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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0407

Petição - STJ - Ação Direito Penal - Agravo em Recurso Especial

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a TURMA CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO .

(Termo Circunstanciado/Contravenção Penal)

F E R N A N D A Z A R A M E L L A C A N E V A R I , já devidamente qualificada nos autos da A P E L A Ç Ã O [ T E R M O C I R C U N S T A N C I A D O / A Ç Ã O P E N A L - P E R T U R B A Ç Ã O D O S O S S E G O ] , que lhe move NomeESTADUAL, feito em epígrafe, em curso pela 2a TURMA CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DE TUPÃ/SP , vem, a presença de Vossa (s) Excelência (s), com supedâneo no art. art. 39 9 da Lei Federal nº 8.038 8/90, art. º, LV e XXXV da Constituição Federal l, art. 1042 2 da Lei Federal nº 13.105 5/15 (aplicável por analogia), interpor

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A G R A V O E M R E C U R S O E S P E C I A L

Diante de decisão exarada pela presidência da 2a Turma Criminal do C. Recursal de Tupã.

Requer que seja recebida e processada tal peça processual, bem como seja intimada a parte contrária para querendo oferecer resposta, sendo que, depois de atendidas as formalidades de estilo, seja remetida a minuta anexa ao Egrégio Superior Tribunal de Nome.

De Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 09 de março de 2017.

R E N A T O Z A R A M E L L A C A N E V A R I

ADVOGADO 00.000 OAB/UF

RECURSO ESPECIAL N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

PROCESSO DE ORIGEM N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADO: 2a TURMA CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO

PAULO.

INTERESSADO: Nome.

ORIGEM: Juizado Especial Criminal - Foro de Osvaldo Cruz/SP.

Egrégio Superior Tribunal de Nome;

Colenda Turma;

Ínclitos Ministros.

Inconformado com a decisão proferida pelo Eminente Presidente da 2a Turma Criminal do Colégio Recursal de Tupã - Estado de São Paulo, que entendeu em NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL , a Agravante interpôs o presente recurso nos termos em que é pleiteado, sendo que, ao final, merece provimento, conforme será demonstrado a seguir.

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D A S Í N T E S E D O T R Â M I T E P R O C E S S U A L

Diante de tal omissão do Poder Público, alguns benfeitores resolveram alugar um imóvel (Endereço-A), contratado junto à "Mediadora Imóveis" com o fim de ajudar alguns animais resgatados e abandonados nas ruas da cidade.

Foram acolhidos 06 cachorros de porte pequeno e médio, sendo que uma cadela de nome "Nina" estava prenha, e veio a conceber 05 (cinco) filhotes. Assim, o total era de 11 (onze) cachorros, 06 (seis) de porte pequeno e médio e 05 (cinco) filhotes. (Atualmente são 04 (quatro) animais que estão na casa, e a S.P.A.O.C. presta assistência a 15 (quinze) animais em lares temporários).

Neste contexto, foi registrado Termo Circunstanciado - Perturbação do Sossego (fls. 01/21), de modo que o juízo a quo proferiu sentença de condenação "15 (quinze) dias de prisão simples, substituídos por 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos."

Por outro lado, a defesa notou equívoco, de modo que fora necessária a oposição de Embargos. Decisão "in verbis":

"Vistos. Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela ré, alegando contradição entre o fundamento e o dispositivo que constou art. 42, II, DL 368/41. Conheço dos embargos porque tempestivos. Dou-lhes provimento para corrigir ero material apenas com relação à capitulação do delito (art. 42, IV, DL 368/41), passando a constar :"ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR FERNANDA ZARAMELA CANEVARI, qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 42, inciso IV, da Lei de Contravencoes Penais, a 15 (quinze) dias de prisão simples, substituídos por 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos". Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Osvaldo Cruz, 22 de agosto de 2016." (DESTAQUE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS)

Pois bem, a sentença foi apelada, de modo que a 2a Turma Criminal do Colégio Recursal de Tupã/SP, decidiu da seguinte forma:

"FERNANDA ZARAMELLA CANEVARI recorre da r. sentença que a condenou à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, substituída por 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incursa no artigo 42, IV, da Lei de Contravencoes Penais. CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE provimento . Limitaram-se as razões recursais a reiterar as alegações finais. Em síntese, questiona o valor e conteúdo da prova acusatória, que seria insuficiente ao édito condenatório. Sugere atipicidade do fato, invocando o princípio da intervenção mínima, aduzindo também a ausência de dolo. O recurso foi contrarrazoado. Passo a votar. O recurso não merece prosperar . A r. sentença bem analisou o conjunto probatório, notadamente a prova testemunhal colhida em Juízo, sob o crivo do contraditório, afastando por

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completo a tese defensiva, dissociada que esta da prova dos autos. Em análise exaustiva, sem se distanciar das questões debatidas nos autos, concluiu com acerto pela responsabilidade penal da recorrente. Está provado nos autos que a recorrente, à frente da Associação Protetora dos Animais de Osvaldo Cruz, alugou imóvel em área urbana, circundada por imóveis ocupados por diversas pessoas . No imóvel locado fez inserir diversos cachorros que, ao latirem incessantemente, geraram sérios inconvenientes à tranquilidade dos moradores daquela região. Também ficou demonstrado que se tentou a solução pelo diálogo, sem êxito. Não há indicativos de que as testemunhas tenham confabulado referida versão no intento de prejudicar gratuitamente a recorrente. Nesse passo, a contravenção penal restou suficientemente demonstrada, assim como o dolo que impulsionava a conduta da recorrente . A figura penal do artigo 42, IV, da Lei de Contravencoes Penais permanece em vigor. Sujeito que não tomou providência para que seu cão de guarda não latisse constantemente durante a noite, incomodando a vizinhança: responsabilidade pela contravenção (TACRIMSP, ACrim 231.737, RT, 541:387) (Damásio de Jesus, Lei Contravenções Penais Anotada, 11a ed., Saraiva, p. 149). No mais, como advertido pelo Ministério Público,"o artigo 65 da Lei de Contravencoes Penais não fere os princípios da lesividade e da intervenção mínima e foi amplamente recepcionado pela Constituição da Republica de 1988, não havendo se falar em inconstitucionalidade do tipo penal"( APR 20140111374145 2a Turma Criminal do E. TJDF Rel. Roberval Casemiro Belinati j. 01/10/2015). A pena foi fixada de forma correta, não comportando alteração. Destarte, bem se vê que a r. sentença condenatória é irretocável. Por tantos e tais motivos, nego provimento ao recurso interposto e mantenho na íntegra o édito condenatório, por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 82, § 5º da Lei nº 9.099/95). Em se tratando de feito em trâmite perante o Juizado Especial Criminal, não há condenação em custas, ficando prejudicado o pedido de gratuidade processual. É como voto. Tupã, data da sessão." (DESTAQUES NOSSOS DA DECISÃO RECORRIDA)

COMO NÃO FORAM ANALISADAS PROVAS JUNTADAS PELA DEFESA AOS AUTOS, VIOLANDO DESTA FORMA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - ART. 5º INCISOS LV E XXXV, A AGRAVANTE OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( artigo 620 do Código de Processo Penal ). SEBREVEIO DECISÃO:

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Nessa trilha de silogismo, em que pese o entendimento dos eminentes julgadores, A DECISÃO COLEGIADA MERECE REPARO, sendo que, nos termos do que se passará a demonstrar, não resta outra medida a Agravante senão buscar a reforma do decisum suso mencionado, observando os Princípios da Ampla Defesa e

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Contraditório, nesta senda fora formulado Recurso Especial, de modo que a presidência da 2a Turma Criminal do C. Recursal de Tupã negou seguimento ao recuso:

"... Assim, seja porque inexiste previsão legal ou constitucional, seja porque o próprio Tribunal a quem competiria o conhecimento e julgamento da irresignação, já se manifestou fixando posição no sentido de sua não admissibilidade, inviável o processamento do presente recurso. Ante o exposto, NEGO seguimento aos recursos. Intimem-se." (DESTACAMOS DA PARTE DISPOSITIVA)

De rigor que tal gravame seja levado à apreciação pela Suprema Instância, uma vez que tal decisão é tolhida de afronta aos PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO .

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P R E L I M I N A R M E N T E

DO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Prima facie no que tange ao presente Agravo, é de se trazer a letra da Lei Federal 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Nomee o Supremo Tribunal Federal:

Art. 39 - Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias.

Ressalte-se que a Súmula 699 do Supremo não foi revogada, ratificando cabimento de Agravo nos casos de negativa de Recurso Extraordinário e Especial em matéria processual penal:

O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil.

O Superior Tribunal de Nomee a Suprema côrte já se pronunciaram a respeito:

AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.748 - PR

(2016⁄00000-00)

RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: NomeE OUTRO (S)

SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE TOLEDO - SJ⁄PR

SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PR

INTERES.: EM APURAÇÃO

INTERES.: Nome

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E

PROCESSO PENAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO)

DIAS PREVISTO NA LEI Nº 8.038⁄90 . RECURSO INTEMPESTIVO.

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO

INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi

alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o

disposto no art. 39 da Lei nº 8.038⁄90 , que fixa o prazo de cinco dias

para a interposição do agravo.

2. No caso, interposto o agravo em 04 de abril de 2016 desafiando decisão

considerada publicada em 21 de março, evidente sua intempestividade.

3. Agravo interno não conhecido.

Processo HC 139647 SP - SÃO PAULO 0064285-54.2016.1.00.0000

Partes PACTE.(S) : Nome, IMPTE.(S) :

Nome, COATOR (A/S)(ES) :

RELATOR DO HC Nº 376.151 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE Nome

PublicaçãoDJe-024 08/02/2017

Julgamento 6 de Fevereiro de 2017

Relator Min. LUIZ FUX

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL . CRIMES DE

EXTORSÃO E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (REDAÇÃO

ANTERIOR). ARTIGOS 158 E 288 (REDAÇÃO ANTERIOR) DO CÓDIGO

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO

CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA

JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I . ROL

TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO

EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA

DE AGRAVO REGIMENTAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO

WRIT NESTA CORTE

"(...) In casu, caberia a interposição de agravo regimental, à luz do

que prevê o art. 39 da Lei n. 8.038/90: Da decisão do Presidente,

do Tribunal, da Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame

à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma,

conforme o caso, no prazo de 5 (cinco) dias . O constituinte fez clara

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opção pelo princípio da colegialidade ao franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus (...)"

Por outro lado, da inteligência do artigo 1.042 da Lei Federal 13.105/15 aplicável por analogia, em confronto com a decisão proferida pelo presidente da 2a Turma Criminal do C. Recursal de Tupã, perfeitamente cabível o dispositivo. Vejamos:

Art. 1.042 . Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (DESTAQUES NOSSOS)

Da Invocação do Princípio da Analogia

Delimita-se analogia como um agrupamento da lei, que consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição legal relativa a um caso semelhante. Da invocação de tal princípio destrinchado nas universidades e pelos amantes do direito extraí-se o brocardo latino ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositivo, ou seja, Onde existe a mesma razão, aí se aplica o mesmo dispositivo legal. Daí o paradoxo com a decisão do juízo a quo. HAVENDO DÚVIDA EM MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO, DEVE ESTA SER RESOLVIDA EM BENEFICIO DO AGENTE ( in dubio pro reo ). NELSON HUNGRIA ESCUDA REFERIDO POSICIONAMENTO, in litteris :

"No caso de irredutível dúvida entre o espírito e as

palavras da lei, é força acolher, em direito penal,

irrestritamente, o principio do in dubio pro reo (isto é, o

mesmo critério de solução nos casos de prova dúbia no

processo penal). Desde que não seja possível descobrir-se a

voluntas legis, deve guiar-se o intérprete pela conhecida

máxima: favorablia sunt amplianda, odiosa restringenda.

O que vale dizer: a lei penal deve ser interpretada restritivamente quando prejudicial ao réu, e

extensivamente no caso contrário" . 1

No mesmo diapasão, de rigor invocar o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010) que alterou o Decreto Lei Nº 4.657 7/1942:

Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Da inteligência do art. do Código de Processo Penal extrai-se a exposição retro, in verbis :

LIVRO I

DO PROCESSO EM GERAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Portanto, em nome dos Princípios da Razoabilidade 2 , Legalidade e do respeito ao dispositivo supra , o destinatário da apreciação do Recurso Especial é o Superior Tribunal de Nome.

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D O D I R E I T O

D A C O N F I G U R A Ç Ã O D E P R E Q U E S T I O N A M E N T O

( D E S N E C E S S I D A D E D E C I T A Ç Ã O D E T O D O S A R T I G O S D E L E I E D A

C O N S T I T U I Ç Ã O F E D E R A L P A R A F I N S D E P R E Q U E S T I O N A M E N T O )

DA VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO

(ART. 5º, INCISOS LV E XXXV - CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

É cediço que para se ter uma decisão justa é de rigor analise de todos os pontos levantados pela parte, principalmente no âmbito criminal, como é o caso dos autos. Ao julgador é obrigado a responder todas as questões levantadas pela defesa. Nessa toada, verifica-se mormente as razões no que tange:

"... Está provado nos autos que a recorrente , à frente da Associação Protetora dos Animais de Osvaldo Cruz, alugou imóvel em área urbana , circundada por imóveis ocupados por diversas pessoas. No imóvel locado fez inserir diversos cachorros que, ao latirem incessantemente, geraram sérios inconvenientes à tranquilidade dos moradores daquela região. Também ficou demonstrado que se tentou a solução pelo diálogo, sem êxito.

Não há indicativos de que as testemunhas tenham confabulado referida versão no intento de prejudicar gratuitamente a recorrente ." ( DESTAQUES

DE FLS. 250 )

Para provar sua inocência, a agravante pugnou pelo pré- questionamento dos incisos LV e XXXV, do artigo da CF, uma vez que tais comandos constitucionais servem como baliza ao seu direito de recorrer das decisões desfavoráveis. In verbis :

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e

recursos a ela inerentes ;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Ora nobres ministros, do teor da Carta Magna o que se extrai é que nada será excluído do contraditório e da ampla defesa nos termos dos incisco LV e XXXV supra . Nesta toada a Turma Recursal alega que não ocorrera o prequestionamento:

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EM SEQUENCIA FORAM FORMULADOS RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO:

"Cuida-se de recursos extraordinário interposto por Fernanda Zaramela Canevari, com fundamento no artigo 102, inciso IIl, alínea 'a', da Constituição Federal, contra o V. Acórdão de fls. 248/251, que negou provimento ao recurso inominado interposto. Insurge-se o Recorrente, esposando o entendimento de que a decisão. DO COLEGIADO seria contrária à Constituição Federal (artigo 5º,incisos LV, XXXV).Contra razões pelo Ministério Público às fls. 326/335.Precedem os recursos embargos de Declaração (fls.255/262), o qual foi negado provimento (fls.269/271).É o breve relatório. É o breve relatório. O recurso extraordinário não reúne condições de admissibilidade. É que os artigos da Constituição Federal, enfocados pela recorrente, não foram apreciados pelo acórdão recorrido, de modo explícito, comovem sendo exigido pela Excelsa Corte, faltando, assim, uma condição para o processamento do recurso, que é o prequestionamento viabilizador da instância excepcional. Reza, a propósito, a Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal que:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". E a jurisprudência da Colenda Suprema Corte é pacífica no sentido de que o prequestionamento deve ser explícito, ainda que se trate de questões da Lei Maior (Ag. Rg. Nº: 00000-00-MS, Rel. Min. Moreira Alves, DJU de 16.10.87).O Pretório Excelso, apreciando questão relativa ao prequestionamento, assim se manifestou:"O simples fato de determinada matéria haver sido veiculada em razões de recurso não revela o prequestionamento. Este pressupõe o debate prévio e, portanto, a adoção de entendimento explícito pelo órgão investido do ofício judicante, sobre a matéria. Para dizer-se do enquadramento do extraordinário no permissivo legal cotejam-se não as razões do recurso julgado pela Corte de origem com o preceito constitucional, mas, sim o teor do próprio acórdão proferido e que se pretende alvejar"(AI nº 135.005-9-PA, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 26.10.90, pág. 11.979).É certo que a recorrente se socorreu de embargos declaratórios, mas eles foram rejeitados sob o argumento de ausência de omissão a ser suprida, o que poderia ensejar recurso especial por vulneração ao artigo 535 do Código de Processo Civil, não porém atinente à matéria de fundo sobre a qual não versou o acórdão recorrido. O Min. Marco Aurélio, examinando situação parelha à agora enfrentada, consignou que:"É mister frisar que o prequestionamento consubstancia o exame da matéria versada no recurso pelo Tribunal a quo. A mera protocolação dos declaratórios não o configura. Se o Colegiado persiste na omissão, cumpre à parte recorrente veicular no extraordinário não o tema de fundo, mas o vício de procedimento tendo em vista o devido processo legal. É que não se pode, mediante apego à simples forma - oposição dos declaratórios - transferir ao Supremo Tribunal Federal a integração do que decidido e, portanto, o julgamento dos citados embargos"(Agravo de Instrumento nº 164.574-1-SC, DJU de 17.11.94, pág.31.272/3).Mas, ainda que vencido esse óbice, importa considerar que a pretensa contrariedade ao artigo , incisos LV, XXXV da Constituição Federal, seria resultante de infringência a normas legais, operando-se por via indireta ou reflexa. Em tais

