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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0187

Petição Inicial - TJSP - Ação com Pedido de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil contra Dill Fartura de Construcoes

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DO FORO DE FARTURA/SP .

BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, com sede no Setor Bancário Sul, quadra 04, bloco C, lote 32, Edifício Sede III, em Brasília, DF, inscrito no CNPJ sob n.º 00.000.000/0001-91, endereço eletrônico, cenopserv.oficios@bb.com.br, vem, por de seus procuradores, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 01), endereço eletrônico comunicacaoprocessual@ferreiraechagas.com.br , perante V. Exa., propor AÇÃO COM PEDIDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de DILL FARTURA DE CONSTRUCOES LTDA - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 14.961.980/0001-01, endereço eletrônico adm@escritoriovilella.com.br, com sede na Rua Hortência, n.º 34, Parque das Flores, Fartura/SP, CEP: 18.870-000; ELEANDRO ROGERIO DE OLIVEIRA , brasileiro, solteiro, empresário, endereço eletrônico desconhecido, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Hortência, n.º 34 Casa, Parque Das Flores, Fartura/SP, CEP: 18870-000, e REINALDO NUNES DE OLIVEIRA , brasileiro, separado, capitalista, endereço eletrônico desconhecido, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Hortência, n.º 34 Casa, Parque Das Flores, Fartura/SP, CEP: 18870- 000, considerando os fatos abaixo narrados:

1.DOS FATOS

A primeira Executada emitiu em favor do Exequente "Cédula de Crédito Bancário" nº 205.504.689, para concessão de crédito no valor de R$ 00.000,00com vencimento final em 25/05/2023.

Consequentemente assumiu a obrigação de pagar o crédito concedido em 91 (noventa e uma) prestações mensais consecutivas, conforme descrito na cláusula 2 da Cédula, acrescidas dos encargos financeiros estipulados na cédula.

Ocorre que esta não cumpriu com a obrigação assumida, deixando de disponibilizar ativos financeiros em sua conta corrente para débitos oriundos dessa operação. Assim, em razão do inadimplemento, o saldo devedor, apurado de acordo com as condições ajustadas na Cédula (doc. 02) é de R$ 00.000,00conforme demonstra planilha anexa (doc. 03).

A operação de crédito foi garantida por aval, tendo como avalistas o segundo e demais Executados, sendo este, portanto, solidariamente responsáveis com a sociedade empresária Executada pelo integral cumprimento de todos e quaisquer débitos da mesma para com o banco Exequente. Incontroverso, portanto, a legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda.

Desta forma, com o inadimplemento, resta ao Executado à obrigação de pagar a quantia de R$ 00.000,00conforme demonstra planilha de saldo devedor anexa, valor apurado de acordo com as condições ajustadas na Cédula objeto da presente ação (doc. 03).

2 - DO DIREITO

O título executivo apto a embasar a ação de execução de título extrajudicial é aquele revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, cuja existência seja incontroversa, o valor determinado e seu pagamento não dependa de termo ou condição, nos termos da norma do artigo 783 do Código de Processo Civil.

A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito líquido, certo e exigível por expressa disposição legal prevista na norma do art. 28 da Lei 10.931/04 (Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei n o 911, de 1 o de outubro de 1969, as Leis n o 4.591, de 16 de dezembro de 1964, n o 4.728, de 14 de julho de 1965, e n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências), constituindo título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil:

Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. (grifei)

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, liquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.

Corroboram os dispositivos acima a norma do art. 784 do CPC/2015, a saber:

Art. 784 ( CPC). São títulos executivos extrajudiciais:

XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

A dívida encontra-se vencida, por imposição de cláusula contratual de vencimento antecipado, tendo ocorrido a mora, evidenciada pelo descumprimento da obrigação. (doc. 02).

Sendo assim, no caso em análise, o título executivo extrajudicial, objeto da presente demanda, atende aos requisitos exigidos pelo sistema normativo, restando incontroversa a certeza do crédito exigido e a inadimplência do devedor, por não ter havido o pagamento no tempo e modo acordados.

Os avalistas são corresponsáveis pelo cumprimento da obrigação conforme art. 899 do Código Civil.

Destarte, tendo ocorrido o termo da Cédula pelo vencimento da dívida em razão do inadimplemento, é a presente demanda para vindicar o pagamento do débito.

3 . DOS PEDIDOS

Diante do exposto, pede-se :

3.1) seja acolhida a presente ação, com pedido de Execução por quantia certa contra devedor solvente, a fim de se deferir as formas coercitivas para o cumprimento da obrigação, depois de cumpridas as formalidades legais;

3.2) sejam condenados os Executados ao pagamento das despesas processuais;

3.3) ao despachar a inicial, sejam condenados os Executados ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sob o valor do débito, nos termos do art. 827, CPC, no caso de pagamento.

4 - DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer-se :

4.1) a citação dos Executados no endereço constante do preâmbulo, pelos Correios mediante AR (Aviso de Recebimento, para pagar em 03 (três) dias a quantia de R$ 00.000,00referente ao valor do saldo vencido, apresentar embargos do devedor, no prazo de 15 dias, ou requerer o parcelamento do débito, na forma prevista pela norma do art. 916 do CPC/2015;

4.2) caso não haja pagamento voluntário no prazo supracitado, seja expedido mandado de penhora dos bens suficientes à garantia integral da obrigação, junto ao mandado de citação, indicando-se, desde já, os valores em contas-correntes em nome dos réus, a serem bloqueados através do sistema BACENJUD, com intimação da penhora por termo nos autos;

4.3) não sendo encontrado dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, proceda-se a imediata penhora dos bens suficientes a garantir o integral cumprimento da obrigação;

4.4) a designação de audiência de conciliação ou mediação, haja vistas ter interesse na composição civil, nos termos da norma do art. 334 do CPC;

4.5) não dispondo de todos os dados qualificativos previstos na norma do art. 319, II, do CPC, e estando a petição inicial apta para a citação dos réus (Art. 319, § 2º, CPC), caso entenda necessário, que este juízo realize as diligências necessárias para obtenção dos dados faltantes , nos termos da norma do art. 319, § 1º, do CPC;

4.6) provar o alegado por prova documental.

Por fim, requer, nos termos da norma do artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil, que todas as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade absoluta.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

Belo Horizonte, 21 de setembro de 2016.

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Nome

00.000 OAB/UF