Processo nº 0014172-24.2016.8.14.0000

Divisão de Registro de Acórdãos e Jurisprudência

ACÓRDÃO: 195190 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 28/08/2018 00:00 PROCESSO: 00141722420168140000 PROCESSO ANTIGO: null

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA CÂMARA: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Ação: Mandado de Segurança em: IMPETRANTE:FERNANDA MARCELA CAVALCANTE MOTA Representante (s): OAB 15612 - DANIELA NAZARE MOTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) IMPETRADO:SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARA LITISCONSORTE:ESTADO DO PARA Representante (s): OAB 9233 - MARIA TEREZA PANTOJA ROCHA (PROCURADOR (A)) EMENTA: . MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA E CONVOCADA PARA TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TEMA 335 COM REPERCUSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXADA A TESE DE QUE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO POSSIBILITA, DE PLANO, A REALIZAÇÃO DE SEGUNDA CHAMADA EM ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO DECORRENTE DE SITUAÇÕES INDIVIDUAIS E PESSOAIS DE CADA CANDIDATO, ESPECIALMENTE, QUANDO O EDITAL ESTABELECESSE TRATAMENTO ISONÔMICO A TODOS OS CANDIDATOS QUE, EM PRESUMIDA POSIÇÃO DE IGUALDADE DENTRO DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA, SERIAM TRATADOS DE FORMA IGUALITÁRIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar em 15.05.2013 o mérito do RE 630.733-RG, sob a sistemática da repercussão geral, assentou o entendimento de que os candidatos em concurso público não têm direito à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais, quando tal vedação for expressa no edital. 2. Não estando previsto no edital do certame a possibilidade da remarcação da prova de capacidade física, resta afastada a possibilidade de concessão da segurança, ante a inexistência de prova de violação de líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança. 3. Segurança denegada. À unanimidade.