Processo nº 0101775-39.2016.5.01.0036

P. C. S. E. x B. H. O. S. S.

O processo possui 14 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas P. C. S. E., Silvia Andrea de Jesus Pereira, Alessandra Vasconcellos de Souza, B. H. O. S. S., M. R. J., Valter Pelegrine Junior.

Andamento processual

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22/10/2020há 3 meses

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº AIRR-0101775-39.2016.5.01.0036

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Dora Maria da Costa

Agravante(s) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Procurador Dr. Rodrigo Henrique Luiz Corrêa

Procurador Dr. Flávio Rondon dos Santos

Agravado(s) PAULA CRISTINA DA SILVA EUGÊNIO

Advogado Dr. Silvia Andrea de Jesus Pereira(OAB: 141244-A/RJ)

Agravado(s) BIOTECH HUMANA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE

Advogado Dr. Marcos Antônio de Souza Silveira(OAB: 99272-A/RJ)

Advogada Dra. Alessandra Vasconcellos de Souza(OAB: 172937-A/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- BIOTECH HUMANA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE

- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PAULA CRISTINA DA SILVA EUGÊNIO

Orgão Judicante - 8ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Retifique-se a autuação para

constar a correta grafia no nome do agravante, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, bem como da agravada PAULA CRISTINA DA SILVA EUGÊNIO.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. 1. Cinge-se a presente controvérsia ao ônus da prova da fiscalização e da conduta culposa do ente público, por se tratar de elemento necessário à configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, segundo a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e a tese fixada no RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246). 2 . A SDI-1 desta Corte, órgão de uniformização jurisprudencial interna corporis, firmou a compreensão de que a discussão atinente ao onus probandi não foi apreciada no referido precedente de repercussão geral, notadamente em razão do seu caráter infraconstitucional, incumbindo a este Tribunal Superior do Trabalho o enfrentamento da questão. E, assim, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui um dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a regular observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. 3. Nesse contexto, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem revela-se irrepreensível, pois a condenação subsidiária atribuída ao ente público não foi automática, mas decorreu da configuração da sua conduta culposa, porquanto não produziu nenhuma prova de que tenha fiscalizado a empresa contratada, ônus que lhe incumbia. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

29/09/2020há 4 meses

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº AIRR-0101775-39.2016.5.01.0036

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA

AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO Procurador DR. RODRIGO HENRIQUE LUIZ CORRÊA

Procurador DR. FLÁVIO RONDON DOS SANTOS

AGRAVADO(S) PAULA CRISTINA DA SILVA EUGENIO

Advogado DR. SILVIA ANDREA DE JESUS PEREIRA(OAB: 141244-A/RJ)

AGRAVADO(S) BIOTECH HUMANA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE

Advogado DR. MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA SILVEIRA(OAB: 99272-A/RJ)

Advogada DRA. ALESSANDRA VASCONCELLOS DE SOUZA(OAB: 172937-A/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- BIOTECH HUMANA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE

- MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO - PAULA CRISTINA DA SILVA EUGENIO

24/06/2020há 7 meses
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16/06/2020há 7 meses
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30/05/2020há 8 meses
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Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2020há 8 meses
Expedido(a) intimação a(o) BIOTECH HUMANA ORGANIZACAO SOCIAL DE SAUDE
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT1 · 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
17/11/2016 a 22/10/2020
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Verbas Rescisórias / AVISO PRÉVIO
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte autora
P. C. S. E.
Reclamante
Parte ré
M. R. J.
Reclamado