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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0206

Petição - Ação Assédio Moral

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E , HOSPITALAR , por seus advogados e bastantes procuradores, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.a "em , tempo hábil", nos termos do art. 897 da CLT, letra "b", interpor o presente,

AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra a decisão de fls., proferida nos autos da Reclamação Trabalhista em epigrafe, que lhes é movida por Nome , requerendo A Agravante, seja o presente recurso recebido e processado ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, conforme razões anexas.

Devidamente preenchidos os requisitos para a sua interposição, requer seja o

presente recebido, juntamente com as razões acostadas, dando-se-lhe o competente processamento e remessa ao Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.

Em atendimento ao artigo 1016 do Novo Código de Processo Civil, inicialmente informa os nomes e endereços das partes:

Nome: Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereço, onde receberá todas as intimações.

Patrono do Agravado: Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório localizado em Duque de Caxias/RJ.

Em atendimento ao disposto RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1418, DE 30 DE AGOSTO DE 2010, a Agravante deixa de juntar cópias das peças de traslado.

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Por fim, requer o Agravante que todas as publicações sejam encaminhadas para Nome, 00.000 OAB/UF com endereço na Endereço, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo-SP, 16 de junho de 2017.

pp/ Nome pp / Marcel Gustavo Ferigato

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR.

AGRAVADO: Nome

PROCESSO n° 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

ORIGEM: 6a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 09a REGIÃO

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1. A douta julgadora de primeiro grau negou seguimento do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, por entender estar deserto.

2. Ocorre, porém, que - data maxima venia - tal decisão não poderá prevalecer, uma vez que tal entendimento se trasmuda em demasiado formalismo e não altera a essência da demonstração, conseguindo-se, no caso em tela, alcançar o objetivo desejado - não havendo, portanto, que se falar em não conhecimento do recurso interposto, ato arbitrário e que cerceia o direito de defesa da ora Agravante, ao mesmo tempo que atenta contra os princípios mais basilares do direito, tal como o do duplo grau de jurisdição.

3. Não obstante a inegável importância das formas para os atos processuais, essa importância não pode ser considerada de modo absoluto, mas sempre condicionada à observância do fim a que se destina .

4. Assim, data vênia, há de ser admitido o Recurso Ordinário interposto pela ora Agravante, eis que presentes todos os requisitos necessários para a sua admissão.

5. No caso em apreço, a ora Agravante, na qualidade de entidade beneficente, sem fins lucrativos, demonstrou de forma cabal nos autos a sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e depósito recursal.

6. Em que pese não tenha o magistrado de primeiro grau concedido as benesses da Justiça Gratuita, dúvidas inexistem que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, tal como fez a ora Agravante quando da interposição do recurso ordinário, a teor do que dispunha o art. 6°, da Lei n°. 1.060 /50, o qual fora revogado pelo quanto disposto no § 1° do artigo 99 do NCPC, que assim dispõe:

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso."

7. Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça, já reconheceu por intermédio da edição da Súmula 481, tal possibilidade:

"Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."

8. Desta forma, no que tange a isenção de recolhimento ao depósito recursal, importante consignar que a ora Agravante trata-se de uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, de valores

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cristãos, com quase cinco décadas de experiência em gestão hospitalar, assistência social e formação de profissionais, presidida pelo Arcebispo Emérito de Juiz de Fora - MG, Dom Eurico dos Santos Veloso, conforme demonstra seu estatuto social e atas de eleição de diretoria já anexada aos autos.

9. A Agravante, no Estado do Rio de Janeiro, operou como Organização Social e que administrou o hospital em que laborou a Recorrida por meio de Contratos de Gerenciamento, haja vista o fato de a matéria, no Direito Brasileiro, ter como base a Lei n.° 9.637/98.

10. Em rápidas linhas, desde 1.998, há a possibilidade de o Poder Público, nos setores que estabelece (dentre eles o da Saúde), repassar recursos públicos a entidades privadas de ilibada reputação no 'Terceiro Setor' para que estas, em seu lugar, administrem bens e serviços públicos (dentre estes, in casu , hospitais públicos). E isto, observe-se, sem remuneração alguma, por tratarem-se, mormente, como a ora Agravante, de entidades filantrópicas, ou seja, a ora Agravante é a extensão do Estado, e por esta razão deve ter as mesmas condições processuais, tantos os ônus como bônus, onde se inclui os benefícios da justiça gratuita .

11. No Direito brasileiro, organização social ou O.S. é uma entidade privada, com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, que recebe subvenção do Estado para prestar serviços de relevante interesse público , como por exemplo, a saúde pública .

12. A expressão organização social designa um título de qualificação que se outorga a uma entidade privada, para que ela esteja apta a receber determinados benefícios do poder público, tais como dotações orçamentárias, isenções fiscais ou mesmo subvenção direta, para a realização de seus fins.

