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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0405

Petição - Ação Contratos Bancários contra Fabracor Industria Gráfica

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR COUTINHO DE ARRUDA, MEMBRO DA 16a CÂMARA DE DIREITO

PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AUTOS ORIGINAIS Nº 1118701-69.2015.8.26.0100

22a Vara Cível - Foro Central Cível - Comarca de São Paulo

EXEQUENTE: Fabracor Indústria Gráfica Ltda.

EXECUTADA: Fine Transfer Serviços Gráficos Ltda.

TERCEIRO INTERESSADO: Banco Santander (Brasil) S/A

FABRACOR INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. , devidamente qualificada nos autos epigrafados, por intermédio do seu procurador in fine identificado (assinatura digital), ante o teor do decisório de fls. 673/675, vem à presença de Vossa Excelência interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

(com pedido de suspensão dos efeitos da decisão agravada)

pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.

Requer, desde já, o recebimento do presente recurso na forma da lei.

Representando os interesses da EXEQUENTE, Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório na cidade de Belo Horizonte/MG, à EndereçoCEP 00000-000.

Representando os interesses da EXECUTADA, Dra. Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional à EndereçoCEP 00000-000.

Representado os interesses do TERCEIRO INTERESSADO, Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000.

Nestes termos, aguarda deferimento.

Ribeirão Preto/SP, 15 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: Fabracor Serviços Combinados - EIRELI

AGRAVADO: Banco Santander (Brasil) S/A

Colenda Câmara,

Preclaros Desembargadores.

1. DOS FATOS

Tramitam na origem autos de Execução de Título Extrajudicial movida por FABRACOR INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA., doravante denominada "AGRAVANTE", em face de FINE TRANSFER SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA., doravante denominada "EXECUTADA", através da qual se pretende o recebimento de dívida no valor original de R$ 00.000,00.

Naquele expediente, após o decurso do prazo para satisfação voluntária do débito, localizou-se em conta bancária de titularidade da EXECUTADA R$ 00.000,00, quantia que restou penhorada (fls. 178/180), tendo havido, posteriormente, autorização para levantamento da tal monta em favor da AGRAVANTE (fls. 425).

Antes do efetivo levantamento, porém, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, doravante denominado "AGRAVADO", compareceu àquele feito informando ser credor da AGRAVANTE no âmbito dos autos de Execução nº 0000000-00.0000.0.00.0000(7a Vara Cível da Comarca de Osasco/SP), e que, por isso, faria jus à referida quantia a título de "penhora no rosto dos autos" (fls. 445/446 e 486/487).

Tendo em vista o ocorrido, manifestou-se a AGRAVANTE, então, pela impenhorabilidade parcial da mencionada verba, pugnando pela reserva do correspondente a 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios - haja vista o teor do decisório de fls. 66/67 - (fls. 501/502), o que restou acolhido por Sua Excelência às fls. 504.

Posteriormente, diante do esgotamento das vias de pesquisa por bens penhoráveis e do indeferimento do pedido para concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, manifestou a AGRAVANTE pela desistência da execução nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC (fls. 521), posicionamento que foi reiterado através das petições de fls. 625 e 663.

Passou-se que, na sequência, proferiu Sua Excelência decisório no sentido de determinar a transferência da quantia penhorada, EM SUA TOTALIDADE, para conta vinculada à Execução movida pelo AGRAVADO em desfavor da ora peticionante, portanto, contrariando-se o teor do que decidido anteriormente em relação à sua impenhorabilidade parcial (fls. 673/375), o que ensejou a oposição de embargos de declaração (fls. 680/681).

Inobstante, as alegações então articuladas restaram enjeitadas (fls. 682/683), mantendo-se incólume, desse modo, decisório que viola regramento básico do ordenamento jurídico pátrio, circunstâncias que reclamam sua pronta cassação/reforma, o que se defende com supedâneo nos fundamentos jurídicos a seguir alinhavados.

Sob a inspiração do breve, é o relato do que necessário ao julgamento deste reclamo.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1 Da tempestividade, do cabimento e do preparo

Considerando-se que o teor do decisório fustigado fora publicado em 9/2/2021 (fls. 679); a oposição de declaratórios em face do mesmo (fls. 680/681); e que a decisão que julgou os embargos de declaração aguarda por publicação no diário oficial (fls. 682/683), com espeque nos artigos 219; 224, caput; 231, inciso VII; 1.003, § 5º; e 1.026, caput, todos do CPC , resta concluir que sequer fora iniciada a contagem do prazo para interposição deste recurso, porque não há dúvidas quanto à sua tempestividade.

Ademais, todas as decisões proferidas no curso de Processo de Execução se sujeitam a agravo de instrumento, ex vi do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC , de maneira que o cabimento da via eleita também é inquestionável.

Por fim, apresenta-se anexo o comprovante de preparo.

2.2 Da necessidade de cassação/reforma da decisão agravada - violação ao artigo 505, caput, do

CPC , bem como ao devido processo legal - Preclusão pro judicato caracterizada - Precedentes

Preclaros julgadores, como cediço, é vedado ao julgador da causa decidir sobre aquilo que já tenha sido expressamente resolvido em momento pretérito na mesma lide 1 , regra que se convencionou nominar "preclusão pro judicato" e que se encontra esculpida no artigo 505, caput, do CPC .

Trata-se de mandamento que, além de inviabilizar o retrocesso da marcha processual, estende ao juiz, enquanto sujeito do processo, a proibição de adoção de posturas entre si contraditórias, primando-se, desse modo, pela observância aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança, da lealdade e da segurança jurídica.

É nesse sentido, aliás, a jurisprudência entoada por essa colenda 16a Câmara de Direito Privado, o que se nota, verbi gratia , a partir da análise dos acórdãos proferidos nos autos de Agravo de Instrumento nº 2273968-84.2019.8.26.0000 e nº 2207011-09.2016.8.26.0000, ambos distribuídos à relatoria do eminente Des. Coutinho de Arruda, relator também do caso ora sob exame, senão confira-se:

Agravo de instrumento - ação monitória - cumprimento de sentença - medidas restritivas concedidas - ausência de recurso - nova decisão em sentido contrário - vedação de comportamento contraditório - preclusão "pro judicato" - determinação de que os ofícios sejam reiterados nos exatos termos em que anteriormente deferidos -

fim. 2 agravo provido, para esse

A referida reconsideração vai de encontro à segurança jurídica e aos princípios da confiança e da lealdade, que devem permear a relação processual, configurando comportamento contraditório do MM. Juízo "a quo", consistente na realização de atos processuais incompatíveis com outros já determinados, o que é expressamente vedado pela doutrina e pela jurisprudência . (Trecho extraído do voto condutor) (Grifei)

Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - honorários de sucumbência - valores bloqueados via BACENJUD - transferência à conta judicial - descumprimento noticiado - multa aplicada ao banco executado - débito remanescente - ordem de transferência ao banco executado sob pena de nova multa - decisão interlocutória reformada, de ofício - inexistência de questão de ordem pública - inadmissibilidade - art. 505 do Código de Processo Civil - preclusão "pro judicato" - anulação da r. decisão guerreada, de ofício - agravo provido para esse fim. 3

Nesse trilho, independentemente da análise do acerto do "mérito" da referida decisão, é de se observar que, nos termos do art. 505 da lei de rito, não poderia a MMa. Magistrada de Primeiro Grau reformar a decisão anteriormente proferida, sem que o banco tenha se insurgido contra a anterior.

Com efeito, o instituto da preclusão "pro judicato" tem por objetivo impedir a insegurança jurídica criada pela revisão de decisões, não impugnadas pelas partes. (Trecho extraído do voto condutor) (Grifei)

Não menos importante, o egrégio Superior Tribunal de Justiça segue a mesma linha. Veja-se:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC APELAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DECISÃO POSTERIOR, DO MESMO JUÍZO, RECONHECENDO A DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TUTELA DA BOA-FÉ PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ainda que as matérias de ordem pública, como a deserção, não estejam sujeitas, em princípio, à preclusão, se já decididas não podem ser reexaminadas pelo mesmo juiz, pois configurada a preclusão pro judicato, segundo a qual, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (art. 471 do CPC/73). 3. Deve ser homenageada a tutela da confiança como corolário da boa-fé objetiva no caso concreto, não se podendo determinar, na hipótese da lide, a deserção na medida em que o juízo de primeiro grau, ao oportunizar a correção do vício de admissibilidade recursal, gerou na parte a legítima expectativa de que sua apelação seria admitida caso recolhesse as custas, conforme anteriormente determinado . 4. Agravo interno não provido. 4 (Grifei)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA POST MORTEM. PERÍCIA NOS RESTOS MORTAIS DO FALECIDO INCONCLUSIVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NECESSIDADE. COERÊNCIA COM A CONDUTA PROCESSUAL ADOTADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO.

1. Inexiste violação do art. 535 do Código de Processo Civil se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. 2. A jurisprudência do STJ é sedimentada em reconhecer a possibilidade da conversão do julgamento em diligência para fins de produção de prova essencial, como o exame de DNA em questão, principalmente por se tratar de ação de estado. Precedentes. 3. O processo civil moderno vem reconhecendo - dentro da cláusula geral do devido processo legal - diversos outros princípios que o regem, como a boa-fé processual, efetividade, o contraditório, cooperação e a confiança, normativos que devem alcançar não só as partes, mas também a atuação do magistrado, que deverá fazer parte do diálogo processual. 4. Na hipótese, deveria o julgador ter se mantido coerente com a sua conduta processual até aquele momento, isto é, proporcionado às partes a possibilidade de demonstrar a viabilidade na feitura de outro exame de DNA (preenchimento dos requisitos exigíveis) e não sentenciar, de forma súbita, o feito. 4. Além disso, acabou por conferir aos demandantes um direito à produção daquela prova em específico, garantido constitucionalmente ( CF, art. , LV) e que não pode simplesmente ser desconsiderado pelo Juízo, podendo-se falar na ocorrência de uma preclusão para o julgador no presente caso . 5. Diante das circunstâncias do caso em questão e da vontade das partes, ainda sendo supostamente possível a realização do exame de DNA pela técnica da reconstrução, é de se admitir a baixa dos autos para a constatação da viabilidade e realização da perícia pleiteada. 6. Recurso especial provido. 5 (Grifei)

Faz-se tais considerações porque essa regra tão elementar restou flagrantemente violada na espécie.

Com efeito, às fls. 504 e 508, consignou Sua Excelência:

A penhora não recai sobre o montante correspondente a 10% do valor bloqueado de R$ 2.260,91 (fls. 178), porque correspondente aos honorários dos patronos da exequente. (fls. 504).

Recebo os embargos de declaração interpostos e os acolho, para fazer constar na decisão de fls. 504, o deferimento de expedição de mandado de levantamento judicial em dos patronos da exequente, referente ao montante correspondente á 10% do valor bloqueado, em nome do patrono cuja procuração ou substabelecimento seja específico para receber e dar quitação, o que deve o exequente já providenciar, se ainda não o tiver feito. (fls. 508)

Todavia, posteriormente, assim se decidiu às fls. 673/675:

Portanto, tendo o BANCO SANTANDER a preferência, por realização da primeira penhora, defiro a transferência do montante referente ao depósito de fls. 179/180, nº depósito 1900130646546, a conta judicial vinculada ao processo nº 0029289- 68.2016.8.26.0405, da 7a Vara Cível de Osasco, em nome do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CNPJ nº 90.400.888/0001-42, valendo a presente como ofício a ser encaminhado pela zelosa serventia ao BANCO DO BRASIL, para realização da transferência, acompanhada do documento de fl. 424.

Denota-se que a decisão agravada trata da mesma questão abordada às fls. 504 e 508 - destino a ser dado à quantia penhorada -, porém, definindo solução diversa. Nessa senda, na primeira oportunidade, decidiu o eminente julgador original no sentido de que parte do recurso bloqueado deveria ser direcionada aos patronos da AGRAVANTE. Contudo, ulteriormente, Sua Excelência acabou se pronunciando pelo cabimento da transferência do TOTAL bloqueado ao AGRAVADO, revendo, assim, o que exarado no primeiro momento.

Sucede que, por não se cuidar de matéria de ordem pública e diante da inexistência de irresignação frente à primeira solução dada ao tema, o eminente juízo original se encontrava impedido de revisitá-lo, exatamente pelo fato de o fenômeno da preclusão haver sobre ele operado, de maneira que, estreme de dúvidas, o quanto decidido às fls. 673/675 viola o comando do artigo 505, caput, do CPC , bem como, mesmo que reflexamente, o teor do artigo , inciso LIV, da Carta da Republica de 1988 , quadro que impõe a cassação/reforma da referida decisão para se determinar a obrigatoriedade de observância ao que decidido às fls. 504 e 508.

2.3 Da necessidade de suspensão dos efeitos da decisão agravada

Venerável desembargador relator, admite-se a suspensão imediata dos efeitos da decisão agravada (artigo 1.019, inciso I, do CPC), desde que preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 da mesma Legislação Adjetiva , os quais se fazem presentes na espécie.

Nessa senda, todos os fatos ora narrados são comprovados objetivamente pelos documentos aqui mencionados, mesmo quadro em que todas as teses e argumentos articulados encontram amparo na lei e na jurisprudência mantida inclusive pelo Órgão Colegiado participado por Vossa Excelência, de maneira que a probabilidade do direito remanesce flagrante.

O perigo de dano , por sua vez, reside no fato de que, mantidos os efeitos da decisão vergastada neste momento, será o AGRAVADO autorizado a levantar a totalidade da monta referida, o que, no caso de provimento deste reclamo, imporá aos patronos da AGRAVANTE ajuizar medida própria visando a restituição da verba de que fazem jus, lapso pelo qual estarão impossibilitado de acessar esse recurso, que, por força de lei, têm natureza estritamente alimentar (artigo 85, § 14, do CPC).

Bem por isso, pugna-se pela suspensão dos efeitos da decisão agravada, consignando-se a vedação de transferência da quantia equivalente a 10% (dez por cento) do todo bloqueado até eventual segunda ordem.

3. DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer:

A) LIMINARMENTE, a SUSPENSÃO DOS EFEITOS da decisão agravada, consignando-se a vedação de transferência da quantia equivalente a 10% (dez por cento) do todo bloqueado até eventual segunda ordem;

B) Em definitivo, a CASSAÇÃO/REFORMA da decisão agravada, consignando-se a obrigatoriedade de observância ao que decidido às fls. 504 e 508 dos autos originais; e

C) A condenação do AGRAVADO ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ambos em razão da sucumbência (artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do CPC).

4. DOS REQUERIMENTOS

Para tanto, requer:

A) A intimação do AGRAVADO, para que, querendo, oferte resposta no prazo legal (artigo 1.019, inciso II, do CPC).

Nestes termos, aguarda deferimento.

Ribeirão Preto/SP, 16 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF