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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0586

Recurso - TJSP - Ação Gratificações de Atividade - Apelação / Remessa Necessária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Nome

RECORRENTE: NomeE OUTRO

RECORRIDO: : NomeE OUTRO

A FAZENDA PÚBLICA DO Nome, representada pela Procuradoria Geral do Nome, por meio do Procurador do Nomeque esta subscreve, nos autos do processo em referência, vem, perante V. Exa., interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO , com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a e b do permissivo constitucional, em razão da violação aos artigos 37, "caput" e inciso X, 40, § 8º, 61, § 1º, inciso I, a, e 97, todos da Constituição da Republica, e ao artigo da E.C. nº 41/03.

Requer-se o regular processamento do recurso, nos termos do art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, com a concessão de efeito suspensivo .

Requer-se, desde já, com fundamento nos artigos 1.036 e 1.037, do CPC, a suspensão do processamento do feito até que o Recurso Extraordinário 00.000 OAB/UF(Tema 810) seja definitivamente julgado pelo STF.

Eventualmente, pugna-se pelo encaminhamento do feito à Câmara julgadora para que se retrate por violação ao que decidido no Tema 810.

Termos em que,

Pede deferimento.

Sorocaba, 03 de junho de 2019.

Nome

Procurador do Nome

00.000 OAB/UF