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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0206

Petição - Ação Assédio Moral

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EG. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

Nome, nos autos da reclamação trabalhista proposta em face de PRÓ SAÚDE e Outro , por sua advogada infra-assinada, vem apresentar suas CONTRARRAZÕES ao AGRAVO DE INSTRUMENTO e ao RECURSO DE REVISTA interposto pela 2a Reclamada, pelos argumentos que aduz a seguir, requerendo a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, para que seja mantida a r. sentença a quo .

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

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RECORRIDA: Nome,

RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO

A 2a Reclamada interpôs recurso contra o v. acórdão que negou provimento a seu recurso ordinário, mantendo, in totum, a r. sentença monocrática.

Inconformada, a 2a Reclamada interpôs recurso de revista, ao qual foi negado seguimento, tendo, então, apresentado agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu seu recurso, porém, a r. decisão não merece reforma.

O Agravante alega violação de dispositivos legais e constitucionais, bem como, contrariedade a Súmula 331 do c. TST, porém, deixa de indicar por que deve ser afastada a decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista, com base na aplicação do inciso I do § 1°-A, do art. 896 da CLT.

Nos termos da Súmula 422, I, deste c. Tribunal, não se conhece de recurso, quando "as razões recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

Assim, não há como se dar provimento ao agravo do Estado.

Da mesma forma, ainda que se admitisse, por hipótese, a admissão e provimento do agravo, para apreciação do recurso de revista, o mesmo não merece ser provido.

Não há que se falar em suspensão do feito, como pretende o recorrente, posto que o sobrestamento dos feitos, está vinculado às hipóteses em que há interposição de recurso extraordinário para o STF, o que não ocorre no presente caso, conforme disposto no art. 1.036, do CPC.

Quanto a responsabilidade subsidiária, ressalte-se que, sobressaiu, no caso concreto, o entendimento de que não houve regular fiscalização das obrigações trabalhistas, de responsabilidade da 1a reclamanda, por parte da tomadora dos serviços.

É patente que não havia fiscalização, visto que o ente público, mediante terceirização, utilizava-se de mão de obra que lhe era oferecida mediante patente ofensa à legislação aplicável, considerando que os direitos trabalhistas foram negados.

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Da mesma forma, não procede a invocação da Súmula 363 desse C.Tribunal, pois não se trata de hipótese de contrato nulo firmado diretamente com a Administração Pública, mas, apenas, de utilização de mão de obra terceirizada de forma espúria, em total lesão aos direitos do obreiro.

Sobre a matéria, oportuno transcrever, dentre os inúmeros julgados, a r. sentença proferida pela MMa. Juíza do Trabalho da 2a Vara de Duque de Caxias, nos autos do processo n° 010099-37.2017.501.0202. d.j. 07/02/19:

RESPONSABILIDADE DA 2a RECLAMADA

Requer a autora seja declarada a responsabilidade subsidiária do 2° reclamado por ter sido o efetivo tomador dos serviços.

O 2°o réu admite que mantinha um contrato para gestão e execução de serviços de saúde no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, mas nega a prestação de serviços por parte da demandante.

A defesa da 1a reclamada admite que a autora prestou serviços no nosocômio.

Além disso, o endereço do local de prestação de serviços constante dos recibos de pagamento é o mesmo do Hospital Adão Pereira Nunes, dos referidos documentos, consta que a reclamante era Enfermeira do Centro Cirúrgico na U.I 4° andar - Clínica Cirúrgica. Logo, resta comprovado que o labor da demandante era aproveitado pelo 2° réu.

Passo à análise.

No que se refere à possibilidade de responsabilidade do 2° reclamado em razão do contrato de prestação de serviços celebrado entre os réus, destaque-se que a matéria encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, conforme se extrai do entendimento consubstanciado na Súmula n° 43 do E. TRT da 1a Região:

"SÚMULA 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC n° 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização."

Assim, a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n° 8.666/93, declarada na ADC n° 16, por si só, não obsta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária.

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O que não se admite é a imposição de responsabilidade do ente público em razão do mero inadimplemento das parcelas trabalhistas pela contratada, exigindo-se, assim, a comprovação de culpa por parte da Administração Pública.

Nesse sentido a Súmula 331, item V, do C. TST:

"V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Desse modo, revela-se cabível a responsabilidade subsidiária do ente público com base na Teoria da Culpa e, sendo incontroverso que, no caso dos autos o 2° reclamado figurava como tomador do serviço da autora, cumpre analisar a sua eventual responsabilidade civil pelos danos sofridos pela reclamante, que deixou de receber diversas parcelas trabalhistas.

Destaque-se que, nos termos da Lei 8.666/93, é obrigação do ente público contratante acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, incumbindo-lhe, inclusive, suspender o pagamento de parcelas ao contratado inadimplente ( artigo 58, inciso III; artigo 67, e; artigo116, §3°, da Lei n° 8.666/93).

Registre-se, ainda, que, com base no princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato. Nesse sentido o entendimento consubstanciado na Súmula n° 41 deste E. TRT da 1a Região, in verbis:

"SÚMULA 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 E 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada, a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços."

Ante o exposto, considerando que o ente público não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato , ônus que lhe cabia, inclusive porque detém maior aptidão para a produção da prova , mostra-se cabível sua condenação subsidiária.

Impende destacar que o Estado do Rio de Janeiro foi expressamente intimado a fazer prova da fiscalização o efetivo cumprimento dos contratos de trabalho da 1a ré e seus empregados (ID. 4b234f4). No entanto, as únicas informações prestadas (ID.

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24c79d3), apenas relatam a ausência de repasse à 1a ré, nada mencionando sobre a existência da fiscalização.

Registre-se que não há que se falar na limitação das parcelas sobre as quais incide a responsabilização subsidiária, pois a dívida trabalhista é sempre exigível por inteiro, de sorte que o devedor subsidiário nem pode pretender pagar apenas parte dela, imputando a responsabilidade pela outra parte ao devedor principal.

Assim, com exceção das obrigações personalíssimas, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços compreende o pagamento da totalidade das verbas decorrentes do contrato de trabalho, multas e indenizações pela resilição unilateral do contrato por iniciativa da empregadora direta.

Não há que se falar em limitação da responsabilidade às verbas de natureza salarial, inclusive no tocante às multas pelo retardamento da quitação e indenizações, incluindo a de dano moral, bem como, quanto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, parcela diretamente decorrente da mencionada relação de emprego. Portanto, irrelevante a natureza jurídica de qualquer parcela reconhecida ao trabalhador.

Nesse sentido, inclusive, o item VI da Súmula 331, do C. TST, in verbis:

"VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

Registre-se, por fim, que é certo que a execução deve ser tentada, primeiramente, contra a devedora principal para, somente após, ser direcionada contra o patrimônio do devedor subsidiário.

Assim, restando frustrada a tentativa de execução da devedora principal, não há que se falar que antes devam ser executados os sócios da primeira reclamada. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa, no caso, da primeira reclamada, não antecede a tentativa de se obter o cumprimento da obrigação pelo responsável subsidiário. A responsabilidade do recorrente decorre do seu comprometimento com a contratação de mão de obra terceirizada e, nesse contexto, tinha obrigação de ser vigilante em relação à empresa contratada.

Na qualidade de responsável subsidiário, e em se restando infrutífera a tentativa de execução da devedora principal, responderá o 2° réu pelo débito, restando- lhe garantido o direito de regresso junto ao devedor principal.

Esse entendimento está inclusive de acordo com a Súmula n° 12 editada pelo nosso E. TRT da 1a Região, in verbis:

"SÚMULA N° 12, com a seguinte redação: IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO

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DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele. "

Pelo exposto, julgo procedente o pedido de responsabilização subsidiária do 2° reclamado.

Pelo exposto, espera e confia seja negado seguimento ao recurso da 2a Reclamada, com o desprovimento do Agravo de Instrumento. Se assim não se entender, requer seja negado provimento do recurso de revista, por absoluta falta de amparo legal, por ser medida da mais clara e lídima JUSTIÇA.

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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