27/02/2019há 4 meses
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8a Vara Federal

Boletim: 2019000024

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

18 - 0161415-61.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.161415-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 10/11/2016 12:51

13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

AUTOR: JORGE LUIZ LEITE

ADVOGADO: RJ154217 - ALEXANDRE VARELLA PIRES DA SILVA

ADVOGADO: RJ137467 - LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CONCLUSÃO

Processo: 0161415-61.2016.4.02.5101 (2016.51.01.161415-2)

Nesta data, faço os autos conclusos à

MM. Juíza da 13a. Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 09/08/2018 15:39

TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA

Diretora de Secretaria

SENTENÇA - Tipo A I - Relatório

JORGE LUIZ LEITE propõe ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a fim de obter aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42), mediante o reconhecimento da especialidade de períodos nos quais trabalhou como ajudante de eletricista, eletricista, eletricista de manutenção, como encarregado e supervisor de manutenção e como técnico em refrigeração, ocasiões em que teria sido exposto, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos de natureza física e química.

Inicial (fls.01/08) instruída com documentos (fls.09/97 e 264/420) e cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 42/117.476.231-1 (fls.98/263)

Em atenção ao despacho de fl.424 o postulante acostou novos documentos (fls.427/430).

Decisão (fls.431/432) deferiu a gratuidade de justiça, e indeferiu a tutela provisória.

O INSS acostou nova cópia do procedimento administrativo (fls.436/631).

Contestação (fls.632/637), arguindo a prescrição quinquenal das parcelas eventualmente devidas ao segurado, e sustentando a improcedência do pleito sob os seguintes argumentos: não cabe a qualificação dos intervalos de trabalho em que o autor foi empregado do FRIGORÍFICO CALOMBÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. pois o autor, tendo trabalhado no setor de manutenção, não integrou categoria profissional cujo ofício fosse pressuposto especial pelos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979; não houve exposição habitual a agentes nocivos e essa, se ocorreu, foi ocasional; o pedido de especialização fundamentou-se em PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) que não abrange o setor de manutenção; o autor não comprovou ter estado permanentemente sujeito ao contato com tensões elétricas superiores a 250 volts; não cabe a análise das condições de trabalho suportadas pelo autor em períodos de trabalho posteriores à DER, em 15/08/2000, pois isso configuraria julgamento extra petita.

Réplica (fls.640/642).

Convertido o julgamento em diligência (fls.643/645) a fim de ser declara a decadência do direito de obtenção de aposentadoria, e para determinar a suspensão da tramitação do feito para o autor efetivar, em âmbito administrativo, pedido de especialização dos períodos de trabalho posteriores à DER. Acerca dessa decisão, ambas as partes peticionaram (fls.648 e 650/651).

O INSS, à fl.654, manifestou ciência do novo pleito administrativo formulado pelo autor, e apresentou andamento (fls.656/657).

Petição do segurado (fl.659) acompanhada de mais uma cópia do procedimento administrativo (NB 42/117.476.231-1, fls.660/891).

A autarquia-ré informou (fls.892/893) que o autor procedeu de modo incorreto ao efetivar o novo pleito administrativo, e pugnou pela extinção do processo, sem apreciação do mérito. Outrossim, juntou cópia do processo administrativo iniciado em 15/08/2000 (fls. 894/1089).

Petição da parte autora (fl.1091). É o necessário relatório. Passo a decidir.

II – Fundamentação

Decadência e interesse para agir

A autoridade previdenciária de primeira instância indeferiu, em 05/02/2001, a implantação do benefício integral (fls.500/502 e 503).

O autor interpôs recursos administrativos, os quais foram conhecidos e improvidos, de modo que, em 28/10/2004 foi proferida a última decisão administrativa (fls.566/571) que manteve o indeferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição buscado pelo segurado.

A presente ação previdenciária, por sua vez, foi ajuizada em 09/11/2016 (fls.422/423), a fim de ser revisado o ato de indeferimento administrativo, com a consequente implantação do benefício.

Vejo, desde já, que entre a data da última decisão administrativa - 28/10/2004 - e a propositura da presente demanda - 09/11/2016 - transcorreram mais do que 10 (dez) anos.

Os benefícios requeridos a partir de 28/06/1997 submetem-se ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Deste modo, verifico que o direito do autor, baseado no primeiro pedido de concessão de aposentadoria feito em 2000, encontra-se fulminado pela decadência até 28/10/2014.

Lembro, por relevante, que o INSS contestou o mérito da ação e só alegou prescrição das parcelas (a seguir analisada), pelo que não se trata de caso em que se imponha a extinção do processo, eis que houve resistência à pretensão do autor e, portanto, formação da lide, de modo que fica claro interesse do autor em requerer a especialização de seus períodos de trabalho.

Prescrição Quinquenal

Acolho a arguição de prescrição quinquenal.

A implantação do benefício da espécie 42 foi definitivamente indeferida, em grau recursal, em 28/10/2004 (fls.566/571); ao passo que o autor deu entrada na presente ação apenas em 09/11/2016 (fls.422/423) logo, entre essas datas transcorreram mais do que 05 (cinco) anos.

Deste modo, acaso procedente o pleito ora analisado, estão prescritas as parcelas anteriores a 09/11/2011. Todavia, não se aplica tal data face à decadência dos direitos, analisada no item anterior.

Pedido

O autor ingressou com pedido administrativo de concessão de aposentadoria integral em 15/08/2000 (fls.436/438) - NB 42/117.476.231-1-5 (fls.98/262, 436/631, 660/891 e 894/1089).

A autoridade previdenciária de primeira instância constatou que o autor, em 27/04/1999, atingira apenas 25 (vinte e cinco) anos, 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição, eminentemente comum (fls.485/487), pelo que indeferiu, em 05/02/2001, a implantação do benefício integral (fls.500/502 e 503).

Insatisfeito, o autor interpôs recurso administrativo (fls.505/507), que foi distribuído à 12ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (fl.512). Esta, em 24/04/2001 (Acórdão nº 1.541, fls.515/517), conheceu-o, e negou-lhe provimento.

Novo recurso foi manejado, e o processo administrativo remetido à 4ª Câmara de Julgamento/CRPS. Em 24/01/2002 tal órgão administrativo proferiu a Decisão nº 51 (fls.523/526) por meio da qual especializou o período de trabalho de 01/10/1965 a 11/08/1971, no qual o autor foi empregado da COMPANHIA AMÉRICA FABRIL – FÁBRICA SANT´ANNA, enquadrando o no código 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964. Tal decisão igualmente determinou a realização de diligências.

Com tal especialização, e a conversão em comum do lapso temporal acima destac ado, o total de tempo de contribuição do segurado foi elevado para 27 (vinte e sete) anos e 03 (três) meses (fls.556/558 e 559/561).

Realizadas as diligências anteriormente mencionadas, os autos foram encaminhados à 5ª CaJ/CRPS que, em 28/10/2004, por meio do Acórdão nº 3.934 (fls.566/571), negou em definitivo (fls.572/575) a concessão da aposentadoria da espécie 42.

Observo que o demandante trouxe ao feito cópias das seguintes Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS´s), cuja idoneidade não foi contestada pelo INSS:

CTPS nº

Série

Expedição

Fls.

29.347

248

01/09/1969

24/39, 378/380 e 779/796

51.562

441a

31/07/1975

40/60 e 749/769

51.562 – 2ª via

441a SP

06/11/2006

61/69 e 740/748

29.347 – 2ª via

248 RJ

03/11/2010

70/76 e 770/777

Além disso, também vieram aos autos informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (fls.12/18, 19, 353/355, 618 e 1092/1101), laudos técnicos das condições ambientais de trabalho (LTCAT´s, fls. 444, 579/585 e 588/591), formulários (fls.445, 446, 532, 534/535, 536/537, 538/539, 577, 594, 595, 596, 597, 598, 629/630 e 631-533), PPRA (fls.607/617), ficha de informação de segurança de produto químico (fls.230/237), declarações emitidas pelas empresas com as quais o autor manteve relação empregatícia (fls.308, 531, 578 e 627), certidão de tempo de serviço militar (fl.443), termo de rescisão de contrato de trabalho, autorização para movimentação de conta, entre outros documentos (fls.87/91, 301/304, 305/306, 309, 310/313, 314, 316, 317, 318, 320/322, 325, 328/329, 331, 332, 333/334, 336, 343, 372/377 e 391/393), relação de salários-de-contribuição (fls.94/97 e 447/478), contracheques (fls.335, 338/342, 344/352 e 369/370), e telas extraídas do Sistema Plenus (fls.323/324, 382 e 508/511).

O cotejo do teor dessas provas demonstra serem incontroversos os períodos de trabalho a seguir relacionados, quais sejam:

Período

Empresa

01/10/1965 a 11/08/1971

COMPANHIA AMÉRICA FABRIL – FÁBRICA SANT´ANNA

20/08/1971 a 21/09/1971

CIA NACIONAL DE TECIDOS NOVA AMÉRICA

02/05/1972 a 20/12/1972

COMPANHIA FLUMINENSE DE TECIDOS

17/01/1973 a 25/05/1973

ACUMULADORES VULCÂNIA S/A

11/06/1973 a 02/01/1974

VALISÉRE S/A

10/04/1974 a 17/05/1975

SIDERÚRGICA HIME S/A

29/09/1975 a 10/02/1977

MAKRO ATACADISTA S/A

18/03/1977 a 17/09/1977

FRIGORÍF ICO CALOMBÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

17/03/1978 a 08/05/1978

CIA VIDRARIA SANTA MARINA (posteriormente chamada SAINT -GOBAIN VRIDROS S/A)

09/05/1978 a 21/08/1978

ELECTRO VIDRO LTDA.

18/09/1978 a 30/09/1981

FRIGORÍF ICO CALOMBÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

26/07/1982 a 24/01/1983

ERTEL – ENGENHARIA LTDA.

19/10/1983 a 10/01/1986

MAKRO ATACADISTA S/A

08/05/1986 a 06/01/1988

FRIGORÍF ICO CALOMBÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

02/06/1989 a 09/12/1992

10/01/1996 a 26/04/1999

02/05/2001 a 21/03/2002

09/07/2018ano passado
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13ª Vara Federal - Previdenciária - Antiga 37ª Vara Federal

Boletim: 2018000109

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

10 - 0161415-61.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.161415-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 10/11/2016 12:51

13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

AUTOR: JORGE LUIZ LEITE

ADVOGADO: RJ154217 - ALEXANDRE VARELLA PIRES DA SILVA

ADVOGADO: RJ137467 - LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 13ª VARA FEDERAL

Processo nº 0161415-61.2016.4.02.5101 (2016.51.01.161415-2)

Autor: JORGE LUIZ LEITE.

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Ato Ordinatório

Fls. 654/657 – Vista à parte autora, por 5 dias.

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2018.

TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA

Diretor de Secretaria

(Nos termos do art. 203, § 4º do CPC)

(Assinado eletronicamente)

21/11/2016há 3 anos
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13ª Vara Federal - Previdenciária - Antiga 37ª Vara Federal

8 - 0116757-49.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.116757-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 25/08/2016 13:43

13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

AUTOR: ALZIRA PINTO CARDOSO

ADVOGADO: MARCUS ELY SOARES DOS REIS

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CONCLUSÃO

Processo nº 0116757-49.2016.4.02.5101 (2016.51.01.116757-3)

Nesta data, faço os autos conclusos ao (à) MM. Juiz (a) da 13a. Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 17/11/2016 17:00

TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA

Diretor (a) de secretaria

Sobre a impugnação do INSS ao deferimento da gratuidade judiciária, para obter esse benefício basta a declaração da parte de não possuir condições de arcar com custas processuais, sem que reste prejudicado seu sustento e o de sua família, não se podendo exigir, contudo, que o beneficiário seja um miserável no termo literal da lei, mas sim aquele que, sem prejuízo do próprio sustento, não possa pagar despesas processuais.

E como a referida afirmação da parte gera presunção relativa de veracidade, essa só se desfaz mediante prova inequívoca em sentido contrário, a ser produzida pela parte a quem aproveita a desconstituição.

Ocorre que, na presente hipótese, o INSS não logrou êxito em desincumbir-se de tal ônus, limitando se a alegar a possibilidade de a demandante custear as despesas do processo pelo mero fato de auferir R$ 3.642,83, a título de pensão.

Ora, a orientação pretoriana é no sentido de que “o acesso à Justiça deve ser o mais amplo, e a interpretação para o gozo do benefício da assistência judiciária deve considerar não apenas o valor dos rendimentos, mas, também, o comprometimento das despesas com a manutenção da família"(STJ, RESP nº 263.781, rel. Min. Carlos Alberto Direito).

Com efeito, a autora não reside em nenhuma área nobre da cidade e não houve qualquer comprovação de modificação da situação econômica desde o início do processo que ensejasse a revogação do benefício.

Ante o acima exposto, indefiro o requerimento do INSS de revogação da gratuidade de justiça, concedida às fl. 26.

Decorrido o prazo legal, retornem os autos conclusos para sentença.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2016.

MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Juíza Federal

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

43 - 0122317-69.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.122317-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 05/09/2016 16:23

13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

AUTOR: LUIZ ANTONIO AFFONSO BASTOS

ADVOGADO: DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO

ADVOGADO: CATIA PINHEIRO GONCALVES

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 13ª VARA FEDERAL

Processo nº 0122317-69.2016.4.02.5101 (2016.51.01.122317-5)

Autor: LUIZ ANTONIO AFFONSO BASTOS.

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Ato Ordinatório

Manifeste-se a parte autora sobre a impugnação à gratuidade de justiça, em 15 dias.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2016.

TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA

Diretor (a) de Secretaria

(Nos termos do art. 203, § 4º do CPC)

(Assinado eletronicamente)

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

44 - 0129107-69.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.129107-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 19/09/2016 15:45

13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

AUTOR: SIDNEI VENANCIO DA SILVA

REPRESENTANTE: ILSA CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO: ANA RITA DE CASSIA DA SILVA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 13ª VARA FEDERAL

Processo nº 0129107-69.2016.4.02.5101 (2016.51.01.129107-7)

Autor: SIDNEI VENANCIO DA SILVA.

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Informação de Secretaria

(Re) Publicação do último parágrafo do despacho retro:

“(...) requisitem-se os honorários periciais e dê-se vista à parte autora por 15 dias. Não respondidos todos os quesitos indicados, intime-se o Perito (a) para complementar adequadamente o laudo.

Sem prejuízo, cite-se o INSS.

Após, ao Ministério Público Federal."

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2016.

JOCENI DE OLIVEIRA LIMA DA COSTA

Matrícula nº 12800

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

45 - 0141453-52.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.141453-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 19/10/2016 11:03

13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

AUTOR: RUBENS PEREIRA DE FIGUEIREDO

ADVOGADO: MARION SILVEIRA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 13ª VARA FEDERAL

Processo nº 0141453-52.2016.4.02.5101 (2016.51.01.141453-9)

Autor: RUBENS PEREIRA DE FIGUEIREDO.

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Ato Ordinatório

Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre a impugnação à gratuidade de justiça, em 15 dias.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2016.

TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA

Diretor (a) de Secretaria

(Nos termos do art. 203, § 4º do CPC)

(Assinado eletronicamente)

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

13 - 0158755-94.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.158755-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 04/11/2016 16:12

13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

AUTOR: DELKI VIANNA FERREIRA CAVALCANTI

ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE

ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CONCLUSÃO

Processo nº 0158755-94.2016.4.02.5101 (2016.51.01.158755-0)

Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 13a. Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 16/11/2016 16:20

TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA

Diretor (a) de secretaria

Em face da declaração de hipossuficiência econômica, defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral, consoante o disposto no art. 98, § 5º, do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), dado que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e não há nos autos elementos aptos a infirmar tal presunção, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual.

O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu art. , §§ 2º e , privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes. Por isso fixou, no art. 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado.

No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público - INSS, evidenciando-se, em princípio, a impossibilidade de autocomposição, nos termos do Ofício Circular nº 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU, da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, e impondo-se a utilização do preceito do § 4º, inc. II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo.

Cite-se.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2016.

MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Juíza Federal

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

14 - 0161415-61.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.161415-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 10/11/2016 12:51

13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

AUTOR: JORGE LUIZ LEITE

ADVOGADO: ALEXANDRE VARELLA PIRES DA SILVA

ADVOGADO: LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CONCLUSÃO

Processo nº 0161415-61.2016.4.02.5101 (2016.51.01.161415-2)

Nesta data, faço os autos conclusos ao (à) MM. Juiz (a) da 13a. Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 14/11/2016 18:58

TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA

Diretor (a) de secretaria

Providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, a declaração de hipossuficiência econômica necessária para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça, observando-se os arts. 99 e/ou 105 do CPC/2015, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015.

Apresente a parte autora, também, comprovante de residência atualizado (luz, água, IPTU ou telefone – últimos 90 dias – CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, atestando que a parte autora reside no endereço ali indicado.

No mesmo prazo, deverá regularizar sua representação processual.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2016.

MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Juiz (a) Federal

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

15 - 0162054-79.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.162054-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 11/11/2016 13:43

13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

AUTOR: MARIA ANTONIA WIENSKOSKI

ADVOGADO: MARION SILVEIRA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CONCLUSÃO

Processo nº 0162054-79.2016.4.02.5101 (2016.51.01.162054-1)

Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 13a. Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 14/11/2016 18:56

TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA

Diretor (a) de secretaria

Em face da declaração de hipossuficiência econômica, defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral, consoante o disposto no art. 98, § 5º, do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), dado que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e não há nos autos elementos aptos a infirmar tal presunção, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual.

Defiro também o pedido de prioridade na tramitação processual, nos moldes do art. 71, caput, da Lei nº 10.741/2003.

O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu art. , §§ 2º e , privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes. Por isso fixou, no art. 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado.

No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público - INSS, evidenciando-se, em princípio, a impossibilidade de autocomposição, nos termos do Ofício Circular nº 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU, da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, e impondo-se a utilização do preceito do § 4º, inc. II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo.

Cite-se o INSS.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2016.

MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Juíza Federal

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
há 4 meses