Processo n. 0001721-84.2016.8.26.0435 do TJSP

O Processo Nº 0001721-84.2016.8.26.0435 possui 14 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Aparecido de Souza Barão.

Andamento processual

19/08/2019há 2 meses

Pedreira

Infância e Juventude

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ANA RITA DE OLIVEIRA CLEMENTE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CAROLINA MORATORI PEREGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0525/2019

Processo 0001721-84.2016.8.26.0435 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - G.H.F.T. - “Diante do exposto, julgo procedente a representação formulada contra o menor G. H. F. T. por ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da lei n. 11.343/2006, impondo a este o cumprimento de medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado, devendo a manutenção ser apurada a cada 6 (seis) meses. A perda “do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso” trata-se de efeito natural da condenação, nos termos dos artigos 60 e 63, ambos da Lei 11.343/06. No caso em apreço, considerando que a apreensão da quantia de R$25,00 (vinte e cinco reais) ocorreu após o menor perpetrar ato infracional análogo ao tráfico de drogas, não logrando a defesa, por outro lado, em demonstrar a origem lícita do dinheiro, inegável que ele é proveniente da prática do tráfico, devendo ser decretado seu perdimento. Decreto o perdimento em favor da União da quantia de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) (fls. 11), ex vi do art. 63,§ 1º, da Lei de Tóxicos. Isento de custas, na forma artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90.” - ADV: APARECIDO DE SOUZA BARÃO (OAB 336938/SP)

Pedreira

Infância e Juventude

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ANA RITA DE OLIVEIRA CLEMENTE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CAROLINA MORATORI PEREGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0525/2019

Processo 0001721-84.2016.8.26.0435 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -G.H.F.T. - Vistos. Expeça-se certidão de honorários advocatícios. Decreto o perdimento do valor apreendidos nestes autos à página 173 em favor da União. Após as anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Int. Pedreira, 18 de março de 2019. - ADV: APARECIDO DE SOUZA BARÃO (OAB 336938/SP)

Pedreira

Infância e Juventude

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ANA RITA DE OLIVEIRA CLEMENTE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CAROLINA MORATORI PEREGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0525/2019

Processo 0001721-84.2016.8.26.0435 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -G.H.F.T. - Vistos.Diante do informado à página 176, confirme a z.serventia a internação do adolescente na Clínica Dia na cidade de Cosmópolis/SP.Int. - ADV: APARECIDO DE SOUZA BARÃO (OAB 336938/SP)

Pedreira

Infância e Juventude

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ANA RITA DE OLIVEIRA CLEMENTE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CAROLINA MORATORI PEREGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0525/2019

