: "O enquadramento na lei de improbidade exige culpa ou dolo por parte do sujeito ativo. Mesmo quando algum ato ilegal seja praticado, é preciso verificar se houve culpa ou dolo, se houve um mínimo de má-fé que revele realmente a presença de um comportamento desonesto. (...) a aplicação da lei de improbidade exige bom-senso, pesquisa da intenção do agente, sob pena de sobrecarregar-se inutilmente o judiciário com questões irrelevantes, que podem ser adequadamente resolvidas na própria esfera administrativa. A própria severidade das sanções previstas na Constituição está a demonstrar que o objetivo foi de punir infrações que tenham um mínimo de gravidade, por apresentarem conseqüências danosas para o patrimônio público (em sentido amplo), ou propiciarem benefícios indevidos para o agente ou para terceiros. A aplicação das medidas previstas na lei exige observância do princípio da razoabilidade, sob o seu aspecto da proporcionalidade entre meios e fins."#A doutrina direciona-se, portanto, sobre a necessidade de se extrair da conduta um elemento volitivo, rechaçando-se a possibilidade de responsabilidade civil objetiva, decorrente, pura e simplesmente, da violação à norma jurídica. Neste mesmo sentido, segue a jurisprudência abaixo colacionada:ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Embora tenha havido discrepância inicial, pacificou a jurisprudência desta Corte em reconhecer que as condutas descritas no art. 11 da Lei de Improbidade dependem da presença do dolo, ainda que genérico. Consequentemente, afasta-se a responsabilidade objetiva dos administradores, não se fazendo necessária a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública. Precedentes. 2. Embargos de divergência não providos. (STJ - Primeira Seção. EREsp 917437/MG - Embargos de Divergência em Recurso Especial 2008/0236837-6. Relator: Min. Castro Meira. DJe 22/10/2010).PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPIFICAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO, NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS E 11 DA LEI 8.429/92 E CULPA, PELO MENOS, NAS HIPÓTESES DO ART. 10) PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO PROVIDO (STJ - Primeira Seção. EREsp 479812/SP Embargos de Divergência em Recurso Especial 2007/0294026-8 - Relator: Min. Teori Albino Zavascki. DJE 27/09/2010).Em outra via, importa mencionar, outrossim, que a Administração Pública é regida por vários princípios de natureza constitucional, dentre os quais se destaca o da legalidade administrativa, nos termos do qual, diversamente do que se ordena ao cidadão "comum" - tudo que não é proibido é, em regra, permitido (liberdade negativa) - toda ação do agente público deve estar prevista em lei.Desta feita, em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para a improcedência do pedido inicial, notadamente porque não se encontram nos autos elementos de …

01/03/2019há 7 meses
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Comarcas do Interior

Presidente Dutra

Primeira Vara de Presidente Dutra

PROCESSO Nº 0002682-48.2016.8.10.0054 (26832016)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQUERENTE: ANTONIO LEITE LIMA

REQUERIDO: CARTÃO C & A

ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, OAB-MG 76.696 E SERGIO SANTOS SETTE CAMARA, OAB- MG 51.452

SENTENÇA

Vistos em Correição.Dispensado o relatório por força do art. 38 "caput". DECIDO.Primeiramente, o Banco Bradescard S.A em sede de contestação, requereu a retificação do polo passivo. Alegou a exclusão do do polo passivo a C&A;, por ser estranha à lide.Pois bem, defiro a retificação do polo passivo para fazer constar o nome Banco Bradescard S.A, no polo passivo da presente demanda, uma vez que, é a verdadeira responsável pela contratação do seguro com a parte autora.A presente ação tem por escopo em saber se, realmente, o autor tem direito a pretensa indenização por danos morais perseguida, além do que, se a empresa requerida tem culpa no evento danoso evidenciados nestes autos.No que pertine a indenização por danos morais, esta será concedida independentemente da demonstração de prejuízo, bastando apenas que se comprove que existiu o ato gravoso para que se presuma o dano moral, sendo tal fato suficiente para que se tenha o direito de ser indenizado. Assim, caso haja a demonstração do dano, consequentemente subsiste o dever do requerido em indenizar o autor.Sustenta a parte autora que realizou o pagamento do seguro de vida por aproximadamente 20 anos, e sem prévia notificação o requerido cancelou o contrato.Em sede de contestação o requerido afirma que a negativação do nome do autor e nega existência de dano moral. Todavia, o autor sequer alegou a negativação indevida do seu nome nos cadastros de inadimplentes.Ora, requer o autor o restabelecimento do contrato de seguro de vida ou ressarcimento dos valores pagos e ainda, condenação em danos morais.No caso, entendo indevida ao autor a restituição das quantias pagas durante a vigência do contrato, já que no período afirmado, o consumidor se encontrava coberto pela garantia do seguro. Embora não tenha ocorrido o sinistro, houve a contraprestação do serviço prestado, diante da cobertura securitária que usufruiu a parte.Ocorre que o autor não juntou aos autos prova capaz de levar a alguma conclusão. Não há qualquer informação que garanta o direito a restituição pleiteada. Devendo apresentar provas dos fatos constitutivos do seu direito.O que ocorreu claramente nos autos foi a falha na prestação do serviço, uma vez que, foi cancelado o contrato de seguro de vida sem anuência ou notificação da parte autora. Ora, in casu, para que haja o cancelamento até por inadimplência, é imprescindível a notificação do segurado.Assim, mostra-se evidente a conduta abusiva da empresa-ré quando fez a quebra do contrato unilateralmente.Insta observar que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabeleceu no seu art. 6º, VI, o direito ao ressarcimento de prejuízos sofridos pelo consumidor ante a uma má prestação de serviços, inclusive com todo o aparato que possa garantir ao consumidor o equilíbrio na relação jurídica e a efetividade da tutela jurisdicional. Nesse sentido estabeleceu inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova, o que observo no presente caso, pois presentes os seus requisitos autorizadores: a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações.Cabe ressaltar que, a tutela à moral e à imagem das pessoas físicas e jurídicas, é matéria já amplamente reconhecida, inclusive pela Constituição Federal de 1988, que dispõe em seu art. 5º, incisos V e X:"Art. 5ºV - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral, ou à imagem;X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;."O comando constitucional

