Processo nº 0718709-37.2012.8.04.0001

Sete Serviços de Organizações de Feiras e Eventos Ltda/ ME x Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad

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Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0236/2020

ADV: DANIELEN CESTARI DA SILVA (OAB 7560/AM), ADV: ALTAMIR DA SILVA VIEIRA JÚNIOR (OAB 12961/AM), ADV: PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 5901/AM) - Processo 0718709-37.2012.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Direito Autoral - EXEQUENTE: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD - EXECUTADA: Sete Serviços de Organizações de Feiras e Eventos LTDA/ ME - Trata-se de fase de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, comparece o executado alegando pagamento da dívida e pugnando pela extinção do processo e condenação do exequente em custas, honorários e litigância de má-fé (fls. 293-300). O pagamento da verba exequenda nos presentes autos fora realizada entre o manejo da ação cautelar nº 0716747-76.2012.8.04.0001 e a ação principal, conforme documento de fls. 301. Diante disso, é fato que a presente execução é indevida, pois fundada em dívida já paga, contudo, pela proximidade do pagamento realizado entre ação cautelar e o ajuizamento da ação principal, bem como pelo fato do executado em nenhum outro momento alegar/comprovar nos autos o fato extintivo, não verifico demonstrada má-fé da parte exequente, assim, rejeito a litigância de má-fé. Não obstante, em inversão sucumbencial, condeno a empresa ECAD ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa e custas que eventualmente o executado tenha despendido com correção da data do pagamento. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida. Não efetuado o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o que entender de direito. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se.

Adalina Carneiro M. Lima (OAB 1586/AM)

Adson Pinho Pinto (OAB 5850/AM)

Afonso da Silva Jatobá (OAB 1623A/RJ)

Alan de Moura Mendes (OAB 13404/AM)

Alessandro Puget Oliva (OAB 11847/PA)

Alexandro Magno Ferreira de Araújo (OAB 7983/AM)

Altamir da Silva Vieira Júnior (OAB 12961/AM)

Ana Cláudia Conde Vieiralves (OAB 6073/AM)

Ana Cristina Marinho Bessa (OAB 11702/AM)

Ana Rita Lima Freire (OAB 3056/AM)

Ana Selma Rodrigues Pinheiro (OAB 4958/AM)

Anderson Sales de Souza (OAB 8760/AM)

Andrade GC Advogados (OAB 5797/AM)

Andrey Augusto Bentes Ramos (OAB 7526/AM)

Antônia Tavares Corrêa Gonzaga (OAB 4244/AM)

Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB 16983/PE)

Antônio Jarlison Pires da Silva (OAB 12261/AM)

Bandeira de Melo e Barbirato Advogados (OAB 222/AM)

Cairo Lucas Machado Prates (OAB 33787/SC)

Carlos Augusto Gordinho Bindá (OAB 12972/AM)

Carlos Daniel Rangel Barretto Segundo (OAB 5035/AM)

CARLOS LUIZ PERSUHN (OAB 23748/SC)

Celso Marcon (OAB A566/AM)

Christian Antony (OAB 5296/AM)

CLAUDIO MARA LOPES MELLO (OAB 103405/MG)

Daiana Kelly Bandeira Spener (OAB 13366/AM)

Danielen Cestari da Silva (OAB 7560/AM)

Danielle Salgado Freire (OAB 5349/AM)

David Sombra Peixoto (OAB 1175A/AM)

David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE)

Dayana Márcia Evangelista de Oliveira (OAB 10892/AM)

Débora Daneluzzi Oliveira (OAB 299856/SP)

Delias Tupinambá Vieiralves (OAB 2268/AM)

Diego de Paiva Vasconcelos (OAB 2013/RO)

Dinah Amazonas de Oliveira (OAB 4667/AM)

Douglas Rui Pessoa Reis Aguiar (OAB 11441/AM)

Edgar Angelim de Alencar Ferreira (OAB 3995/AM)

Edson Leite Rodrigues de Oliveira Neto (OAB 36003/PE)

Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP)

Eliana Sandra Carvalho Barroso (OAB 2027/AM)

Elói Contini (OAB 1182A/AM)

Elvislan do Nascimento Silva (OAB 8970/AM)

ÉRIKA DE ANDRADE (OAB 237512/SP)

ÉRIKA LIMA BARBOSA (OAB 10665/AM)

Evandra D’nice P. de Souza (OAB 3564/AM)

Évila Barbosa de Souza (OAB 15409/AM)

Fábio Rivelli (OAB 297608/SP)

Fernando Luz Pereira (OAB A658AM)

Franciane Monteiro Cavalcante (OAB 6934/AM)

Guilherme Vilela de Paula (OAB 1010A/AM)

Guilherme Vilela de Paula (OAB 69306/MG)