Processo 0001721-84.2016.8.26.0435 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -G.H.F.T. - Vistos. Cuida-se de representação formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra o adolescente G.H.F.T., já qualificado nos autos, como incurso no ato infracional análogo ao previsto nos art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006. Narra a representação que no dia 17 de novembro de 2016, por volta das 09h30, na Rua Salvio Steula, Bairro Jardim Triunfo, nesta cidade e comarca de Pedreira/SP, o adolescente guardava e tinha em depósito, para fins de entrega a consumo de terceiros 22 (vinte e duas) porções de cocaína, com peso aproximado de 19g (dezenove gramas), entorpecentes que determinam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo a representação, ainda, guardas municipais realizavam patrulhamento de rotina no local dos fatos, conhecido ponto de tráfico de drogas, momento em que avistaram o representado saindo de um matagal. Este, ao ver os guardas, ficou assustado, motivo pelo qual foi abordado. Em revista pessoal,os milicianos localizaram com o menor a quantia de R$ 25,00 (vinte e cinco reais). No terreno do qual o adolescente saiu, os guardas encontraram as porções de cocaína acima citadas. Foi recebida a representação em 17 de novembro de 2016 (fls.31/32). O menor e seu representante legal foram ouvidos em audiência (fls. 33). A defesa prévia foi apresentada (fls. 70). Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas (fls. 96). O Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a procedência da representação e a aplicação da medida socioeducativa de internação (fls. 132/135) .A defesa, por sua vez, requereu a improcedência da representação por falta de provas e, subsidiariamente, em caso de procedência, pugnou pela aplicação da medida socioeducativa de advertência . É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Inexistem preliminares ou nulidades a serem sanadas de ofício. No mérito, a pretensão estatal é procedente. A materialidade do ato infracional está devidamente positivada pelo boletim de ocorrência (fls. 08/10), pelo auto de exibição e apreensão (fl. 11), laudo de constatação preliminar (fl. 12/13), pelo laudo toxicológico definitivo (fls. 126/129) e pela prova oral colhida. Quanto à autoria, o menor confessou em juízo, afirmando que não era proprietário do entorpecente apreendido, mas ficava na parte de cima do matagal, trabalhado como “olheiro”. Recebia a quantia de R$ 25,00 (vinte e cinco) reais, por dia de trabalho, das 09 da manhã até as 05 da tarde. Se avistasse os agentes da lei, o menor ligava para os traficantes. Corroborando a confissão judicial do menor, o testemunho dos guardas municipais, condutores da apreensão do menor, foi firme e coerente ao afirmar que estavam em patrulhamento de rotina pelo local dos fatos, conhecido ponto de tráfico de drogas, momento em que visualizaram o menor em atitude suspeita, próximo ao mourão de um matagal, razão pela qual resolveram abordá-lo. Dentro do matagal, próximo ao mourão, foram encontradas as porções descritas na representação. Em matéria de tóxicos, a palavra dos guardas assume importante valor probatório, em razão do temor que as testemunhas têm de delatar a traficância, as quais, quando adquirem coragem para tanto, preferem manter-se sob o anonimato, através de denúncias. Nesse contexto, não há como repelir tal prova, colhida na fase judicial, mormente quando corrobora a confissão do menor e a defesa sequer aponta fatos concretos que desabonem a versão dos guardas, não havendo nenhum motivo plausível para que estes fizessem uma falsa afirmação apenas para prejudicar injustamente o adolescente. Nesse sentido: “O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova.” (STJ - HC 95314/SP, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 02.06.2008, p. 1). Desta forma, a condenação do menor no ato infracional análogo ao crime de tráfico é de rigor. No que pertine à medida socioeducativa, esta não contem caráter eminentemente repressor, mas busca compatibilizar a repreensão à proteção dos interesses de pessoas com a personalidade ainda em formação. Portanto, necessário que o magistrado, ao definir a medida socioeducativa que imporá ao adolescente infrator, observe a proporcionalidade entre a medida a ser imposta, as circunstâncias e a gravidade do ato infracional cometido pelo adolescente infrator. Deverá, ainda, o magistrado observar a situação pessoal do menor, notadamente no que concerne ao nível de criminalidade em que se encontra inserido, sem perder de vista, é claro, o capítulo IV, do título III, da Lei 8.069/90. Além disso, imperioso observar que o artigo 122 do ECA estabelece que a medida socioeducativa de internação somente poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante o emprego de grave ameaça ou violência contra a pessoa; quando houver reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou quando houver descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. In casu, como se vê dos autos, a internação parece ser a medida mais adequada à recuperação do menor, visto que a certidão fls. 20/21 mostra que não é a primeira vez que se envolve em prática infracional de natureza grave, já lhe tendo sido sentenciado pelo cometimento de ato infracional análogo ao delito de tráfico e aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida. Nítido a situação de risco que o menor se encontra. Não bastasse a possibilidade legal de aplicação da internação, a medida extrema ainda se justifica pelo histórico familiar e social do menor, que não estuda, não obedece regras e não possui nenhuma figura de autoridade, conforme depoimento da genitora. Desta feita, o caso em questão demanda excepcional intervenção mais rigorosa do Estado, visando tão-somente à reeducação e recuperação do menor que, conforme visto, apresenta comportamento desviado, pouco construtivo. Observadas as condições pessoais do menor e as circunstâncias do ocorrido, e existindo nos autos indícios de que o adolescente encontra-se efetivamente envolvido com o mundo do crime, e especialmente com as drogas, a medida socioeducativa de internação, cumprirá a finalidade pedagógica, que, de fato, medidas mais brandas não conseguiriam realizar. Além disto, a medida é necessária para afastar o menor da péssima influência do tráfico, que tem se utilizado de crianças e adolescentes como meio para a impunidade, tornando patente a necessidade de maior proteção ao menor. Diante do exposto, julgo procedente a representação formulada contra o menor GABRIEL HENRIQUE FARIA TEIXEIRA por ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da lei n. 11.343/2006, impondo a este o cumprimento de medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado, devendo a manutenção ser apurada a cada 6 (seis) meses. A perda “do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso” trata-se de efeito natural da condenação, nos termos dos artigos 60 e 63, ambos da Lei 11.343/06. No caso em apreço, considerando que a apreensão da quantia de R$25,00 (vinte e cinco reais) ocorreu após o menor perpetrar ato infracional análogo ao tráfico de drogas, não logrando a defesa, por outro lado, em demonstrar a origem lícita do dinheiro, inegável que ele é proveniente da prática do tráfico, devendo ser decretado seu perdimento. Decreto o perdimento em favor da União da quantia de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) (fls. 11), ex vi do art. 63,§ 1º, da Lei de Tóxicos. Isento de custas, na forma artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90. - ADV: APARECIDO DE SOUZA BARÃO (OAB 336938/SP)

25/04/2018ano passado

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial

Processos Distribuídos em 23/04/2018

2080009-85.2018.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL; Foro de Pedreira; 2ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 0001721-84.2016.8.26.0435; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: G. H. F. T. (Menor); Advogado: Paulo Schwartz de Simone (OAB: 314405/SP) (Defensor Público); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

14/02/2017há 3 anos

Pedreira

Infância e Juventude

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO DAYSE LEMOS DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZABEL APARECIDA ARMELIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0134/2017

Processo 0001721-84.2016.8.26.0435 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -G.H.F.T. - Intimação do (a) defensor (a) para que apresente memoriais, no prazo de três dias. - ADV: APARECIDO DE SOUZA BARÃO (OAB 336938/SP)

23/01/2017há 3 anos

Pedreira

Infância e Juventude

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO DAYSE LEMOS DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZABEL APARECIDA ARMELIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0020/2017

Processo 0001721-84.2016.8.26.0435 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -G.H.F.T. - Vistos.Tendo em vista que até a presente data não veio aos autos o laudo de exame químico-toxicológico definitivo das substâncias apreendidas, e diante do término do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, previsto no artigo 183 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que ocorre nesta data (13/01), determino a IMEDIATA LIBERAÇÃO de Gabriel Henrique Faria Teixeira, Rua Getulio Vargas, 63, Jd. Triunfo - CEP 13920-000, Pedreira-SP, RG 52425701, nascido em 05/01/2001, Brasileiro, pai Valdemar Souza Teixeira, mãe Maria Faria Teixeira; para entrega à família.Providencie a serventia o necessário.No mais, aguarde-se resposta do ofício copiado as fls. 111/112, reiterando-se na inércia.Com a vinda do laudo, cumpra-se a serventia o determinado a fl. 96.Servirá cópia do presente como ofício.Int. - ADV: APARECIDO DE SOUZA BARÃO (OAB 336938/SP)

Pedreira

Infância e Juventude

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO DAYSE LEMOS DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZABEL APARECIDA ARMELIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0020/2017

Processo 0001721-84.2016.8.26.0435 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -G.H.F.T. - Vistos.Diante da concessão de vaga para o adolescente, conforme ofício de folhas 88, DETERMINO à Autoridade Policial dessa Comarca que, em cumprimento deste, proceda à remoção do Infrator, abaixo qualificado, para a Casa Escola Rio Claro (CIP), situada na Rodovia SP 191, KM 79,5, Rio Claro/SP, fone 19 3531-7695, 2111-4811/4812/4813/4818/4816/4821, bem como à sua APRESENTAÇÃO este Juízo, nas dependências do Fórum local, endereço citado acima, em 13/12/2016 às 14:00h, a fim de participar (em) da audiência de Instrução e Julgamento. Infrator: Gabriel Henrique Faria Teixeira, custodiado provisoriamente na Cadeia Pública de Itapira-SP, RG 52425701, nascido em 05/01/2001, Brasileiro, pai Valdemar Souza Teixeira, mãe Maria Faria Teixeira,Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.Intime-se.Pedreira, 12 de dezembro de 2016 - ADV: APARECIDO DE SOUZA BARÃO (OAB 336938/SP)

Pedreira

Infância e Juventude

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO DAYSE LEMOS DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZABEL APARECIDA ARMELIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0020/2017

Processo 0001721-84.2016.8.26.0435 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -G.H.F.T. - Vistos.Fls. 80/81: Diante do cumprimento do mandado de busca e apreensão, requisite-se, imediatamente, vaga ao adolescente em uma das unidades da Fundação CASA.No mais, aguarde-se a audiência designada.Int. - ADV: APARECIDO DE SOUZA BARÃO (OAB 336938/SP)

05/12/2016há 3 anos

Pedreira

Infância e Juventude

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO DAYSE LEMOS DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZABEL APARECIDA ARMELIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0920/2016

Processo 0001721-84.2016.8.26.0435 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -G.H.F.T. - Intimação do defensor de que foi nomeado nos autos, bem como para apresentar a defesa prévia no prazo legal -ADV: APARECIDO DE SOUZA BARÃO (OAB 336938/SP)

Pedreira

Infância e Juventude

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO DAYSE LEMOS DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZABEL APARECIDA ARMELIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0920/2016

Processo 0001721-84.2016.8.26.0435 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -G.H.F.T. - Vistos.É de conhecimento geral que a internação provisória é medida excepcional. Sua regulamentação encontrase nos artigos 121 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, encontrando-se no artigo 122 do mesmo diploma legal os seus requisitos e fundamentos.Na supramencionada lei, a medida de internação somente é permitida nas hipóteses previstas no art. 122, I a III, desde que não haja outra medida que melhor possa se adequar ao caso concreto. Destarte, em que pese não se tratar de quaisquer das hipóteses mencionadas, trata-se de crime de tráfico de entorpecentes que vem assolando nossa sociedade, provocando grande alarme social e aumentando, cada vez mais, o clima de insegurança que paira sobre os cidadãos de Pedreira. Daí presente o requisito que visa assegurar à ordem pública.Ademais, a materialidade restou devidamente comprovada pelo auto de exibição e apreensão e o laudo de constatação provisória, anexos ao presente boletim de ocorrência.Assim, considerando-se a manifestação favorável do Ministério Público, a gravidade do ato infracional e a fim de garantir a integridade física e moral do adolescente para que não seja novamente “assediado” a vender entorpecentes, decreto a internação provisória de GABRIEL HENRIQUE FARIA TEIXEIRA.O Magistrado José Barroso Filho, em artigo encontrado no site “Jus Navigandi”, intitulado “Do Ato Infracional”, tratando sobre o assunto sub exame, nos traz o seguinte raciocínio:(...) A medida sócio-educativa da internação é a mais severa de todas as medidas previstas no Estatuto, por privar o adolescente de sua liberdade. Deve ser aplicada somente aos casos mais graves, em caráter excepcional e com a observância do “due process of law”, conforme prescreve o ditame constitucional e o ECA.É evidente que uma sociedade organizada deve coibir a violência parta de onde partir, inclusive dos jovens, não podendo desconsiderar os direitos individuais e sociais indisponíveis, particularmente a vida e a segurança, frequentemente ameaçadas também por adolescentes.Por outro lado, considerando a situação peculiar de pessoa em formação e em desenvolvimento, a resposta do Estado ao juízo de reprovação social deve ser exercida com moderação e equilíbrio, sem, no entanto, minimizar as consequências decorrentes do ato infracional, de molde a não incutir no adolescente infrator a idéia da impunidade. (Destacamos) Deste modo, presentes estão os pressupostos e condições exigidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Logo, tal medida é totalmente justificável.Ex positis, DECRETO A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA de GABRIEL HENRIQUE FARIA TEIXEIRA, pelo período de quarenta e cinco dias, com fulcro nos artigos 108 e 121 do ECA.Determino à Autoridade Policial local, as providências necessárias junto ao DEINTER para a remoção do jovem para a cela especial, nos termos do artigo 185, § 2º, do mesmo diploma legal bem como a remessa do laudo de exame de corpo de delito do adolescente para instrução do feito.Defiro a juntada do termo de oitiva informal. Recebo a representação oferecida contra o adolescente acima qualificado. Intime o adolescente acima, pais ou responsáveis do teor da representação anexa. Notifique-o para que compareça à audiência de apresentação designada para dia 18 de novembro de 2016, às 17 horas, acompanhado de advogado ou impossibilitado de contratar defensor, comparecer à OAB local, na Rua Papa João XXIII, nº 127 em Pedreira/SP, a fim de se cadastrar para indicação de defensor.Intime-se.Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO à Delegacia de Polícia de Pedreira-SPPedreira, 17 de novembro de 2016. - ADV: APARECIDO DE SOUZA BARÃO (OAB 336938/SP)

