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20 de Junho de 2021

Petição - Ação Nota Promissória

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: Art. 1.048 do CPC e art. 74 da Lei n. 10.741/03 – Estatuto do Idoso (Autor maior de 60 anos)

Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Exequente: Nome

Executado: Nome Peixoto da Silva e Oliveira

Nome, por seus advogados, vem à presença de Vossa Excelência, ciente dos ofícios anteriores, expor e requerer o que segue:

1. Do bloqueio do plantel 1 : Dentre os bens passíveis de penhora, encontram-se os semoventes, a teor do art. 835, VII 2 , do CPC.

Após o ofício de fls. 170, em consulta no site da ABCCMM (doc. 02, 02 e 03) sobre os animais “GUARITÁ DO MZC”, “TALITA DA CRUZDEMALTA” e “TINA DA CRUZDEMALTA”, verificou-se que os não consta o bloqueio dos devidos animais.

Desta forma, diante da inércia do Executado e da necessidade de conferir prosseguimento a este feito, bem como considerando que o Executado possui cadastro na ABCCMM (cadastro n. 32518-9), faz-se necessária a determinação do bloqueio/penhora do plantel existente em nome do Executado NomePEIXOTO DA SILVA ESPÓSITO OLIVEIRA (CPF n. 000.000.000-00e cadastro n. 32518-9) no sistema de cadastros da referida Associação.

Importante mencionar que tal medida impedirá que o Executado transfira os seus semoventes a terceiros e, inclusive, também impedirá que terceiros aleguem boa- fé na aquisição de animais após o deferimento e a averbação da medida.

2. Da intimação do devedor para indicar seus bens penhoráveis: O CPC permite ao juiz intimar o devedor para indicar “ quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores ”, sob pena de a omissão do executado ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, apenada por multa (CPC, art. 774, V e parágrafo único 3).

Assim, considerando que até a presente data não foram encontrados bens via pesquisa extrajudicial realizada pelo exequente, mister a intimação do devedor para indicação de seus bens passíveis de penhora, bem como sua localização e valor.

Por fim, que todas as intimações doravante emitidas por esse respeitável Juízo continuem sendo publicadas exclusivamente em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, em consonância com o art. 272, § 5o 4 , do CPC.

Termos em que, pede deferimento.

Florianópolis/SC, 25 de julho de 2019.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

3 Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: [...] V -