citado sedimentou definitivamente a questão sobre a indenização pelos prejuízos morais, positivando a tutela à moral em nosso ordenamento jurídico, tornando definitiva a existência da reparação, que é hoje o posicionamento pacificado nos Tribunais Pátrios, que enfim reconheceram a supremacia da moral e da imagem, considerando-as como atributos inabaláveis, ínsitos às pessoas físicas e jurídicas, juridicamente passíveis de reparação quando injustamente afrontadas.A reparação de danos morais se mostra cabível diante de comprovada lesão à bem extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade. No caso em tela, existe prova inequívoca de fato suficiente a ocasionar constrangimento ou aborrecimento relevante, capaz de ferir a honra do requerente. A caracterização do dano moral exige ato lesivo e nexo de causalidade entre ambos, importando sua indenização em minorar os sentimentos negativos da vítima e, ao mesmo tempo, como medida pedagógica, incutir no agente, maior diligência em suas condutas, fazendo-o refletir acerca de seu comportamento futuro, a fim de não se descuidar dos direitos imateriais, também merecedores de proteção. Demonstrado restou que o autor sofreu dano moral, tendo sofrido abalo injustificado, resultantes da atitude da empresa-ré que cancelou o seguro de vida sem notificar o requerido ou apresentar qualquer justificativa plausível.Diante do exposto, do evidente constrangimento sofrido pelo requerente, demonstrada a falha na prestação de serviço, entendo que houve realmente o dano moral explicitado na inicial.Em se tratando de dano moral, por natureza insusceptível de avaliação econômica, cabe ao juiz estabelecer o seu quantum, analisando as peculiaridades do caso, tais como a intensidade do sofrimento, da culpa, a intensidade da ação danosa, a repercussão da ofensa e a posição social e política do ofendido. Levando-se em consideração o que foi explicitado, fixo o valor do quantum indenizatório pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Ex positis, com fundamento no art. 6º, VI do Código do Consumidor e art. 186 do Código Civil, atenta ao que mais dos autos consta e aos Princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a empresa requerida BANCO BRADESCARD S.A a pagar ao requerente ANTONIO LEITE LIMA, o valor de R$ 5.000,00 (cincos mil reais) a título de indenização pelos danos morais, corrigidos com juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da prolação desta, nos termos do Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, e Súmula 362 do STJ.Condeno o requerido na obrigação de fazer de regularizar o Contrato de Seguro de Vida do autor, no prazo de 30 dias.Julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação ao Cartão C&A;, por ser este parte ilegitima a figurar no polo passivo desta demanda.EXTINGO a fase de conhecimento, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).Em conformidade com a Resolução GP 11/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ficam as partes notificadas que após o prazo de 120 dias do arquivamento definitivo, os autos processuais serão destruídos. Devendo, mediante o requerimento à Secretária Judicial, solicitar o desentranhamento de documentos originais que juntaram aos autos. Após o transito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Presidente Dutra, 12 de fevereiro de 2019.Gláucia Helen Maia de Almeida-Juíza de Direito Titular- Resp: 146951

30/11/2018há 10 meses
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Comarcas do Interior

João Lisboa

segunda Vara de João Lisboa

PROCESSO Nº 0002669-97.2016.8.10.0038 (26832016)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM

AUTOR: ALCINA DE SOUZA BESERRA

ADVOGADO: RENATO DA SILVA ALMEIDA ( OAB 9680-MA )