Pedreira

Infância e Juventude

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO DAYSE LEMOS DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZABEL APARECIDA ARMELIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0920/2016

Processo 0001721-84.2016.8.26.0435 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -G.H.F.T. - Vistos.Diante da concessão de vaga ao adolescente em uma das unidades da Fundação Casa, expeça-se mandando de busca e apreensão, constando o prazo de 5 dias para reserva da vaga. Int. - ADV: APARECIDO DE SOUZA BARÃO (OAB 336938/SP)

Pedreira

Infância e Juventude

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO DAYSE LEMOS DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZABEL APARECIDA ARMELIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0920/2016

Processo 0001721-84.2016.8.26.0435 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - G.H.F.T. - Vistos.O prazo previsto no art. 185, parágrafo 2º do ECA, de 5 dias para a manutenção do adolescente em repartição policial se expira na data de hoje, 21 de novembro de 2016. Entretanto, este juízo vem envidando inúteis esforços em conseguir a disponibilização da vaga ao adolescente, junto à Fundação Casa que até o momento não foi disponibilizada, conforme informações de páginas 44. A solução menos complexa à questão seria obtida mediante a singela concessão de liberdade ao adolescente, prestigiada assim a norma protetiva contida no ECA, bem como a liberdade individual do adolescente. Todavia, tal solução colocaria em risco outros valores que, à luz do caso concreto, devem se sobrepor aos bens jurídicos tutelados pela norma contida no art. 185, § 2º do ECA. É que consta dos autos que o adolescente, está inserido no tráfico de

drogas e se recusa em dar cumprimento a liberdade assistida .É evidente que a concessão da liberdade ao adolescente nesse momento, não apenas exporia a risco a ordem jurídica - já que a sua inserção no tráfico de drogas é certa - mas também o próprio adolescente, que vem se expondo aos graves riscos inerentes à reiteração infracional. Estes bens jurídicos, portanto, nas especialíssimas circunstâncias dos autos levam à necessidade de mitigar o rigor da norma contida no art. 185, § 2º do ECA, inclusive porque a repartição policial conta com estrutura adequada para a manutenção do adolescente, não aviltando a sua dignidade, mas preservando-a. Reitero que a solução aqui adotada, de cunho jurisdicional, é extraordinária e se justifica exclusivamente em razão da gravidade dos fatos praticados pelo adolescente, associado ao seu histórico infracional, bem como à circunstância de estar custodiado em estabelecimento policial condigno, o que faz preponderar os valores que recomendam a manutenção da segregação do adolescente. Dessa forma DETERMINO seja o adolescente MANTIDO no estabelecimento em que se encontra por mais 72 horas, até a data impreterível de 24 de novembro de 2016. Não havendo indicação de vaga no prazo acima assinalado, deverá ser o adolescente imediatamente colocado em liberdade, sem outras formalidades.Comuniquese a Corregedoria a manutenção do adolescente em cadeia comum, através do e-mail [email protected], nos termos do Comunicado SPI nº 118/2016, encaminhando-se cópia desta decisão.Intime-se.Pedreira, 21 de novembro de 2016.Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício ao Diretor da Cadeia Pública de Itapira/SP. - ADV: APARECIDO DE SOUZA BARÃO (OAB 336938/SP)

23/11/2016há 3 anos

Pedreira

Criminal

Distribuidor Criminal

Relação dos Feitos Criminais Distribuídos às Varas do Foro de Pedreira em 17/11/2016

PROCESSO :0001721-84.2016.8.26.0435

CLASSE :BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA

BO : 2763/2016 - Pedreira

AUTOR : J.P.

INFRATOR : G.H.F.T.

ADVOGADO : 336938/SP - Aparecido de Souza Barão

VARA:2ª VARA

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 2 meses
Partes envolvidas