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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0320

Petição Inicial - Ação Direito Civil contra Mercado Pago .Com Representações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA-SP

Nome, brasileiro, Estado Civil, autônomo, portador da cédula de identidade 00000-00e inscrito no CPF nº 000.000.000-00, domiciliado na Endereço, Limeira/SP, vem respeitosamente através de seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído na forma do mandato incluso, com escritório cujo endereço consta no rodapé da petição inicial, ajuizar a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS

MORAIS

sociedade inscrita no CNPF nº 00.000.000/0000-00com sede na EndereçoCEP: 00000-000Bonfim, Osasco/SP e em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA sociedade inscrita no CNPF nº 00.000.000/0000-00com sede na EndereçoCEP: 00000-000Bonfim, Osasco/SP, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de hipossuficiência em anexo.

I - DOS FATOS

O Requerente necessitando de eletrodomésticos para a sua residência, visualizou uma promoção no endereço virtual do 1a Requerido (EBAZAR.COM.BR LTDA [MERCADO LIVRE]) e decidiu comprar do Sr. Pedro Prigotti (possuindo como login cadastrado no 1º Requerido como PRIGOTTI- http://perfil.mercadolivre.com.br/profile/showProfile?id=72 74026&role=buyer) que anunciou uma Geladeira Brastemp

Nome.

A compra foi realizada em 29/09/2016, sendo o pagamento à vista feito através de Boletos bancários, no valor de R$ 00.000,00(doc. Em anexo) e R$ 00.000,00(doc. Em anexo). O pseudo- vendedor se utilizou do nome do login que o autor tem no site do 1º Requerido intitulado de "enzopassosfernandessilva" (que é o nome do filho do requerente) para gerar os boletos, no entanto, o CPF e endereço eletrônico estão no nome do Requerente.

O Requerente antes da realização da compra foi zeloso suficiente e questionou o vendedor de diversas maneiras sobre a entrega do produto e a idoneidade do perfil do vendedor, conforme comprova documento anexo (Doc. Em anexo - negociação com o pseudo vendedor), JAMAIS TENDO RECEBIDO OS PRODUTOS COMPRADOS.

A operação de pagamento fora intermediada pelo 2º Requerido (MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA), que oferecia o serviço de "compra segura" mediante um determinado preço, informada da seguinte maneira: <Compra Garantida com o MercadoPago: Receba o produto que está esperando ou devolvemos o seu dinheiro> (Doc.em anexo).

Desta feita, ao Requerente era possível cogitar que receberia o dinheiro pago de volta se o produto não dinheiro na hipótese de o produto não ser entregue estava de fato condicionado à forma e procedimentos que NÃO FORAM ANUNCIADOS DE FORMA CLARA E VISÍVEL no site. Ocorre que tais condições constam de maneira escondida ou de difícil percepção, em total desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Passado o prazo dado, o "vendedor" incógnito não respondeu mais nenhum e-mail, bem como outras pessoas já caíram no mesmo golpe, devido a esse argumento dos Requeridos em dizer que não se responsabilizam e que há requisitos a serem cumpridos. (doc. Em anexo)

Este fato trouxe enorme desconforto e prejuízo ao Requerente, que adquiriu e pagou por bens que não recebeu, pois não lhe foi entregue por culpa única e exclusiva do 1º Requerido que permitiu que houvesse tal oferta pelo "vendedor" insidioso, que a vinculou sem ter nenhum produto no estoque, acobertado pelos Requeridos, fazendo com que diversos consumidores de boa-fé caíssem no mesmo golpe, além do Requerente.

É de se ressaltar que o Requerente é pessoa honrada, honesta, de conduta ilibada, e que cumpre com suas responsabilidades, tanto que honrou com sua parte no contrato com o pagamento do valor referente à compra. Assim sendo, é notório que este fato atingiu em muito a moral do adquiridos.

II - DO DIREITO

2.1 - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor deverá ser aplicado, uma vez que os dois Requeridos são classificados como fornecedores, conforme disposto artigo 3º, do referido diploma acima e o Requerente por sua vez é classificado consumidor, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal. Matéria explicada pelo Ministério Público representado pelo promotor de justiça Paulo Sérgio Cornacchioni, no bojo Ação Civil Pública nº 583.00.2007.179673-5 em face do 1º Requerido 1 .

Reitere-se, ambos os Requeridos são classificados como fornecedores por prestarem um serviço,

1 "O réu MercadoLivre é fornecedor ( CDC, art. ) que presta serviços no mercado de consumo,

consistentes basicamente na intermediação de contratos de compra e venda de produtos e serviços, entre usuários e compradores e usuários-vendedores; Tal fornecimento no mercado de consumo pode ser assim resumido: O réu organiza, mantém e disponibiliza, na Internet, um portal de comércio eletrônico (e- commerce), no endereço eletrônico Rede Social; O réu primeiramente cadastra on-line usuários que pretendam vender produtos ou serviços (usuários-vendedores); O réu recebe, tria e divulga, em seu sítio de Internet, os anúncios com as propostas dos usuários-vendedores, deles cobrando preço pela divulgação; O réu então disponibiliza tais anúncios, também em seu sítio de Internet, a todos os interessados em comprar produtos e serviços; O réu cadastra o usuário que pretenda fazer uma proposta de aquisição do produto ou serviço anunciado (usuário-comprador); O réu recebe a proposta inicial do compras realizadas pelos consumidores.

2.2 - Dos Danos Materiais

Uma vez que há a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, os Requeridos respondem objetivamente (arts. 12 e 14) e solidariamente (arts. 7º, parágrafo único, 18, 19 e 25, § 1º) pelos danos materiais causados ao Requerente. Logo que, além dos Requeridos responderem objetivamente, eles respondem perante o consumidor solidariamente com os demais integrantes da cadeia de fornecimento.

Não obstante, mesmo que Vossa Excelência entenda que não seja cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, maior sorte não cabe aos Requeridos, pois o Código Civil no artigo 927, parágrafo único, no que tange a teoria do risco, também trata da responsabilidade objetiva, pois independentemente de culpa haverá reparação do dano, "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem", como se depreende a significativa atividade empresarial dos Requeridos.

A compra realizada via internet, conhecida como e-commerce, diga-se, é uma ilustração da teoria do risco, pois traz como atributo imanente um alto grau de risco para distância -sem sequer a visualização real do produto -, quer em virtude do acentuado anonimato viabilizado pelo ambiente eletrônico virtual. (PINHEIRO, Patricia Peck. Ob. cit. p. 54/55 e 72). Entendimento ratificado pelo Ilustre Desembargador Manoel Justino Bezerra Filho ao proferir o acórdão nº 2014.00000-00 (doc. Em anexo) no julgamento da apelação nº 0179673-03.2007.8.26.0100, em 30/04/2014, no deslinde da Ação Civil Pública nº 583.00.2007.179673-52 2 .

Portanto, devem os Requeridos ser condenados a ressarcir o Requerente no valor gasto do produto, além de atualização monetária e juros, conforme artigo 389, do Código Civil.

2"Mantém a apelante atividade empresarial organizada para tal fim, participando da cadeia de

fornecimento de produtos e serviços ofertados no mercado, ligando os dois polos da relação jurídica de consumo que se estabelece entre usuários-vendedores e usuários- compradores.""Ao contrário do alegado, os serviços prestados pela apelante não se assemelham aos tradicionais classificados de jornais. O que se constata é que há efetiva participação da apelante nas operações travadas no âmbito do portal e- commerce, que vai além da mera veiculação de anúncios. O contato inicial entre as partes é intermediado pela apelante, utilizando os usuários do portal. Ainda que as partes possam interagir entre si independentemente da intermediação da apelante, tal fato não afasta o entendimento de que a apelante participa ativamente na cadeia de fornecimento de produtos e serviços que veicula no portal. Além da remuneração pelo anúncio do produto, recebe após a concretização da venda, percentual calculado sobre o preço anunciado pelo usuário- vendedor, lucrando em cada operação consumada.""Embora seja incontroverso que o serviço prestado pela apelante atinge milhões de pessoas que têm acesso à rede mundial de computadores, o risco da atividade exercida pela apelante não pode ser carreado aos usuários- compradores. Cumpre lembrar que em nosso sistema de direito, estabeleceu-se já de forma sólida, a teoria do risco, de tal forma que aquele que persegue o lucro, suporta o risco. A apelante, que explora atividade empresarial organizada, colocando-se como fornecedora de produtos e serviços a consumidores finais, responde de forma objetiva pelos prejuízos que porventura venha a causar a tais consumidores, não podendo esquivar-se de suas responsabilidades. À apelante também é vedado fazer inserir cláusulas que a exonerem de eventuais danos causados aos usuários-compradores, ou que limitem sua responsabilidade enquanto fornecedora, de modo que exatamente para impedir que danos ocorram, deve a apelante tomar as providências e cautelas necessárias para aperfeiçoar seus sistemas de contratação, informação e controle, zelando para o correto atendimento à coletividade de consumidores.""ressaltado porém que o dinheiro para o pagamento só pode ser liberado pela apelante em favor do vendedor após expressa autorização do comprador, ressalva evidentemente sem efeito em caso de pagamento direto do comprador ao vendedor."

2.3 - Dos Danos Morais

Frise-se, Vossa Excelência, que os fatos narrados vão além do mero dissabor pelo descumprimento contratual, observando-se que os Requeridos ignoraram a reclamação do Requerente, esquivando-se de sua responsabilidade como fornecedores que são, sabedores que outras pessoas também foram ludibriadas por esse vendedor, não fazendo absolutamente nada para impedir ou reparar tal dano.

A bem dizer, a afronta ultrapassa o simples aborrecimento cotidiano na medida em que, frente a todos apelos do Requerente, obriga-o a trilhar as vias judiciais como recurso último para obter seu nítido direito. A contumaz resistência dos Requeridos em cumprir suas obrigações, indiferentes aos danos infligidos por sua conduta, somado aos demais argumentos mensurados, é o que agrava e assenta o direito à reparação do dano moral ao Requerente pelos requeridos, nos termos art. 5º, inc. V, da Carta Magna 3 , bem como pelo art. 6º do CDC 4 .

