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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Tutela Antecipada Antecedente - de Queiroz Galvão Paulista 6 Desenvolvimento Imobiliário contra S.B. da Silva Empreiteira

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Fls.: 53

ATENÇÃO AOS CORREIOS:

NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER

EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT.

Poder Judiciário Federal

Justiça do Trabalho - TRT 15a Região

3a Vara do Trabalho de São José dos Campos

EndereçoCEP: 00000-000

Registrado Postal nº JH (00)00000-00006 BR - Postado em 22/06/2015

DESTINATÁRIO: S B DA SILVA EMPREITEIRA - ME

EndereçoCEP: 00000-000

PROCESSO: 0010956-56.2015.5.15.0083

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: Nome

S B DA SILVA EMPREITEIRA - ME CNPJ: 00.000.000/0000-00, QUEIROZ GALVAO PACAEMBU DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. CNPJ: 00.000.000/0000-00

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)

Fica V. Sa. notificada para comparecer à audiência INICIAL que se realizará no dia 27/08/2015 10:25 h , na sala de audiências da 3a Vara do Trabalho de São José dos Campos , situada à EndereçoCEP: 00000-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.sea m , digitando no campo "número do documento" o (s) número (s) descrito (s) como chave (s) de acesso, abaixo identificado (s):

Documentos associados ao processo

Título Tipo Chave de acesso**

Decisão Decisão 15060315554582100000017231973

Convenção Coletiva de

08 CCTparte 1 15060311511184700000017221814

Trabalho

07 contrato de honorários Documento Diverso 15060311511110800000017214798 06 comprovante de saque FGTS Documento Diverso 15060311511020700000017214090 05 Extrato FGTS Extrato de Conta do FGTS 15060311510942700000017213874 04 HOLERITES Contracheque / Hollerith 15060311510864600000017213715 03 CTPS 00000000 série 00000/UF02 declaração de

Declaração de Hipossuficiência 15060311510673700000017213480 hipossuficiencia

01 procuração Procuração 15060311510580700000017213166 Petição Inicial Petição Inicial 15060311510463400000017212757

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Convenção Coletiva de 09 CCT parte 2 15060311511276000000017221923 Trabalho

Caso V. S.a não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações.

PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX

A audiência será INICIAL, ficando as partes dispensadas de trazerem testemunhas.

A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ- CR Nº 4/2013 do TRT da 1 5 a R e g i ã o .

Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT.

Se V. S.a não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos

equipamentos disponíveis na Central de Atendimento.

Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado (a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica.

Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15a Região (Art. 13 do Provimento GP-VPJ- CR Nº 4/2013).

Em havendo pedido que necessite de perícia, as partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico até a data d a audiência

Salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, RECOMENDA-SE NÃO U TILIZAR A OPÇÃO

"SIGILO" QUANDO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS.

SÃO JOSE DOS CAMPOS, 16 de Junho de 2015.

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EXMO. SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

Autos de RT nº. 0010956-56.2015.5.15.0083

S.B. DA SILVA EMPREITEIRA - ME . vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, instrumentos de mandado em anexo, nos autos de reclamatória trabalhista (00)00000-0000.56.2015.5.15.0083 formulada por Nome, oferecer sua resposta, o que faz através da presente

CONTESTAÇÃO

Pelos fundamentos a seguir aduzidos:

1. RESENHA DA INICIAL

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O demandante afirma que prestou serviços para a reclamada de 21/01/2014 a 06/03/2015, exercendo a função de armador, conforme consta do registro de sua CTPS.

Obtempera que o horário de trabalho estipulado era das 7h00 as 17h00, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo para alimentação e descanso.

Declara que ao ser despedido sem justa causa não recebeu corretamente as verbas rescisórias, bem como não recebeu as guias para a liberação do seguro desemprego.

Requer, portanto, que caso as guias não lhe sejam entregues, haja a condenação da reclamada ao pagamento dos valores a título de seguro desemprego de forma indenizada, bem como as diferenças de FGTS de todo o período do contrato de trabalho, bem como da multa de 40% sobre o saldo dos depósitos fundiários na conta vinculada do autor, o pagamento de FGTS sobre as verbas deferidas e a aplicação da multa do art. 467 da CLT.

Em fecho, desafia os pedidos que explicita, tentando induzir este Juízo em erro. É, em sinopse, o quadro.

2. DO CONTRATO DE TRABALHO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Aduz o Reclamante que iniciou a prestação dos serviços para a Reclamada em data de 21/01/2014, conforme consta no registro em sua CTPS, juntada aos presentes autos.

Alega ainda que quando da rescisão contratual, ocorrida em 06/03/2015, não

recebeu corretamente os valores a título de verbas rescisórias a que faz jus.

Assim sendo, aduz que em razão da modalidade de extinção do contrato de trabalho, qual seja, dispensa sem justa causa deve a Reclamada ser condenada ao pagamento das verbas rescisórias devidas na primeira audiência designada, sob pena de ter que pagá-las acrescidas de 50%, nos termos do artigo 467 da CLT.

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Nessa esteira, tem-se que as alegações contidas na inicial são absolutamente desprovidas de fundamento fático e jurídico, e falaciosas, vez que a Reclamada já procedeu ao pagamento dos valores devidos a título de verbas rescisórias, conforme demonstram os documentos em anexo.

Ora, de acordo com os documentos que se juntam com a presente contestação, (TRCT E TERMO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO) denota-se que os valores devidos a título de verbas rescisórias já foram quitados e satisfeitos pela Reclamada.

Desta feita, improcede o pedido declinado pela Reclamante, vez que conforme constam dos documentos que instruem a presente defesa o valor das verbas rescisórias foram quitadas em sua integralidade.

3. DA MULTA DO ARTIGO 467

Improcede também o pedido do reclamante no que concerne a aplicação da multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tal preceito é aplicado somente nos casos em que as parcelas devidas sejam incontroversas, o que certamente não ocorre no caso "sub judice", face ao exposto nos itens anteriores desta contestação.

Desta forma requer a reclamada o indeferimento do pedido, em virtude das controvérsias existentes em todas as parcelas pleiteadas pelo reclamante, não possibilitando assim a aplicação da referida multa.

Indefira-se.

4. DA MULTA DO ARTIGO 477

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Improcede também o pedido da Reclamante no que concerne a alegação de que a Reclamada não pagou corretamente as parcelas das verbas rescisórias, e também

o

que as fez com atraso, fazendo incidir a multa prevista no artigo 477, § 8 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Isto porque, as referidas verbas rescisórias foram pagas, razão pela qual improcede o pedido deste item.

Nada a se deferir, portanto.

5. DA JUSTIÇA GRATUITA

É indevida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, por ausentes os requisitos legais para sua concessão.

Com efeito, a reclamante percebe mensalmente uma quantia muito superior ao mínimo previsto em lei para que faça jus ao referido benefício (de fato, não comprova sequer a insuficiência financeira), não podendo ser enquadrada na acepção legal da palavra "pobre".

Diante do exposto, não pode ser desvirtuada a natureza a natureza do benefício da gratuidade judiciária, visto que destinada a pessoas sem possibilidade de sustento própri, não sendo este o caso da demandante.

Por fim, a simples declaração de pobreza não tem, no Processo de Trabalho, a mesma força que possui na Justiça Comum. Isto porque, não basta a simples declaração para a requerente ser considerada pobre, deve haver comprovação, mediante atestado da autoridade local do Ministério do Trabalho (artigo 14, parágrafo 2, da lei 5.584/70), da situação econômica peculiar.

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Indefira-se, portanto, o pedido de justiça gratuita.

6. DA INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS COM ADVOGADO PARTICULAR

Requer o Reclamante, neste tópico que a Reclamada seja condenada ao pagamento de indenização pelas despesas com advogado particular, no importe de 20% do montante bruto total do crédito a título de honorários contratuais, alegando que a Reclamante se viu obrigada a constituir um advogado para compelir o inadimplemente a satisfação das perdas e danos decorrentes da inexecução das obrigações decorrentes do contrato de trabalho.

Ora excelência, o referido pleito pretendido pela Reclamante deve ser rechaçado de plano, isto porque, já é entendimento sedimentado no E. TST de que o instituto dos honorários contratuais não encontra guarida na Justiça do Trabalho , sobretudo e na medida em que os honorários advocatícios requerem requisitos específicos, todos contemplados no verbete sumulado 219 do TST . Assim sendo o E. TST Corte tem se posicionado no sentido de que a indenização por perdas e danos prevista no art. 389 do CC, , é inaplicável a esta Justiça Especializada , senão vejamos:

RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ARTIGOS 389 E 404 DO CC. INAPLICÁVEIS. A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (artigo 791 da CLT), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos substanciais, que não são, via de regra, portados pelo juridicamente leigo. Nessa linha é que a contratação de advogado, não poucas vezes, traduz-se em verdadeiro pressuposto do adequado exercício do direito constitucional de

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acesso à Justiça (artigo , XXXVI, da Constituição Federal), pois sem o auxílio profissional de um advogado poderia o demandante, por falhas técnicas, ter prejudicado o reconhecimento de seus direitos materiais. Certo que para ter substancialmente satisfeitos seus direitos trabalhistas o reclamante foi obrigado a contratar advogado e a arcar com as despesas desta contratação (honorários convencionais ou extrajudiciais), deve a reclamada ser condenada a reparar integralmente o reclamante. Isso porque foi aquela que, por não cumprir voluntariamente suas obrigações, gerou o referido dano patrimonial (despesas com honorários advocatícios convencionais). Incidência dos artigos 389, 395 e 404, do CC. Princípio da reparação integral dos danos. Precedente do STJ. No entanto, por disciplina judiciária curvo-me ao entendimento majoritário desta Corte Superior que, em casos similares, já decidiu pela inaplicabilidade dos artigos 389 e 404 do CC na seara trabalhista, limitando a concessão da verba honorária às hipóteses de insuficiência econômica do autor acrescida da respectiva assistência sindical , inexistente no caso em exame. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Nome, Data de Julgamento: 25/06/2014, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/08/2014)

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. Embora entenda que a parcela honorários advocatícios convencionais decorrentes da necessidade de contratação pelo reclamante de advogado particular em face do descumprimento da reclamada de suas obrigações legais e contratuais não se confunde com honorários sucumbenciais, sendo, assim, passível de concessão independentemente dos requisitos previstos na Súmula nº 219, curvo-me ao entendimento majoritário desta egrégia Turma que, em casos similares, já decidiu pela inaplicabilidade dos artigos 389 e 404 do CC na seara trabalhista, limitando a concessão da verba honorária às hipóteses de insuficiência econômica do autor acrescida da respectiva assistência sindical. Precedentes. No caso em exame, a autora não se encontra assistida por sua entidade sindical, razão pela qual a concessão de verba honorária encontra óbice no entendimento perfilhado nas Súmulas nº 219

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e 329. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 6671520125140401 667-15.2012.5.14.0401, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/08/2013, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2013)

RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS - ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL Na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado particular é mera faculdade do reclamante, inexistindo prejuízo causado pela reclamada capaz de ensejar a reparação prevista no artigo 389 do Código Civil. Assim, permanecem imprescindíveis à concessão de honorários advocatícios os requisitos da Lei nº 5.584/70 . Súmulas n os 219 e 329 desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 15011220125030114 1501-12 .2012.5.03.0114, Relator: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 21/08/2013, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2013).

Portanto, diante de todo o exposto nada a se deferir a reclamante neste tópico.

11. DA IMPUGNAÇÃO - COMPENSAÇÃO

Impugnam-se as informações, valores e números lançados na exordial, bem como os documentos juntados os quais nada contribuem para o deslinde da controvérsia e não

correspondem à realidade do suposto relacionamento havido entre a autora e a reclamada.

Finalmente, em tendo ocorrido pagamento qualquer, requer a ora contestante a compensação de todos os valores porventura pagos e comprovados, os quais estejam sendo postulados sob o mesmo título, sob pena de incorrer em "bis in idem".

12. DAS DEDUÇÕES LEGAIS INSS/IRPF

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Na hipótese de ser deferida qualquer parcela que assim enseje à conta da autora, desde já requer a reclamada, seja autorizada a dedução dos valores pertinentes aos encargos previdenciários e imposto de renda, os quais sejam de responsabilidade da reclamante, pois assim previsto nos termos da lei, não podendo a mesma furtar-se de cumprir tais obrigações.

Nesse sentido é o comando contido no Provimento nº 02/93, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, emenda constitucional nº 20 .

A Lei nº 8212/91, inclusive com a nova redação dada pela Lei nº 8620/93, mais precisamente em seu art. 43, bem como a norma contida na Lei nº 8541/92, em seu art. 46, autorizam tais descontos.

13. DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto requer-se, o depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão, bem como a produção de prova testemunhal, documental e pericial em sendo o caso, inclusive a juntada de novos documentos, na hipótese legal inserta no CPC, ficando pugnada a improcedência da ação como na resposta formulada, como também o acatamento dos seus dizeres, observada a realidade nela vertida, autorizada a dedução de todos os valores pagos e comprovados, bem assim aqueles cabentes nos títulos de imposto de renda e previdência social.

Por pertinente, sem embargo do quanto já expressamente aduzido no corpo da presente resposta, refutados e impugnados ficam os documentos trazidos, em especial os apócrifos, os copiados sem autenticação e os unilateralmente produzidos.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Fls.: 123 De Curitiba para São José dos Campos, 18 de agosto de 2015.

NomeFranco

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Fls.: 124

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Número do processo: RTSum 0010956- 56.2015.5.15.0083 ID. d5d0d76 - Pág. 1

Número do documento: 15082615543350900000021456330

Data de Juntada: 26/08/2015 16:08