REU: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ( OAB 11812A-MA )

PROCESSO: 2669-97.2016.8.10.0038 REQUERENTE: ALCINA DE SOUZA BESERRAREQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais em que figuram as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas nos autos.Alega a parte autora que recebe um benefício previdenciário junto ao INSS, tendo percebido que no extrato de seu benefício constava a indicação de que haviam contratas de empréstimos consignados. Afirma que nunca celebrou contratos com tal finalidade, correspondentes ao montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a ser pago de forma parcelada e que o número de identificação da avença que afirma não ter celebrado é 718106563. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores debitados. Juntou à inicial documentos correlatos.Decisão indeferindo a tutela de urgência (fls. 14).Realizada audiência de conciliação, contudo restou infrutífera (fls. 17).A parte requerida apresentou contestação e juntou documentos sustentando, em sede preliminar, Litigância de má-fé e prescrição. Já no mérito em síntese, regularidade na contratação, inexistência do dever de indenizar, ausência dos danos moral e material, bem como não cabimento da inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais, bem como a condenação da parte autora em litigância de má fé (fls. 18/40).Decisão saneadora (fls. 41).O banco requerido juntou aos autos comprovante de Ordem de Pagamento (fls. 46).A parte autora requereu a desistência da ação (fls. 51).A parte requerida não concordou com o pedido de desistência (fls. 57).É o relatório. DECIDO.1) FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITOQuanto ao mérito, através da análise dos autos, observa-se que constam dos autos: cópia do contrato celebrado com a parte autora (fls. 25/30) e comprovante de Ordem de Pagamento (fls. 46).Ante a juntada do contrato bancário aliado ao comprovante de Ordem de Pagamento, apontam que não houve nulidade ou anulabilidade da contratação, mas sim a devida anuência da parte requerente em firmar o negócio jurídico entabulado.Constata-se que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado ao reclamante, mediante Ordem de Pagamento comprovado às fls. 46, convalidando o negócio jurídico (CC, art. 172), afastando de vez qualquer possibilidade de vício social ou do consentimento.Destarte, é nítida a improcedência dos pedidos contidos na inicial, eis que somente após passado três anos da consignação, tendo ocorrido 47 descontos, a parte reclamante busca o Judiciário visando a desconstituição do negócio jurídico, sob a alegação de fraude.No presente caso, invoco as regras da experiência comum, por aplicação analógica do art. , da Lei nº 9.099/95, para a partir das provas anexadas concluir pela validade e existência do contrato impugnado. Com efeito, estou convencido de que o reclamante de fato, celebrou o contrato impugnado, tendo o banco cumprido a sua prestação na obrigação e fazendo jus ao recebimento da contraprestação que se efetiva pelos descontos mensais, constituindo-se em um exercício regular de um direito derivado do contrato em evidência.Desse modo, se a parte demandante realmente não tivesse contratado o empréstimo em questão, o mínimo que deveria fazer era, demonstrando boa-fé e agindo cooperativamente, apresentar extrato da conta comprovando inexistência de crédito ou, caso existente, devolver o numerário ao Banco de modo a descaracterizar o enriquecimento sem causa.Como não o fez e certamente optou por sacar o dinheiro, a parte requerente assumiu inequívoco comportamento concludente (CC, arts. 107 e 111), exsurgindo em favor do Banco requerido a legítima expectativa de confiança quanto à execução do contrato de empréstimo, o que impede de questionar a sua existência e de contestar os descontos das respectivas parcelas, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium.Sobre a aludida teoria, precisas são as lições de Luiz Guilherme Loureiropara quem: "[...] aquele que adere a uma determinada forma de proceder não pode opor-se às consequências jurídicas que decorrem de sua conduta contratual, justamente pelas expectativas legítimas que emergem para a outra parte que, de boa-fé, supõe-lhe presentes e legítimos os efeitos" (in: Contratos: teoria geral e contratos em espécie. 3. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Método, 2008, p. 92). Qualquer que seja o grau de desenvolvimento intelectual da pessoa é dado a conhecer pela simples dinâmica da vida que empréstimos devem ser pagos e que as taxas de juros no país são altas. Isso se dá em razão da observância ao núcleo duro do direito das obrigações, inculcado na consciência das pessoas por uma regra de conteúdo natural muito simples que pode ser exprimida por diversas locuções coloquiais: dívidas contraídas devem ser pagas, pactos devem ser honrados, obrigações devem ser cumpridas etc.Assim, devem ser prestigiadas as declarações de vontade exteriorizadas pela parte demandante ao consentir com a contratação do empréstimo examinado, com vistas aos naturais efeitos e consequências que brotaram desse negócio: a tomada da quantia mutuada e o pacto de pagamento das respectivas parcelas.Portanto, não havendo dúvidas quanto à existência do contrato de empréstimo, os respectivos descontos das parcelas realizados pelo Banco requerido mediante consignação em folha de pagamento não configuram ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. , V e X) tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, §

único).Destarte, é nítida a improcedência dos pedidos contidos na inicial, eis que demonstrado que a parte autora efetivamente firmou contrato de empréstimo e recebeu o valor contratado, não havendo de se falar em devolução em dobro do valor descontado, nem tampouco reparação por danos morais, haja vista que o banco requerido apenas exerceu regular direito de efetuar descontos das parcelas avençadas entre as partes.Por fim, não há lugar para a imposição de penalidade por litigância de má-fé, pois não se pode negar à parte o direito de pleitear bem jurídico numa interpretação que lhe pareça a mais correta e favorável à sua causa. 2) DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto o recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.Intimem-se. Registre-se. Publique-se.João Lisboa, 19 de novembro de 2018.Manuella Viana dos Santos Faria RibeiroJuíza Titular da 2ª Vara Resp: 162396

21/11/2018há 10 meses
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Comarcas do Interior

Pedreiras

quarta Vara de Pedreiras

PROCESSO Nº 0002683-42.2016.8.10.0051 (26832016)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

AUTOR: BANCO J SAFRA

ADVOGADO: IVAN WAGNER MELO DINIZ ( OAB 8190-MA )

REU: KLEMYLLE DA SILVA SANTOS

Processo n.º 2683-42.2016.8.10.0051. D E S P A C H O. Compulsando de forma criteriosa os presentes autos, observo que a petição inicial não preenche os requisitos legais, pois não foi anexada a notificação extrajudicial do devedor fiduciário, para fins de comprovação da sua mora (art. 2.º, § 2.º, Decreto-Lei n.º 911/1.969; Súmula 72/STJ) 1.Desta maneira, INTIME-SE O (A) AUTOR (A), por intermédio de seu advogado, via DJe, para sanar a indicada irregularidade, no prazo de 15 (QUINZE) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigos 320 e 321 e seu parágrafo único, CPC/2.015).Pedreiras/Ma., 22 de maio de 2.018.Ana Gabriela Costa EvertonJuíza de Direito da 2.ª VaraComarca de Pedreiras/MA Resp: 7899

14/11/2018há 10 meses
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Zé Doca

segunda Vara de Zé Doca

PROCESSO Nº 0002679-41.2016.8.10.0039 (26832016)

AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL | EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

EXEQUENTE: J.P.M.L.S. e N.P.L.

EXECUTADO: D.C.S.

PROCESSO Nº 2679-41.2016.8.10.0039 EXECUÇÃO DE ALIMENTOSEXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ASSISTINDO O MENOR J.P.M.L.S. , REPRESENTADO POR SUA GENITORA N.P.L. EXECUTADO: D.C.S. SENTENÇATrata-se de Execução de Alimentos ajuizada pelo Ministério Público Estadual assistindo o menor J.P.M.L.S. , neste ato, representados por sua genitora N.P.L. , em face de D.C.S. , em cuja petição de fls. 2/3, alega, em síntese, que o ora executado encontra-se inadimplente com sua obrigação alimentar, fixada em acordo homologado por sentença, no valor correspondente a 11% (onze por cento) do Salário Mínimo, de junho a agosto de 2016, razão pela qual requer o pagamento, sob pena de prisão civil.A inicial foi instruída com os documentos de fls. 4/8.Em despacho (fl. 10), foi determinada a citação do executado para efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, conforme o disposto no artigo 528, caput e § 3º, do Novo Código de Processo Civil.O requerido compareceu à Secretaria Judicial para apresentar comprovante de pagamento do débito alimentar (fl. 13/14).Instado a se manifestar, o Ministério Público, à fl. 18, requereu a extinção da execução, na forma do artigo 924, II do CPC.É o relatório. Passa-se à decisão.A priori, cumpre destacar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, determina que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, enquanto o artigo 925 aduz que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.Compulsando os autos, verifica-se o termo de declaração de fls. 13/14,

demonstra o regular cumprimento da obrigação alimentícia pelo executado, quitando o débito que deu ensejo à execução, fazendo jus, nesse sentido, à extinção do feito.Destarte, com fulcro na inteligência dos artigos 924, inciso II, e 925, do Novo Código de Processo Civil, ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, PARA QUE PRODUZA TODOS OS EFEITOS JURÍDICOS, FICA DECLARADA A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.Sem custas. P.R.I.Uma vez certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.Lago da Pedra (MA), 25 de outubro de 2018. Cristovão Sousa BarrosJuiz de Direito-2ª Vara Lago da Pedra-MA Resp: 1503549

10/10/2018há 11 meses
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Comarcas do Interior

Coelho Neto

Primeira Vara de Coelho Neto

PROCESSO Nº 0002683-02.2016.8.10.0032 (26832016)

AÇÃO: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

REU: FRANCISCO FLAVIO LIMA FURTADO

ADVOGADO: UDEDSON BATISTA TAVARES MENDES ( OAB 7943-MA )

Processo nº 2683-02.2016.8.10.0032ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto/MA, Dr. Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes, intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as alegações finais. Coelho Neto/MA, 08 de outubro de 2018 Thayná Barbosa da Silva Auxiliar Judiciário Mat.161463 (Conf. port. 1230/2018 CGJ-MA) Resp: 62631519353

10/08/2018ano passado
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Comarcas do Interior

Coelho Neto

Primeira Vara de Coelho Neto

PROCESSO Nº 0002683-02.2016.8.10.0032 (26832016)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

REU: FRANCISCO FLAVIO LIMA FURTADO

ADVOGADO: JOSÉ MAGNO MORAES DE SOUSA (OAB 4226-MA) e PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA ( OAB 4046-MA ) Processo nº: 2683-02.2016.8.10.0032 (26832016) DESPACHODefiro o pedido formulado pelo Ministério Público Estadual à fl. 239.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de setembro de 2018, às 10h:00min, na sala de audiências desta vara.Coelho Neto/MA, 25 de julho de 2018. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZESJuiz de Direito Resp: 143354

31/07/2018ano passado
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Comarcas do Interior

Timon

segunda Vara Criminal de Timon

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS

AÇÃO PENAL - Processo nº 2561-02.2016.8.10.0060 (26832016).

Acusado: SIDNEI RODRIGUES DE OLIVEIRA.

O Dr. José Elismar Marques, Juiz de Direito Titular da Vara de Execuções Penais, respondendo pela 2ª Vara Criminal , Estado do Maranhão, por título e nomeação legal...

FAZ SABER a todos quantos que o presente Edital de citação, virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita processo nº 2561-02.2016.8.10.0060 em que figuram como acusado (s), Sidnei Rodrigues de Oliveira, brasileiro, nascido em 09/05/1980, filho de Slange Rodrigues de Oliveira, encontrando-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-lo pessoalmente, cito-o por este edital para tomar ciência da Denúncia que lhe é imposta pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. 12, caput, da lei 10.826/2003 e responder a presente denúncia no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, tudo em referência à ação acima identificada e, para que no futuro não alegue ignorância, expedi o presente Edital de Citação, no termos e na forma da lei.

Timon-MA, aos 27 de julho de 2018.

José Elismar Marques

Juiz de Direito Titular da Vara de Execuções Penais, respondendo pela 2ª Vara Criminal

14/05/2018ano passado
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Comarcas do Interior

Açailândia

Primeira Vara Cível de Açailândia

PROCESSO Nº 0002683-32.2016.8.10.0022 (26832016)

AÇÃO: EMBARGOS | EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

EMBARGANTE: P S VARGAS SAMPAIO

ADVOGADO: JOAQUIM J R DE MAGALHÃES MOURA ( OAB 14540-MA )

EMBARGADO: A UNIÃO

SENTENÇATrata-se de embargos à execução oposto pelo executado, sem garantia do juízo. A parte embargante pede os benefícios da assistência judiciária gratuita.Intimado, o exequente pediu preliminarmente a extinção dos embargos.Limito-me ao sucinto relatório, porque o caso é de rejeição liminar dos embargos.É o relatório.A parte embargante pleiteia o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas honorários e despesas do processo.A mera declaração de pobreza, não é suficiente para a constatação de que a parte não tem condições de suportar as custas do processo e os honorários do advogado.No caso dos autos, não há quaisquer elementos a embasar a alegação de hipossuficiência financeira, pelo que indefiro o pedido.Dispõe o art. 16 da LEF:Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:I - do depósito;II - da juntada da prova da fiança bancária;II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora.§ 1º -Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.O STJ, em julgado de recurso repetitivo, fixou a tese de que "o termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido" (TEMA 131).No caso dos autos, não houve a efetivação de penhora suficiente a garantir o juízo. Penhorou-se parcialmente valores em contas do executado, e os bens indicados não foram aceitos pelo exequente, não se lavrando penhora. O prazo para oposição dos embargos à execução fiscal, como destacado acima, somente se inicia com a intimação da penhora. A constrição de pequenos valores em contas bancária não implica início do prazo para apresentação desse instrumento processual.Portanto, é condição de procedibilidade dos embargos à execução a garantia do juízo. In casu, como verifico dos autos, não houve garantia da execução.Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos, e extingo o processo nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.Publique-se. Intime-se.Transitado em julgado, desapensem-se e arquivem-se os autos e dêse baixa no sistema THEMIS/PG.Açailândia-MA, 20 de outubro de 2017.José Ribamar Dias JuniorJuiz de Direito Substituto, Respondendo 1ª Vara da Comarca de Açailândia (Portaria-CGJ n. 782/2017) Resp: 155481

07/02/2018há 2 anos
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Comarcas do Interior

Coelho Neto

Primeira Vara de Coelho Neto

PROCESSO Nº 0002683-02.2016.8.10.0032 (26832016)

AÇÃO: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

REU: FRANCISCO FLAVIO LIMA FURTADO

ADVOGADO: UDEDSON BATISTA TAVARES MENDES (OAB/MA Nº 7.943)

Processo nº.: 2683-02.2016.8.10.0032 (26832016) DESPACHOIntime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir.Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.Coelho Neto/MA, 25 de janeiro de 2018.PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZESJuiz de Direito Resp: 143354

15/09/2017há 2 anos
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Comarcas do Interior

Itinga do Maranhão

PROCESSO Nº 0002669-97.2016.8.10.0038 (26832016)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM

AUTOR: ALCINA DE SOUZA BESERRA

ADVOGADO: RENATO DA SILVA ALMEIDA ( OAB 9680-MA )

REU: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ( OAB 11812A-MA )

PROCESSO CÍVEL EMPRÉSTIMO CONSIGNADODESPACHOSuspendo o curso do presente processo em atenção à decisão prolatada pelo Desembargador Jaime Ferreira de Araújo do Tribunal de Justiça deste Estado, que admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, até o julgado do respectivo recurso repetitivo.Intimem-se as partes. João Lisboa, 28 de agosto de 2017.Manuella Viana dos Santos Faria RibeiroJuíza Titular da 2a Vara Resp: 162396

26/07/2017há 2 anos
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Comarcas do Interior

João Lisboa

segunda Vara de João Lisboa

PROCESSO Nº 0002669-97.2016.8.10.0038 (26832016)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: ALCINA DE SOUZA BESERRA

ADVOGADO: RENATO DA SILVA ALMEIDA ( OAB 9680-MA )

REU: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ( OAB 11812A-MA )

PROCESSO (Themis): 2669-97.2016.8.10.0038ATO ORDINATÓRIONos termos do Art. 93, XIV, da Constituição Federal, bem como os Arts. 152, VI, e 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, regulamentados pelos provimentos 10/2009 e 22/2009 da Corregedoria Geral de Justiça.Intime-se o requerido para se manifestar acerca da concordância do pedido de desistência formulado pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. João Lisboa, 24 de julho de 2017Luzia Moreira MartinsSecretária JudicialMatricula TJMA 162396 Resp: 162396

12/07/2017há 2 anos
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Comarcas do Interior

Montes Altos

PROCESSO Nº 0002683-83.2016.8.10.0102 (26832016)

AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR | BUSCA E APREENSÃO

REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A

ADVOGADO: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB/SP 206.339 )

REQUERIDO: RAYMAKSON NASCIMENTO MIRANDA

FINALIDADE: INTIMAR A PARTE REQUERENTE NA PESSOA DE SEU ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 35, QUAL SEJA: “Cuidam os autos de ação de busca e apreensão proposta pelo BANCO ITAUCARD S/A, em desfavor de RAYMAKSON NASCIMENTO MIRANDA, pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes da inicial.HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida à fl. 33, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do mesmo diploma legal.Condeno a parte requerente no pagamento das custas finais, se houver. Sem honorários advocatícios.Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Montes Altos/MA, 09 de junho de 2017.”

Montes Altos/MA, 10 de julho de 2017.

José Miguel Pinheiro Silva

Secretário Judicial – Mat. 134536

(Assinado de ordem do MM. Franklin Silva Brandão Junior, nos termos do art. 3º, XXV, III, do provimento nº 001/2007/CCG/MA)

11/07/2017há 2 anos
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Tribunal de Justiça

João Lisboa

segunda Vara de João Lisboa

PROCESSO Nº 0002669-97.2016.8.10.0038 (26832016)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: ALCINA DE SOUZA BESERRA

ADVOGADO: RENATO DA SILVA ALMEIDA ( OAB 9680-MA )

REU: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ( OAB 11812A-MA )

Processo (Themis): 2669-97.2016.8.10.0038ATO ORDINATÓRIONos termos do Art. 93, XIV, da Constituição Federal, bem como os Arts. 152, VI, e 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, regulamentados pelos provimentos 10/2009 e 22/2009 da Corregedoria Geral de Justiça.Intimem-se as partes, por seu advogado, para se manifestarem sobre ofício e documentos, no prazo de 10 (dez) dias. João Lisboa, 7 de julho de 2017.Luzia Moreira MartinsSecretário (a) Judicial da 2ª VaraMatrícula TJMA 162396 Resp: 162396

24/04/2017há 2 anos
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Comarcas do Interior

João Lisboa

segunda Vara de João Lisboa

PROCESSO Nº 0002669-97.2016.8.10.0038 (26832016)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: ALCINA DE SOUZA BESERRA

ADVOGADO: RENATO DA SILVA ALMEIDA ( OAB 9680-MA )

REU: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ( OAB 11812A-MA )

AÇÃO CÍVEL - RITO COMUM PROCESSO N.º 2669-97.2016.8.10.0038SECRETARIA JUDICIAL - 2ª VARADECISÃO SANEADORANo caso dos autos, a parte reclamante narra ter percebido que a instituição financeira requerida estava descontando de seu benefício previdenciário parcelas referentes a um empréstimo consignado que nega ter contratado ou utilizado qualquer valor relativo ao referido contrato. Ante os fatos, requer o cancelamento do contrato objeto desta lide, a restituição dos valores descontados indevidamente e a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais. Passemos a análise das preliminares arguidas pela defesa.1) DA PRESCRIÇÃOAo exame minucioso dos autos, verifica-se que a demanda não restou atingida pelo instituto da prescrição, porquanto o negócio jurídico firmado entre as partes é um contrato de trato sucessivo cuja prescrição não leva em conta o início, mas o seu fim, enquanto durar a relação jurídica.No caso em comento, o contrato permanece ativo, como se vê às fls.10. Outrossim, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, onde a violação do direito ocorre de forma contínua renovando-se o prazo prescricional a cada prestação, denota-se que não ocorreu a prescrição alegada pela parte agravante. Com efeito, não transcorrido o lapso temporal de 03(três) anos entre o vencimento da última parcela e a distribuição da ação de indenizatória resta descabida a alegação de prescrição, não merecendo guarida a preliminar ventilada pelo banco requerido.Por último, a análise do pedido de litigância de má-fé deverá ser feita concomitantemente com a apreciação do mérito.Ultrapassada essa premissa, passo à distribuição do ônus da prova.Não há dúvida de que a matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo, prestação de serviços de financiamento de crédito a aposentados, assim, por verificar a hipossuficiência do reclamante, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, bem como a impossibilidade de exigir dele prova de fato negativo, é inconteste a aplicação de inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor. Desta feita, declaro saneado o processo e fixo como pontos controvertidos: 1- estabelecer se houve prática de ato ilícito por parte do (a) requerido (a) consistente na validade ou não de relação jurídica pactuada entre as partes; 2- se há direito, ou não, do (a) autor (a) à eventual indenização por danos morais.Considerando que foram juntados aos autos cópia do contrato discutidos nos autos e documentos pessoais do(a) demandante, defiro expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A. para, no prazo de 15 dias, informar se o valor de R$ 4.000,00 disponibilizado na agência nº 6479-3, C/C nº888994-2 foi creditado ou sacado em favor da parte reclamante no dia 06/06/2012.Cumprida as diligências supra, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos documentos juntados ou especificarem se têm interesse na produção de novas provas, com pedido fundamentado. Após manifestação de ambas ou transcurso do prazo, voltem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.João Lisboa - MA, 07 de abril de 2017.Manuella Viana dos Santos Faria Ribeiro Juíza Titular da 2ª Vara Resp: 93765

13/03/2017há 3 anos
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Comarcas do Interior

Pio XII

segunda Vara de Porto Franco

PROCESSO Nº 0002682-51.2016.8.10.0053 (26832016)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQUERENTE: EDIANA DOS SANTOS

REQUERIDO: CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO

Processo n.º 2682-51.2016.8.10.0053Ação: OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO RITO DA LEI 9.099/95Demandante: EDIANA DOS SANTOSDemandado: CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃOSentençaDispensado o relatório de acordo com o disposto no art. 38

da Lei 9.099 de 1995.Embora devidamente citado o reclamado deixou de comparecer em juízo, hipótese em que deve se reconhecer a sua revelia, em razão da incidência da regra preconizada pelo art. 20 da Lei 9.099 de 1995, com o consequente reconhecimento da veracidade das alegações deduzidas na inicial.Acerca da revelia, assevera Ricardo da Cunha Chimenti que, "(...) não comparecendo o réu a qualquer das audiências e restando infrutífera a tentativa de conciliação, o processo será julgado à revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099 de 1995. Para essa lei, os efeitos da revelia (presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor) decorrem da ausência do réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, salvo se do contrário resultar a convicção do juiz."##No caso em análise, ao deixar de comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento, o reclamado assumiu como verdadeiros os fatos alegados na inicial, vale dizer, reconheceu que de fato realizou o financiamento de veículo automotor, valendo-se, para tanto, do nome do reclamante.O seu silêncio, ainda que por designação legal, em relação ao qual foi devidamente alertado na citação, culmina também no reconhecimento de que todos os débitos oriundos desse financiamento devem ser quitados pelo reclamado, efetivo proprietário do bem.Diante do exposto, tendo em conta revelia aplicada ao reclamando, determino a este último que, no prazo de trinta dias, procede a regularização do débito, quitandoo, sob pena de incidência de multa mensal no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Sem custas ou honorários.Publicado e intimadas as partes em audiência. Intime-se o reclamado. Registre-se.Com o trânsito em julgado, arquive-se.Porto Franco, 15 de dezembro de 2016.Juiz Aureliano Coelho FerreiraTitular da 2ª Vara da