3"Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano angústia, a falta de respeito suportado, além da desconsideração a que o Requerente foi submetido. Ademais, se nenhuma punição houver aos Requeridos, os mesmos continuarão com as práticas delitivas aqui delineadas; cientes que estão, inclusive, do julgamento da Ação Civil Pública, nº 583.00.2007.179673-5, retro mencionada.

Nesse sentido também é farta a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, especialmente nas recentes decisões a seguir:

Ementa: Bem móvel - Câmera filmadora - Compra e venda de produto pela internet - Ação de indenização por danos materiais e morais - Demanda de consumidores/vendedores

em face de intermediadora do negócio Sentença de parcial procedência - Manutenção do julgado - Necessidade - Recurso da ré - Desacolhimento - Defeito na prestação do serviço devidamente demonstrado - Empresa que não criou mecanismos claros e aptos para poupar o usuário de fraude - Comprovação dos danos materiais suportados pelos autores - Eventual fraude praticada por terceiros que não afasta o dever de indenizar - Incidência de juros e correção monetária em conformidade com a taxa Selic -Descabimento. Apelo da ré desprovido. (Apelação / TJ/SP Nº

1094204-59.2013.8.26.0100 - 30a Câmara de Direito Privado.

DJ: 25/11/2015)

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE -CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SITE DE VENDAS VIRTUAIS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE INTRÍNSECA - RISCO DA ATIVIDADE - DEVER DE INDENIZAR. - Pedido declaratório prejudicado - perda superveniente do interesse de agir, estorno das quantias questionadas que importa na inutilidade da prestação jurisdicional com relação à pretensão declaratória (art. 267, VI, do CPC); - Legitimidade passiva 'ad causam' - incontroversa relação de direito material, "intermediadora" inserida inteligência do art. , parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; - O site de vendas virtual e o aparato de pagamentos on- line exercem intermediação relevante e remunerada (diretamente) na aproximação entre consumidor e fornecedor, de forma que integra a cadeia de consumo (art. , da Lei n. 8.078, de 1990)- evento danoso que integra o risco da atividade exercida (intrínseco) - precedentes - incapaz de repelir o nexo de causalidade (art. 14, CDC); - Restituição do efetivo prejuízo do autor (art. 389, do CC)-indenização por dano material - condenação ao pagamento de R$4.880,00 (art. 402, do Código Civil); - A conduta contratual e a frustração em desfavor do usuário violam elemento integrante da moral, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável - inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano - R$10.000,00 (dez mil reais) - artigo 944, do Código Civil; RECURSO PROVIDO (Apelação TJ/SP Nº 0000753- 66.2014.8.26.0486 - 30a Câmara de Direito Privado. DJ: 21/10/2015).

Ressalte-se ainda que a indenização, in casu , além de servir para compensar o Requerente do dano causado pelos transtornos sofridos, apresenta, sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres venham se abster de praticar os atos geradores desse dano.

Ademais, se nenhuma punição houver aos Requeridos os mesmos continuarão com as práticas delitivas aqui delineadas, tendo em mente que apesar da condenação pelo julgamento da Ação Civil Pública mencionada, tal ditame de justiça aparentemente não fez nenhum efeito para os Requeridos, pois continuam com os mesmos atos.

Desta feita, é de rigor que seja observado, para fixação do quantum reparatório a título de danos morais, além da angústia causada injustamente ao de que são causadores, do valor da compra e da condição humilde do Requerente (para que não haja enriquecimento ilícito), também a condição e esclarecimento dos Requeridos; cuja condenação em valor exíguo somente incentivará a propagação de sua conduta.

2.4 - Da Inversão Do Ônus Da Prova

O Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor assegura a prevenção e a indenização pelos danos causados, tanto na esfera patrimonial como extrapatrimonial, além de garantir a inversão do ônus da prova (art. 6º, incisos VI, VII e VIII), desde que presentes a verossimilhança e a hipossuficiência; visando a facilitação defesa do consumidor lesado.

Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, este faz jus, nos termos do Art. , VIII da lei 8.078/90, com a inversão do ônus da prova ao seu favor, por ser a parte vulnerável no processo.

III - DO PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. EX POSITIS", requer primeiramente digne-se Vossa Excelência de, recebendo a presente petição inicial com os documentos que a instruem, deferir o pedido de JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos;

2. Conceder, nos termos do Art. , inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente;

3. Determinar a citação dos Requeridos, para que, querendo, respondam a presente demanda, sob pena dos efeitos da revelia;

4. O requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos;

5. Condenar os Requeridos à restituição do valor de R$ 00.000,00, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde a data do desembolso, a título de danos materiais;

6. Condenar os Requeridos ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 00.000,00, a título de indenização por danos morais, ao REQUERENTE, nos termos dos Art. , inc. v da CRFB/88 c/c Art. , inciso VI, Art. ,

caso assim não entenda, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência

7. Condenação em honorários sucumbenciais no importe de 20%.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que, pede e espera deferimento.

Limeira, 14 de novembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF