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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.17.0007

Petição - Ação Liminar

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DESEMBARGADOR PRESIDENTE

A

DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 17 REGIÃO - ES

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , por sua advogada infra-assinada, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA acima em destaque, que move em face de Nome SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e outro, ambos devidamente qualificados nos autos, não se conformando, data venia , com Acórdão constante do ID 674ac73, vem apresentar suas CONTRA RAZÕES A RECURSO DE REVISTA interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (2a RECLAMADA) , ID a3cba07, na forma das inclusas razões.

Nestes Termos,

P. Deferimento.

Vitória/ES, 12 de agosto de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 7a VARA DO TRABALHO DE VITORIA/ES

RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (2a RECLAMADA)

RECORRIDO: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL!!!

EMÉRITOS JULGADORES!!!

Excelentíssimos Senhores Doutores Desembargadores do E. Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região /ES, o r. Acórdão ora recorrido data venia , ID 3cc2c9e, não merece ser reformado, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos:

1 - DA REVELIA APLICADA EM FACE DA PRIMEIRA RECLAMADA

A recorrente vem a presença desta corte pleiteando que sejam afastados os efeitos da revelia, haja vista que apresentaram defesa e nela abordaram/refutaram todo o alegado na inicial.

Pois bem, conforme comprovado nos autos, a primeira reclamada, real empregadora, apesar de devidamente citada, sequer apareceu nos autos, preferindo ignorar a existência da presente demanda e, consequentemente, deve ser mantida a sentença de piso no que concerne a aplicação da pena de confissão em seu desfavor quanto à matéria fática.

Por sua vez a ora recorrente, tenta a todo custo dizer que agiu de maneira correta, que se desonerou de suas obrigações na condição de contratante contudo, não há nos autos nenhum documento capaz de comprovar as manterias abordadas na inicial, aliás, sequer houve insurgência do segundo reclamado ou prova robusta de que o reclamante estaria faltando com a verdade.

Em contra partida, o reclamante insistiu na prova testemunhal e reafirmou todo o dito na inicial, não deixando sequer margem para dúvidas.

O V. Acordão recorrido, quanto a este assunto sabiamente manteve a sentença de piso no que concerne a revelia.

Pois bem, a revelia e confissão aplicada ante a ausência da primeira reclamada tendo sido "considerado os argumentos trazidos em sede de contestação pelo 2° reclamado, tendo levado em conta, outrossim, as provas apresentadas por ele e as demais provas constantes dos autos" portanto, em ambas as instâncias, os julgadores ao limitar os efeitos da revelia aos pontos não contestados e não infirmados por prova em contrário, agiram em conformidade com o art. 345, I do NCPC (antigo art. 320, I,do CPC) .

Mais a mais, Conforme exegese que se extrai da OJ n° 152 da SDI-I do E. TST, os efeitos da revelia também se aplicam aos entes públicos, pois veja:

"152. REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT) (inserido dispositivo) - DJ

20.04.2005 - Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT."

No que concerne a previsão constante no art. 345, II do NCPC (antigo art. 320, II, do CPC), cabe esclarecer que "o efeito da confissão ficta apenas não se verifica quando a Administração defende interesses públicos primários, ou seja, direitos indisponíveis da coletividade, que não podem ser confundidos com o interesse público secundário, ou seja, com os interesses patrimoniais da fazenda pública ", sendo assim, no que concerne as obrigações trabalhistas, a " Fazenda Pública está sujeita aos efeitos da revelia como qualquer outro litigante" .

Mais a mais, tal como consta da decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista ora rebatido, não se verificou no mesmo a aludida violação do art. 896, "c" da CLT e, em tempo, a " análise de divergência

jurisprudencial se restringe aos arestos oriundos dos órgãos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Tal comando não foi observado pela parte recorrente (arestos das fls. 5-8), impossibilitando o pretendido confronto de teses e, consequentemente, inviabilizando o prosseguimento do recurso, no aspecto" .

No tangente ao aresto constante da fl. 06 da peça recursal, não e possível averiguar qualquer divergência interpretativa, haja vista que não trata do mesmo assunto que o abordado nos autos onde "foi declarada a confissão quanto à matéria fática, tendo sido frisado que esta se limitaria aos pontos em relação aos quais o 2° reclamado não se insurgiu e que não foram infirmados por prova em contrário (S. 296/TST)".

Ante ao exposto, requer seja mantida a decisão a quo no sentido de reafirmar a aplicação da revelia e consequentemente a pena de confissão quanto a matéria fática constante na inicial, nos termos do art. 844 da CLT c/c art 345 I e II do CPC (antigo art. 320, I e II, do CPC).

3 - DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO A RT . 71, § 1°, da ei L 8.666/93 - DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO A RT . 97 DA CF/88 - DO ÔNUS DA PROVA .

No concernente a Responsabilidade Subsidiária a ora Recorrente alega que não incorreu em conduta culposa quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais do prestador de serviços e que sempre exigiu a comprovação da regularidade fiscal da Primeira Reclamada.

Aduz que assim que tomou conhecimento dos atrasos no pagamento dos salários e benefícios dos trabalhadores do 1° reclamado, adotou todas as providências cabíveis para resguardar eventuais direitos trabalhistas.

Assevera que assim que tomou conhecimento do descumprimento das cláusulas contratuais, notificou o 1° reclamado para apresentar defesa prévia, sob pena de aplicação de sanção administrativa.

Pontua que efetivou a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços a partir do dia 27/03/2015.

Enfatiza que, em atenção ao Mandado de Bloqueio de Créditos deferido nos autos da Ação Cautelar n° 0000470-86.2015.5.17.00008, realizou o arresto e o depósito judicial do saldo de créditos remanescentes do 1° reclamado.

A questão referente à responsabilidade subsidiária do ente público vem sendo objeto de grande discussão tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria, notadamente diante da previsão contida no art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi recentemente debatida pelo Supremo Tribunal Federal.

O mencionado dispositivo possui a seguinte redação:

"Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução

do contrato.

§ 1 o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à

Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a

regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis".

Quando da análise da Ação Direta de Constitucionalidade n° 16/DF, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do dispositivo em questão, asseverando, em síntese, que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos.

Em contrapartida, o STF consignou que tal entendimento não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar nenhuma responsabilidade, asseverando apenas que a tendência da Justiça do Trabalho era de reconhecer a responsabilidade de forma irrestrita, com base na Súmula n° 331, do TST, sem, contudo, analisar se no caso concreto estaria configurada a omissão apta a ensejar a responsabilidade.

Conforme noticiado pelo Presidente do próprio STF, isso "não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa", eis que "o STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público" .

Logo, o fato de o STF ter reconhecido a constitucionalidade do dispositivo, por si só, não afasta a possibilidade de a Justiça do Trabalho reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público pelos encargos devidos pelas empresas privadas contratadas, desde que a análise seja realizada de acordo com cada situação peculiar, mormente se restar caracterizada a omissão culposa da administração em relação à fiscalização , v.g, se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos sociais, etc.

Este entendimento é corroborado com a previsão expressa na Lei de Licitações que impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se pode extrai de uma interpretação sistemática dos arts. 58, III, c/c art. 67, caput e § 1°, da Lei n° 8.666/93, senão vejamos:

"Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a

prerrogativa de:

(...)

III - fiscalizar-lhes a execução ;

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente

designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1 O representante da Administração o anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do

contrato , determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Sendo assim, a fiscalização pelo ente público do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora é medida que se impõe, notadamente porque é notório que, à medida que o tempo passa, as empresas prestadoras de serviço, após terem vencido o procedimento de escolha, passam a não cumprir suas obrigações inerentes ao contrato.

É dever do ente público, em observância aos princípios constitucionais da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público, quando celebra um contrato, fiscalizar a sua execução, sob pena de restar caracterizada a culpa in vigilando .

Partindo desta premissa e compatibilizando o referido entendimento com os princípios aplicáveis à Justiça do Trabalho, o Egrégio TST tem decidido que "compete ao ente público, quando pleiteada em juízo sua responsabilização pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelo contratado, apresentar as provas necessárias à demonstração de que cumpriu a obrigação prevista em lei . "

E prossegue o Tribunal Superior que " caso o ente público não se desvencilhe desse encargo processual , na forma dos artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC, restará caracterizada a culpa in vigilando da Administração Pública, decorrente da omissão quanto ao dever legal de fiscalização da execução do contrato administrativo . Trata-se de hipótese em que o ônus probatório é transferido ao ente público em face do princípio da aptidão para a prova,

cuja incidência, no Processo do Trabalho, resulta da maior vulnerabilidade processual e material do trabalhador" (AIRR - 23000-17.2009.5.18.0251 , Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 04/05 /2011, 8a Turma, Data de Publicação: 06/05/2011).

Deste modo, mesmo com a declaração de constitucionalidade do art. 71 § 1°, da Lei 8.666/94, é possível que a Justiça do Trabalho reconheça a responsabilidade subsidiária do ente público caso fique caracterizada a sua omissão culposa em relação à fiscalização (culpa in vigilando ), cujo encargo probatório recairá sobre a própria administração, ou seja, caberá ao ente público apresentar as provas necessárias à demonstração de que cumpriu a obrigação prevista em lei, já que pela vulnerabildade processual e material do trabalhador, é a parte que possui maior aptidão para a produção da prova.

Este é o entendimento deste Tribunal, conforme Súmula n.° 21:

SÚMULA N° 21 DO TRT DA 17a REGIÃO

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A declaração, pelo STF, de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da

Lei n° 8.666/93 não obsta que seja reconhecida a responsabilidade de ente público, quando esse último não comprovar a efetiva

fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais do prestador de serviços como empregador.""

Tecidas tais considerações, restou claro que a administração não se desincumbiu do ônus de demonstrar que cumpriu todas as obrigações previstas em lei.

Na hipótese sub judice , o Estado do Espírito Santo celebrou com o 1° reclamado (Nome E VIGILÂNCIA LTDA.) contrato que teve por objeto a "prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial armada e desarmada, a serem executados nas dependências do Palácio Anchieta, do Palácio da Fonte Grande e da Residência da Praia da Costa..." ( Cláusula Primeira - item 1.1 -Id. b95da24 - Pág. 1, o que claramente demonstra a existência de terceirização entre eles , atraindo a aplicação da Súmula 331 do E. TST.

O reclamante foi contratado pelo 1° reclamado, como vigilante, no dia 01/01/2015, tendo sido dispensado no dia 31 /03/2015.

A prestação de serviços do autor em prol do 2° reclamado, em razão do contrato de prestação de serviços celebrado entre eles, restou comprovada através da prova testemunhal, que demonstrou que ele, ao longo de todo o liame empregatício com o 1° reclamado, laborou na residência oficial do Governo do Estado do Espírito Santo.

A modalidade de culpa in elegendo se esvai diante da contratação promovida nos moldes legais, via procedimento licitatório, sem livre escolha, pela Administração Pública, da empresa prestadora dos serviços.

No presente caso, conquanto o 2° reclamado tenha demonstrado a realização de algumas diligências destinadas à fiscalização do cumprimento dos contratos de trabalho estabelecidos com o prestador de serviços, certo é que tais ações não se revelaram eficazes, uma vez que, no caso concreto, o reclamante não recebeu as verbas que lhe eram devidas, o que caracteriza a culpa in vigilando do ente público, que deve, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente, tal como acertadamente constatou o V. Acórdão ora recorrido.

A documentação juntada aos autos é insuficiente para demonstrar uma atuação diligente por parte do contratante e que garantisse a regular execução do contrato de prestação de serviços.

A mera expedição de advertência e a rescisão unilateral do contrato em virtude do inadimplemento da contratada, sem a previsão de bloqueio de verbas destinadas ao pagamento dos salários dos empregados da prestadora de serviços, não é suficiente para demonstrar a fiscalização do ente público quanto a sua correta execução.

Saliente-se que a disponibilização de numerário em favor dos empregados do 1° reclamado, indicada nos documentos relativos à Ação Cautelar n° 0000470-86.2015.5.17.0008, não tem o condão de indicar nenhum tipo de fiscalização, uma vez que tal depósito somente foi efetuado após determinação judicial neste sentido.

Ressalte-se, ainda, que exigir da empresa contratada os comprovantes de regularidade fiscal, de recolhimento do FGTS e as certidões negativas de débito perante a Justiça do Trabalho não é suficiente para infirmar a ausência de fiscalização, mormente quando a alegação inicial é de sonegação de diversos direitos trabalhais, dentre eles os salários.

Portanto, restou claro que os documentos juntados aos autos não demonstram providências eficazes do 2° reclamado no tocante ao efetivo acompanhamento da conduta do prestador de serviços no que tange às obrigações

trabalhistas, não havendo dúvidas acerca da sua culpa in vigilando e, por conseqüência, da sua responsabilidade subsidiária.

Não é plausível que, após utilizar-se do trabalho do empregado, o tomador dos serviços lave as suas mãos, deixando o trabalhador entregue a sua própria sorte junto à empresa prestadora dos serviços, tal como se deu no caso em apreço.

Mais a mais, não há falar em afronta ao princípio da legalidade (art. 5°, II, da CF), pois a condenação subsidiária está respaldada nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Tampouco há ofensa ao art. 37, II da Constituição Federal, pois não se trata de pedido de vínculo direto com a entidade pública tomadora dos serviços.

Por fim, incabível a aplicação no caso dos autos, da Súmula 363, do E. TST, a qual é específica para contratos nulos de servidores públicos, o que não é a hipótese dos autos.

No que concerne a alegada violação ao Art. 97 da CF/88, cabe esclarecer que o acórdão não afastou disposições legais, e sim apenas interpretou-as, melhor adequando-as ao caso concreto não merecendo portanto grande atenção.

Mais a mais, não há falar em ofensa ao art 97 . da CF /88, uma vez que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 por meio de órgão fracionário, nem afastou a aplicação desses sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, enfim, tenta a reclamada distorcer o julgado de acordo com seus interesses e, para tanto, invoca erroneamente dispositivos legais inaplicáveis ao caso em apreço.

No tangente ao ônus da prova, a sumula 212 do TST assim prevê:

Súmula n° 212 do TST

DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) - Endereço e 21.11.2003

O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

No caso dos autos, mesmo não sendo ônus do empregado a produção de tal prova e, sendo a primeira reclamada revel, o Reclamante achou por bem não deixar qualquer aresta e provou nos autos não somente como se deu o fim

de seu contrato de trabalho mas todos os demais pleitos constantes da exordial e, sendo assim, ainda que houvesse inversão do ônus da prova, o reclamante se desonerou de tal incumbência.

Ante o exposto, tendo sido reconhecido na decisão a quo que o 2° reclamado, através de terceirização, valeu-se da força de trabalho do reclamante, deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente lide estando o V Acórdão em consonância com o disposto na Súmula 331, itens IV e V, do Eg. TST, o que torna inviável o prosseguimento do apelo, com fulcro no artigo 896, § 7°, da CLT e, sendo assim, requer seja mantido o V Acórdão ora recorrido quanto a esta insurgência recursal.

4 - DA PLEITEADA EXCLUSÃO DA MULTA DE 40% DO FGTS DO CAMPO DE ABRENGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO.

No concernente a aplicação da multa de 40% sobre o FGTS, o V. Acórdão assim se posiciona:

"O 2° reclamado postula a reforma da sentença, aduzindo que não pode ser condenando ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias, tampouco ao pagamento dos valores não depositados a título de FGTS e respectiva indenização de 40%, pois não teve vínculo direto com a reclamante, não possuindo relação de emprego com ela.

Sem razão.

O extrato analítico da conta de FGTS juntado aos autos (Id.ae6cc60 - Pág. 1) demonstra que os depósitos de FGTS não foram efetuados em alguns meses do contrato de trabalho, a exemplo do mês de fevereiro de 2015.

Além disso, o 1° reclamado foi revel e o 2° reclamado não apresentou provas que demonstrassem o pagamento das verbas salariais e resilitórias pretendidas pelo reclamante.

No presente caso, conforme fundamentos lançados no item 2.2.1. supra, o 2° reclamado se beneficiou do trabalho do reclamante e, por outro lado, foi omisso quanto à verificação da regularidade dos créditos trabalhistas dos empregados do prestador de serviços. Via de conseqüência, deve arcar integralmente com o ônus decorrente do contrato, uma vez que recebeu integralmente o bônus decorrente da força de trabalho do reclamante.

Afinal, a condenação subsidiária possui o objetivo de amparar o trabalhador hipossuficiente.

A Súmula n. 331 do E. TST, em seu item VI, expressamente prevê que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abarca a totalidade das parcelas decorrentes do contrato de trabalho, e não apenas aquelas de natureza trabalhista, senão vejamos:

SÚMULA 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Endereço e 31.05.2011

(...)

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

O verbete acima não faz qualquer ressalva ou limitação em relação às verbas pelas quais responde o devedor subsidiário. Ao se referir a obrigações trabalhistas, tal enunciado encampa, implicitamente, as verbas contratuais e rescisórias, inclusive a

Indenização de 40% sobre o FGTS, já que o empregador não está adstrito apenas ao pagamento dos salários e seus consectários legais.

Assim, o fato de ser o tomador de serviço um ente público não o isenta das parcelas contratuais, rescisórias ou indenizatórias previstas na legislação trabalhista.

Nego provimento."

Fundamenta o 2° reclamado para reforma do julgado que não pode ser condenando ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias, tampouco ao pagamento dos valores não depositados a título de FGTS e respectiva indenização de 40%, pois não teve vínculo direto com a reclamante, não possuindo relação de emprego com ela.

Conforme decisão supra, a responsabilidade do tomador de serviços abrange todas as verbas oriundas da relação laboral, estando a mesma em consonância com a Súmula n.° 331, VI, do Eg. TST, o que torna inviável o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do Eg. TST.

Pois bem, resta evidente nos autos que as reclamadas não comprovaram o contrário, ressaltando inclusive que a primeira reclamada é revel, sofrendo a pena de ter sido considerada confessa.

Além disso, a testemunha ouvida nos autos foi categórica ao dizer que quando fora contratado, tal como se deu com o reclamante, "não foi comunicado de que o contrato seria por prazo determinado" ademais, na TRCT, consta expressa, ressalva feita pela entidade sindical informando que não houve pagamento de verbas rescisórias, restando assim, comprovado o direito do reclamante ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias.

No extrato de FGTS consignado nos autos, resta provado que durante a contratualidade não houve deposito de FGTS na conta fundiária do reclamante, de modo que também é devido o pagamento indenizado de tais valores.

Além disso, o 1° reclamado foi revel e o 2° reclamado não apresentou provas que demonstrassem o pagamento das verbas salariais e resilitórias pretendidas pelo reclamante.

No presente caso, conforme exaustivamente comprovado nos autos, o 2° reclamado se beneficiou do trabalho do reclamante e, por outro lado, foi omisso quanto à verificação da regularidade dos créditos trabalhistas dos empregados do prestador de serviços. Via de conseqüência, deve arcar integralmente com o ônus decorrente do contrato, uma vez que recebeu integralmente o bônus decorrente da força de trabalho do reclamante. Afinal, a condenação subsidiária possui o objetivo de amparar o trabalhador hipossuficiente.

Dito isso, vez que as situações supra mencionadas servem pra comprovar que o trabalhador não só tem direito ao pleiteado mas, também, é culpada a presente reclamada pelo inadimplemento, haja vista que não se desonerou de sua responsabilidade para com os funcionários da primeira reclamada.

Mais a mais, no tangente a multa de 40% sobre o FGTS, restou claro na instrução que a demissão foi sem justa causa e, ainda, que não há que se falar em contrato de experiência vez que o obreiro sequer fora informado de tal situação quanto mais teve qualquer coisa formalizada neste sentido, de modo que irretocável a sentença neste sentido.

A Súmula n. 331 do E. TST, em seu item VI, expressamente prevê que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abarca a totalidade das parcelas decorrentes do contrato de trabalho, e não apenas aquelas de natureza trabalhista, senão vejamos:

SÚMULA 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Endereço e 31.05.2011

(...)

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

O verbete acima não faz qualquer ressalva ou limitação em relação às verbas pelas quais responde o devedor subsidiário. Ao se referir a obrigações trabalhistas , tal enunciado encampa, implicitamente, as verbas contratuais e rescisórias, inclusive a indenização de 40% sobre o FGTS, já que o empregador não está adstrito apenas ao pagamento dos salários e seus consectários legais.

Assim, o fato de ser o tomador de serviço um ente público não o isenta das parcelas contratuais, rescisórias ou indenizatórias previstas na legislação trabalhista.

Ante ao exposto, requer seja mantido o V. Acordão ora recorrido e condenadas as reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias lá dispostas incluindo a mesma o dever de pagar o FGTS + multa de 40% e multas previstas no §8° do art. 477 e no artigo 467 ambos da CLT.

5 - DOS JUROS DE MORA

A Lei n° 8.177/91 assegura a incidência de juros de mora aos créditos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias, bem como aqueles decorrentes de condenação pela Justiça do Trabalho ou de acordos feitos em reclamações trabalhistas, quando não cumpridos nas condições estabelecidas (artigo 39), sem fazer exceção. No mesmo sentido, é o artigo 880 da CLT, cujas disposições não comportam quaisquer restrições ao crédito de natureza trabalhista.

Os juros, portanto, constituem-se em elemento inibidor da demora na quitação das verbas trabalhistas, não se alterando face ao estado de liqüidação extrajudicial da empresa.

O juízo a quo assim decidiu:

"O 2° reclamado postula a modificação da r. sentença, a fim de que os juros de mora sejam fixados consoante o disposto no art. 1°-F da Lei 9.494/97.

Sem razão.

A OJ n.° 7 do Pleno do E. TST estabelece que:

"7. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação)

- Endereço e 31.05.2011

I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:

a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1° do art. 39 da Lei n.° 8.177, de 01.03.1991;

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1°-F da Lei n° 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória n° 2.180-35, de 24.08.2001.

II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5° da Lei n.° 11.960, de 29.06.2009.

III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório".

Entretanto, o referido verbete somente tem aplicação quando a Fazenda Pública é condenada na condição de devedora principal, entendimento que é corroborado pela OJ 382 da C.SDI-1 do E.TST:

"OJ-SDI1-382 JUROS DE MORA. ART. 1°-F DA LEI N.° 9.494, DE 10.09.1997.

INAPLICABILIDADE À Endereço e 22.04.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1°-F da Lei n.° 9.494, de 10.09.1997."

Neste diapasão, como trata a hipótese dos autos de condenação subsidiária da Fazenda Pública, entendo que deve ser aplicado o disposto na Lei n° 8.177/91 quanto aos juros de mora, tal como determinado na r. sentença.

Nego provimento."

(grifo nosso)

Assim resta claro que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1°-F da Lei n.° 9.494, de 10.09.1997 e consonante com o disposto na Orientação Jurisprudencial n.° 382, da SDI-I/TST, o que inviabiliza o recurso, tanto pela afronta legal como pelo dissenso interpretativo arguidos, com fulcro na Orientação Jurisprudencial n.° 336, também da SDI-I daquela Corte Superior. Registre-se, ainda, não se vislumbrar, em tese, ante a fundamentação acima indicada, violação direta e literal aos preceitos constitucionais invocados, nos termos do artigo 896, alínea "c", da CLT.

Ante ao exposto, requer seja mantido o v. Acórdão recorrido em sua integralidade e julgado improcedente o presente recurso.

6 - CONCLUSÃO

Desta forma, REQUER aos Ínclitos Julgadores, não seja conhecido o presente Recurso de Revista ou do contrário SEJA JULGADO IMPROVIDO EM SUAS RAZÕES , JULGADO-SE PROVIDAS AS CONTRA-RAZÕES ORA APRESENTADAS, MANTENDO-SE NA TOTALIDADE O V. ACÓRDÃO ORA RECORRIDO , posto que assim o decidindo Vossas Excelências estarão aplicando o melhor direito, tendo em vista o caso em tela, ante às provas produzidas e constantes do autos, refletindo a mais pura e lídima JUSTIÇA!

Pede deferimento.

Vitória/ES, 12 de agosto de 2015. Nome

00.000 OAB/UF