O entendimento do relator é por demais danoso a Agravante, aliás tal entendimento é averso a jurisprudência dos Tribunais. Em pesquisa no repositório do Tribunal de Nomede São Paulo, confere-se:

Origem: Comarca de Lençóis Paulista / Foro de Lençóis Paulista / 1a Vara

Números de origem: 1000808-45.2016.8.26.0319

Distribuição: 17a Câmara de Direito Privado

Relator: Nome

"...Por fim, já é entendimento pacífico de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Sendo assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes..."

Por esta (s) questão (ões) trazida (s) à lume, se faz necessária a oposição da medida recursal.

Portanto, em respeito aos Princípios do Contraditório, Ampla Defesa e Acesso à Nome, (COMPONENTES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL 3) pugna pelo provimento do recurso.

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DA OF E NS A A C ONSTI T UI CA O F E DE R AL

DA VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO

(ART. 5º, INCISOS LV E XXXV - CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

É cediço que para se ter uma decisão justa é de rigor analise de todos os pontos levantados pela parte, principalmente no âmbito criminal, como é o caso dos autos. Ao julgador é obrigado a responder todas as questões levantadas pela defesa. Nessa toada, verifica-se mormente as razões no que tange:

" ... Está provado nos autos que a recorrente , à frente da Associação Protetora dos Animais de Osvaldo Cruz, alugou imóvel em área urbana , circundada por imóveis ocupados por diversas pessoas. No imóvel locado fez inserir diversos cachorros que, ao latirem incessantemente, geraram sérios inconvenientes à tranquilidade dos moradores daquela região. Também ficou demonstrado que se tentou a solução pelo diálogo, sem êxito.

Não há indicativos de que as testemunhas tenham confabulado referida versão no intento de prejudicar gratuitamente a recorrente ."( DESTAQUES

DE FLS. 250 )

Para provar sua inocência, recorrente pugnou pela análise dos documentos juntados nos autos (contrato de locação), sendo que a decisão de condenação omitiu a análise, de forma a violar os incisos LV e XXXV, do artigo da CF, uma vez que tais comandos constitucionais servem como baliza ao seu direito de recorrer das decisões desfavoráveis. In verbis :

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e

recursos a ela inerentes ;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Portanto, em respeito aos Princípios do Contraditório, Ampla Defesa e Acesso à Nome, (COMPONENTES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL 4) pugna para que a mais alta corte analise a violação apontada.

Prima facie , com relação ao entendimento desta Turma, verifica-se em determinado ponto do acórdão, há omissão da análise entre prova juntada nos autos em (fls. 213/216), em confronto com as razões que formaram a decisão (fls. 250). IPSIS LITTERIS:

" ... Está provado nos autos que a recorrente , à frente da Associação Protetora dos Animais de Osvaldo Cruz, alugou imóvel em área urbana , circundada por imóveis ocupados por diversas pessoas. No imóvel locado fez inserir diversos cachorros que, ao latirem incessantemente, geraram sérios inconvenientes à tranquilidade dos moradores daquela região. Também ficou demonstrado que se tentou a solução pelo diálogo, sem êxito ."(DESTAQUES DA DECISÃO EMBARGADA )

Como dito alhures, em confronto analítico com os documentos carreados nos autos:

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(FLS. 213)

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(FLS. 214)

Pois bem, é cediço que o art. da CF diz que: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes ..." Mais precisamente nos comandos dos Incisos LV e XXXV:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes ;

(...)

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ;

Outro ponto omisso:

"... Não há indicativos de que as testemunhas tenham confabulado referida versão no intento de prejudicar gratuitamente a recorrente..."(fls. 250)

Em que pese o entendimento da Turma Criminal, verifica- se que há indicativos sim, de intenção das testemunhas de prejudicar recorrente, uma vez que a prova de acusação foi tão somente testemunhal, de modo que Grasieli teve como intento prejudicar a ora Recorremte, e existem testemunhos de vizinhos à favor da Recorrente, mormente destacável por sua vez no que tange às fls. 198/199:

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O fato é que a 1a Promotoria de Nomede Osvaldo Cruz, ofício sob o nº 000109/2016, em que o representante do MP determinou a instauração de crime de ameaça, tendo como autores do fato o policial militar Nome(Marido de Grasieli ) e Sebastião Pelin (vizinho), tendo como vítima a embargante e alguns familiares:

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Não se pode olvidar da valoração de tais provas, sob pena de afronta a ampla defesa e contraditório, uma vez que o direito à produção de provas guarda viés constitucional, sendo consectário lógico dos princípios supra .

Mostrando-se o fato relevante e controvertido, como é diga-se de passagem, não se pode subtrair da parte a possibilidade de pugnar pela análise de tais documentos extremamente importantes para o deslinde da demanda, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.

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C O N C L U S Ã O

Diante do exposto requer:

1 - O conhecimento e provimento deste recurso Agravo em Resp,

uma vez que restou comprovado que a decisão agravada deve e merece ser integralmente reformada, e determinar o regular processamento do RECURSO ESPECIAL pleiteado, encaminhando-se para o Superior Tribunal de Nome, para que melhor possa examinar e julgar com percuciência, de modo a restabelecer o Direito e a Nome.

Espera receber mercê.

Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 09 de março de 2017.

R E N A T O Z A R A M E L L A C A N E V A R I

ADVOGADO 00.000 OAB/UF

Aplicação das Súmulas no STF Súmulas Pesquisar

Súmula 699

O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil.

Jurisprudência posterior ao enunciado

Resolução da questão de ordem pela manutenção da Súmula 699 após o advento da Lei 12.322/2010

"Ementa: (...) 1. A alteração promovida pela Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010, não se aplica aos recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria penal e processual penal, de modo que o prazo do Agravo em Recurso Extraordinário criminal é o de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/90, e não o de 10 (dez) dias, conforme o art. 544 do CPC. Precedentes (...)." ( ARE 639846 AgR-QO , Relator para o acórdão Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 13.10.2011, DJe de 20.3.2012)

Novo CPC e manutenção do prazo para agravo interno em matéria processual penal

"Observo, por necessário, que não se aplica a regra inscrita no art. 1.070 do novo Código de Processo Civil às controvérsias de índole processual penal instauradas perante o Supremo Tribunal Federal, a significar, portanto, que a ação de 'habeas corpus' - que se qualifica como ação penal de conhecimento, embora destituída de natureza condenatória (JOSÉ FREDERICO MARQUES, 'Elementos de Direito Processual Penal', vol. IV/340-341, item n. 1.178, 3a atualização, 2009, Millennium) - sofre a incidência do que dispõe o art. 39 da Lei nº 8.038/90 no que se refere ao agravo interno. E a razão da inaplicabilidade do preceito consubstanciado no art. 1.070 do CPC/2015 apoia-se no fato de a regência da matéria encontrar suporte específico na Lei nº 8.038/90, que constitui 'lex specialis', inclusive no que concerne ao lapso temporal pertinente ao 'agravo interno', tendo em vista a circunstância de o art. 39 dessa mesma Lei nº 8.038/90, que incide no tema ora em exame, não haver sido derrogado pelo novíssimo Código de Processo Civil, ao contrário do que ocorreu, p. ex., com os arts. 13 a 18, 26 a 29 e 38, todos do já referido diploma legislativo ( CPC, art. 1.072, inciso IV). Mostra-se importante destacar, ainda, que, tratando-se de prazo processual penal, o modo de sua contagem é disciplinado por norma legal que expressamente dispõe sobre a matéria ( CPP, art. 798, 'caput'), o que torna inaplicável a regra fundada no art. 219, 'caput', do Código de Processo Civil de 2015, pois, como se sabe, a possibilidade de aplicação analógica da legislação processual civil ao processo penal, embora autorizada pelo art. do próprio Código de Processo Penal, depende, no entanto, para incidir, da existência de omissão na legislação processual penal (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 4º). Como anteriormente deixei registrado, inexiste omissão, no Código de Processo Penal, quanto à regulação do modo de contagem dos prazos processuais penais, eis que, nessa específica matéria, há cláusula normativa expressa que estabelece que 'Todos os prazos (...) serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado' ( CPP, art. 798, 'caput' - grifei), ressalvadas, unicamente, as hipóteses em que o prazo terminar em domingo ou em dia feriado, caso em que se considerará prorrogado até o dia útil imediato ( CPP, art. 798, § 3º), ou em que houver impedimento do juiz, força maior ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária ( CPP, art. 798, § 4º)." ( HC 134554 Rcon, Relator Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 10.6.2016, DJe de 15.6.2016)

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