Processo Nº 1027562-26.2016.8.26.0577

TJSP · Foro de São José dos Campos, SP
Apelação Cível
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Processo em andamento
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13/08/2020ano passado
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24/06/2020ano passado
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03/08/2018há 3 anos
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28/06/2018há 3 anos
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25/05/2018há 3 anos

São José dos Campos

1ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO ISAMU SUGINO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOAO BOSCO SANTOS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0194/2018

Processo 1027562-26.2016.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - G.H.M.T.P. - P.T.P. - Vistos.Recebo os embargos de declaração.Nada há a acrescentar ou modificar na sentença de fls. 451/458. A sentença ponderou todas as questões contidas nas pretensões jurídicas manifestadas. Não se verificando os pressupostos que justifiquem a utilização dos embargos de declaração e inexistindo qualquer dos vícios de obscuridade, erro, omissão ou e contradição, os embargos são indevidos.São incabíveis embargos de declaração com caráter infringente para obter reconhecimento de eventual desacerto da decisão e sua consequente desconstituição.Neste sentido é a orientação doutrinária e jurisprudencial como já registrou o STF: “A jurisprudência do STF tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis quando, utilizados com a finalidade de sustentarem a incorreção do acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 - RTJ 116/1.106 - RTJ 118/714 - RTJ 134/1.296 (EDAGRAG 153.147, rel. Min. Celso de Mello)”.O recurso de embargos de declaração não tem cabimento quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição, dúvida ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado (EDRE 159.228-DF, rel. Min. Celso de Mello)” (RT 779/157).Ademais, quanto a contagem dos prazos apontada à fl. 465, o embargante deixou de contabilizar o dia 14 de fevereiro de 2018.Posto isso, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença

tal como lançada.Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO PIRES GALVÃO (OAB 183579/SP), MARCIA PIMENTEL GUEDES OLIVEIRA (OAB 194334/SP)

12/04/2018há 3 anos

São José dos Campos

1ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO ISAMU SUGINO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOAO BOSCO SANTOS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0121/2018

Processo 1027562-26.2016.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - G.H.M.T.P. - P.T.P. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação de alimentos proposta por G.H.M.T.P., representado por F.H.M., em face de P.T.P., para condenar o réu a pagar pensão alimentícia ao filho no valor de 30% dos vencimentos dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego e pensionamento, incidindo sobre 13º salário, férias, inclusive sobre 1/3 constitucional, horas extras e PLR, excluindo-se prêmios, FGTS e demais verbas de natureza indenizatória. Entenda-se como vencimento líquido o salário bruto, menos os descontos legais, desde que não inferior aos alimentos fixados na hipótese de desemprego, emprego informal ou autônomo, devendo o pagamento dar-se mediante desconto em folha e depósito em conta bancária titularizada pela genitora; na hipótese de desemprego, emprego informal ou autônomo, os alimentos dar-se-ão no importe de 06 (seis) salários mínimos vigente no país, e, neste caso, o alimentante deverá pagar o valor até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta corrente em nome da representante legal do alimentado, inclusive para complementar os valores não cobertos pelos ganhos formais alegados. Por conseguinte, EXTINGO o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em razão do que aqui decidido, aplicável o princípio da sucumbência, CONDENO o réu em verba honorária que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, FIXO em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, com correção monetária desde o ajuizamento, nos termos da Súmula 14 do C. Superior Tribunal de Justiça; condicionada a execução, todavia, aos ditames do artigo 98, § 3º, do CPC, ante benefício concedido durante a tramitação, pelo que não há falar tenha o demandado que suportar eventuais custas judiciais e despesas processuais.Oportunamente, arquivem-se os autos. -ADV: MARCIA PIMENTEL GUEDES OLIVEIRA (OAB 194334/SP), MARCELO AUGUSTO PIRES GALVÃO (OAB 183579/SP)

06/02/2018há 3 anos

São José dos Campos

1ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO ISAMU SUGINO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOAO BOSCO SANTOS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0029/2018

Processo 1027562-26.2016.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - G.H.M.T.P. - P.T.P. - Vistos. Mantenho a decisão agravada.Aguarde-se o decurso do prazo do despacho de página 325.Int. - ADV: MARCIA PIMENTEL GUEDES OLIVEIRA (OAB 194334/SP), MARCELO AUGUSTO PIRES GALVÃO (OAB 183579/SP)

15/12/2017há 4 anos

São José dos Campos

1ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO ISAMU SUGINO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOAO BOSCO SANTOS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0491/2017

Processo 1027562-26.2016.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - G.H.M.T.P. - P.T.P. - Vistos.A fase instrutória já foi encerrada.Concedo o prazo de quinze dias consecutivos para apresentação de alegações finais.Após ao MP para parecer final e conclusos para sentença.Int. - ADV: MARCIA PIMENTEL GUEDES OLIVEIRA (OAB 194334/SP), MARCELO

AUGUSTO PIRES GALVÃO (OAB 183579/SP)

07/12/2017há 4 anos

São José dos Campos

1ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO ISAMU SUGINO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOAO BOSCO SANTOS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0480/2017

Processo 1027562-26.2016.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - G.H.M.T.P. - P.T.P. - Vistos.Fls. 303/304: Diante do certificado à fl. 298, deixo de apreciar.Ao MP para parecer final.Int. - ADV: MARCIA PIMENTEL GUEDES OLIVEIRA (OAB 194334/SP), MARCELO AUGUSTO PIRES GALVÃO (OAB 183579/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP
Natureza
Apelação Cível
Início do Processo
2016