Processo nº 0059002-37.2016.8.19.0000

Câmara Municipal do Rio de Janeiro x Exmo Sr Prefeito do Municipio do Rio de Janeiro

TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, RJ
Direta de Inconstitucionalidade
Processo em andamento
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Andamento processual

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13/01/2020há 2 anos
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07/01/2020há 2 anos
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12/12/2019há 2 anos
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Intimação Eletrônica - MINISTERIO PUBLICO Ciência
11/12/2019há 2 anos
Publicação Despacho/Decisao ID: 3440088 Pág. 88/90

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Tribunal Pleno/órgão Especial

Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial

Oe - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial

Despachos

005. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0059002-37.2016.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Protocolo: 3204/2016.00624559 - REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RICARDO LOPES LIMONGI PROC.MUNIC.: FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO REPDO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CÂMARA: SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO ADVOGADO: SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO OAB/RJ-085984 LEGISL.: LEI Nº Nº 5726 DO ANO 2014 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO BARBALHO MARTINS Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: Ministério Público DESPACHO: Diante da certidão de fl. 280, indexador 280, arquive-se, baixando do acervo, imediatamente.

06/12/2019há 2 anos
Despacho - Mero expediente
21/11/2019há 2 anos
Conclusão ao Relator para Despacho/Decisao
Fontes de informações
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