jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.02.0079

Contestação - TRT02 - Ação Dano Moral / Material - Atord - contra AIR Special Servicos Auxiliares de Transportes Aereos EIRELI e Ares Brasil Servicos Auxiliares de Transporte Aereo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 79 a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - BARRA FUNDA - SP

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamadas: 1- AIR SPECIAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA,

2 - INFRAERO A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (2a Reclamada), inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00,

criada nos termos da Lei n° 5.862, de 12 de dezembro de 1972, entidade da Administração Indireta do

Poder Executivo, vinculada à Secretaria de Aviação Civil, com sede em Brasília - Distrito Federal (docs.

Anexos) e dependência Aeroportuária no Aeroporto de São Paulo/Congonhas, com endereço na Av.

Washington Luiz, s/n°, neste Estado, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (doc.

anexo), nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Nome,

vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS Alega a Reclamante que foi contratada pela empresa AIR SPECIAL

SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA, para exercer as funções de AGENTE

DE PROTEÇÃO DE AEROPORTO, em 08/10/2015, percebendo como último salário a quantia de R$

1.201,36 (mil duzentos e um reais e trinta e seis centavos), sendo dispensada em abril de 2016.

A Reclamante sustenta que laborava em regime de escala de 6X2, das 17:00

às 23:00 horas, com intervalo de 20 minutos para repouso e alimentação.

Alega que a 1a Reclamada não deu baixa em sua CTPS e não quitou quaisquer dos direitos trabalhistas da obreira, sendo-lhe devidas todas as verbas rescisórias, a saber: (I) aviso prévio, (II) 13° salário proporcional, (III) férias proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional e

(IV) 40% sobre os depósitos fundiários e verbas rescisórias, as quais devem ser pagas em primeira audiência, sob as penas do artigo 467 da CLT. A 1a Reclamada não efetuou o pagamento dos salários de março e abril de 2016.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 3

Pleiteia pagamento aos domingos e feriados, bem como reajustes da categoria.

Alega a Reclamante que exercia a função de agente de proteção, e que durante o desempenho de suas atividades estava exposta à radiação emitida pelo equipamento utilizado para verificar o conteúdo das malas dos passageiros, sem recebimento de EPI ́s necessários para sua neutralização.

Mas, em que pese tais alegações, restará provado que os pleitos do Autor padecem de amparo legal, o que levará à improcedência dessa ação em relação à segunda reclamada, eis que fiscalizou corretamente o contrato firmado com a primeira reclamada.

PRELIMINAR

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Considerando a Portaria GP 73/2014 e 8/2013 as quais instala os Foruns Regionais Trabalhistas da Zona Leste e Zona Sul e que passaram a deter competência absoluta ractione loci, requer a reclamada que a presente ação seja remetida àquela localizada uma vez que a própria reclamada confirma que trabalhou nas dependências do Aeroporto de Congonhas.

DO DIREITO

DA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST. DA CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1°, DO ART.71, DA LEI N° 8.666/93, RECONHECIDO PELO JULGAMENTO DA ADC 16. DA FIEL APLICAÇÃO AOS ARTS. 5° II, 22 E 37 DA CF/88.

Antes de mais nada, destaca-se que a INFRAERO celebrou contrato de prestação de serviços com a PRIMEIRA RECLAMADA , serviço prestado no Aeroporto de Congonhas, cuja a contratação se deu mediante processo de licitação, para prestação de atividade-meio, conforme contrato que segue anexo, observadas a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 10.520/02. (DOCS. 002).

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 4

Data venia , indubitável a existência de fundamento legal para a terceirização de tal serviço, bem como regras estritas sob a forma de como deve ocorrer esta terceirização, regras estas, que caso sejam respeitadas, excluem qualquer responsabilidade da administração pública em função de débitos trabalhistas de suas contratadas - art. 71, §1°, da lei n° 8.666 /93, verbis:

Art. 71 - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, e comerciais resultantes da execução do contrato.

Parágrafo 1°. A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais, e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

Nesse compasso, em decisão recente, o Plenário do STF, em julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16 declarou a constitucionalidade do dispositivo acima , que prevê a impossibilidade do Poder Público sofrer qualquer tipo de responsabilidade, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, dando fim à qualquer discussão sobre o tema.

De outra forma, nem se argumente a justificativa de culpa in eligendo ou in vigilando, a uma porque a Administração não escolhe com quem quer contratar, não havendo previsão de discricionariedade, ao contrário, o Texto Constitucional determina que para a contratação com a Administração Pública, mister a realização de processo licitatório, consoante regra do inciso XXI, do art. 37 ; a duas, porque a Administração procede muito mais do que deveria quando da fiscalização, quando na verdade o que se contrata é o serviço, e não a mão-de-obra, mas ainda assim, procura-se observar o fiel cumprimento dos direitos dos trabalhadores, apesar de não ser uma obrigação legal, já que as obrigações de fiscalização dos serviços estão definidas na Lei de Licitações, que em razão disso, todos os procedimento adotados pela Infraero foram promovidos em plena harmonia com o art.5,II, da CF/88.

Portanto, com a atual declaração de constitucionalidade do art.71, resta inaplicável perante aos entes da Administração Pública qualquer declaração de responsabilidade, sob o fundamento contido na Súmula 331 do TST.

DA EVENTUALIDADE. DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ITEM V, DA SÚMULA 331 DO TST.

Apenas por uma eventualidade, caso não seja observada os argumentos contidos no tópico acima, nunca é tarde dizer que a Súmula 331 do TST sofreu recente alterações, inclusive no que tange à possível declaração de responsabilidade face aos entes da Administração pública, o que agora exige do Reclamante que este faça prova da culpa daquela, demonstrando conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/93. E assim diz o novo texto:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 5

"Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do itemIV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." [1]

E se agora existe tais condições, de imediato temos a esclarecer, na contramão da discussão, que a Infraero sempre cumpriu com seu dever de fiscalização nos contratos, sendo este um dever do bom administrador público, tanto que o contrato entre as reclamadas constava previsão de fiscalização, com a possibilidade de aplicação de penalidades (Cláusulas 5 à 10 DOCS. 002 ) , caso a Contratada não cumprisse suas obrigações contratuais, o que não foi o caso, já que não foi trazido nenhuma prova de que os serviços não foram prestados corretamente.

De outra forma, conforme consta no mesmo instrumento contratual (DOCS. 002) , a Infraero sempre exigiu da empresa: que atendesse as normas de Segurança do Trabalho (item 7.1.5) ; que fosse informado à Infraero qualquer irregularidade cometida pela empresa na área de serviço, seja com a atividade, seja em relação aos empregados (item 7.1.12) ; que sempre apresentasse à Infraero os comprovantes de Regularidade Fiscal e Trabalhista (7.1.1) ; manutenção em dia das apólices de seguro de acidentes pessoais dos empregados (7.1.35) , e outros.

Ainda, ressaltamos que a Infraero sempre fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados, tanto que todas as vezes que o contrato era repactuado (item 4 - doc. 02) [2] , a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro, era exigência sine qua non o repasse das diferenças de aumento em favor dos empregados, por força de acordo coletivo.

Conforme depreende-se dos documentos que acompanham a presente contestação, durante todo o TC n° 0021-00.000 OAB/UF/0024, TC n° 0002-00.000 OAB/UF/0001 e posteriores Termos Aditivos, mantidos com a 1a Reclamada, a 2a Reclamada atuou com a diligência e o zelo necessários não só quando da instauração do competente processo licitatório para a contratação dos serviços executados pela 1a Reclamada, mas ao longo do contrato, onde a fiscalização apontou várias irregularidades, aplicando multas e efetuando glosas pela inexecução/execução irregular dos serviços contratados, senão vejamos:

A-) Consultas periódicas realizadas junto ao SICAF/CNDT, acompanhando a regularidade fiscal/trabalhista da contratada ao longo do instrumento contratual firmado (DOCS. 004) ;

B-) CF's (Cartas Formais)/Ofícios que notificam a contratada quanto a correta execução do objeto contratual, sob pena de serem aplicadas penalidades (advertência, glosas, multas etc.) por irregularidades cometidas, como por ex. comprovantes de repasse dos benefícios aos funcionários, diferenças no repasse de adicional de risco de vida/cálculo do adicional noturno, etc. (DOCS. 004) ;

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 6

C-) Guias comprobatórias quanto a regularidade previdenciária e do FGTS por parte da 1a Reclamada, exigidas ao longo de todo o prazo contratual, em atendimento aos dispositivos contratuais e aos artigos 195, parágrafo 3° da Constituição Federal e 55, XIII da Lei 8.666/93 (DOCS. 003 e 004).

Excelência, acerca da comprovação de regularidade junto ao INSS e do FGTS, mesmo que haja tais documentos, ressalta-se que ainda assim, as sonegações podem ocorrer sem culpa da fiscalização da 2a Reclamada pois, após a entrega à administração da documentação pertinente, , a empresa contratada poderá retificar as informações prestadas anteriormente, mediante sistema de compensações. Assim, uma empresa pode apresentar a documentação à fiscalização e, em seguida, alterar as informações perante a Receita Federal. Mais do que isso, pode até mesmo não recolher parte dos valores e informar à administração que realizou a compensação dos valores retidos, sem que a administração tenha como fiscalizar a posteriori , irregularidade que não poderá, assim, ser imputada à fiscalização.

Ademais, o próprio reclamante pode acompanhar o recolhimento de tais contribuições, tanto perante o INSS, como junto a CEF, via extratos analíticos. (Acórdão n° 1214/2013 - TCU - Plenário - Sessão Ordinária de 22/5/2013 - Rel. Min. Aroldo Cedraz).

D-) Relação dos trabalhadores da 1a Reclamada constantes no arquivo SEFIP, comprovantes de pagamento de salários, comprovantes de entrega de benefícios (vale- refeição, cesta básica e vale transporte, contracheques e folhas de ponto (doc 03) .

Por fim, embora a reclamante alegue que a primeira vinha dando sinais de "prováveis problemas financeiros" , em nenhum momento a Infraero nunca recebeu qualquer reclamação da Reclamante sobre ausência de pagamento ou pagamento irregular, tanto que nada disso foi trazido aos autos.

DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RESCINDIU O TC n° 0002-00.000 OAB/UF/0001, DADA A CONSTATADA INADIMPLÊNCIA DA 1a RECLAMADA JUNTO AOS SEUS EMPREGADOS EM TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS NOS AEROPORTOS DA REDE INFRAERO.

Excelência, convém salientar que, após a realização de escorreito procedimento licitatório, a 1a Reclamada, celebrou com esta Empresa Pública Federal, 02 (dois) contratos de Prestação de Serviços no Aeroporto de São Paulo/Congonhas sendo: (i) o Contrato n.° 0002-00.000 OAB/UF /0001, cujo objeto é a prestação de serviços de auxiliares de transporte aéreo, na modalidade de proteção da aviação civil, nas dependências do Aeroporto de São Paulo/Congonhas , pelo preço mensal de R$ 00.000,00, pelo período de 12 (doze) meses, iniciando-se em 15.01.2015; e (ii) o Contrato n.° 0017-00.000 OAB/UF/0024, cujo objeto é a contratação de serviços auxiliares de transporte aéreo, na modalidade de transporte de passageiros no pátio de manobra, com frota própria da Infraero, no Aeroporto de São Paulo/Congonhas-SBSP , pelo preço mensal de R$ 00.000,00, pelo período de 12 (doze) meses, iniciando-se em 23.06.2015.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 7

Durante o vínculo, a 1a Reclamada empresa apresentou normalmente a documentação exigida contratualmente para que fossem efetuados seus pagamentos, tal qual certidões negativas, comprovantes de pagamento de salários, INSS, FGTS e demais encargos trabalhistas, etc.

Entretanto, no curso da execução do objeto pactuado, em razão de problemas administrativos e financeiros da 1a Reclamada, desde o sábado, dia 07/05/2016, a Infraero, 2a Reclamada, vem enfrentando uma série de transtornos operacionais em muitos dos seus aeroportos, diante da falta de pagamento de salários ao pessoal terceirizado.

É importante mencionar que não se trata de situação pontual e específica, mas sim, tem grande impacto e repercussão para a Infraero e para todo o sistema nacional de aviação civil, tendo em vista que vem ocorrendo em todos os aeroportos brasileiros onde a Infraero mantém contrato de prestação de serviços com a 1a Reclamada , entre eles, Curitiba, Florianópolis, Porto Alegre, Congonhas, Santos Dumont, Salvador, Recife, Fortaleza, Vitória, entre outros.

Diante da situação peculiar e atípica, e pela natureza alimentar das verbas trabalhistas, a Infraero, por cautela, pretendeu reter as últimas faturas da empresa contratada, sendo, que para o contrato relativo ao Aeroporto de Congonhas, até o dia 10/05/2016, foi totalizado o montante de R$ 00.000,00 devido por empregado, num total de 296 (duzentos e noventa e seis), relativos ao mês de maio/2016, o que levou a 2a Reclamada a ajuizar a competente Ação de Tutela Cautelar, Processo n° 1000837-77.2016.5.02.071, ora em trâmite na 19a Vara do Trabalho de São Paulo-Zona Sul (DOC. 007 - PARTES 1 A 3) , antecedente, como medida de urgência para evitar a inadimplência trabalhista dos empregados terceirizados "abandonados" nas dependências da Infraero , que possuem preferência no recebimento dos seus direitos, evitando-se eventual responsabilização subsidiária desta empresa pública pelas verbas não pagas pela empresa contratada (Súmula 331, IV, TST); e, também, para impedir que, futuramente, a empresa pretenda cobrar as faturas que até então lhe eram devidas.

Referida Ação Cautelar Inominada foi ajuizada pela INFRAERO em face de AIR SPECIAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS EIRELLI e SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS - SNA , com pedido liminar para que fosse seja autorizado à ora 2a Reclamada o pagamento direto de verbas trabalhistas aos trabalhadores terceirizados da 1a Reclamada, bem como o bloqueio imediato das contas da empresa e dos seus sócios no valor

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 8

mensal do pagamento realizado, em virtude do descumprimento do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, pela primeira demandada.

O pedido de pagamento direto aos empregados foi deferido pelo MM. Juízo, contudo, o pedido de bloqueio das contas da empresa e dos sócios, apesar de constar na fundamentação, deixou de ser apreciado, sendo omissa a decisão, neste aspecto, sendo objeto dos correspondentes Embargos Declaratórios, ainda não apreciados até o momento.

Ocorre, Excelência, que existiam por todo o Brasil, 24 contratos celebrados entre a Air Special e Infraero e, foi somente sábado, dia 07/05/2016, após o pagamento da última fatura integral, que se teve ciência do abandono dos contratos e dos empregados pela Primeira Ré, portanto, não há no momento quaisquer faturas retidas da empresa.

A Air Especial, contudo, "fechou as portas' no fim de semana do dia 07/05 /2016, abandonando os mais de 1.600 funcionários em todo o país sem o salário, apesar de ter recebido o pagamento correspondente, e assim, imperioso o bloqueio de suas contas, de modo que as obrigações assumidas sejam satisfeitas.

Uma vez identificadas essas irregularidades nos vários aeroportos de sua Rede, a Infraero, ora 2a Reclamada, através da Superintendência de Serviços Administrativos, imediatam ente, editou o Ato Administrativo n° 1013/DFSA/2016 (DOC. 008) , que determinou a rescisão contratual "por justa causa, tendo em vista o descumprimento das obrigações pactuadas nos instrumentos contratuais supra listados, caracterizado especificamente por inexecução total do contrato, paralisação injustificada dos serviços, descumprimento de cláusulas contratuais."

Convém ainda registrar que, nos autos do processo ora em tela, o Reclamante alega que trabalhou para a 1a Reclamada no período de 22/05/2014 a 28/10/2015 , portanto, antes da rescisão dos contratos firmados com a 1a Reclamada.

Em seguida foi proposta a ação principal, cujo conteúdo segue ora juntada (Doc8)

Desta feita, indevido o pleito de declaração de responsabilidade subsidiária da Infraero, já que restou demonstrado a efetiva fiscalização que lhe cabia , ao passo que, o Reclamante nada provou contra àquela, não atendendo às exigências do item V da Súmula 331 do TST.

DO DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO DO STF NA ADC 16

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 9

DA INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ACERCA DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Excelência, ainda, a eventual desconsideração do contido no bojo da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 16, imputar-se-á, indevidamente, à INFRAERO, ora 2a Reclamada, a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas supostamente devidas ao Reclamante, ignorando-se o debate acerca de falhas de fiscalização do contrato de prestação de serviços e, conseqüentemente, acerca das culpas in vigilando ou in eligendo, dever este imposto pelo novel entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF e do TST, consubstanciado na Súmula 331, inciso V.

Ora, a INFRAERO é empresa pública federal que presta serviço público e, como tal, integra a administração pública indireta federal. Os atos praticados pela Reclamada, neste prisma, são atos administrativos, dotados dos atributos inerentes à Administração, quais sejam: autoexecutoriedade, imperatividade e presunção de legalidade e legitimidade. Este último atributo significa que há presunção juris tantum de que os atos praticados pela Administração Pública estão de acordo com a legislação.

Aliás, a Lei n.° 8.666/93, ao dispor sobre a fiscalização nos contratos administrativos, não erigiu como finalidade precípua desse poder-dever de salvaguardar o adimplemento das verbas rescisórias dos empregados das empresas terceirizadas. O escopo principal dessa prerrogativa é de vigiar o bom andamento do contrato administrativo. A esse respeito, vale transcrever os arts. 58 e 67, § 1°, da citada Lei:

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; Art. 67. omissis

§ 1° O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Sabendo-se que o administrador público somente pode fazer o que a legislação determina, em respeito ao princípio da legalidade, não se pode afastar a presunção de que foi obedecida a Lei e de que foram obedecidas as cominações legais. Neste sentido, pesando a favor da Administração a presunção de legitimidade e legalidade, incumbe à parte interessada provar que a fiscalização não ocorreu ou ainda que a fiscalização foi débil, devendo demonstrar cabalmente a falha na fiscalização e descrever pormenorizadamente a situação que enseja o reconhecimento da culpa in vigilando .

Por outro lado, não cabe à INFRAERO provar a presunção de legitimidade de seus atos visto que praticados conforme a lei, até prova em contrário , . Assim, eventual dano ao Reclamante, decorrente de ausência de fiscalização dos contratos administrativos

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 10

caberia ao próprio Reclamante/interessado, autor da ação trabalhista ora em comento, o que não restou comprovado nos autos.

Ora, assim manifestou-se o Supremo Tribunal Federal no seguinte julgado que a responsabilização subsidiária somente se justifica quando restar demonstrado ato administrativo praticado em desconformidade com a lei, in verbis :

"Mais uma vez, ressalto que não foi afastada a possibilidade de o poder público ser condenado ao pagamento de verbas decorrentes da prestação do serviço ao trabalhador, quando demonstrado, no caso concreto, o descumprimento das obrigações do contrato.

Em juízo de estrita delibação, verifico que a autoridade reclamada não expõe a conduta culposa imputável ao ente público, mediante análise de situação concreta.

O caso sob análise, apresenta a peculiaridade de a autoridade reclamada imputar ao ente público o ônus probatório quanto ao adequado exercício do dever fiscalizatório do contrato de prestação de serviço ajustado com a empresa a que foi adjudicado o objeto licitado.

Em outras palavras, a Justiça do Trabalho, a fim de se adequar ao entendimento firmado no julgamento da ADC n° 16/DF (que afastou a responsabilidade objetiva do Poder Público), imputou ao ente estatal o ônus de provar ter agido de forma legal, legítima e idônea.

[...] Nessa perspectiva, tem-se que somente nos casos em que se lograr comprovar terem sido os atos administrativos praticados em desconformidade com a lei poderá o Poder Público ser responsabilizado por verbas trabalhistas devidas a trabalhador contratado por empresa submetida a processo licitatório.

Em sede de juízo sumário, próprio das medidas liminares, entendo que a decisão reclamada apoia-se no argumento da inversão do ônus da prova para persistir no entendimento anteriormente sedimentado na Justiça do Trabalho, que deu ensejo à propositura da ADC n° 16/DF e no qual essa Suprema Corte fundamentou a superação da preliminar suscitada pelo Ministro Cezar Peluso para, afirmando a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória (art. 14, III, da Lei n° 9.868/99), entender necessária a declaração de constitucionalidade da norma inserta § 1° do art. 71 da Lei n° 8.666/93.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos do acórdão da 1a Turma do e. TRT da 3a Região na Reclamação Trabalhista n° 0002287- 90.2011.503.0014, na parte em que condena, subsidiariamente, o Estado de Minas Gerais." [...]

(STF, Rcl 14.066 MC/MG, Min. Dias Toffoli, julgado em 07/08/2012)

Portanto, com a atual declaração de constitucionalidade do art.71, resta inaplicável perante aos entes da Administração Pública qualquer declaração de responsabilidade, sob o fundamento contido na Súmula 331 do TST.

DO MÉRITO

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 11

DAS VERBAS PRETENDIDAS

A Reclamante pretende ainda o recebimento de saldo de salário, aviso prévio indenizado com projeção no contrato de trabalho, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13° salário, além de seguro desemprego ou indenização correspondente.

Pede também que a primeira reclamada comprove o depósito do fundo de garantia pelo período laborado.

Por fim, pretende o pagamento de multa do artigo 477, § 8.°, da CLT em vista da primeira Reclamada não ter efetuado até a presente data o pagamento das verbas rescisórias.

As verbas rescisórias e os depósitos de FGTS são de responsabilidade da 1a Reclamada, uma vez que contratou, empregou e assalariou a ora Reclamante.

O Reclamante não aponta nenhuma diferença de recolhimento neste ponto, bem como também não junta qualquer extrato que comprove falta de recolhimento. O extrato pode ser obtido gratuitamente junto à CEF que é a gestora do FGTS.

O pedido não é especifico, deve ser indeferido.

DIFERENÇAS DE FGTS. ALEGAÇÃO GENÉRICA PELO RECLAMANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não tendo o obreiro delimitado o período da suposta falta dos depósitos e nem sequer juntado o extrato analítico de sua conta vinculada para demonstrar a existência de eventual irregularidade dos recolhimentos, não procede ao pleito de reforma da r. sentença de primeiro grau. E isso porque, a alegação de ausência dos depósitos do FGTS foi feita genericamente pelo reclamante, não havendo que se falar que tal prova incumbia à reclamada, nos termos do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 301 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. 2) MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. CABIMENTO. A multa do artigo 477, parágrafo 8.° da Consolidação das Leis do Trabalho é aplicada quando não forem pagas as verbas rescisórias no prazo estipulado no parágrafo 6.° do citado dispositivo legal. Assim, o simples fato de não serem pagas as verbas rescisórias oportunamente induz ao pagamento da multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Tal entendimento é aceito de forma pacífica pela doutrina

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 12

moderna, encabeçada por Enrico Tullio Liebman, o qual, ao defender a teoria dualista do ordenamento jurídico ensina que, aceitar a sentença como criadora do direito implica em desprezar a atividade legislativa. Portanto, a sentença declara o fato e os efeitos que deveriam ter sido produzidos, caso fosse cumprido o direito positivo, razão pela qual, tendo a r. sentença recorrida entendido pela inexistência de pagamento correto das verbas rescisórias no prazo legal, deve ser aplicada a multa do artigo 477, parágrafo 8.° da Consolidação das Leis do Trabalho. TRT/SP - 00627200625402001 - RO - Ac. 12aT (00)00000-0000 - Rel. VANIA PARANHOS - DOE 28/11/2008

Fica consignada a impugnação por parte da Segunda reclamada, tornando a matéria controvertida, sendo que, na eventualidade de revelia da outra reclamada, não haverá presunção de confissão, pois, havendo pluralidade de réus e estando a 2a Reclamada a contestar a presente reclamação, aplica-se o disposto no artigo 320, inciso I, do CPC e os fatos afirmados pela reclamante não serão reputados verdadeiros .

DA IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS

Pretende a Reclamante a percepção de adicional de periculosidade/de, sustentando que fica exposta à risco em razão do equipamento de inspecção de bagagens(erroneamente chamado de "raio X").

Nobre Julgador, das provas que serão carreadas nos presentes autos, temos que a reclamante não faz jus a percepção do adicional de periculosidade/, haja vista que no exercício de suas funções, esta não ficava exposta de forma permanente a agentes considerados perigosos não devendo se enquadrar nos itens constantes na NR15, não se enquadrando nas disposições contidas nos artigos 189 e 193 da CLT, que dispõe sobre as pretensões da reclamante, sendo certo ainda que esta realizava sua função na área onde não há contato com agentes periculosos.

"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redaçã o dada pela Lei n° 12.740, de 2012)

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei n° 12.740, de 2012)

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei n° 12.740, de 2012)

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 13

§ 1° - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei n° 6.514, de 22.12.1977) (...)"

"Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos".

De toda sorte, das atividades, desempenhadas pela reclamante, não eram enquadradas como perigosas, uma vez que não mantinha contato permanente com cargas perigosas, ressaltando que não à qualquer tipo de radiação ionizante emitida pelas máquinas de raio x, tanto que, pela Resolução do CNEN não se faz necessário qualquer tipo de procedimento específico para sua utilização, ressaltando ainda que os 3 funcionários que trabalham operando o aparelho (pórtico de metais), se revezam em suas funções, o que demonstra a improcedência todas as pretensões da reclamante.

Neste sentido, temos:

(00)00000-0000 JCLT.193 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CONTATO EVENTUAL E INTERMITENTE HABITUAL - AUSÊNCIA DE DIREITO - Diante da literalidade do art. 193 da CLT, especialmente dos léxicos contato permanente , partilha este Colegiado do entendimento de que o trabalhador tem direito ao adicional de periculosidade quando laborar em contato constantes ou, quando menos, intermitente habitual, com área ou atividades de risco acentuado, o que importa afirmar, só não terá direito se a exposição ocorrer de forma eventual. (TRT 9a R. - RO 10477/2001 - (7552/2002) - Rela Juíza Sueli Gil El Rafihi - DJPR 19.04.2002)

171547 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EVENTUALIDADE - Demonstrando a perícia realizada que o autor, operador de empilhadeira , adentrava em área de risco no máximo duas vezes ao dia, ali permanecendo em média por 5 minutos a cada vez, não há que se falar em adicional de periculosidade, pois, de acordo com o entendimento majoritário desta E. 2a Turma, a exposição do empregado ao perigo por período inferior ou igual a 30 minutos diários eventual, não gerando direito a esse acréscimo salarial. Inteligência do item 4.4 da Portaria n°

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 14

3311/89 do Ministério do Trabalho. (TRT 3a R. - RO 1651/02 - 2a T. - Rela Juíza Alice Monteiro de Barros - DJMG 03.04.2002 - p. 06)

171637 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EVENTUALIDADE DO CONTATO COM A ÁREA DE RISCO - Evidenciado pela prova pericial que, no exercício das funções de operador de veículo industrial, o empregado entrava na plataforma de armazenamento de inflamáveis uma ou, no máximo, duas vezes durante a jornada e por apenas 5 minutos, constatada está a eventualidade do seu contato com a área de risco. Não verificada a presença de outra condição de perigo, merece ser mantida a r. sentença que indeferiu o adicional de periculosidade e reflexos correspondentes. (TRT 3a R. - RO 16613/01 - 2a T. - Rela Juíza Alice Monteiro de Barros - DJMG 09.02.2002 - p. 08)

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 280 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. INDEVIDO.

O contato eventual com agente perigoso, assim considerado o fortuito, ou que sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido, não dá direito ao empregado perceber o adicional respectivo.

AERONAUTA

Adicional Periculosidade. Comissário. Trabalhador que não atua na operação de abastecimento da aeronave nem adentra a área de operação do abastecimento. A área de risco não alcança toda a área do aeroporto nem o interior da aeronave, mas apenas a "área de operação" (NR 16, Anexo 2, item 3, alínea "g"), que é l i m i t a d a a o círculo com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento (idem, alínea "q"). Periculosidade não configurada, seja em função da atividade, seja em função da área de risco.

Recurso da ré a que se dá provimento.

TRT/SP - 00625200531602003 - RO - Ac. 11aT (00)00000-0000 - Rel. Nome - DOE 20/05/2008

Adicional de Insalubridade. Base de cálculo. A Súmula Vinculante n.° 4 do I. STF estabelece que a alteração da base de cálculo depende de Lei Específica, sendo vedada a substituição desta por decisão judicial, de modo que o valor, em reais da data da sentença, do salário mínimo, continua servindo como a base do adicional, porém não indexado nas oportunidades em que sofrer aumento (Recurso Extraordinário do I. STF n.° 565714).

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 15

TRT/SP - 01100199746302000 - RO - Ac. 6aT (00)00000-0000 - Rel. RA FAEL E. PUGLIESE RIBEIRO - DOE 28/11/2008

(00)00000-0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO NEUTRALIZADOR - Comprovada a utilização de equipamento de segurança neutralizador do nóxio existente no ambiente de trabalho, não há lugar para o deferimento do adicional de insalubridade, ainda que inexistente o certificado de aprovação - Ca. (TRT 12a R. - RO-V 03587-2001-004-12-85-0 - (05089/2004) - Florianópolis - 3a T. - Rela Juíza Maria Aparecida Caitano - J. 07.05.2004)

(00)00000-0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - INDEFERIMENTO - Constatado através de prova técnica produzida que as atividades do recorrente eram desenvolvidas sem a sua exposição a ambiente insalubre, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o adicional pleiteado. (TRT 20a R. - RO 10096-2003-012-20-00-6 - (647/04) - Red. Juiz João Bosco Santana de Moraes - J. 03.03.2004)

(00)00000-0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - CONFISSÃO FICTA - A confissão ficta conduz à conclusão de que havia o fornecimento dos epis e que eles eram utilizados. A alegação do trabalhador de que não foram carreados para os autos documentos comprobatórios da entrega dos referidos equipamentos, mesmo em face da impugnação do laudo pericial nesse sentido, não deve prevalecer sobre a ficta confessio, sendo indevido o adicional de insalubridade. (TRT 12a R. - RO-V 00953-2002-009-12-00-0 - (02459/2004) - Florianópolis - 3a T. - Rela Juíza Águeda Maria Lavorato Pereira - J. 04.03.2004)

Da mesma forma o agente de proteção, ao operar o "scanner de bagagens" não fica exposto a qualquer espécie de substância radioativa.

Destarte, não faz jus o reclamante ao recebimento de qualquer adicional, pois os mesmos são indevidos, devendo, portanto ser julgado improcedente os referidos pedidos.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 16

Vale lembrar que é corriqueiro a todos os que laboram em aeroporto requerer a percepção dos adicionais supracitados, mas é certo, porém, que nem todos os que labutam num equipamento como este, trabalham em áreas insalubres ou perigosas, na acepção da Lei.

Ademais, requer-se a juntada, como provas emprestadas, dos inclusos laudos periciais (DOCS. 005),onde em situações análogas a presente, verifica-se que NÃO FICOU RECONHECIDA A PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS POR AGENTES DE PROTEÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE CONGONHAS , portanto, fica caracterizada a aventura jurídica que o reclamante pretende iniciar, ao levianamente pleitear adicional de periculosidade/insalubridade.

Um dos laudos que instruem a presente contestação, extremamente elucidativo, elaborado em março/2015 , envolve especificamente um Reclamante que laborou para a 1a Reclamada Air Special, onde em relação a Insalubridade pelo suposto ruído assim ponderou o I. Expert (fls. 25) :

"Das funções da Reclamante em seu labor.

Em todo o período laboral, as atividades dos APAC são internas , não tendo contato com a

pista ou pátio de manobras do Aeroporto. Informações obtidas pela diligência pericial. Foi realizado uma medição de ruído no local mais próximo ao acesso ao pátio e o valor determinado foi de 72 dB(A). "

em relação ao suposto adicional de insalubridade pelo labor desempenhado pela utilização do scanner de bagagens assim ressaltou o I. Expert (fls. 27/30) , :

"11.6. Agentes Biológicos:

Os serviços executados pela Reclamante não exigiam que o mesmo mantivesse contato com agentes biológicos que pudessem ser danosos à saúde do trabalhador, não havendo portanto insalubridade por tal agente.

11.7. Limites de tolerância para radiações ionizantes

Constatou-se em perícia na 2a Reclamada, que durante o procedimento onde os paradigmas da Reclamante, identificada pela Figuras 2. (Na atividade de inspeção de passageiro, tripulante, bagagem de mão e pessoal de serviço) e pelas funções identificadas pelas Figuras 4, 5 e 6 apresentam a permanência próxima ou operando o equipamento de inspeção por Raio X.

Esta atividade é realizada por 03(três) APAC's, sendo dois postos em pé (auxiliando a colocação e retirada dos pertences nas caixas de inspeção) e um posto sentado, operando o

Raio X, os postos são revezados a cada 20 (vinte) minutos.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 17

Durante a diligência pericial, foram localizados os equipamentos utilizados pelos APAC de inspeção por Raio X, estes equipamentos são identificados por uma placa de identificação com suas característica conforme Figura 19. Possui em sua estrutura física o Símbolo Internacional da Radiação Ionizante, Figura 20, que identifica a presença de radiação ionizante.

ENQUADRAMENTO

A NR 15, ANEXO 5, referenciadas pela lei 6.514/77, portaria 3.214/78, determina que:

"Nas atividades ou operações onde trabalhadores possam ser expostos a radiações ionizantes, os limites de tolerância, os princípios, as obrigações e controles básicos para a proteção do homem e do seu meio ambiente contra possíveis efeitos indevidos causados pela radiação ionizante, são os constantes da Norma CNEN-NE-3.01 : "Diretrizes Básicas de Radioproteção", de julho de 1988, aprovada, em caráter experimental, pela Resolução CNEN n.° 12/88, ou daquela que venha a substituí-la. (Parágrafo dado pela Portaria n.° 04/1994)."

Norma CNEN-NE-3.01: "Diretrizes Básicas de Radioproteção", de julho de 1988, Revogada e substituída pela CNEN NN 3.01 Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica-Resolução 027/04- DOU 06.01.2005. Em Posição Regulatória 3.01/001:2011

CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO, ISENÇÃO E DISPENSA DE REQUISITOS DE

PROTEÇÃO RADIOLÓGICA 3.2 ISENÇÃO

"3.2.1 A isenção se aplica a práticas e fontes associadas a práticas que, em função dos baixos níveis de radiação envolvidos, atendam aos critérios de isenção e/ou níveis de isenção estabelecidos nesta Posição Regulatória.

3.2.2 A isenção não se aplica a práticas que não sejam justificadas.

3.2.3 Os princípios gerais para a isenção são:

a) o risco individual associado à radiação, em função de práticas ou fontes isentas é irrelevante (deve ser suficientemente baixo de forma a estar relacionado a danos radiológicos irrelevantes)

b) o impacto radiológico coletivo das práticas e fontes isentas deve ser suficientemente baixo de forma a não necessitar o cumprimento de requisitos de proteção radiológica, nas circunstâncias existentes e c) as práticas e fontes isentas devem ser inerentemente seguras, com probabilidade irrelevante de cenários que levem a uma não conformidade com os princípios (a) e (b).

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 18

3.2.4 Práticas ou fontes associadas a práticas podem ser isentas quando se enquadrarem nos seguintes critérios, em todas as situações razoáveis previstas:

a) a dose efetiva esperada, a ser recebida por qualquer indivíduo do público devido àquela prática ou fonte, seja inferior ou da ordem de 10 Sv em qualquer período de um ano; e

b) a dose efetiva coletiva em qualquer ano de condução da prática não seja superior a 1 pessoa. Sv, a menos que uma avaliação de otimização da proteção radiológica ou da relevância social demonstre que a isenção é a solução ótima para aquela prática.

3.2.5 Fontes de radiação estarão isentas da aplicação de requisitos de proteção radiológica

Quando atenderem aos seguintes critérios específicos:

Materiais radioativos: quando a atividade total de um dado radionuclídeo presente a qualquer momento ou a concentração de atividade usada não exceda os níveis de isenção apresentados na Tabela1 desta Posição Regulatória

b) geradores de radiação:

i) quando, em condições de operação normal, não causem uma taxa de equivalente de dose ambiente ou equivalente de dose direcional, conforme apropriado, maior do que 1 Sv/h a uma distância de 0,1m de qualquer superfície acessível do aparelho ou

ii) a energia máxima da radiação produzida seja inferior a 5 keV.

3.2.6 A Isenção de qualquer fonte ou prática deve ser sempre sujeita à aprovação pela CNEN depende, também, de condições específicas de controle, uso ou deposição, levando em conta propriedades físicas e químicas do material radioativo."

E segundo a CNEN - apresenta uma Relação de Raios X utilizados na inspeção de

bagagens, pacotes e embalagens com Isenção de Requisitos de Proteção Radiológica

Posição em 11/03/2015*, encontramos o equipamento identificado como CX 6040 BI Figuras 10 e 19 , utilizado pela 2a Reclamada onde a Reclamante laborou.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 19

*Fabricante Modelo Ofício

NUCTECH CX100100T 0089/2010

CX100100TI 5220/2011

CX5030T 0440/2010

CX6040BI 5647/2011

Pelo exposto acima, o equipamento 00.000 OAB/UF BI, utilizado pela 1a Reclamada, nas inspeções

de segurança no Aeroporto de Congonhas, quando utilizado corretamente, seguindo as normas do fabricante, não apresenta condição de insalubridade.

11.8.Radiações não ionizantes

Os serviços executados pela Reclamante não exigiam que o mesmo mantivesse contato

com agentes que emitem radiações não ionizantes que pudessem ser danosos à saúde do

trabalhador, não havendo portanto insalubridade por tal agente .

Entende-se por radiações não ionizantes as microondas, ultravioletas e laser."

A 2a Reclamada, após a regular fiscalização contratual, ainda apresenta PC MSO (DOCS. 005), RECIBO EPI E ORDEM DE SERVIÇO (DOCS. 006), PPRA's (DOCS. 005), fornecidos pela 1a Reclamada.

DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT E DAS CITADAS MULTAS NORMATIVAS À 2a RECLAMADA

Essas multas, como o próprio nomem luris diz, têm natureza jurídica de sanção. Não é jurídico impor sanção a quem não lhe deu causa. Portanto, somente se pode impor essa multa à Primeira Reclamada, que era a única empresa com poder de contratar e demitir o Reclamante , pois era a única com quem o mesmo mantinha o contrato de trabalho.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 20

A responsabilidade pelo pagamento desta verba não pode ser imposta sequer ao tomador do serviço, o que não é o caso em tela , eis que a mesma advém de ato ilícito praticado pelo empregador, já fora da prestação de serviços, ou seja, fora do âmbito do beneficiário da mão-de-obra. Logo, não há como se responsabilizar o tomador de serviços pelo pagamento de tal penalidade, eis que a mesma deve ser imposta apenas ao infrator da norma, ou seja, a Primeira Reclamada.

Destarte, não há que se falar em condenação em quaisquer multas, em especial, as dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como as normativas decorrentes de acordos, convenções ou sentenças coletivas.

Isto porque, o art. 5°, XLV da nossa Carta Magna, consagra o princípio da personificação das penas, pelo que:

"nenhuma pena passará da pessoa do condenado...".

No mesmo sentido, o art. 279 do Código Civil afirma que:

"... pelas perdas e danos só responde o culpado."

Neste sentido, a doutrina ressalta [3] :

"Ora, se os preceitos legais/constitucionais não autorizam a extensão das penalidades, jungidas ao princípio da personificação das penas (CF, art. 5°, XLV, 1a parte), prestigiando ainda a personificação da culpa mesmo em sede de obrigação solidária, mantendo apenas sobre o culpado a respectiva responsabilidade adicional (exegese do art. 279 do CC/02 e do CTN, art. 131 e 133), com maior não cabe a responsabilização do tomador (mero garante subsidiário dos créditos trabalhistas), quanto às penalidades em que tenha incorrido o empregador."

Assim, acaso haja alguma responsabilização por parte da Segunda Reclamada, esta não pode atingir as parcelas decorrentes de multas, que deverão ser excluídas da condenação final.

DOS PEDIDOS

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 21

Requer, o acolhimento de seus argumentos, para excluir a Infraero de qualquer condenação, por força da ADC 16/STF ou pela correta aplicação do inciso V da Súmula 331 /TST, eis que demonstrado a ausência de qualquer tipo de culpa em relação à escolha e fiscalização em relação à primeira reclamada ou em último caso, julgue a reclamatória trabalhista improcedente à falta de amparo legal.

AÇÃO DE REGRESSO

É oportuno ressaltar que, no caso de uma eventual condenação subsidiária por parte da 2a Reclamada - INFRAERO, algo que se admite a título de cautela, presentes também estão os requisitos para o exercício do direito de regresso, constituindo-se num direito líquido e certo em requerer o reembolso das quantias pagas em substituição da devedora principal.

Requerendo , desde já, ficar consignado na r. decisão o presente direito de regresso da 2a Reclamada , nos termos do artigo art. 934 do Código Civil.

DOS CURSOS ALEGADOS

No tocante aos cursos alegados é importante esclarecer que os mesmos são obrigatórios para todos que atuam nas dependências aeroportuárias e pode ser utilizado pela reclamante em outra empresa que presta serviços nas dependências no aeroporto. Portanto, não há como considerar que os cursos realizados integram as horas extras.

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - ONUS DA PROVA

A 1a. Reclamada é quem deve trazer aos autos todos os documentos pertinentes a Reclamante, como cartões de ponto e comprovantes de pagamento mensal, uma vez que foi ela quem empregou e o assalariou, não devendo ser outra a apresentar.

Trazendo aos autos os documentos necessários, estará comprovando que os pedidos da Reclamante são infundados, devendo ser ao final improvidos.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Fls.: 22

DAS PROVAS

Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, pela juntada dos documentos anexos e novos até o encerramento da instrução, oitiva de testemunhas que comparecerão em audiência independentemente de notificação, pelo depoimento pessoal da Reclamante sob pena de confesso, por ser de inteira justiça.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo,21 de fevereiro de 2017

Nome

00.000 OAB/UF

[1] Item V da Súmula 331 do TST

[2] Termos Aditivos

[3] Revista LTr, ano 68, n. 08, agosto de 2004, São Paulo/SP, ISSN (00)00000-0000, pág. 946.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.