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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0206

Petição - Ação Assédio Moral

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

a

EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIÃO

PROCESSO N°. ° 0000000-00.0000.0.00.0000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos do Recurso Ordinário em referência, em que figura como recorridos Nome e PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, pelo Procurador do Estado ora signatário, não se conformando como o r. acórdão prolatado, vem interpor

RECURSO DE REVISTA

pela razões anexas, cujo regular processamento e posterior remessa ao E. Tribunal Superior do Trabalho desde já requer.

Da Tempestividade do Presente Recurso e da Desnecessidade de Preparo e Depósito - Aplicação do Decreto-Lei 779/1969.

O recorrente, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, nos termos do Decreto- lei 779/1969, tem prazo em dobro para recorrer e isenção de custas e depósito recursal. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista em questão.

Tendo o recorrente tomado ciência do acórdão mediante disponibilização no Processo Judicial Eletrônico em 08/10/2018, o termo final do prazo recursal de dezesseis dias, por força do art. 895 da CLT c/c o art. 1°, III do Decreto-lei n° 779, recairá em 30/10/2018, razão pela qual tempestivo o presente recurso.

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Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2018.

WALDIR ZAGAGLIA

PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Nome

Nome

PROCESSO N°: ° 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

RECORRIDOS: Nome e PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

RAZÕES DO RECORRENTE

Egrégia Turma,

I - Do Prequestionamento (art. 896, § 1°-A, I, da CLT, Lei n° 13.015/2014).

O prequestionamento das violações aos arts. 71, § 1° da Lei n° 8.666/93 e Súmula n° 331, está evidenciado nos seguintes trechos do v. acórdão recorrido:

" O que o STF pretendeu em ambos os julgamentos foi afastar a presunção de responsabilidade e remeter o aplicador do direito à análise do caso concreto.

E, na hipótese dos autos, viu-se que o 2° réu falhou no seu dever de fiscalizar, pois não juntou qualquer documento que demonstrasse a efetiva fiscalização, ônus que lhe competia, por ser o detentor da prova, e por não caber ao empregado a demonstração de fatos negativos.

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Sendo o beneficiário final da mão de obra da autora, e não tendo fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada durante a execução do contrato, é responsável subsidiário pelas verbas deferidas em sentença.

A Súmula 363, do TST, só tem aplicação para os casos em que a contratação do trabalhador foi nula, ensejando apenas o pagamento dos salários e FGTS. Esta não é a hipótese dos autos, já que sua condenação é acessória.

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços compreende o pagamento da totalidade das verbas decorrentes do contrato de trabalho, penalidades e indenizações decorrentes da resilição unilateral do contrato por iniciativa da empregadora direta, implicando no dever de pagamento do montante líquido e globalizado da dívida inadimplida pela empresa contratada, uma vez que o acessório segue a sorte do principal e a responsabilidade da segunda ré é secundária, acessória, subsidiária, razão pela qual não há que se falar em obrigações personalíssimas.

O FGTS e a multa de 40% decorrem da obrigação legal de seu pagamento. Logo, não são obrigações personalíssimas. Assim, estas parcelas estão incluídas nas "obrigações trabalhistas" de que trata a Súmula 331, IV do C. TST.

Não poderia ser diferente em relação às penalidades previstas nos artigos 477, § 8° e 467, da CLT, já que decorrem do inadimplemento ou mora nas obrigações trabalhistas. Diga-se, ainda, que o parágrafo único, do art. 467, da CLT refere-se ao ente público como empregador e não quando condenado subsidiariamente. No mesmo sentido a Súmula 13, deste E. TRT.

No mais, não tem cabimento a desconsideração da pessoa jurídica antes de seguir a execução em face da segunda ré, uma vez que aquela é exceção à regra geral e esta é acessória à responsabilidade principal.

Nenhum fundamento para alegar a falta de base orçamentária para a despesa decorrente do reconhecimento de sua responsabilidade, pois, caso a execução se volte para o 2° reclamado, ela se dará respeitando suas prerrogativas, inclusive no que tange à forma de quitação da dívida por meio de precatório ou RPV.

Por fim, o fato de a condenação do ente público ser subsidiária afasta a incidência do artigo 1°-F, da Lei n° 9.494/97, uma vez que este dispositivo legal apenas é aplicável quando a Fazenda Pública é a devedora principal (OJ n° 382, da SBDI- 1, do C. TST).

Nada a modificar.

Nego provimento."

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Evidenciado o cabimento do presente recurso, demonstram-se, a seguir, as razões de mérito.

II - Da Indevida Distribuição do Ônus da Prova com Relação à Culpa por Parte da Administração Pública. Da Nova Redação da Súmula 331 do TST. Divergência Jurisprudencial.

O recurso de revista ora interposto é inicialmente manejado com fulcro na alínea "a" do art. 896 da CLT.

Senão, vejamos:

O acórdão condenou o Estado, subsidiariamente, às verbas trabalhistas devidas pelo empregador, primeiro réu, sob a justificativa de que incumbiria ao ente tomador provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, tendo em vista o art. 818 da CLT.

Ao assim entender, o acórdão recorrido incorreu em flagrante divergência jurisprudencial com acórdão recentemente prolatado pela 10a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, cuja ementa abaixo se transcreve e cujo inteiro teor ora se anexa:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTAÇÃO PÚBLICA E O STF. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Segundo o posicionamento prevalecente na jurisprudência, a questão da responsabilidade Administração Pública, beneficiada pela força de trabalho alheia, na conhecida terceirização, exige pesquisa sobre a culpa da administração pública decorrente da própria negligência em fiscalizar o cumprimento do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços. Não evidenciada a culpa, não responde a Administração Pública pelos direitos dos trabalhadores que diretamente laboraram em seu benefício, na forma preconizada na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e teor da ADC 16 do Supremo Tribunal Federal. Neste "estado de coisas", o que se vê nos novos incisos IV e V da Súmula 331 do TST é um mero alinhamento do TST aos fundamentos do atual entendimento do STF quanto à responsabilização subsidiária do ente público. E assim, a condenação subsidiária da Administração Pública não deve ser declarada somente com a simples aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST, mas deve ser fundamentada na comprovação de elementos que explicitam a ausência ou falha de fiscalização junto à empresa contratada. Percebe-se daí que se estabelece uma regra no ônus da prova, pois o empregado passa a ser obrigado a provar que o órgão da Administração atuou culposamente (portanto, responsabilidade subjetiva) na fiscalização da prestadora durante a execução de seu contrato de trabalho e no inadimplemento de suas verbas." (Processo n° 00051-2011-013-5-03-00-2 RO; Órgão julgador: 10a Turma do TRT 3a Região; Relator: Márcio Flávio Salem Vidigal; Publicação: 02/02/2012; Divulgação: 01/02/2012. DEJT. Página 148)

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Restou ainda configurada divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão proferido pela 4a Turma do TRT da 3a Região, cuja ementa e trechos transcrevem-se abaixo:

"UNIÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LEI 8.666/93 - ADC 16/DF. O Colendo STF, por maioria, julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória de constitucionalidade movida pelo Distrito Federal, para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 ("Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1° A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis."), nos termos do julgamento prolatado na ADC 16/DF. Todavia, a exclusão de responsabilidade subsidiária do ente público é aplicável quando constatado que a Administração foi diligente no dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da contratada diretamente envolvidos naquela execução. Na espécie, a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório a contento (art. 818/CLT e art. 333, inciso I, do CPC), no tocante à comprovação da falha ou da falta de fiscalização pelo órgão público contratante, ora recorrente. Com efeito, não ficou comprovada a culpa da União Federal pela ocorrência dos prejuízos causados à autora (artigos 186 e 927 do Código Civil). Nesse diapasão, para não colidir com a diretriz emanada do guardião Maior da Constituição, tampouco criar expectativa à trabalhadora que, futuramente, é frustrada, curvo- me àquele posicionamento e, por tais razões, afasto a responsabilidade subsidiária da União Federal." (Processo n° 0146400-44.2009.5.03.0006 RO - RO; Órgão julgador: 4aTurma TRT 3a Região; Relator: Júlio Bernardo do Carmo; Revisor: Convocado Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto; Publicação: 10-03-2011 - DEJT - Página: 83)

"(...), concluiu-se que a exclusão de responsabilidade prevista na redação dos dispositivos somente é aplicável quando constatado que a Administração Pública foi diligente no dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da contratada diretamente envolvidos naquela execução.