Gustavo Barbosa Vinhas (OAB 255427/SP)

Gustavo Cammarano Coimbra (OAB 47895/RS)

Gustavo da Silva Grillo (OAB 7883/AM)

Gustavo Henrique Wykrota Tostes (OAB 1065A/AM)

Gustavo Henrique Wykrota Tostes (OAB A1065/AM)

HELOISA MAUAD LEVY KAIRALLA, (OAB 185649/SP)

Hilton Ricardo Probst (OAB 13260/PR)

Ingrid Cristine de Sá Ribeiro Pacheco (OAB 12209/AM)

Isabela Montouri Bougleux de Araújo (OAB 118303/MG)

Isabela Montuori Bougleux de Araújo (OAB 1069/AM)

Isabela Montuori Bougleux de Araújo (OAB 1069A/AM)

Isaltino José Barbosa Neto (OAB 9055/AM)

Israel Lamego de Lima Júnior (OAB 8475/AM)

João Antônio da Silva Tolentino (OAB 2300/AM)

João Bosco de Albuquerque Toledano (OAB 1456/AM)

José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB A1235/AM)

José Carlos Souza Alves (OAB 8719/AM)

José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) José Estevão Xavier (OAB 8824/AM)

José Higino de Sousa Netto (OAB 1734/AM)

Júlia Gabriela Trindade de Melo (OAB 8074/AM)

Jussara da Silva Pontes (OAB 7062/AM)

Karla Freixo Braga (OAB 3775/AM)

Káthya Regina Barbosa de Sena Martins (OAB 1051A/AM)

Kelson Girão de Souza (OAB 7670/AM)

Ketlen Bezerra Figueira (OAB 15567/AM)

Keyth Yara Pontes Pina (OAB 3467/AM)

Lamego & Waughan - Escritório Jurídico (OAB 11830/AM)

Lamego & Waughan - Escritório Jurídico (OAB 8475/AM)

Lázaro José Gomes Júnior (OAB 4562A/TO)

Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS)

Leandro Rebelo de Paula (OAB 11851/AM)

Ligia de Souza Frias (OAB A1074AM)

Lindomar Lima de Souza (OAB 9739/AM)

Luan Vieira da Cunha (OAB 11201/AM)

Luís Phillip de Lana Foureaux (OAB 1011A/AM)

Manuela Motta Moura da Fonte (OAB 20397/PE)

Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP)

Márcio Melo Nogueira (OAB 2827/RO)

Márcio Melo Nogueira (OAB 5163/AC)

Marcos Ricardo Herszon Cavalcanti (OAB 2324/AM)

Maria de Nazare Jatobá do Lago (OAB 6772/AM)

Maria Fernanda Vianez de Castro e Cavalcanti (OAB 13000/ AM)

Maria Glades Ribeiro dos Santos (OAB 2144/AM)

Maria Helena Aguiar Coimbra (OAB 12931/AM)

Maria Valdilandia Bezerra Viana (OAB 9375/CE)

Maria Valdilania Bezerra Viana (OAB 398605/CE)

Marilândia Maria Enes Ribeiro Hattori (OAB 6358/AM)

Maurianne de Souza Kaist (OAB 9951/AM)

Maurício Vieira de Castro Filho (OAB 11035/AM)

Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3056/MT)

Mauro Paulo Galera Mari (OAB 877A/AM)

Maykon Felipe de Melo (OAB 20373/SC)

Mendelsson Costa Duarte (OAB 8319/AM)

Mizzi Gomes Gedeon (OAB 14371/MA)

Moisés Batista de Souza (OAB 469A/AM)

Natasja Deschoolmeester (OAB 2140/AM)

Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 60359/RJ)

nelson wiilians fratoni rodrigues (OAB 9348A/MA)

Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP)

Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB 598A/AM)

Nicolle Souza da Silva (OAB 14839/PA)

Ocimar Lopes de Souza (OAB 1717/AM)

Orlando Anzoategui Junior (OAB 20705/PR)

Patrícia da Silva Melo (OAB 8172/AM)

Paula Regina da Silva Melo (OAB 7490/AM)

Paulo Rogério Arantes (OAB 1509/AM)

Pedro de Araújo Ribeiro (OAB 6935/AM)

Pedro Henrique Barros de Sena (OAB 13600/AM)

Peter Mateus de Farias Ribeiro (OAB 11063/AM)

Priscila Lima Monteiro (OAB 5901/AM)

QUÉZIA MARTINS DE PAULA (OAB 8885/AM)

Rafael Allbuquerque Gomes de Oliveira (OAB 4831/AM)

Rafael Fernando Tiesca Maciel (OAB 7187/AM)

Regina Cecília de Sena Costa (OAB 5090/AM)

Renato de Souza Pinto (OAB 8794/AM)

