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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.03.6105

Petição - Ação Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RELATOR: Gab. Vice Presidência

APELANTE: Nome

Advogado do (a) APELANTE: Nome- 00.000 OAB/UF-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no artigo 1.042 do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais que ancoram a matéria, interpor AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL ,

remetendo-se, oportunamente, os autos ao STJ. Nesses termos, pede-se deferimento. Ribeirão Preto, 21 de maio de 2021. Nome

00.000 OAB/UF Nome 00.000 OAB/UF

I. DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO

É imperioso destacar que o presente agravo é tempestivo porque interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil ( CPC).

Assim, passa-se à impugnação da decisão denegatória do recurso especial.

RAZÕES RECURSAIS

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RELATOR: Gab. Vice Presidência

APELANTE: Nome

Advogado do (a) APELANTE: Nome- 00.000 OAB/UF-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Eminente Senhor Relator,

Senhores Ministros:

II - SÍNTESE DOS FATOS

O Recurso Especial não foi admitido pelo Tribunal de origem com o seguinte fundamento:

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.

Decido.

O recurso não merece admissão.

É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a dizer que não é adequado o recurso especial para revolver as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias no tocante à alegada natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado, bem como para reapreciar as provas amealhadas ao processo relativas ao caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.

A pretensão da parte recorrente, no ponto, destoa do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 7 do STJ:

"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7.

1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto probatório, entendeu pela ausência de comprovação de exposição à atividade insalubre. Dessa forma, modificar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

2. A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7.

Agravo interno improvido.

( AgInt no AREsp 824.714/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 12/05/2016)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. SÚMULA 83/STJ. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ.

1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei n. 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência, ao ponto, da Súmula 83 do STJ.

2. In casu, concluindo as instâncias de origem que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas, conclusão contrária demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido.

( AgRg no AREsp 295.495/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15/04/2013)

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE. ENQUADRAMENTO NO DECRETO Nº 83.080/1979. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, constando nos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço, ainda que não inscrito em regulamento, posto que o rol de atividades nocivas descritas no Decreto nº 83.080/1979 é meramente exemplificativo. 2. No caso, muito embora a atividade de eletricista não estivesse expressamente mencionada no Anexo II do Decreto n.º 83.080/1979, tem-se que é pressuposto da aposentadoria especial não apenas o enquadramento da atividade, mas a efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, o que restou demonstrado nos autos. 3. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente, que no desempenho de sua atividade, o autor estava submetido ao agente nocivo eletricidade, de modo habitual e permanente, verificar essa condição por este Superior Tribunal importaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado sumular nº 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 29.06.2012)

Em face do exposto, não admito o recurso especial.

Em síntese, o recurso não foi admitido por:

a) Não cabe reexame de provas, súmula 7 do STJ;

II- RAZÕES DE DIREITO PARA A REFORMA DA DECISÃO

Inconformado com a decisão denegatória do recurso especial, o agravante interpõe o presente agravo, lastrando-se nas razões que passa a expor.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Interpõe o presente recurso para ter reconhecido o trabalho especial, não reconhecidos pelas instâncias inferiores.

Não foi deferida prova pericial, necessária para que os períodos especiais fossem reconhecidos, ocorrendo em CERCEAMENTO DE DEFESA, violando-se assim, diversos dispositivos de lei federal, quais sejam: Artigo 58, § 4º, da Lei 9.528/97; artigos 49 e 54 da Lei nº 8.213/91; e artigos 130, 331 e 420 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondentes aos artigos 370, 369 e, 434 464, 465, 466, 467 do CPC/2015).

DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS- NÃO AFETOS A ANÁLISE DE FATOS- AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ:

O fundamento da decisão recorrida cinge-se de que as decisões são soberanas, não podendo haver reanálise dos fatos.

É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a dizer que não é adequado o recurso especial para revolver as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias no tocante à alegada natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado, bem como para reapreciar as provas amealhadas ao processo relativas ao caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.

A pretensão da parte recorrente, no ponto, destoa do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 7 do STJ:

"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

No presente caso, não há reanálise da situação fática probatória, mas sim, ocorrência de violação a legislação federal, haja vista a interpretação contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

O agravante sustentou violação em diversos dispositivos de lei federal, conforme demonstrado no Recurso Especial.

O fundamento para que o recurso não fosse processado encontra-se, data vênia, equivocado, posto que, o que o súmula 7 não admite é o exame de provas produzidas nos autos como, por exemplo, análise detalhada de documentos, testemunhos, contratos, perícias, dentre outros. No entanto, o error in judicando (inclusive o proveniente de equívoco na valoração das provas) e o error in procedendo (erro no proceder, cometido pelo juiz) podem ser objeto de recurso especial.

"A revaloração da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática francamente aceita em sede de recurso especial", ressaltou o ministro Buzzi no REsp 1.036.17.

error in judicando , na medida em que o dano moral foi arbitrado em valor irrisório. Não se trata de reanálise de provas, mas sim interpretação de lei federal e boa aplicação do direito.

Não há reanálise da situação fática probatória, mas sim interpretação divergente de lei federal que permite o conhecimento e julgamento do REsp.

Vejamos os argumentos do agravante em sede de Recurso Especial:

Houve cerceamento de defesa do recorrente, tendo em vista que não lhe foi permitida a comprovação do caráter especial dos períodos não reconhecidos como especiais através da prova pericial, amplamente requerida nos autos.

A parte autora, a todo instante, reiterou o pedido de realização de prova pericial e requisição de documentos em posse de terceiros, no entanto, os requerimentos restaram indeferidos pelo juízo de primeira instância e no acordão recorrido.

E continuou o recorrente:

O art. 464 do CPC, descreve que a perícia consiste em exame, vistoria e avaliação e seu parágrafo primeiro, elenca as hipóteses que que a perícia poderá ser negada pelo juiz, sendo elas, quando o fato não depender de conhecimento especial de técnico; for desnecessária em vista de outras provas produzidas e quando a verificação for impraticável.

No presente caso, o fato de o PPP ter sido elaborado por pessoa jurídica estranha à lide e apresentar variações de ruídos, sem qualquer explicação para tanto, DEPENDE DE ESCLARECIMENTO POR PROFISSIONAL TÉCNICO; NÃO HAVIA NOS AUTOS OUTRA PROVA PRODUZIDA PARA AMPARAR A DECISÃO JUDICIAL E A REFERIDA PERICIA É TOTALMENTE PRATICAVEL NA EMPRESA.

Logo, a prova pericial para este período NÃO PODERIA TER SIDO NEGADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

Há, portanto, cerceamento de defesa, na medida que, verificando-se a falta de elementos essenciais no PPP (níveis de ruídos e agentes químicos) no documento, antes de ser julgado o mérito da causa, pelo princípio da cooperação, o Magistrado sentenciante e até mesmo o relator do recurso deveriam intimar a parte a juntar novos documentos ou deferir a realização da prova pericial ou até mesmo a requisição de documentos, no entanto, surpreenderam as partes com decisão contrária a pretensão do autor, sem possibilitar ao menos a realização da prova pericial ou requisição de novos documentos, devidamente assinados e sem vícios formais.

Ademais, há menção expressa no acórdão de que não houve o reconhecimento especial dos períodos especificados por não haver comprovação do trabalho insalubre, no entanto a prova pericial restou negada, mesmo com diversos requerimentos formulados pelo autor, comprovando seu interesse na realização da prova .

Assim, flagrante, no presente caso, a necessidade de conhecimento e julgamento pela mesa julgadora do presente recurso.

Data máxima vênia , já passamos da hora de jogar por terra o enunciado da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, isto por uma razão muito simples!

Ele viola o disposto no artigo , inciso XXXV da Constituição Federal ... E isto, porque sequer se trata de uma lei em si...

Ora, se a Lei não pode negar acesso à justiça, que dirá uma SÚMULA?

Infelizmente é o que temos visto, pois em pleno Século XXI, com uma sociedade completamente diferente da que vivenciou os anos 90, aplica-se Enunciado editado em 03 de julho de 1990...

É inconteste que à época até poderíamos pensar na aplicabilidade de tal Súmula, mas, hoje em dia, com atos jurídicos cada vez mais complexos e dinâmicos, não cabe mais falar-se na aplicação de tal assertiva.

O abalroamento do Poder Judiciário NÃO PODE SERVIR DE DESCULPAS PARA QUE A PARTE SEJA IMPEDIDA DE TER SUA PRETENSÃO DEVIDAMENTE ANALISADA... Isto viola por completo os almejos da Assembleia Nacional Constituinte quando da Edição do Texto Constitucional Cidadão. Diga-se, por oportuno, um dos mais belos que encontramos no Direito Comparado.

E esse aspecto, é evidente quando contrapomos o Teor do Texto da Súmula 7 do STJ com o Texto Constitucional :

"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

"XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;"

É muito fácil denegar o seguimento de um REsp sob o argumento de que a questão envolve a reanálise de fatos e provas o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Essa comodidade para não análise das pretensões das pessoas se consubstancia numa afronta nua e crua ao ACESSO À JUSTIÇA PREVISTO PELO TEXTO MAGNO.

Daí concluirmos pela INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 7 DESTA CORTE PARA O CASO DOS AUTOS...

Ademais, nos ensina a Dra. Nome:

Como já visto, o controle incidental pode ser provocado por qualquer pessoa, no bojo de qualquer ação (em regra), perante qualquer juízo. Daí possuir característica de ser difuso, ou seja, poder ser proposto perante qualquer órgão constitucional. Também pode ser realizado de ofício pelo julgador, posto que antes de aplicar uma norma para solucionar um caso concreto, deve-se examiná-la antes, à luz do princípio da supremacia constitucional. Ressalte-se, como já analisado, que é o sistema mais antigo de controle de constitucionalidade no país, presente no Brasil desde a Constituição de 1.891.

Na relação jurídica submetida ao juízo competente, pode estar sendo invocada a aplicação de uma norma violadora da Constituição , hipótese em que o julgador, antes de dizer qual o melhor direito naquele processo, terá que passar necessariamente pelo exame de constitucionalidade da norma aplicável ao caso. Daí que o exame de validade da norma será feito antes da decisão final que será proferida no julgamento do caso concreto, tendo em vista que o controle de constitucionalidade pode interferir diretamente na decisão desta causa. (MARTINS, 2009, p. 343) (grifos e destaques nossos)

Nesse escólio, perfaz-se latente que a ULTRAPASSADA Súmula 7 É INCONSTITUCIONAL em face das particularidades vivenciadas pelo Recorrente. A aplicabilidade da norma contida no artigo multimencionado em desfavor do Autor vai de confronto direto com o artigo , inciso XXXV da Carta Magna Pátria.

Portanto, deve a Súmula 7 do STJ ser CONSIDERADA E DECLARADA INCONSTITUCIONAL em relação à presente relação jurídico-processual, como medida de inteira e salutar justiça e de respeito aos princípios atinentes aos direitos do Recorrente.

IV. DA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO .

No regime jurídico do recurso especial, a legislação em vigor não prevê a possibilidade de o tribunal a quo avaliar o mérito do recurso. Nos termos do artigo 1.030 do CPC - que confere aos tribunais recorridos a competência para proceder ao primeiro juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais - apenas os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos podem ser apreciados. Ou seja, salvo inequívoca autorização legislativa, não é possível presumir competência implícita do órgão a quo para apreciar o mérito do recurso.

Segundo José NomeBarbosa Moreira, apreciar a admissibilidade de um recurso, conhecendo-o ou não, implica a conferência dos requisitos para que haja a análise do mérito. Portanto, o juízo de admissibilidade é prévio à analise do mérito. Efetivamente, é vedado ao tribunal recorrido incursionar nas razões recursais; hipótese em que haveria duplo juízo não sobre a admissibilidade, mas sobre o próprio mérito.

Nesse sentido, é a doutrina de Nelson Luiz Pinto:

"Não tem, pois, o Presidente do Tribunal a quo, competência para apreciar se a decisão recorrida violou, efetivamente, ou não Lei Federal ou tratado. Assim, o seu juízo de admissibilidade se deve limitar, neste caso, à análise dos aspectos formais e da plausibilidade ou razoabilidade da alegação de ofensa à Lei federal, sem, entretanto, adentrar ou adiantar qualquer apreciação de seu mérito". (Recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça. São Paulo: Malheiros, 1992, p. 165).

Portanto, se o presidente do tribunal destrilhar dos estritos limites de um singelo juízo de admissibilidade para consignar que o recorrente não tem razão, incorrerá, inexoravelmente, em usurpação de competência.

No presente caso, houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça por parte do tribunal a quo . Isso porque, o tribunal recorrido negou seguimento ao recurso especial sob o argumento de o recurso especial se funda em reexame da matéria fática não violação da lei federal:

Ora, deliberar a respeito da pretensão recursal é juízo atinente ao mérito e não ao juízo de admissibilidade. Na confecção da peça recursal, compete ao recorrente indicar quais dispositivos constitucionais foram violados. Inexistindo a sobredita indicação, poderá o recurso especial ser inadmitido. De outro lado, apontando-se a violação a dispositivo federal, mas estando o recorrente equivocado em sua pretensão, a sorte do recurso é outra: (a) primeiro, conhece-se do recurso, atestando-lhe, por conseguinte, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade; (b) em seguida, nega-se-lhe provimento, por não haver a suscitada ofensa à lei federal.

Como se vê, não se deve confundir alegação de ofensa à norma federal [= requisito de admissibilidade] com apreciação da pretensão recursal [= mérito].

Assim, diante da usurpação da competência empreendida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pugna-se pela reforma da decisão agravada, para que o recurso extraordinário seja conhecido e, ao final, seja-lhe dado integral provimento, concedendo-se à parte hipossuficiente o benefício a que tem direito.

V. DA COMPLEMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO

O artigo 105, inciso III, da Constituição Federal fixa a competência do STJ para julgar, em sede de recurso especial, as decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça dos Estados.

Assim preceitua o dispositivo:

CF, art. 105, inciso III: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal".

Como é sabido, além dos pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, o recurso especial deve preencher outro pressuposto específico para ser conhecido: o prequestionamento.

Diferentemente do alegado no acórdão recorrido, houve o prequestionamento da matéria impugnada no recurso especial. Basta uma perfunctória análise da peça que veicula o recurso de apelação do recorrente para aferir-se a veracidade dessa afirmação.

Como já mencionado anteriormente, extrapolando os limites de sua competência jurisdicional, o órgão a quo rejeitou o prequestionamento por considerar que a pretensão recursal se fundava em reexame da matéria fática. Todavia, tal argumento é descabido.

Ademais, mesmo a ausência de menção, no acórdão, a dispositivo legal não retira de seu teor a violação da lei federal, na qual se funda o recurso especial.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

Recurso especial. Contrariedade da lei. indicando o recurso, de modo induvidoso, qual a questão jurídica, e daí resultando clara a violação da lei, não importa tenha deixado mencionar o dispositivo legal infringido. Poderá o julgador precisar a qual deva submeter-se. O enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal supõe a impossibilidade de exata compreensão da controvérsia. Isso não decorre necessariamente da só circunstância de omitir-se a indicação da norma legal violada. A falta tem-se por irrelevante quando se patenteie, das razões do recurso, qual a se pretende haja sofrido vulneração". (Resp. 7821-5/SP, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro. DJU de 05/04/93).

Dessa forma, o prequestionamento integrou o próprio acórdão recorrido, até porque houve necessidade de oposição dos embargos de declaração.

A função precípua do recurso especial é dar prevalência à tutela de um interesse geral do Estado sobre os interesses dos litigantes. O motivo está em que o erro de fato é menos pernicioso do que o erro de direito. Com efeito, o erro de fato, por achar-se circunscrito a determinada causa, não transcende os seus efeitos, enquanto o erro de direito contagia os demais juízes, podendo servir de antecedente judiciário. Tanto nos países europeus, em que há juízos de cassação e revisão, quanto o nosso sistema jurídico partem da ideia de que, para a satisfação dos anseios dos litigantes, são suficientes dois graus de jurisdição: sentença de primeira instância e julgamento do tribunal. Por isso, ao apreciar o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça, mais que o exame do direito das partes, estará a exercer o controle de legalidade do julgado proferido pelo tribunal a quo .

Reforçando o cabimento do presente recurso, é importante trazer-se à colação arestos do STJ:

" A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, sendo cediço ser livre convencimento motivado um dos postulados do nosso sistema processual ". ( REsp. 17.144/BA, rel. Sálvio de Figueiredo, DJ de 08/06/92).

No mesmo sentido:

"Conhecendo do especial, o Superior Tribunal de Justiça julgará a causa, podendo examinar e decidir questões não versadas no acórdão, desde que, para isso, não tenha que avaliar provas - RISTJ, art. 257, parte final - Súmula nº 456 do Supremo Tribunal Federal". ( REsp. 17.646-0/RJ, rel. min. Eduardo Ribeiro, j. 05/05/92).

Assim, diante da sabedoria e parcimônia peculiares à atuação de Vossas Excelências, deve ser reconhecido o interesse-adequação da presente medida jurídica, de modo a afastar a decisão recorrida para que o recurso especial possa ser conhecido e, em julgamento, ser provido.

É singular o fato de que no caso em tela restou inobservado diversos dispositivos de lei federal descritos no recurso especial. é imprescindível que tais dispositivos sejam interpretados e aplicados adequadamente para a iniquidade que macula as decisões recorridas sejam dissipadas.

Com efeito, o prequestionamento da matéria restou presente no bojo do próprio acordão recorrido, haja vista ter o tribunal se manifestado sobre a matéria jurídica de fundo delineada no bojo do recurso de apelação.

No tocante ao dissídio jurisprudencial, argumenta que o agravante não cumpriu as exigências para a interposição do recurso especial, uma vez que não procedeu a demonstração analítica da alegada divergência.

Ora, o agravante demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial apontada no bojo do recurso especial, tendo feito constar em sua fundamentação as circunstâncias que assemelharam os casos em confronto.

Além disso, o ilustre Presidente não observou recente entendimento oriundo do próprio Superior Tribunal de Justiça, para o qual deve haver abrandamento das exigências de natureza formal quando a decisão paradigma é do próprio STJ.

Desse modo, inconteste o fato de que o agravante colacionou diversos arestos do Superior Tribunal de Justiça para confrontar o acórdão recorrido, razão pela qual o pressuposto recursal encontra-se inequivocamente presente.

Nesse sentido, ementa de acórdão do próprio STJ:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. MITIGAÇÃO DE EXIGÊNCIAS FORMAIS. CONCURSO PÚBLICO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. REVISÃO. AFERIR ILEGALIDADE E CUMPRIMENTTO DAS REGRAS DO EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de divergência notória, abrandam-se as exigência de natureza formal, como a demonstração analítica da divergência e a indicação do repositório oficial em que publicado o aresto paradigma, especialmente se, tal qual ocorre na espécie, tal decisão é do próprio Superior Tribunal de Justiça. 2. Em sede de recurso especial é possível a valoração conjunto fático-probatório, de forma a melhor aplicar o direito à espécie, o que afasta a incidência da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ao Poder Judiciário é defeso rever os critérios de correção da banca examinadora, salvo quando se tratar de aferir a legalidade do edital e o exato cumprimento das regras nele previstas. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ( REsp. 730.934/DF, rel. ministra Laurita Vaz, quinta turma, julgado em 04/08/2011, DJR 22/08/2011).

No mesmo sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. POSSIBILIDADE.[...]3. A demonstração do dissídio jurisprudencial pode ser feita pela transcrição das ementas dos acórdãos paradigmas quando a divergência é notória e os seus elementos transparecem nos trechos reproduzidos. 4. Agravo regimental desprovido."( AgRg no Ag 1.047.425/RS, 4.a Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 01/06/2009.)

Com efeito, o acórdão recorrido diverge de outros arestos, notadamente, de acórdãos do STJ e de outros Tribunais, que servem de paradigma para os fins do presente recurso e que se refere à exegese da lei federal invocada, estando presente a questão"federal".

Analisando-se o acórdão impugnado que deu a lei federal interpretação divergente daquelas que lhe foi emprestada em outras decisões de outros tribunais pátrios, estas devem prevalecer também para a hipótese dos autos.

Portanto, a identidade de situações que autoria o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional do artigo 105 é evidente.

Destarte, sendo cristalina a similitude entre as hipóteses contrastadas, ocorrendo, entretanto, diversidade de soluções que caracterizam a divergência jurisprudencial e autorizam o processamento do recurso especial, nos termos do dispositivo constitucional indicado, a fim de que seja reformada a decisão guerreada, e dada interpretação correta à questão federal, com o provimento do presente recurso nos termos do requerido nas razões de apelação interposta pelo agravante.

Assim, evidente a demonstração analítica do dissenso jurisprudencial, por mais que dispensável no caso em comento.

Portanto, o cotejo analítico do dissenso jurisprudencial quanto ao direito do agravante restou patente na petição de interposição do recurso especial, fato este que torna arbitrário o trancamento do recurso.

Dessa feita, o recebimento do presente e recurso e consequente provimento é medida que se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio e se destina a possibilitar o amparo dos legítimos interesses do agravante.

VI - DO PEDIDO

Diante do exposto, pugna-se pelo recebimento e regular processamento do presente agravo para que, cumpridas as formalidades legais, seja-lhe dado provimento, cassando-se a decisão denegatória do Recurso Especial interposto pelo agravante, a fim de que os autos subam para a apreciação do Superior Tribunal de Justiça, como medida da mais lídima justiça.

Nesses termos, pede-se deferimento.

Ribeirão Preto, 21 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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