Comarca............................................................................Demandante............................................................................Advogado

Resp: 149229

18/11/2016há 3 anos
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Comarcas do Interior

João Lisboa

segunda Vara de João Lisboa

PROCESSO Nº 0002669-97.2016.8.10.0038 (26832016)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: ALCINA DE SOUZA BESERRA

ADVOGADO: RENATO DA SILVA ALMEIDA ( OAB 9680-MA )

REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

PROCESSO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUMSECRETARIA JUDICIAL - 2ª VARADECISÃORecebo a petição inicial, tendo preenchido os requisitos constantes no artigo 318 e 319 do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento e sob as penas da Lei 1.060/50.Trata-se de ação de nulidade contratual c/c com indenização por danos morais e materiais e ressarcimento de valores, em que a parte autora requer, em caráter de urgência, que o banco reclamado se abstenha de realizar descontos em seu benefício previdenciário.No caso dos autos, a parte reclamante relata que teve valores descontados em seu benefício previdenciário, em virtude de um débito que desconhece e reputa indevido, pois afirma não haver celebrado o contrato de empréstimo junto à instituição financeira reclamada. Este é o relatório. Decido.Para a concessão da tutela de urgência é necessária a congruência de dois requisitos básicos, o primeiro é a probabilidade do direito e o segundo é perigo da demora nos termos do artigo 300, caput, do CPC/2015.O juiz, utilizando-se de um juízo de probabilidade, deve verificar a coerência das alegações face aos fatos e provas apresentados, sendo imprescindível que o direito discutido em juízo esteja em risco. Muito embora ao consumidor sejam dispensadas normas de proteção e defesa, a teor do que dispõe o CDC, diante da crescente demanda de ações desta natureza, houve uma mudança de entendimento deste juízo na análise da questão, passando a constatar que, diante dos fatos narrados na inicial, falta à parte demandante um dos requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada, qual seja: perigo da demora.No caso dos autos, a parte autora não demonstrou a existência do perigo da demora porque, conforme consta nas provas juntadas, os descontos vêm sendo efetuados normalmente há vários meses em seu benefício previdenciário, sem que a parte demandante se sentisse lesada ou se insurgisse contra tal situação.Por esta razão, entendo que a parte reclamante pode aguardar a solução da demanda, pois só se sentiu prejudicada após o decurso mais de seis meses de ocorrência de descontos, descaracterizando a situação de risco. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência. Intimem-se.Inclua-se em pauta audiência de mediação a ser realizada pelos conciliadores nomeados por este Juízo, até a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) nesta Comarca; no ato, o conciliador ou mediador deverá observar o disposto no Código de Processo Civil, bem como as disposições da Lei de Organização Judiciária, inclusive, com o poder de designação de mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 02 (dois) meses da data da realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado. Caso seja assistida pela Defensoria Pública, INTIME-SE pessoalmente para comparecer ao ato.CITESE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial; bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341).Caso ambas as partes manifestarem, expressamente, pelo desinteresse na composição consensual, CIENTIFIQUE-SE a parte requerida que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, II). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 695, § 4º). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa a ser revertido em favor da União ou do Estado (CPC, art. 318, § único e 334, § 8º).Por fim, cientifiquem as partes que a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (NCPC, art. 334, § 11).Juntada contestação, terá o autor prazo de 15 dias para réplica.Com a superação dos prazos assinalados, façam conclusos os autos para saneamento (CPC/2015, art. 357) ou julgamento antecipado da demanda (CPC/2015, art. 355).SERVE A PRESENTE DE MANDADO.João Lisboa, 29 de agosto de 2016.Manuella Viana dos Santos Faria RibeiroJuíza Titular da 2a Vara Resp: 93765

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Comarcas do Interior

João Lisboa

segunda Vara de João Lisboa

PROCESSO Nº 0002669-97.2016.8.10.0038 (26832016)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: ALCINA DE SOUZA BESERRA

ADVOGADO: RENATO DA SILVA ALMEIDA ( OAB 9680-MA )

REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Processo (Themis): 2669-97.2016.8.10.0038ATO ORDINATÓRIONos termos do Art. 93, XIV, da Constituição Federal, bem como os Arts. 152, VI, e 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, regulamentados pelos provimentos 10/2009 e 22/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Em cumprimento ao despacho retro, inclui os presentes autos em pauta de audiência, designada para 15/12/2016 às 11:00. O referido é verdade e dou fé.João Lisboa, 5 de setembro de 2016Luzia Moreira MartinsSecretária JudicialMat. 162396 Resp: 162396

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Última publicação no DJMA
há 2 meses