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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0400

Petição - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE OLÍMPIA (SP).

Processo nº

0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado, nos referidos autos, por seu advogado e procurador, que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar os presentes MEMORIAIS , pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

A presente ação é totalmente improcedente em relação ao requerido, pelos fundamentos a seguir:

Houve a denunciação à lide a qual foi acolhida pelo Juízo. Portanto, a denunciada responde nas mesmas condições, tornando-se parte na lide.

No documento de fls. 65, a denunciada assume de forma expressa através de escritura pública, portanto, dotado de fé pública não passível de nulidade, toda a responsabilidade da obrigação ora assumida: "A outorgada compradora declara, sob as penas da lei, que assume, inteira responsabilidade pelas consequências advindas pela existência de eventual locatário interessado, isentando o outorgante vendedor e este Tabelião de quaisquer responsabilidades".

Diante do exposto, o requerido tem o amparo para dar a improcedência da presente ação em relação a ele.

No mérito a ação não comporta procedência, pelas provas produzidas.

As provas documentais carreadas aos autos nas fls. 33/36, fica comprovado que houve uma pactuação autônoma através de instrumento particular de contrato de compromisso de compra e venda firmado entre a denunciada e a autora, onde ficou claro que a condição estabelecida neste instrumento é totalmente diferente das condições que o requerido estabeleceu com a denunciada, ou seja, o preço vendido para a denunciada foi à vista , o preço combinado entre a denunciada e a autora foi à prazo, o que diverge com o instituto do direito de preferencia, sendo assim houve uma nova negociação e não o exercício do direito de preferencia.

O STJ de acordo com o ministro João Otávio de Noronha, relator, o artigo 27 da Lei 8.245/91 estabelece os requisitos para que o direito de preferência seja exercido pelo inquilino que tenha interesse em adquirir o imóvel locado em igualdade de condições com terceiros.

Além do que a legislação é bem clara nesse sentido. "O vendedor preferente não tem no negocio outro direito senão o de recomprar a coisa. É direito é não obrigação".

Outro ponto debatido no STJ foi a adjudicação (posse) do bem. Para Noronha, o direito real à adjudicação só pode ser exercido se o locatário fizer o depósito do valor do imóvel e das demais despesas de transferência de propriedade; formular o pedido no prazo de seis meses do registro do contrato de compra e venda; e promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem, no cartório de registro de imóveis, pelo menos 30 dias antes da alienação.

A autora conforme confirmado pela denunciada não tinha condições de comprar o imóvel nas mesmas condições, comprovado pelo instrumento de compra e venda, juntado pela própria autora na fls. 33/36:

"O locatário, preterido no seu direito de preferência somente pode pleitear reparação dos prejuízos, mediante demonstração Incontroversa de que efetivamente, reúne condições econômicas para realizar a transação" Ap. c/Rev. 422.013 - 5a Câm. - Rel. Juiz ALVES BEVILACQUA - j.7.3.95. No mesmo sentido: Ap. c/ Rev. 333.738 - 5 Câm. Rel. Juiz SEBASTIAO AMORIM - j.5.5.93; Ap. s/ Rev. 322.666 - 3 Câm. - Rel. Juiz Nome.SALETTI - j.11.8.92; Ap. c/ Rev. 381.417 1a Câm. - Rel. Juiz RENATO SARTORELLI - j.8.11.93; Ap. s/ Rev. 393.162 9a Câm. - Rel. Juiz FRANCISCO CASCONI - j. 11.5.94 - JTA (LEX) 152/464; e, Ap.c/ Rev. 430.077 6a Câm. - Rel. Juiz PAULO HUNGRIA - j.24.5.95;

Para o exercício regular deste direito, o contrato de locação deverá estar averbado, ao menos 30 (trinta) dias antes da venda , junto a matricula do imóvel, pois, do contrário, o locador poderá vender o bem sem respeitar a preferência na locação.

Mesmo não havendo o registro poderá a inquilina/preferente de forma escrita notificar o proprietário da sua pretensão, assim estará ele constituído em mora, obedecendo sempre as mesmas condições do negocio, ai, estará respeitado o seu direito de preferência de maneira inequívoca, sempre mantendo as mesmas condições já que o proprietário não poderá efetivar uma negociação prejudicial a eventual proposta, sendo que, a sua aceitação estará vinculado ao negocio já proposto.

A autora foi devidamente cientificada da venda, fato este confirmado pelas testemunhas Dagoberto Inácio e NomePalhares, como também por ora, não reunia condições econômicas para tanto, como disse a sua testemunha.

Não houve alteração no quadro fático dos autos.

A pretensão da autora na presente ação visa o ressarcimento de eventual despesa, em virtude da aquisição pelo direito de preferencia o que não restou comprovado.

Assim, pelo que consta nos autos a ação deve ser julgada inteiramente improcedente, condenando à autora nas custas e despesas processuais, esclarecendo que não vislumbra amparo legal a pretensão da autora em apurar crime de falso testemunho contra Maria Aparecida, uma vez que tal fato não se configurou já que seu depoimento foi efetuado no crivo do contraditório e em consonância com o depoimento também da testemunha Dagoberto, e tal ato deveria ter sido requerido no termo de audiência.

N. Termos

Olímpia, 17 de abril de 2018

Nome

00.000 OAB/UF

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