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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.03.6103

Petição - Ação Pensão contra União Federal

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28/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Federal de São José dos Campos

Última distribuição : 16/09/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Pensão

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL (APELADO) Nome(APELADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 16/09/2016 11:55 Petição inicial 26244 Petição inicial

2

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) FEDERAL DA SUBSEÇAO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP

Nome, brasileira, desempregada, portadora do CPF no 000.000.000-00, RG no 00000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados, vêm respeitosamente perante V. Exa., para propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face da

UNIÃO FEDERAL , com sede e endereço à EndereçoCep. 00000-000, e;

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT , com filial no endereço EndereçoCEP: 00000-000,

Arguindo o seguinte:

1 – Do pedido de produção de prova antecipada

A autora pleiteia, preliminarmente, a necessidade da exibição e produção de prova antecipadamente a este D. Juízo, com o deferimento da exibição do procedimento administrativo do Ministério dos Transportes MT/SAAD/CGRL 50000.000.000/0000-00 datado de 18/08/2011 em toda a sua totalidade.

Pois até hoje a autora não teve acesso ao seu pedido de pensão por morte, tendo somente copias dos procedimento até as fls. 32, onde o perito declara a sua invalidez.

Ademais, conforme e-mails em anexo verifica-se que a autora já tentou diversas vezes procurar a solução de seu pedido administrativo, mas que restou debalde.

Desta forma requer a V. Exa, que presentes os requisitos legais, seja determinada a antecipação da exibição desta prova documental expressada no procedimento administrativo do Ministério dos Transportes, conforme lhe faculta o CPC, por medida de justiça.

2 – Dos Fatos

A autora era neta do falecido Sr. Vicente Cardoso Leite, matrícula SIAPE (00)00000-0000, SECAP-DNER, portador do RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, aposentado no cargo de artífice de mecânica, classe C, III.

E, o Sr. Vicente era além de avô paterno, era o pai de fato e guardião da autora e sempre cuidou dela como se filha fosse, conforme decisão judicial proferida no processo no 630/01 da 1a Vara Cível de Jacareí, doc. em anexo.

Porém, no dia 22.03.2011 o Sr. Vicente veio a falecer.

Frente a tal fato, a autora por meio de requerimento administrativo datado de 05.05.2011 protocolou o pedido de pensão por morte, em razão de sua condição física (deficiente) e ser dependente econômica do ex-servidor.

O Próprio presidente do grupo de perícias médicas, Dr. Nomejá declarou na carta no 716 fls. 28 do procedimento administrativo que:

“....Nome, neta do servidor falecido VICENTE CARDOSO LEITE, matrícula no (00)00000-0000, foi submetida a Junta Médica Oficial.

Foi parecer pericial que a examinada é portadora de doença que lhe confere invalidez total e permanente, desde o nascimento, necessitando de curador.

A referida doença está enquadrada no artigo 6o, inciso XIV, da Lei 7.713/88.

O laudo médico foi encerrado em envelope lacrado. Atenciosamente. Dr. Nomedo Grupo de Perícias Médicas”

Mas até hoje não foi dada uma resposta definitiva a autora, apesar da perícia já informar que há invalidez:

“....SAMS fls 32 do

Nome: Nome

No do Processo: 50000.000.000/0000-00

Legislação em vigor: Lei 8112/90

Finalidade da Inspeção: Pensão

Analisando o presente processo, especificamente documentação médica contida em envelope confidencial lacrado apensado na contracapa do mesmo (Laudo de Exame Médico-Pericial – Núcleo Estadual – Ministério da Saúde em São Paulo) referente à interessada Nome, concluo que há invalidez na da data do óbito do ex-servidor Vicente Cardoso Leite, falecido em 22/03/2011.”

Então se verifica claramente que a autora faz jus a pensão por morte.

3 - Do Direito

Tal direito está consolidado nos arts. 16, § 2o da Lei 8.213/91 e Arts. 215; 216; 217 e 218, todos da Lei no 8.112/90.

E, ainda, o falecido Sr. Vicente Cardoso Leite declarou a autora como sua dependente econômica conforme declaração no Ministério dos Transportes e no 2o Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Jacareí, doc. em anexo.

4 – Da Necessidade e Concessão da Tutela Antecipada

Enfim, já foi confirmado pelo zeloso Perito do Ministério dos Transportes a incapacidade laboral da autora e a condição de segurada e dependente, então preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC, a concessão da tutela antecipada ou da medida liminar é a medida de rigor.

Somado a prova inequívoca do direito da autora e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a autora necessita desta pensão para alimentar-se, já que está passando por serias necessidades financeiras.

Ate porque haverá um enorme lapso de tempo entre o ajuizamento desta ação até a concessão efetiva do benefício em favor da autora.

Requer, desta forma, o deferimento da tutela antecipada para conceder a pensão por morte, já que todos os requisitos foram preenchidos.

5 – Dos Pedidos

Diante do exposto, requer a V. Exa.:

a) o deferimento da prova antecipada com a determinação da realização da exibição da íntegra do procedimento administrativo do Ministério dos Transportes MT/SAAD/CGRL 50000.000.000/0000-00 datado de 18/08/2011, conforme as razões acima expostas;

b) a concessão da tutela antecipada em favor da autora, concedendo-lhe a pensão por morte, conforme as razões acima expostas;

c) a citação dos requeridos, na pessoa de seus representantes legais, para contestar o pedido, sob pena de revelia e confissão;

d) a total procedência dos pedidos da presente ação, condenando os requeridos na CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE para a AUTORA, confirmando-se ao final a concessão da tutela antecipada, conforme as razões acima expostas;

e) a condenação do requerido no pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais acrescidos de juros correção monetária até o efetivo pagamento;

f) a concessão dos benefícios da justiça gratuita , uma vez que a autora não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, nos termos da legislação vigente;

g) protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial a exibição de documentos pleiteada .

h) requer, outrossim, com fulcro no art. 355 do CPC que o requerido junte aos autos cópias do processo administrativo mencionado.

Dá-se a causa, o valor de R$ 00.000,00(12meses x último salário do servidor.

Termos em que, Pede deferimento Jacareí, 16 de Setembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF