Processo nº 0014172-24.2016.8.14.0000

Fernanda Marcela Cavalcante Mota x Secretario de Administração do Estado do para

TJPA
CÍVEL · Mandado de Segurança Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
Processo em andamento
Informações sincronizadas há 2 anos com tribunais e Diários Oficiais.
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
31/08/2018há 4 anos

Divisão de Registro de Acórdãos e Jurisprudência

ACÓRDÃO: 195190 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 28/08/2018 00:00 PROCESSO: 00141722420168140000 PROCESSO ANTIGO: null

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA CÂMARA: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Ação: Mandado de Segurança em: IMPETRANTE:FERNANDA MARCELA CAVALCANTE MOTA Representante (s): OAB 15612 - DANIELA NAZARE MOTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) IMPETRADO:SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARA LITISCONSORTE:ESTADO DO PARA Representante (s): OAB 9233 - MARIA TEREZA PANTOJA ROCHA (PROCURADOR (A)) EMENTA: . MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA E CONVOCADA PARA TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TEMA 335 COM REPERCUSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXADA A TESE DE QUE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO POSSIBILITA, DE PLANO, A REALIZAÇÃO DE SEGUNDA CHAMADA EM ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO DECORRENTE DE SITUAÇÕES INDIVIDUAIS E PESSOAIS DE CADA CANDIDATO, ESPECIALMENTE, QUANDO O EDITAL ESTABELECESSE TRATAMENTO ISONÔMICO A TODOS OS CANDIDATOS QUE, EM PRESUMIDA POSIÇÃO DE IGUALDADE DENTRO DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA, SERIAM TRATADOS DE FORMA IGUALITÁRIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar em 15.05.2013 o mérito do RE 630.733-RG, sob a sistemática da repercussão geral, assentou o entendimento de que os candidatos em concurso público não têm direito à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais, quando tal vedação for expressa no edital. 2. Não estando previsto no edital do certame a possibilidade da remarcação da prova de capacidade física, resta afastada a possibilidade de concessão da segurança, ante a inexistência de prova de violação de líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança. 3. Segurança denegada. À unanimidade.

30/08/2018há 4 anos
A SECRETARIA DE ORIGEM
29/08/2018há 4 anos
SEGURANÇA
22/08/2018há 4 anos
CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
21/08/2018há 4 anos
PARA JULGAMENTO DE MÉRITO
Bloqueio de timeline
Crie uma conta para visualizar informações mais antigas

Já tem conta? Entrar

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS