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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0292

Petição - TJSP - Ação Contratos de Consumo - Procedimento Comum Cível - contra Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Jacareí

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE JACAREÍ (SP),

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JACAREÍ, Autarquia Municipal de Direito Público Interno, criada pela Lei Municipal n.º 1761/76, com sede na cidade de Jacareí, na Endereço, Centro, Jacareí (SP), inscrito no CNPJ/MF n.º 00.000.000/0000-00, neste ato representada por seu Presidente, Nome, brasileiro, solteiro, biólogo, servidor público aposentado, portador do RG nº. 00000-00e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, por suas advogadas que a esta subscrevem, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos da Ação movida por Nome, já qualificado nos autos , apresentar sua

CONTESTAÇÃO

I - SÍNTESE DOS FATOS

O Autor reporta discordar da conta da água com vencimento 26/03/2016, no valor de R$ 00.000,00.

Pleiteia a declaração de inexistência do débito.

O Autor realizou parcelamento da referida dívida, alega que pagou a entrada e primeira parcela, requerendo a devolução do respectivo, em dobro.

Requer ainda indenização por dano moral.

Liminarmente, obteve a garantia de não interrupção dos serviços, e a suspensão do acordo mencionado, enquanto a conta estiver sub judice .

O Autor alega que não havia vazamento dentro do imóvel, porém não apresentou laudo.

O SAAE Jacareí procedeu à aferição do hidrômetro que havia no imóvel (nº Y11L384050), atendendo pedido formulado administrativamente pelo Autor, cujo laudo foi pela regularidade das medições.

Portanto, a revisão da conta foi indeferida.

O SAAE Jacareí já comprovou o cumprimento da liminar deferida. É a síntese do necessário, passemos à Contestação, propriamente

dita.

II - QUESTÃO DE ORDEM

O SAAE Jacareí informa que não tem autorização legal para transigir, portanto, inócua audiência com essa finalidade.

III - DO MÉRITO

a) Da regularidade da medição do hidrômetro.

O Autor discorda da medição de consumo registrada pelo hidrômetro de nº Y11L384050, mas não apresenta qualquer documento que possa comprovar que houve irregularidade na medição.

Contrário sensu , esta Autarquia possui documento que desconstitui o alegado direito do Autor (fato impeditivo), qual seja, o LAUDO DE AFERIÇÃO (doc. 01) anexo.

O Laudo Técnico - Relatório de Avaliação de Hidrômetro , elaborado de acordo com a Portaria do INMETRO nº 246 de 17/10/2000, assinado pelo Deptº de Calibração e Diretor Industrial/Comercial da empresa VECTOR Sistemas de Medição LTDA, concluiu:

"1) Funcionamento dentro da norma em todas as vazões, não ocasionando prejuízo ao consumidor. Teste conforme normas do INMETRO, portaria 246 de 17/10/2000."

Essa comprovação já demonstra a improcedência do pedido de Declaração de inexistência de débito; da devolução em dobro dos valores pagos, posto que são comprovadamente devidos.

Afasta-se, principalmente, o pedido de indenização por danos morais, pois o pedido fundava-se em suposta arbitrariedade na cobrança (pois o Autor a considera indevida, mas foi provado que é devida). Ademais, não há comprovação de qualquer dano moral efetivo.

O Regulamento Geral do SAAE assim preceitua:

Art. 27. O usuário poderá solicitar aferição do hidrômetro instalado no seu imóvel, devendo pagar a despesa, se ficar constatado o funcionamento normal do aparelho.

§ 1º Considera-se como funcionamento normal o estabelecido em consonância com as normas técnicas da ABNT e pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial).

§ 2º A aferição do hidrômetro de que trata este artigo, será realizada pelo SAAE, INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) ou outro órgão autorizado pelo SAAE.

§ 3º Caso sejam confirmados defeitos com erro de medição superiores aos permissíveis, desfavorável ao usuário, o SAAE efetuará a revisão da conta, adotando como critério o percentual de erro averiguado no laudo de aferição, revisando os consumos que deram origem à solicitação e a taxa de aferição não será cobrada. § 4º Não havendo condições técnicas para conferência do funcionamento do hidrômetro, o SAAE revisará o consumo que deu origem à solicitação do usuário, pelo consumo mínimo de 30 (trinta) dias, do novo hidrômetro instalado.

No caso em tela, o usuário, ora Autor solicitou a revisão da conta por não concordar com o valor, bem como a aferição do hidrômetro Processos 2016/11882 e 2016/11879 (anexos).

Prontamente o SAAE retirou o hidrômetro (nº Y11L384050) para enviá-lo à aferição, substituindo-o por outro já com laudo de aferição (nº Y16S032963), uma vez verificada a correta medição do hidrômetro, a conta teve seu valor mantido e o vencimento prorrogado.

O referido laudo, por si só, é prova inequívoca da legalidade e regularidade da conta de água sub judice , porém, para que não paire quaisquer dúvidas a respeito de outros pontos aventados pelo Autor, passamos a esclarecer:

b) Do rompimento de canos na rede externa

Eventual rompimento na rede de distribuição externa de água, não afeta ou gera aumento de cobrança, posto que, a água eventualmente escoada, está antes dos hidrômetros dos imóveis e, portanto, não medida por esses; consequentemente, não atribuída a qualquer dos imóveis.

Quanto à manutenção da rede, sim, se externa, é de responsabilidade desta Autarquia, que inclusive realizou obras nas proximidades, como comprovam os documentos anexos.

Houve reparo em redes e ramais. Os técnicos responsáveis descreveram as obras e asseveraram que não afetaram (aumentaram) a medição do hidrômetro do imóvel do Autor, o quê, por razões óbvias, seriam impossível (obras na rua, antes do hidrômetro).

Esta Autarquia cumpriu com suas obrigações: garantiu o fornecimento de água tratada; realizou as manutenções necessárias na rede externa; realizou vistoria quando solicitado pelo usuário, ora Autor; realizou aferição do hidrômetro existente no imóvel (cuja conclusão do laudo foi pela regularidade da medição/funcionamento), etc.

No caso, tendo o SAAE Jacareí demonstrado que o hidrômetro não apresentou problemas, que as manutenções na rede externa (ainda que acarretem escoamento de água) não aumentam a medição do consumo de água, pois são antes do hidrômetro do morador, a improcedência dos pedidos formulados na Inicial é medida de lídima justiça!

Não obstante, se, hipoteticamente, as obras do SAAE fossem os agentes causadores do aumento de consumo no imóvel do Autor (o que é tecnicamente inviável), os vizinhos teriam experimentado o mesmo aumento; contudo, isso não aconteceu.

Para tanto, seguem Históricos de Consumo do Autor e de alguns vizinhos, para demonstrar que não houve disparidade na medição do consumo na região, no mês de fevereiro de 2016. (doc 3)

c) Da legalidade do corte de fornecimento de água

A suspensão no fornecimento de água, por débitos recentes é medida legítima por parte dos prestadores desses serviços, como no caso desta Autarquia. Essa posição defendida pela jurisprudência:

"STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 898769 RS 2006/00000-00 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. USUÁRIO INADIMPLENTE. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor),"os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". 2. A Lei 8.987 /95, por sua vez, ao dispor sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal , em seu Capítulo II ("Do Serviço Adequado"), traz a definição, para esse especial objeto de relação de consumo, do que se considera"serviço adequado", prevendo, nos incisos I e IIdo § 3º do art. , duas hipóteses em que é legítima sua interrupção, em situação de emergência ou após prévio aviso: (a) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; (b) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. 3. Tem-se, assim, que a continuidade do serviço público assegurada pelo art. 22 do CDC não constitui princípio absoluto, mas garantia limitada pelas disposições da Lei 8.987 /95, que, em nome justamente da preservação da continuidade e da qualidade da prestação dos serviços ao conjunto dos usuários, permite, em hipóteses entre as quais o inadimplemento, a suspensão no seu fornecimento. Precedentes da 1a Turma: REsp 591.692/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 14.03.2005; REsp 691.516/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJ de 24.10.2005; REsp 337.965 / MG , Rel.a Min.a Eliana Calmon, 2a Turma, DJ de 20.10.2003. 4. Recurso especial a que se dá provimento

Encontrado em: POR INADIMPLEMENTO STJ - RESP 591692 -RJ (LEXSTJ 188/138), RESP 363943 -MG, RESP 302620 -SP (RSTJ 174/236, LEXSTJ... 176/85), RESP 691516 -RS, RESP 816233 -RS RECURSO ESPECIAL REsp 898769 RS 2006/00000-00" (destacamos)

O art. 22 do CDC citado pelo Autor preceitua a continuidade dos serviços essências, o que significa que seus prestadores devem zelar pela dita "continuidade", na forma de qualidade do serviço prestado; não que o fornecimento deverá ser mantido em caso de inadimplência, pois nesse caso, toda a população estaria pagando por àqueles que não o fazem.

A contrapartida (pagamento das contas de água) são exatamente o quê garantem a existência de verbas para se dar continuidade à prestação dos serviços em voga.

Somado a esse posicionamento, o Regulamento Geral do SAAE Jacareí prevê:

Art. 67. A falta de pagamento das contas, até a data do vencimento, implicará em:

(...)

§ 3º Se a conta não for paga dentro de 30 (trinta) dias, após notificação de débito, o serviço de água será cortado.

Portanto, esta Autarquia age dentro da legalidade ao interromper os serviços, do usuário que estiver inadimplente.

No entanto, em respeito à liminar concedida, o parcelamento foi suspenso e não haverá corte até que se decida judicialmente sobre eles.

d) Da inocorrência de coação

Descabido dizer que o parcelamento do débito é uma forma de coagir o usuário.

O Código Civil Brasileiro dispõe sobre o instituto da COAÇÃO:

"Seção III

Da Coação

Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela.

Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto."

Pois bem, da simples leitura dos artigos acima, denota-se que não houve coação nenhuma, o Requerente compareceu espontaneamente perante esta Autarquia e firmou o Termo de Compromisso de Pagamento Judicial (fls 42 dos autos).

Se por qualquer motivo pessoal o Autor não conseguiu cumprir com o compromisso ou se arrependeu à posteriori de tê-lo firmando, isso não é causa para revogação do mesmo; sua validade legal é incontestável.

Vejamos a Jurisprudência nesse sentido:

Ementa: ANULATÓRIA DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. ACORDO JUDICIAL. COAÇÃO. ART. 151 DO CÓDIGO CIVIL . PRESSUPOSTOS AUSENTES. PACTO QUE DIVIDIU OS BENS DE FORMA EQUÂNIME. ADEMAIS, TESE DE ABALO EMOCIONAL INCAPAZ DE CARACTERIZAR A PRESSÃO SUBSTANCIAL E A AMEAÇA DE DANO QUE CARACTERIZAM O VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A coação, para viciar a declaração de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens (art. 151 do Código Civil). Não basta à parte, portanto, alegar que estava em crise emocional ao tempo em que firmou acordo em ação de divórcio. Deveria haver narrativa capaz de demonstrar o receio de dano futuro grave e irreparável, para o que não basta, por exemplo, a expectativa de que poderia ter de sair do imóvel do casal, fato justo considerando que o bem compõe a partilha. Recurso desprovido.

(grifamos)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120179225001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/07/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEITADA. COAÇÃO . INEXISTÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. Não há nulidade da sentença por julgamento citra petita quando o magistrado efetivamente enfrenta as questões que lhe foram postas e delineia argumentos suficientes para afastar a pretensão inicial. A coação , como defeito do negocio jurídico, tal como disposta no art . 151 , do Código Civil , demanda, para sua constatação, prova concreta. Hipótese em que o autor assim não procedeu, pelo que a sentença denegatória de primeira instância há de ser mantida.

(grifamos)

Assim, requer o julgamento IMPROCEDENTE do pedido, pois tanto a cobrança quanto a suspensão do fornecimento de água pelo descumprimento de Acordo firmado pelas partes são legais.

Sua declaração de vontade, formalizada em instrumento hábil, sem quaisquer vícios é CONFISSÃO DE DÍVIDA .

Nos termos do art. 214 do Código Civil é IRREVOGÁVEL:

Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

Como afirmamos acima, não houve qualquer coação que pudesse fragilizar ou colocar em dúvida a credibilidade do documento em questão. O Autor, por sua vez, limitou-se a dizer que fora coagido, mas NÃO PROVOU qualquer tipo de coação por parte da Requerida, de modo que não pode, somente por arrependimento posterior, isso, frise-se, após já ter cumprido (pago) parte do parcelamento, buscar anulação da dívida confessada, aventando vício do ato jurídico por coação.

Por fim, pelo Princípio da Legalidade (art. 37 da CF), a Autarquia somente pode firmar acordos/parcelamentos em perfeita consonância coma Lei Municipal nº 4.997, de 28 de setembro de 2006 (anexa) e suas regulamentações, não havendo que se falar em novação, fora dos termos previstos em Lei.

Pelo exposto, REQUER, desde já o julgamento improcedente dos pedidos, posto que fundado em documento juridicamente perfeito.

Por fim, frisa-se que a liminar concedida é satisfativa (suspensão do corte em razão da suspensão do parcelamento firmado) e deverá ser revogada quando do julgamento improcedente da demanda, posto que nada mais restará para ser apreciado, uma vez que os pedidos se limitam a isso.

Assim que se reconheça a legitimidade das cobranças e do corte em caso de inadimplência do Acordo firmado ou das contas vincendas, pois não há impedimento legal para o exercício regular de Direito.

e) Da inocorrência de prática abusiva

O SAAE Jacareí não agiu abusivamente em qualquer momento. O regular exercício do direito, seja pela notificação para pagamento de conta em atraso; seja pelo corte, quando o caso, em decorrência de inadimplência; ou pelo parcelamento do débito firmado em extrajudicialmente, não constitui nenhuma prática abusiva.

Não há exposição do usuário dos serviços, tampouco o expôs a constrangimento.

Assim, não há que se falar em aplicação de prática abusiva.

f) Da improcedência da devolução do valor pago em

dobro

Além de comprovarmos a regularidade da conta (acima), pelo laudo apresentado, impugnamos o pedido de devolução em dobro, pois, a Lei só ampara o pedido de devolução em dobro: (i) daquilo que efetivamente foi pago e (ii) quando o pagamento for indevido.

Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito , por valor igual ao dobro do que pagou em excesso , acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

(grifamos)

Ademais, numa análise sistemática do dispositivo legal supra, podemos dizer que eventual devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 depende de um terceiro requisito (daquele previsto no caput do artigo) ou seja, (i) além da cobrança ser indevida; (ii) do valor ter sido efetivamente pago; (iii) a forma de cobrança houvesse constrangido ou exposto o consumidor ao ridículo.

Somente diante desses três requisitos, conjuntamente, seria possível se falar em devolução em dobro.

Inexistindo dois dos três requisitos no caso sub judice , o valor é devido e não houve constrangimento na cobrança, portanto, o pedido se mostra absolutamente improcedente, o que desde já se requer.

Improcedente, assim, tanto o pedido de devolução da entrada do parcelamento e da primeira parcela (R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00); quanto o valor de aferição do hidrômetro (R$ 00.000,00), posto que o Regulamento Geral do SAAE Jacareí é claro:

Art. 27. O usuário poderá solicitar aferição do hidrômetro instalado no seu imóvel, devendo pagar a despesa, se ficar constatado o funcionamento normal do aparelho.

§ 1º Considera-se como funcionamento normal o estabelecido em consonância com as normas técnicas da ABNT e pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial).

§ 2º A aferição do hidrômetro de que trata este artigo, será realizada pelo SAAE, INMETRO (Instituto Nacional de

Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) ou outro órgão autorizado pelo SAAE.

g) Da inexistência de dano moral

Diante da inexistência de violação de direito, não há que se falar em indenização por dano moral, como pretende o Autor, pois somente na hipótese de ato ilícito é que a Lei autorizaria a reparação por danos morais.

Ademais, a indenização por dano moral deve se alicerçar na efetiva prova de ato ilícito (ação ou omissão), nos termos do art. 186 do Código Civil, o que não ocorreu na hipótese vertente.

A Inicial se ateve a discorrer sobre o caráter pedagógico das indenizações por dano moral, bem como os critérios de razoabilidade, porém, não logrou êxito em demonstrar qualquer ocorrência de dano moral.

O dano extrapatrimonial ou moral é aquele que causa lesão em um bem que não poderá retornar ao estado anterior por não ter caráter simplesmente pecuniário; diz respeito a direitos da personalidade, como direito à vida, à integridade moral, à integridade física e à integridade psíquica.

O dano moral atinge bens personalíssimos da vítima e a diminuição em seu patrimônio não pode ser vista, por este motivo é de difícil mensuração já que a indenização não será capaz de promover o retorno ao estado anterior, sendo capaz apenas de compensar a vítima pelo dano sofrido e penitenciar o agressor por sua conduta.

No caso em tela, não houve qualquer abuso, ato ilegal ou outra conduta que ferisse os bens personalíssimos do Autor.

Primeiramente, o valor da conta de fevereiro de 2016 é devido, como comprova o laudo do hidrômetro, dentro dos padrões de normalidade da medição; uma vez devida a cobrança e sendo o parcelamento firmado espontaneamente pelo Autor, não há que se falar em dano/prejuízo, seja ele material ou moral.

Como justificar um pedido de dano moral por receio de ter o serviço de água suspenso! O Autor não demonstrou em qualquer momento (no âmbito administrativo ou judicial) que a cobrança estava errada. Não demonstrou qualquer excesso nos atos da Autarquia, muito menos prejuízo extrapatrimonial.

Descabido o pedido.

Assim dispõe do Regulamento Geral do SAAE:

Art. 67. A falta de pagamento das contas, até a data do vencimento, implicará em:

(...)

§ 3º Se a conta não for paga dentro de 30 (trinta) dias, após notificação de débito, o serviço de água será cortado.

(grifamos)

O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou a respeito em outra demanda envolvendo esta mesma Autarquia, vejamos:

VOTO Nº 6109 APELAÇÃO Nº 4000831-26.2013.8.26.0292 APELANTES E RECIPROCAMENTE APELADOS: VALDELI DA MOTTA (JUSTIÇA GRATUITA) E SAAE-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JACAREÍ

COMARCA: JACAREÍ

JUIZ: MAURÍCIOBRISQUENEIVA

"(...)

Ademais, houve prévio aviso , pois o requerente foi devida e reiteradamente comunicado nas faturas vencidas entre 26/04/2012 e 26/03/2013 (fls.77/82) sobre a possibilidade de corte em razão da existência de débitos pendentes. Assim, a suspensão do fornecimento de água em 29/05/2013 foi válida em razão do inadimplemento do requerente , pois, muito embora o serviço seja essencial, ele não é gratuito , e, não ocorrendo o pagamento devido, age a requerida em exercício regular de direito ao proceder ao corte no fornecimento e ao inscrever o nome do requerente na dívida ativa, pois não comprovado o pagamento da fatura vencida em 10/09/2013 (fls.218/220).

Desse modo, em que pese o desconforto que a falta de água ocasiona na vida cotidiana e deter a calçada da residência quebrada na frente dos vizinhos, o certo é que não foi caracterizado dano moral indenizável , pois o requerente estava inadimplente e não há conduta lesiva que possa ser imputada à requerida . Neste sentido, já decidiu esta 28a Câmara de Direito Privado, a saber:"Com prévio aviso, admite-se corte no fornecimento de serviço de energia elétrica, por débito atual. Por isso, revoga-se a antecipação de tutela. ( agravo de instrumento2221850-73.2015.8.26.0000- 28aCâmara de Direito Privado-relator desembargador CELSO PIMENTEL, j.11/12/2015,v.u.),sic. "AÇÃO REVISIONAL. Prestação de serviços de fornecimento de água e de coleta de esgoto. O não pagamento de faturas atuais legitima a suspensão do fornecimento. Débito longevo e de valor significativo que evidencia o conhecimento da usuária quanto a eventual descontinuidade. Ausência de demonstração de cobrança irregular que desfavorece a autora e impõe o não acolhimento do pedido. Recurso provido" .( agravo de instrumento 0040612-37.2011.8.26.0602- 28a Câmara de Direito Privado-Desembargador Relator DIMAS RUBENS FONSECA-j.18/02/2014-v.u.),sic. "

São Paulo, 8 de agosto de 2016. Relator Cesar Luiz de Almeida (grifamos)

Cabe ainda ressaltar que o autor não demonstrou a existência de transtornos/traumas psicológicos ou sequelas decorrentes do suposto dano sofrido em decorrência do alegado constrangimento.

Principalmente, referente ao quantum indenizatório pleiteado pelos autores, que cumpre frisar o absurdo de 15 salários mínimos.

"O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionado, por certo, não pode descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima." (TJSP -7a Câm. -Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186- 187)."

A jurisprudência a este respeito já firmou o seguinte entendimento:

DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO CABAL. NECESSIDADE. Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sel0o de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória, mas é indispensável à demonstração cabal e inequívoca do gravame sofrido. (IN JURISPRUDÊNCIA ADCOAS Nº 24, 10/09/94, PÁG. 521).

DANO MORAL. O dano moral caracteriza-se pela dor moral que causa à pessoa, possuindo uma conotação puramente subjetiva, ao contrário do dano patrimonial, que traz prejuízo material ao que sofre o dano. No caso dos autos, não ficou provado que houve a prática de ato ilícito por parte do empregador, com extrapolação do jus variandi, além do que em nenhum momento exsurge dos autos que o autor tenha se sentido diminuído ou atingido em sua honra ou boa-fama. (Ac. 00264-2003- 009-08-00-8-2 a T RO 4790/2003 - Origem 9 a VT de Belém; julgado em15/10/2003; pub. DOEPA 17/10/2003; Relator: Juiz Lúcio Vicente Castiglioni, convocado-IM revista do TRT 8 a Reg. V. 36, n.71, p1- 346).

DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE O CONFIGURAM. Só há responsabilidade do ofensor se houver dano a reparar, tendo o empregado que provar a presença dos elementos essenciais da responsabilidade civil extracontratual, ou seja; a) o dano suportado; b) a culpa do empregador; e c) o nexo causal entre o evento danoso e o ato culposo ou doloso. (Walmir Oliveira da Costa in Dano Moral nas relações Laborais: Competência e Mensuração). Aqui não restaram caracterizados tais elementos. (Ac. 00166- 2002-005-08-00-4- 1a T RO2610/2003 julgado em 10.06.2003; publicado no DOEPA em 12/06/2003Relatora: Juíza Lygia Simão Luiz Oliveira).

Deste modo, na hipótese dos autos, definitivamente não há qualquer dano moral a ser reparado, amparando o julgamento improcedente do pleito.

IV - CONCLUSÃO

O Autor não comprovou os fatos e alegações constitutivas de seu suposto direito. Ainda que se aplique a inversão do ônus da prova, pleiteada pelo Autor com base no CDC, esta Autarquia, por sua vez , provou, cabalmente fatos impeditivos desse direito, ao colacionar LAUDO TÉCNICO apurando o regular funcionamento do hidrômetro do imóvel do Autor e, portanto, regularidade da cobrança.

Pelo exposto, pugna-se pelo julgamento I MPROCEDENTE de todos os pedidos formulados na Inicial, reconhecendo a legalidade e legitimidade da cobrança do parcelamento firmado (referente à conta de fevereiro de 2016), revogando-se também a liminar; afastando-se ainda os pedidos de devolução em dobro das quantias pagas

(entrada + 1a parcela + taxa de aferição do hidrômetro) e da indenização por danos morais.

Requer ainda o reconhecimento da regularidade das cobranças das demais competências suscitadas pelo Autor, posto que, após análise da Gerência de Análise e Avaliação de Consumo (averiguando e confirmando que não houve erro de leitura) a conta foi ratificada.

Nesses termos, pede deferimento.

Jacareí 10 de fevereiro de 2017

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF