jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0549

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenização por Perdas e Danos - Reintegração / Manutenção de Posse

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA ROSA DE VITERBO-SP.

Nomee brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Jardim Gurilândia, na cidade de Santa Rosa de Viterbo/SP, e NomeFERRETTI SOBON , brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Jardim Nova Roma, na cidade de Santa Rosa de Viterbo/SP, por seu advogado infra-assinado- vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência ingressar com

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE cumulada com

INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS contra de Nome

CARLOS LEAL , brasileiro, auxiliar administrativo, divorciado, portador do RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, e de NomeFERRETTI SOBON , brasileira, professora, divorciada, portadora do RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, pelos fatos e fundamentos seguintes:

A parte Autora, é senhora e legitima proprietária e possuidora de UM TERRENO, com a área total de 275 m2,situado de frente para a Endereçodo CR-local (anexa-certidão).

Ocorre que, a parte Autora, cedeu em comodato, por prazo indeterminado, aos Requeridos uma parte de citado imóvel, consistente em UMA FAIXA DE TERRAS, com a área de 47,2675 m2, medindo 3,65 metros de frente para a Endereço,65 metros, confrontando com os Autores e, de outro lado, com os Requeridos , os quais realizaram construção sobre a mesma.

No entanto, por notificação extrajudicial- via telegrama, foi denunciado referido comodato, concedendo á parte Requerida o prazo de 30 dias para desocupação, sob pena de caracterizar esbulho, sujeitando-se ás medidas judiciais legais e, passados os 30 dias, a parte Requerida não desocupou o imóvel, caracterizando-se o esbulho, sujeitando-se á ação possessória com pedido de liminar e ao pagamento de alugueis até a data da reintegração e outras cominações.

Dispõe os artigos 555, 560, 561 do CPC e 1.210, 582 do CCB:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 555. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:

I - condenação em perdas e danos;

II - indenização dos frutos.

Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

CÓDIGO CIVIL

Art. 1210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado

Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

Nossa jurisprudência:

00000-00CB.1252 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Indenização. Perdas e danos. Cumulação de pedidos. Comodato. Notificação prévia. Permanência no imóvel. Esbulho. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Art. 503 c/c art. 1.252 do CC de 1916. Incorrendo o comodatário em mora no cumprimento da obrigação de restituir, é devida a indenização por perdas e danos. É desnecessária a comprovação de prejuízo decorrente de esbulho possessório praticado pelo comodatário, tendo em vista que a indenização de perdas e danos corresponde ao valor dos aluguéis referentes ao período em que ocupou o imóvel após o termo final do contrato. (TAMG - AC 443.605-7 - 9a C.Cív. - Rel. Juiz Irmar Ferreira Campos - DJMG 08.06.2004) RDC+31+2004+SET - OUT+136v89

Como se vê, a parte Autora, na qualidade de proprietária e possuidora do imóvel, tem direito á reintegração imediata na posse e mais indenização por perdas e danos, a titulo de aluguel, a partir do dia seguinte ao termino do prazo da notificação extrajudicial, seja: 04 de novembro de 2.016, a ser arbitrado por este E.Juízo, pedindo vênia para que não seja inferior a R$ 00.000,00mensais..

A posse, vem caracterizada no titulo de propriedade, bem como, se necessário, demonstrará em audiência a ser previamente designada. O esbulho, restou comprovado, ante a notificação extrajudicial e transcurso do prazo de 30 dias, sem a devida desocupação.

Estando demonstrado a posse e esbulho, pela documentação anexa, requerem, nos termos da Lei Processual Vigente , o deferimento de LIMINAR, sem ouvir a parte ré, expedindo mandado liminar de reintegração de posse na FAIXA DE TERRAS acima descrita ; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Diante do exposto, REQUEREM, a citação da parte Requerida, a contestar a presente ação e, no final, seja julgada procedente, reintegrando definitivamente a parte Autora na posse da faixa de terras acima citada.

Requerem, ainda, a condenação da parte Requerida a pagar aluguel, do período do esbulho, seja a partir de 04 de novembro 2.016, até a data da desocupação, no valor mensal não inferior a R$ 00.000,00mensais, devidamente atualizado e acrescido de juros de 1% ao mês.

Requerem, ainda, a condenação da parte Requerida a pagar todos os prejuízos que causar a parte Autora, em razão do esbulho, a ser apurado em liquidação por arbitramento.

Protestam por todos os meios de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do Representante legal da Requerida, provas testemunhal, pericial, documental e quaisquer outras admitidas em direito.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00para os devidos fins.

Termos em que,

P.E.deferimento.

Santa Rosa de Viterbo, 08 de novembro 2.016

Nome

advogado

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização por Perdas e Danos - Reintegração / Manutenção de Posse

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização por Perdas e Danos

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar, C.C. Indenização por Perdas e Danos - Reintegração / Manutenção de Posse

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar c/c Indenização por Perdas e Danos - Reintegração / Manutenção de Posse

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse com Indenização por Perdas e Danos - Embargos à Execução Fiscal