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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0001

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C.C. Indenização por Danos Morais, com Pedido Liminar de Antecipação de Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA,

Nome , brasileira, solteira, aposentada , inscrito no CPF/MF n° 000.000.000-00, RG n° 00000-00- 4, residente e domiciliada na Endereço, Vila Romero, São Paulo/SP, por seu procurador (DOC.01) respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento na Lei Federal n° 9.099/1995, e art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra Nome , Endereço, Santa Maria, Zona Norte, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CNPJ n° 00.000.000/0000-00, CEP n° 00000-000, pelas relevantes razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I - DOS FATOS

Ilustre Magistrado, a Requerente é aposentada e não possui nenhum outro tipo de rendimento além de sua aposentadoria, valor que infelizmente não é suficiente para prover seu sustento e de sua filha, situação que força a Autora utilizar seu crédito no comércio, conseguindo efetuar suas compras a prazo.

Em meados de junho a Autora necessitou efetuar a compra de medicamentos, tendo seu crédito negado, uma vez que ao parcelar o pagamento com cheque a farmácia recusou o recebimento, informando que nome da Autora estava inscrito no serviço de proteção ao crédito e que não poderia aceitar o risco de receber os cheques.

No dia seguinte, a Autora procurou o serviço de proteção ao crédito e tomou conhecimento de que o Nome indicou seu nome por uma dívida de R$ 00.000,00 (VIDE DOC. 09), valor equivalente a um parcelamento realizado no começo do ano e devidamente quitado (VIDE DOCS. 01/04).

Necessitando urgentemente de seu bom nome, tendo em vista a necessidade de obter crédito para fazer frente a suas necessidades básicas, incluindo a compra de mantimentos e medicamentos, ligou para o Nome propondo a resolução amigável da questão.

Em contato telefônico recebeu a informação de que a assessoria de cobrança não solicitou a baixa do serviço de proteção ao crédito, mas considerando que o acordo foi devidamente quitado conforme combinado, seu nome seria retirado do serviço de proteção ao crédito em poucos dias.

Infelizmente, a Autora apenas recebeu pedidos de desculpas e nada mais, enganada e acreditando na boa fé do requerido, se dirigiu até o mercado para efetuar a compra de mantimentos do mês, e, novamente, teve seu crédito negado, passando um vexame na presença de dezenas de pessoas, sendo obrigado devolver todos os produtos.

Como dito anteriormente, a Autora efetuou um parcelamento com o Requerido no começo do ano, efetuando o pagamento de (4) quatro parcelas de R$ 00.000,00, totalizando o valor de R$ 00.000,00, conforme comprovante de pagamento de todas as parcelas (VIDE DOCS. 01/04).

Importante consignar que o acordo foi intermediado por uma assessoria de cobrança que agiu em nome do Requerido, a qual fazia questão de documentar por e-mail todo pagamento realizado, informando à Autora que seu nome estava devidamente reabilitado perante o serviço de proteção ao crédito (VIDE DOCS. 05/08):

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Nota-se que o Requerido esperou a Autora efetuar a quitação do acordo celebrado para incluir seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito, sem ponderar que sua atitude causaria tantos transtornos na vida de uma pessoa que possui poucos recursos e depende de seu bom nome para efetuar o pagamento das necessidades básicas de sua família, necessidade qual aumento enormemente com a crise econômica que se instaurou no país.

Mesmo com dificuldades a Autora sempre honrou suas dívidas, assumindo sua palavra e efetuando os pagamentos de acordo com pactuado, mas o requerido, apesar de seu uma das mais importantes instituições financeira as do país, não foi capaz de honrar sua palavra, indicando ilegalmente o nome da Autora no Serviço de Proteção ao Crédito.

Assim, temendo por seu bom nome, não restou outra via ao Requerente senão socorrer-se do auxílio do Poder Judiciário, com o fim de que seja deferida, em sede de cognição sumária, tutela antecipada para baixa da restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito e, ao final, para que seja julgado procedente a presente demanda, com a consolidação da tutela antecipada e condenação do Requerido ao pagamento de indenização pelo dano moral suportado pelo Requerente, mormente em razão do vasto respaldo fático e legal que lhe recai, consoante adiante se infere.

II - DO DIREITO

Uma simples passada de olhos nos documentos que acompanham apresente ação, fica comprovado que a requerente procedeu com a devida retidão, efetuando o devido pagamento do acordo celebrado com o requerido em janeiro do corrente ano (VIDE DOCS. 01/04).

Mesmo com dificuldades a Autora sempre honrou suas dívidas, assumindo sua palavra e efetuando os pagamentos de acordo com pactuado, mas o requerido, apesar de seu uma das mais importantes instituições financeira as do país, não foi capaz de honrar sua palavra, indicando ilegalmente o nome da Autora no Serviço de Proteção ao Crédito.

Referida abordagem demonstra o grau de desrespeito do Nome com seus clientes. No que se refere à indenização por danos morais, é flagrante o ato ilícito cometido pelo requerido ao enviar o nome da consumidora ao serviço de proteção ao credito por débitos que sabia ser indevido.

É cristalina a falha na prestação de serviços pelo requerido e que referida falha acarretou a indevida inclusão dA requerente no serviço de proteção ao crédito.

É que a inscrição do nome no cadastro de devedores inadimplentes traz para a pessoa imediata restrição de crédito. Os danos morais decorrentes de tal conduta, portanto, são manifestos, independem de prova.

Ilustre Magistrado, a Requerente é aposentada e não possui nenhum outro tipo de rendimento além de sua aposentadoria, valor que infelizmente não é suficiente para prover seu sustento e de sua filha, situação que força a Autora utilizar seu crédito no comércio, conseguindo efetuar suas compras a prazo.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto à inclusão indevida em tais cadastros, já decidiu que não há necessidade de prova do dano moral, bastando à prova da inscrição irregular, a propósito:

"Responsabilidade civil. Banco. SPC. Dano moral e dano material. Prova. O banco que promove a indevida inscrição no SPC e em outros bancos de dados responde pela reparação do dano moral que decorre dessa inscrição. A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular (...)" (REsp 51.158-8-ES, 27.03.1995, 4a Turma, rel. Min. Ruy Rosado)

Caracteriza-se o dano moral pela injusta restrição de crédito decorrente de inscrição desabonadora junto aos cadastros públicos como os mantidos pelo SCPC E SERASA.

Tem-se como ponto pacífico na jurisprudência que, em se tratando de dano moral, comprovada a indevida inclusão do nome da parte nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, é o suficiente para nascer o dever de indenizar, independentemente de qualquer comprovação. É o chamado dano "in re ipsa", que existe pelo só fato da coisa.

No mesmo sentido, o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA NA SERASA. PROVA DO DANO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. SÚMULA N° 7/STJ. I - Nas ações de indenização em decorrência da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, o dano moral se considera comprovado pela simples demonstração de que houve o apontamento. II - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso concreto. Agravo improvido". (AgRg-Ag 1.101.393 - Proc. 2008/00000-00-MG - Terceira Turma - Rel. Min. SIDNEI BENETI - J. 17/12/2009 - DJE 10/02/2010).

Ademais, o bom nome daquele que honra com seus compromissos deve ser tutelado pelo Estado, caracterizando-se o abuso daquele que cobra ao tentar trazer constrangimento com o fim meramente pecuniário. Neste particular, cumpre trazer a tona o Enunciado 27 do Colégio Recursal do Estado de São Paulo: " O cadastramento indevido em órgãos de restrição ao crédito é causa, por si só, de indenização por danos morais, quando de tratar de única inscrição e, de forma excepcional, quando houver outras inscrições regulares".

Com efeito, em que pese incidir à espécie a responsabilidade objetiva do Nome Réu ( ex vi do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor), fato agravante e esclarecedor é que, in casu , evidente é a caracterização de conduta negligente

(portanto, culposa) dos Requeridos, eis que inseriram indevidamente

o nome do requerente nos cadastros públicos de proteção ao crédito,

cometendo, assim, ato ilícito nos exatos termos do artigo 186, do

Código Civil.

E justamente em razão do ato ilícito perpetrado, a

Requerente acabou por experimentar danos morais, os quais,

utilizando-se dos ensinamentos do festejado Professor YUSSEF SAID

CAHALI, em sua obra Dano Moral , Editora Revista dos Tribunais, SP,

1998, 2a edição, p. 20, são assim conceituados:

"Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral(honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)"

Tendo como base a citada definição, conclui-se pelo

então aqui narrado que a paz, tranqüilidade de espírito, honra, parte social do patrimônio moral (bens suscitados na sobredita conceituação) foram diretamente abalados pela conduta negligente do requerido.

Com efeito, seguindo a orientação constitucional que já garantia como direito fundamental a indenização por danos morais no artigo 5.°, inciso X da Lei Maior, o legislador quando do projeto do Diploma Consumerista, houve por bem inserir como direito básico do consumidor a reparação ao dano moral, o que veio corroborado com o teor do artigo 6.°, incisos VI e VII do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, imperiosa a condenação do Requerido ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido pela Requerente, no valor de R$ 00.000,00, ou então, em quantia a ser arbitrada segundo o elevado critério deste D. Juízo, com fulcro no caráter lenitivo e punitivo que tal indenização deve trazer.

Nesse sentido:

RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Pretensão à indenização ante a indevida inserção do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Negligência do credor evidenciada, em razão da abusividade do registro, uma vez não comprovada a legitimidade da inscrição, ausente a prova da vinculação do autor à obrigação questionada no feito. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis, que prescindem de prova da verificação de prejuízo, caracterizados. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, majorada a indenização para R$ 10.000,00, com correção monetária da dat do julgamento, considerada para tanto a existência de inúmeras restrições cadastrais posteriores não impugnadas em nome do autor. Cômputo dos juros legais de mora a partir da data do ato ilícito, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Honorários advocatícios preservados no seu patamar médio de quinze por cento sobre o valor da condenação corrigida. Pedido inicial julgado procedente, em parte. Sentença parcialmente reformada. Recurso interposto pelo autor provido, em parte, improvido o do réu. (Relator(a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/02/2016; Data de registro: 04/02/2016)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Negativação do nome da Autora nos cadastros restritivos em decorrência de dívida inexistente Despesas lançadas, indevidamente, nas faturas de cartão de crédito - Falha na prestação de serviços - Abalo à honra da Autora, em razão do apontamento indevido em cadastros restritivos Danos morais configurados Indenização devida Circunstâncias em concreto que impõem a majoração AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Negativação do nome da Autora nos cadastros restritivos em decorrência de dívida inexistente Despesas lançadas, indevidamente, nas faturas de cartão de crédito - Falha na prestação de serviços - Abalo à honra da Autora, em razão do apontamento indevido em cadastros restritivos Danos morais configurados Indenização devida Circunstâncias em concreto que impõem a majoração do quantum fixado na r. sentença, para R$ 30.000,00 Pretensão à repetição em dobro de valores cobrados a maior - Hipótese repelida - Ausência de má-fé Sucumbência alterada - Sentença, parcialmente, reformada Recurso provido, em parte. (Relator(a): Mario de Oliveira; Comarca: Pontal; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/12/2015; Data de registro: 14/01/2016)

Desta forma, evidente a culpa em que incorreu os

requeridos, o que acabou por culminar nos transtornos e

constrangimentos enfrentados pelo Autor (um nome de sessenta e

noves anos manchado por mera ganância dos requeridos), aplicado o

embasamento legal ora exposto, imperioso a procedência desta

demanda para que seja cancelado definitivamente a restrição

nominativa em testilha, bem como condenado os Requeridos ao

pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo

Requerente, para os fins colimados de Direito.

III - DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Com o advento do Novo Código de Processo Civil, as

modalidades de antecipação provisória dos efeitos do provimento final pretendido foram agrupadas no gênero "tutelas provisórias", que tem por espécies as tutelas de urgência e as de evidência.

Ambas têm por característica o fato de serem fundadas em cognição ainda superficial, e por terem como escopo a melhor distribuição dos ônus da demora inevitável do processo.

A tutela de urgência está prevista no art. 300 do NCPC:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.".

A tutela provisória de urgência tem por requisito a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, ou, ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final.

Sobre os requisitos para concessão da tutela de urgência, lecionam Nome e Nome Nery, em sua obra "Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015", em comentários ao art. 300 do NCPC:

"3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. (...) A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela.

4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni juris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni juris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.".

Uma simples passada de olhos nos documentos que instruem a ação fica demonstrado que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada (VIDE DOCS. 01/04).

A Autora possui todos os documentos que comprovam a realização do acordo e a quitação de todas as parcelas do acordo, inclusive contando com e-mail da assessoria que intermediou o acordo reconhecendo o pagamento do acordo (VIDE DOCS. 05/08).

Nesse diapasão, patente se revela que os requeridos vem se comportando de forma a valer-se da condição hipossuficiente da Autora, incorrendo, como se verifica pelas práticas ilegais relatadas, em manifesto abuso de direito .

Ademais, restou clara a prova inequívoca e verossimilhança nas alegações deduzidas pelo Requerente, eis que comprovado o inadequado procedimento adotado pelo Requerido, uma vez que realizaram um apontamento indevido nos órgãos de proteção ao crédito.

No mais, é inegável que a negativação do nome do Requerente, lhe traz prejuízos não apenas de ordem material, mas principalmente de ordem moral, na medida em que a Autora é pessoa honesta e cumpridora de seus deveres, que está tendo sua honra e reputação (credibilidade) denegridas por uma informação negativa indevida.

Em casos como tais, remansosa jurisprudência pátria entende pela concessão da tutela antecipada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DETUTELA Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais Pretensão de que os órgãos de proteção ao crédito, tais como SCPC e SERASA se abstenham de divulgar o nome da autora em seus cadastros, na condição de devedora do agravado - Decisão que postergou o exame da pretensão liminar para após o oferecimento de resposta pelo réu - Inconformismo Acolhimento Conveniência da imediata retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes, sem prejuízo de futura reapreciação da questão Recurso provido" (Agravo de Instrumento n° 0085046- 40.2012.8.26.0000 - Relator Dr. Viviane Nicolau - 22.05.2012).

Com efeito, I. Julgador, não se afigura razoável que, durante todo o tramitar do presente feito, a Requerente, que cumpriu integralmente com suas obrigações, continue a amargar restrições de crédito em virtude de conduta visivelmente negligente perpetrada pelos

Requeridos, daí porque o deferimento liminar da baixa da restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, em comento é medida imperiosa.

Desta forma, se mostra absolutamente necessária que o Douto Magistrado determine que o Requerido, em um prazo de 48 horas, retire o nome da autora do serviço de proteção ao crédito e comprovem nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00.

Requer, também, que o Douto Magistrado determine que o Requerido se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 00.000,00.

IV - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Nos termos do artigo 334, §5°, do Código de Processo Civil, bem como dos princípios norteadores deste Juizado Especial, notadamente os da economia e da celeridade, o requerente desde já manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse em autocomposição, razão pela qual requer se digne o Douto Magistrado, determinar que os requeridos apresentem suas contestações no prazo de 15 dias do recebimento do AR.

VI - DO PEDIDO

Diante do exposto, a Requerente vem respeitosamente à presença de V. Exa. requerer:

a) a citação do Requerido pelo correio, consoante prescrevem os artigos 246, I; 247 e 248 do Código de Processo Civil, na pessoa de seus representantes legais, para responder no prazo de 15 dias, sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados, sob as penas da lei;

b) a concessão de liminar determinando que o requerido retire no prazo de 48 horas o nome da requerente dos cadastros do serviço de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais);

c) a concessão de liminar determinando que o requerido se abstenham de realizar qualquer tipo de cobrança, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 00.000,00;

d) a procedência da presente ação para o fim de declarar a inexigibilidade do débito imputado a Autora no importe de R$ 00.000,00, datado de 09/06/2016, (DOCUMENTO 09 - SERASA DATADO DE 09/06/2016), cancelando definitivamente as restrições nominativas junto ao serviço de proteção ao credito.

e) a procedência da presente ação para declarar inexigível qualquer debito oriundo de cartão de credito, tendo em vista a devida quitação de acordo celebrado com o requerido;

f) a procedência da presente ação para condenar o requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados no valor de R$ 00.000,00, ou por valor decorrente do prudente critério deste Digníssimo Juízo;

Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, na pessoa de seu representante legal, sob pena de confissão, perícia, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, vistoria, ofícios, etc.

Requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 4° da Lei Federal n° 1.060/50, com redação que lhe foi alterada pelo Lei n° 7.510/89 (DOC.01).

Outrossim, requer se digne V. Exa. determinar a intimação de todos os atos decorrentes do presente feito exclusivamente em nome de Nome, regularmente inscrito na 00.000 OAB/UF (E-MAIL: email@email.com) , pela imprensa oficial, sob pena de nulidade.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que,

P. Deferimento. São Paulo, 15 de setembro de 2016

(ASSINATURA DIGITAL)

Nome

00.000 OAB/UF