Rennalt Lessa de Freitas (OAB 8020/AM)

Ribeiro & Farias Advogados Associados (OAB 597/AM)

Rita de Cássia Ferreira de Lucena (OAB 5107/AM)

Roberto Jarbas Moura de Souza (OAB 1246/RO)

ROBERTO VENESIA (OAB 103541/MG)

Roberto Venesia (OAB 1067A/AM)

Rocha Filho Nogueira e Vasconcelos Advogados (OAB 161995/ RO)

Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB 635/RO)

Rodrigo Barbosa Vilhena (OAB 7396/AM)

ROSYANE PAULA DA SILVA LOUZADA (OAB 10883/AM)

Rubens Samuel Benzecry Neto (OAB 9212/AM)

Sérgio Schulze (OAB 1213A/AM)

Sérgio Schulze (OAB 7629/SC)

Sidney José Vieira de Souza (OAB 5798/AM)

Sigrid Lima Araújo (OAB 4574/AM)

Sílvia Roberta Padilha de Oliveira (OAB 6664/AM)

Solon Angelim de Alencar Ferreira (OAB 3338/AM)

Stelisy Silva da Rocha (OAB 7989/AM)

Suelen dos Santos Viana (OAB 10074/AM)

TADEU CERBARO (OAB 38459/RS)

Tadeu Cerbaro (OAB 52146/BA)

Tayane Carolyne Gonçalves Borges (OAB 1345A/AM)

Thiago Teixeira da Costa (OAB 12263/AM)

Ubaldo Machado Feitosa (OAB 29547/CE)

Ulrich Soethe (OAB 16616/SC)

Victoria Dutra de Alencar Arantes (OAB 10316/AM)

Waldir Gomes Ferreira (OAB 6648/PA)

Walfran Siqueira Caldas (OAB 8915/AM)

Wellington de Amorim Alves (OAB 2993/AM)

Wilson Molina Porto (OAB 12790A/MT)

Wilson Sales Belchior (OAB 1037A/AM)

Yuri Evanovick Leitão Furtado (OAB 10225/AM)

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

09/09/2020há 2 meses
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0236/2020 Teor do ato: Trata-se de fase de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, comparece o executado alegando pagamento da dívida e pugnando pela extinção do processo e condenação do exequente em custas, honorários e litigância de má-fé (fls. 293-300). O pagamento da verba exequenda nos presentes autos fora realizada entre o manejo da ação cautelar n° 0716747-76.2012.8.04.0001 e a ação principal, conforme documento de fls. 301. Diante disso, é fato que a presente execução é indevida, pois fundada em dívida já paga, contudo, pela proximidade do pagamento realizado entre ação cautelar e o ajuizamento da ação principal, bem como pelo fato do executado em nenhum outro momento alegar/comprovar nos autos o fato extintivo, não verifico demonstrada má-fé da parte exequente, assim, rejeito a litigância de má-fé. Não obstante, em inversão sucumbencial, condeno a empresa ECAD ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa e custas que eventualmente o executado tenha despendido com correção da data do pagamento. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida. Não efetuado o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o que entender de direito. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Priscila Lima Monteiro (OAB 5901/AM), Danielen Cestari da Silva (OAB 7560/AM), Altamir da Silva Vieira Júnior (OAB 12961/AM)
08/09/2020há 2 meses
Outras Decisões Trata-se de fase de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, comparece o executado alegando pagamento da dívida e pugnando pela extinção do processo e condenação do exequente em custas, honorários e litigância de má-fé (fls. 293-300). O pagamento da verba exequenda nos presentes autos fora realizada entre o manejo da ação cautelar n° 0716747-76.2012.8.04.0001 e a ação principal, conforme documento de fls. 301. Diante disso, é fato que a presente execução é indevida, pois fundada em dívida já paga, contudo, pela proximidade do pagamento realizado entre ação cautelar e o ajuizamento da ação principal, bem como pelo fato do executado em nenhum outro momento alegar/comprovar nos autos o fato extintivo, não verifico demonstrada má-fé da parte exequente, assim, rejeito a litigância de má-fé. Não obstante, em inversão sucumbencial, condeno a empresa ECAD ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa e custas que eventualmente o executado tenha despendido com correção da data do pagamento. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida. Não efetuado o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o que entender de direito. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
10/07/2020há 4 meses
Conclusos para Decisão Interlocutória
Certificada a tempestividade Certifico, para os devidos fins, que a resposta à impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada dentro do prazo legal. Nesta data, faço os autos conclusos para decisão.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Data de tramitação
10/12/2012 a 15/10/2020
Natureza
Cumprimento de sentença
Área do Direito
Cível
Assunto
Direito Autoral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Juiz
Maria Eunice Torres do Nascimento
Início do Processo
2012
Partes envolvidas