13. O modelo de OS foi pensado a partir da década de 1990, e tem relação com a ideia de ONG, diferenciando-se desta última definição apenas em relação ao campo de atuação. Em 1998, devido ao alegado desgaste da expressão "de utilidade pública", aprovou-se a criação da denominação "organização social", através da edição da Lei federal n° 9.637.

14. O objetivo da criação dessa lei, na época, foi o de viabilizar a transferência de certas atividades exercidas pelo Poder Público e que, e acordo com os autores da proposta, poderiam ser melhor exercidas pelo setor privado, sem necessidade de concessão ou permissão , com a valorização do chamado terceiro setor .

15. Na condição de ente público podemos citar como característica dessas entidades as atividades por elas prestadas, que muitas vezes consistem numa espécie de substituição ou complementação do Estado , ou seja, possuem finalidades que deveriam ser realizadas com exclusividade pela Administração Pública por expressa previsão constitucional (assistência social, por exemplo).

16. A definição legal do que sejam entidades e organizações de assistência social é trazida pelo art. 3° da Lei Federal 8.742/93 e, segundo esse dispositivo, "consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos".

17. A esse respeito, o art. 12, § 3° da Lei 9532/97 considera como entidade sem fim lucrativo aquela que NÃO apresente superávit em suas contas ou, caso o alcance em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

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18. Diniz, G. (2000, p. 101) [1] explica que há reconhecimento público por parte do ente estatal (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em relação aos serviços prestados por essas entidades:

"Às entidades de interesse social o Estado reconhece publicamente os serviços por ela prestados, concedendo-lhes, direta ou indiretamente, favores especiais, em virtude dos fins humanitários e sociais a que elas visam. No âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, são duas as manifestações nesse sentido. A primeira denomina-se de título de utilidade pública e advém da Lei n° 91, de 29 de agosto de 1935, que dispôs que as associações civis, as sociedades e as fundações constituídas no Brasil, que sirvam desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública, desde que tenham personalidade jurídica, estejam em efetivo funcionamento e sirvam desinteressadamente à coletividade e não sejam remunerados os cargos de sua diretoria."

19. Segundo esse autor, seriam objetivos da declaração de utilidade pública "a concessão de benefícios fiscais como isenções, bem como a concessão de vantagens financeiras como subvenções, auxílios, doações do Poder Público e possibilidade de dedução de imposto de renda ao contribuinte que fizer doação à entidade de utilidade pública" e, aliado a outros requisitos, servir de "[...] premissa para que a entidade goze da imunidade da contribuição das contas patronais de contribuições previdenciárias [...]".

20. Por serem entidades sem fins lucrativos, as organizações sociais representam corpos intermediários entre o Estado e o indivíduo, e sua existência se considera necessária para atender a determinadas necessidades sociais, desde uma concepção participativa na consecução de fins de interesse geral.

21. Por tudo isso, ainda de acordo com Paes (2003, p. 431) [2] , existe a tendência, por parte dos poderes públicos, em fomentar cada vez mais o movimento de entidades de interesse social, mediante a concessão de benefícios de ordem tributária (imunidades e isenções), em virtude de as atividades desenvolvidas por essas entidades complementarem as do Estado.

22. Carrazza (2005, p. 770) [3] , por sua vez, diz ser "altamente louvável usufruam de certos benefícios, como o de não serem obrigadas a recolher impostos". Ao final, diz Carrazza (2005, p. 772) que "é para favorecer esta cooperação com o Estado, auxiliando-o a promover o pleno desenvolvimento das pessoas, que o art. 150, VI, 34"c", da Constituição Federal, concede às instituições assistenciais, sem fins lucrativos, o atributo da imunidade tributária".

23. Apenas para fins de exemplificação, a aplicação da imunidade às entidades sem fins lucrativos é vislumbrada em relação aos tributos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviço, conforme estabelecem os artigos 150, VI, "c", da Constituição Federal e 9°, IV, "c", do Código Tributário Nacional; já às entidades que possuem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, a Declaração de Utilidade Pública Federal e Estadual ou Municipal, e ainda outras condições, na isenção da parte patronal da contribuição para o INSS (Constituição Federal, art. 195, parágrafo 7° e Lei n° 8.212/91), bem como outros benefícios.

24. No campo do direito privado, temos que asseverar que, muito embora tenham as Organizações Sociais que atender a legislação trabalhista nas relações com seus empregados,

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bem como a observância das obrigações acessórias exigidas pelos órgãos fazendários, deve a mesma ser equiparada ao ente público para todos os fins, inclusive, no que tange a isenção de recolhimento de custas e de depósitos recursais para que possa ter amplo acesso à Justiça.

25. Importante ressaltar que as organizações sociais não celebram contrato de prestação de serviços, não recebem qualquer contraprestação por serviços prestados. O que ocorre é que essas entidades, em parceria com o Poder Público, em atuação convergente, aplicam os recursos a elas destinados na viabilização de serviços à sociedade (e não ao ente público), prestando contas de todos os recursos financeiros recebidos e devolvendo ao Poder Público eventual saldo remanescente. Não cobram por esse serviço .

26. Deste modo, é evidente que as Organizações Sociais, tal como a ora Agravante, na condição de organização social, que atua como entidade filantrópica, sem fins lucrativos, está amparada pela norma do art. 790-A da CLT , que isenta do pagamento de custas, dentre outros, as entidades que prestam relevante serviço público que não explorem atividade econômica, o qual se destaca abaixo:

"Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;

27. Não bastasse a disposição legal acima citada, com relação ao recolhimento do depósito recursal, aplicável à Agravante o disposto no Decreto Lei 779/69, art. 1°, inciso IV , que a dispensa de depósito para interposição de recurso, o qual assim dispõe:

"Art. 1° Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica:

(...)

IV - IV - a dispensa de depósito para interposição de recurso;

28. Deste modo, como os serviços disponibilizados pela ora Agravante são de interesse público e geral, deve, para todos os fins, inclusive, no que tange ao recolhimento de custas e depósito recursal, ser equiparada as pessoas jurídicas elencadas no mencionado dispositivo legal.

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29. Some-se isso ao fato de que a ora Agravante é possuidora da chamada Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, o qual, por si só, já demonstra que a mesma de fato trata-se de uma entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, cujo objeto social é a assistencial e filantrópico.

30. Importante consignar que, para fazer jus à Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, a entidade precisa atender ao disposto na Lei n° 12.101/2009 e suas alterações, e conforme critérios definidos pelo Decreto n° 8.242/2014 e demais legislações referentes ao tema da certificação.

31. Vale ressaltar assim que, para obtenção do CEBAS, o Ministério da Saúde, atual órgão responsável pela emissão, analisa todos os documentos contábeis da entidade e constata a ausência de lucros, bem como o preenchimento dos demais requisitos previstos no artigo 2° da Lei 1.060/50 , interpretado em consonância com o art. 5o, LXXIV, da CF . Sendo assim, a certificação só é emitida se todos os requisitos forem preenchidos.

32. A despeito do acima exposto, oportuno destacar também que sendo a Agravante uma pessoa jurídica constituída sem fins lucrativos, cujo objeto social é a assistência e filantropia, presumem-se os prejuízos que a imposição do pagamento de custas processuais pode lhe causar, ainda mais, Excelência, no caso da ora Agravante, que necessita do repasses financeiros do Estado, cuja falência de recursos financeiros é de notório conhecimento no Rio de Janeiro.

33. Neste sentido, é a jurisprudência de nossos Tribunais:

JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Art. 2° da Lei 1.060 /50, que deve ser interpretado em consonância com o art. 5o, LXXIV, da CF - Concedido à agravante pelo Conselho Nacional de Assistência Social "Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos" - Agravante que foi reconhecida como sendo de utilidade pública municipal, estadual e federal - Indicação de advogado pela agravante - Fato que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Agravante que faz jus ao favor legal. [4]

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - SEM FIM LUCRATIVO - NECESSIDADE PRESUMIDA - DEFERIMENTO . É possível a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica sem fim lucrativo, cuja natureza filantrópica faz presumir o prejuízo que as despesas decorrentes do processo acarretará à sua própria manutenção, comprometendo, inclusive, a realização de seu objeto social . [5]

34. Outros Tribunais já decidiram em favor da Agravante. [6]

35. Decidiu o STJ:

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É cabível o deferimento da gratuidade da justiça para as entidades beneficentes sem fins lucrativos e assemelhadas. [7]

PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SINDICATO - SÚMULA 07 . 1. A Corte Especial, no julgamento do EREsp 388.045/RS, consolidou entendimento segundo o qual as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da justiça gratuita de que trata a Lei n. 1.060 /50. [8]

36. Outrossim, a frágil situação financeira da ora Agravante, a qual decorre necessariamente da ausência de repasse de recursos por parte do ESTADO, pode ser verificada da pesquisa SERASA anexada aos autos (ID 7804f0a) , a qual aponta a existência de centenas de pendências comerciais e protestos realizados em seu face da ora Agravante.

37. Por fim, importante consignar que em recente decisão, o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO , reconheceu expressamente a possibilidade de se conceder as benesses da justiça gratuita à entidade beneficente, inclusive para lhe ausentar do recolhimento de depósito recursal (anexo), cuja ementa abaixo se destaca:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVIDO A PESSOA JURÍDICA, CUJA EXECUÇÃO ENCONTRA-SE SUBMETIDA AO PLANO ESPECIAL DE EXECUÇÃO DE QUE TRATAM OS PROVIMENTOS CONJUNTOS 01/2007 E 02/2008 DESTE E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.

(TRT 09 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário - 0010506- 70.2014.5.01.0073 - Rio de Janeiro, 12 de abril de 2016 - Desembargador Relator - DESEMBARGADOR JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR)

38. No mesmo sentido, o magistrado da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos autos do processo n° 0101960-34.2016.5.01.0018, em recentíssima decisão, dispensou a ora Agravante do pagamento de custas e depósito recursal (vide decisão anexa).

39. Em recentíssima decisão, a nobre magistrada da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, nos autos do processo n° 0100108-59.2017.5.01.0205, também concedeu a Justiça Gratuita à ora Agravante, inclusive, para lhe ausentar do recolhimento de depósito recursal, confira-se abaixo:

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40. É certo que a r. sentença deixou de apreciar o principal ponto, a situação econômica em que a Agravante atualmente passa, não isentando-a do pagamento das custas e depósitos recursais, a situação demonstra ser antagônica, sendo certo que hoje a agravante não possui condições de arcar com as despesas, a falta de recursos financeiros impede qualquer ação da Agravante.

41. Como já dito anteriormente a Constituição Federal, ao disciplinar a garantia de amplo acesso ajustiça, em seu art. 5, XXXV, dizendo que: " a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", informa que não basta que se garanta o simples acesso à justiça, mas sim, sendo indispensável que esse acesso advenha uma prestação jurisdicional eficaz e efetiva, com presteza, pacificação social e principalmente com JUSTIÇA!

42. Entre os princípios do Direito temos que o Estado deve garantir que as partes tenham acesso à ordem jurídica de forma justa.

43. Assim, pelas razões tecidas é claro que deve ocorrer o destrancamento do recurso e consequentemente o deferimento da justiça gratuita da Agravante, isentando do recolhimento de custas e deposito recursal.

44. Diante do exposto, e por se achar fartamente comprovado que todos os requisitos de admissibilidade do Recurso Ordinário, que está devidamente preenchido, requer seja o presente Recurso de Agravo Instrumento , recebido e processado, afim de que de seja reformado integralmente o r.

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despacho de fls., para que seja deferido o conhecimento do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, por se tratar de medida de inteira JUSTIÇA.

45. Requer que todas as publicações sejam encaminhadas para Nome, 00.000 OAB/UF, ambos com endereço na Rua Federação Paulista de Futebol, 799 Várzea da , Barra Funda, na cidade de São Paulo- SP sob pena de nulidade.

46. Para que não persista nenhuma dúvida a respeito, e também para evitar incidentes e prejuízos processuais a Reclamada requer ainda, sejam os dados acima anotados tanto no presente processo em local apropriado como no cadastro do feito junto à secretaria desta Vara.

Nestes termos, espera deferimento.

São Paulo, 16 de junho de 2017.

pp/ Nome pp/ Marcel Gustavo Ferigato

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

[1] DINIZ, Gustavo Saad. Direito das Fundações Privadas: teoria geral e exercício de

atividades econômicas. Porto Alegre: Síntese, 2000.

[2] PAES, José Eduardo Sabo. Fundações e entidades de interesse social: aspectos jurídicos, administrativos,

contábeis e tributários. 4. ed. rev. atual. amp. e de acordo com a Lei n° 10.406/2002 (Novo Código Civil brasileiro).

Brasília: Brasília Jurídica, 2003

[3] CARRAZA, Roque Antonio. A imunidade tributária das fundações de direito privado, sem fins lucrativos, voltadas

ao apoio ao ensino, à pesquisa e à prestação de serviços à

comunidade. In: TORRES, Helen Taveira (coord.). Teoria Geral da Obrigação Tributária. Estudos dm Homenagem

do Professor José Souto Maior Borges. São Paulo: Malheiros Editores, 2005. P. 765/813.

[4] TJSP - AI 00000-00, Rel. Des. José Marcos Marrone. DJ 22/07/2008.

[5] TJSP - AI 00000-00/8, Rel. Des. Andrade Neto. DJ 16/07/2008.

[6] Civil. Apelação. Justiça gratuita. Pessoa Jurídica. Possibilidade. (...) Sentença reformada. Não há como fazer distinção na Lei n. 1.060/50, para se conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita à

pessoa jurídica ou física quando o objetivo primacial é propiciar o acesso à justiça e o direito de defesa (...). " (TJRO - AC 00000-00, Des. Rel. Sérgio Lima. DJ. 22/08/00 - Pró-Saúde ABASH x Município de Vilhena).

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[7] REsp. 00.000 OAB/UF, Min. Edson Vidigal. DJ 16/05/2000. [8] REsp. 00.000 OAB/UF, Min. Humberto Martins. DJ 19/02/2008.

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