O próprio ministro Cezar Peluso afirmou que "o STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público".

Por se tratar de uma possível omissão do Poder Público, entende-se que a responsabilidade é subjetiva, conforme entendimento firmado em outros julgados pelo próprio STF.

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Na espécie, a reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório a contento (art. 818/CLT e art. 333, inciso I, do CPC), no tocante à falha ou à falta de fiscalização pelo órgão público contratante, ora recorrente.

Com efeito, no caso vertente, não ficou comprovada a culpa da União Federal pela ocorrência dos prejuízos causados à autora (artigos 186 e 927 do Código Civil) ."

Ressalte-se ainda que, tendo em vista a decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal com relação à norma contida no art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, que veda a transferência ao ente público contratante dos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, nas hipóteses de terceirização, o Tribunal Superior do Trabalho resolveu inserir na redação da Súmula 331 um item V, com a seguinte redação :

"V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/93 , especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Foi justamente isto que o acórdão recorrido fez: presumiu a culpa da Administração Pública em função do inadimplemento das verbas trabalhistas pelo empregador, afrontando, desse modo, não somente o novo entendimento do TST, como também a decisão do Supremo Tribunal Federal.

Assim sendo, pede-se o recebimento e provimento do presente recurso por contrariedade ao novel inciso V da Súmula 331 do TST, bem como pela divergência quanto ao acórdão acima transcrito.

III - Descabida a Responsabilização Subsidiária do Recorrente. Da Violação do art. 71, §1°, Lei 8.666/93 e dos arts. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, bem como dos arts. 2°. e 5°, II da Constituição da República. Da Ausência de Culpa da Administração Pública.

O acórdão violou ainda o disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 - que por ser norma legal, possui eficácia geral - segundo o qual:

"Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

o

§ 1 - A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento , nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis."

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Como acima salientado, não houve a produção de quaisquer provas tendentes a comprovar a existência de falha na fiscalização do contrato, vale dizer, o acórdão supramencionada apenas presumiu culpa do mero inadimplemento das verbas rescisórias por parte do empregador, como se a responsabilidade civil in casu fosse objetiva, afrontando, com isso, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16.

De fato, a Suprema Corte julgou procedente o pedido formulado na referida ação para afastar a invalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, frente ao ordenamento jurídico constitucional.

Assim, pela decisão prolatada pela Suprema Corte, ficam impedidos os demais órgãos do Poder Judiciário, inclusive os membros da Justiça do Trabalho , de proferir qualquer decisão que impeça ou afaste a eficácia do artigo 71, § 1°, da Lei Federal n° 8.666/93.

A decisão do STF somente abriu espaço para a responsabilização da Administração Pública em caso de comprovação de dolo ou culpa, que deverá ser aferida caso a caso, não podendo ser presumida, como feito pelo acórdão recorrido.

Isto porque, segundo o STF, não seria aplicável o disposto no art. 37, § 6°, da Constituição da República, que trata de responsabilidade objetiva extracontratual, mas sim caso de responsabilização por omissão, inegavelmente de cunho subjetivo.

Por tal razão, após a decisão da ADC 16, não é permitido à Justiça do Trabalho prosseguir na aplicação irrestrita da Súmula 331, impondo-se à análise da omissão estatal caso a caso.

Desse modo, sendo constitucional o art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, e inexistindo prova da suposta culpa do Estado, não se pode condenar o Estado, subsidiariamente, ao pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas, sob pena de burla ao principio da legalidade, previsto no art. 5°, inciso II, da Constituição da República, nos termos dos quais "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" , assim como ao princípio da separação de poderes (art. 2° da Constituição).

Aponta-se ainda violação aos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do NCPC, haja vista que o acórdão reconheceu a existência de responsabilidade do segundo réu pelo fato de não existirem provas acerca da ausência de culpa. Tratando-se a culpa do réu fato constitutivo do direito do autor, é evidente que se trata de ônus seu comprová-la, nos termos dos dispositivos supra referidos.

Assim sendo, restam violados os arts. 71, § 1°, da Lei 8666/93, os arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do NCPC, assim como os arts. 5°, inciso II, e 2° da Constituição da República.

IV - DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PAGAMENTO DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8° DA CLT. VIOLAÇÃO AO ART. 5°, INCISO XLV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 467 DA CLT.

Ainda merece reforma o v. acórdão no que se refere à manutenção da condenação do recorrente ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT.

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Sobre o tema, deve-se destacar que o novel inciso VI da Súmula 331 do TST não tem o condão de imputar ao ente público tomador dos serviços responsabilidade por todas as verbas objeto de condenação da empresa contratada.

Isto porque a decisão do Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADC 16, foi bastante clara ao limitar a responsabilidade do ente público às hipóteses de culpa, que deve ser aferida caso a caso. Ora, dependendo da hipótese fática, pode haver falha na fiscalização e, portanto, culpa do tomador, com relação a algumas verbas, mas não quanto a outras.

Portanto, a única exegese possível do aludido entendimento jurisprudencial - sendo que por possível entende-se compatível com a decisão do STF - é a de que o novo inciso VI da Súmula 331 é inaplicável aos entes públicos, sendo apenas uma continuação das regras expostas nos incisos I a IV, uma vez que para os entes públicos vale a regra específica contida no inciso V.

Assim é que, por exemplo, não se pode considerar aplicável aos entes públicos a responsabilização subsidiária no que tange às multas pleiteadas, vez que resta evidenciada a ausência de culpa da Administração, razão pela qual a decisão recorrida é divergente com relação ao inciso V da Súmula 331 do TST.

Com efeito, não pode falar em culpa da Administração Pública no atraso no pagamento das verbas rescisórias, do que derivou a aplicação das multas dos arts. 467 e 477, § 8°. Isto porque, a partir da cessação da prestação de serviços, com a rescisão contratual, como poderia o Estado fiscalizar quais verbas foram pagas ao reclamante e em que data? Patente a ausência de culpa do ente público contratante.

Também não deverá ser mantida a decisão quanto a condenação do recorrente no que toca à multa do art. 477, § 8°, em virtude do disposto no princípio constitucional segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do condenado, materializado no art. 5°, XLV da Carta Maior.

Especificamente no que toca à multa do art. 467 da CLT, pede-se seja o presente recurso conhecido e provido pela divergência ao parágrafo único do referido dispositivo legal, que expressamente afasta a incidência da norma do caput aos entes públicos, como é o caso do ora recorrente.

V - DESCABIDA A MULTA DO FGTS. VIOLAÇÃO AO ART. 5°, II, DA CRFB/88, E DA SÚMULA 331 DO TST.

Não pode ser imputada responsabilidade a este Recorrente pelo pagamento de multas moratórias e outras penalidades previstas na legislação trabalhista eis que, sabidamente, o ente público depende de previsão orçamentária para saldar suas obrigações, não se lhe aplicando os prazos de pagamento previstos no texto consolidado para o empregador privado.

Em segundo lugar, deve-se aplicar aqui o princípio constitucional segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do condenado , materializado no art. 5°, XLV da Carta Maior. Com efeito, na longínqua hipótese de o ora contestante ser condenado à referida multa, evidentemente vulnerado restará o princípio constitucional acima mencionado.

Por fim, cumpre destacar que com relação aos depósitos fundiários, estes têm natureza jurídica de tributo, logo verifica-se que o acórdão ao confirmar a responsabilidade subsidiária

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deste recorrente com relação ao FGTS acaba por violar de forma direta e literal o enunciado 331, IV, do TST, já que este determina que somente as obrigações trabalhistas inadimplidas é que são abarcadas pela responsabilidade subsidiária.

Assim, faz-se necessário que através do presente recurso de revista as referidas multas e o FGTS sejam afastados, encerrando-se com isto a agressão ao artigo 5°, XLV, da CRFB/88, e a dissonância com a jurisprudência do TST.

VI - DOS JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Caso ultrapassadas as razões acima, cumpre apontar ainda violação ao disposto no art. 1°- F da Lei n° 9.494/97.

Com efeito, para as obrigações trabalhistas em geral, a taxa de juros legais é de 12% ao ano como decorre da Lei n° 8.177/91. A mesma taxa é prevista no art. 406 do Código Civil vigente, em conjugação com o art. 161, § 1°, do CTN. A lei geral é excepcionada, no entanto, quando se trata de execução em face da Fazenda Pública. A lei especial em referência é a Lei n° 9.494, de 10 de setembro de 1997 , que dispõe que os juros não poderão ultrapassar 6% ao ano.

É certo que a lei geral posterior não revoga a lei especial anterior (LINDB, art.2°, §2°). Portanto, o Código Civil de 2002 não tem o condão de revogar o art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela MP n° 2180-35, de 24.08.2001.

Ressalte-se que a matéria, inclusive, já se encontra pacificada pela n° OJ 7 do Pleno do TST, com nova redação conferida pela Resolução n° 175 de 2011 , adotando o entendimento acima esposado:

OJ-TP-7 JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo

os seguintes critérios:

a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1° do art. 39

da Lei n.° 8.177, de 1.03.1991;

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009,

conforme determina o art. 1° - F da Lei n° 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória n° 2.180-35, de 24.08.2001;

II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da

Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5° da Lei n.° 11.960, de 29.06.2009.

III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação

legal, ainda que em sede de precatório.

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Cumpre acrescentar que a nova redação do art. 1°-F da Lei 9.494/97, dada pela Lei n° 11.960/2009, é clara ao dispor sua aplicação "nas condenações à Fazenda Pública, independente de sua natureza ", vale dizer, é aplicável também no que tange às condenações subsidiárias.

Com relação à nova redação dada ao dispositivo legal violado, e sua incidência a todas as condenações da Endereço divergência jurisprudencial com relação a acórdão proferido pela 3a Turma do TRT da 3a Região:

"JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Em período anterior à vigência da Lei n.° 11.960, de 2009, que deu nova redação ao artigo 1.° - F, da Lei n.° 9.494, de 1997, a incidência de juros de mora de 6% ao ano limitava-se às demandas que envolviam a Administração Pública e seus servidores e empregados públicos. Com a entrada em vigor novel legislação, o citado dispositivo legal ganhou maior abrangência, alcançando qualquer forma de condenação imposta à Fazenda Pública , utilizando os juros aplicados à caderneta de poupança. Assim, é irretocável a decisão que determinou a incidência dos juros de mora em conformidade com a preceituação contida no artigo 1.°-F da Lei n.° 9.494 e, a partir de 29-06-2009, adotado o critério estabelecido pela Lei n.° 11.960, de 2009 (processo n° 0023140-09.2000.5.03.0114 AP - AP; Publicação: 04/10/2010 - DEJT, p. 26; Relator Bolívar Viégas Peixoto; Revisor: César Pereira da Silva Machado Junior)".

Por fim, cumpre observar que a Orientação Jurisprudencial n° 382 da SDI-1, citada no acórdão recorrida, muito embora editada em data posterior à Lei 11.960/2009, teve como precedentes apenas decisões que levaram em consideração apenas a redação anterior do dispositivo em comento (dada pela Medida Provisória 2.180/2001), mas não a novel redação, razão pela qual é inaplicável a presente hipótese a norma do § 4° do art. 896 da CLT.

De qualquer sorte, é evidente que o entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST é manifestamente , contra legem violando frontalmente a literalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, na redação determinada pela Lei n° 11.960/2009 , vez que exclui sua aplicação nas hipóteses de condenação subsidiária da Administração Pública sem que haja previsão legal neste sentido, violando também, por conseguinte, o art. 5°, inciso II, da Constituição da República, que consagra o princípio da legalidade .

Isto posto, pede-se a reforma do acórdão para que resta consignado que, caso a execução se volte em face do segundo réu, sejam aplicados juros na forma da Lei n° 9.494/97.

VII - DA CONCLUSÃO.

Ante o exposto, o recorrente requer seja conhecido e provido o presente Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alíneas "a" e "c" da CLT, para afastar:

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a. a responsabilidade subsidiária do segundo réu, julgando-se improcedente o pedido formulado em face do recorrente;

b. afastar as multas aplicadas ao segundo réu, ante o seu caráter punitivo;

c. determinar a aplicação de juros na forma da OJ n° 07 do Pleno do TST.

Pede deferimento. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2018.

Nome

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