Processo n. 0001892-81.2016.5.20.0007 do TRT-20

O Processo Nº 0001892-81.2016.5.20.0007 possui 14 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Tem como partes envolvidas Adenilson Alexandrino dos Santos, Camilla Oliveira Motta, Mariana Oliveira Andrade, Milena Wenceslau Tavares, George Henrique dos Santos Souza 83226354515.

Andamento processual

05/03/2020há 3 meses

Gabinete do Desembargador - Thenisson Santana Dória

Processo Nº ATOrd-0001892-81.2016.5.20.0007

AUTOR MILENA WENCESLAU TAVARES

ADVOGADO ADENILSON ALEXANDRINO DOS SANTOS(OAB: 5651/SE)

ADVOGADO MARIANA OLIVEIRA ANDRADE(OAB: 8210/SE)

ADVOGADO CAMILLA OLIVEIRA MOTTA(OAB: 9661/SE)

RÉU GEORGE HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA

ADVOGADO JEFFERSON MESQUITA COSTA VASCONCELOS(OAB: 7922/SE)

RÉU GEORGE HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA 83226354515

ADVOGADO JEFFERSON MESQUITA COSTA VASCONCELOS(OAB: 7922/SE)

Intimado(s)/Citado(s):

- GEORGE HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA - GEORGE HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA 83226354515

- MILENA WENCESLAU TAVARES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

EMBARGOS À EXECUÇÃO 1- RELATÓRIO GEORGE HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA interpôs embargos à execução, nos termos da petição de ID 05dc229. Manifestação contrária através do ID 7eaa916. Os autos vieram conclusos para julgamento.

2- FUNDAMENTAÇÃO

2.1- ADMISSIBILIDADE: conheço dos embargos posto que tempestivos e precedidos aa garantia do juízo.

2.2- MÉRITO

Alega quefora penhorado em CONTA POUPANÇA, Banco Caixa Econômica Federal, Agencia 1045, OPERAÇÃO 013, CONTA 00058885-7 a quantia garantidora da execução. Aduz que o artigo 833, X do CPC declara ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) saláriosmínimos, requerendo, assim, a liberação da penhora. Sem razão o embargante nesse ponto .

O parágrafo 2º do artigo 833 do CPC explicita que a impenhorabilidade da caderneta de poupança não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Considerando que o débito trabalhista tem natureza alimentar, entendo que está excluído do rol da impenhorabilidade, conforme jurisprudência abaixo: AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA SOBRE SALÁRIO E POUPANÇA. Nos termos do art. 833, §2º, do NCPC, a vedação à penhora sobre proventos, salários e poupança, constante dos incisos IV e X, do mesmo artigo, não se aplica à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000001-

55.2016.5.03.0053 AP; Data de Publicação: 25/07/2016; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira; Revisor: Marcio Flavio Salem Vidigal).

Diante do exposto, mantenho a penhora efetuada.

3- CONCLUSÃO

Isto posto, conheço dos embargos à execução para, no mérito, julgá -los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo . Notifiquem-se as partes desta decisão. Prazo de lei.

Assinatura

ARACAJU, 26 de Fevereiro de 2020

HIDER TORRES DO AMARAL

Juiz do Trabalho Titular

12/11/2019há 7 meses

Gabinete do Desembargador - Thenisson Santana Dória

Processo Nº ATOrd-0001892-81.2016.5.20.0007

AUTOR MILENA WENCESLAU TAVARES

ADVOGADO ADENILSON ALEXANDRINO DOS SANTOS (OAB: 5651/SE)

ADVOGADO MARIANA OLIVEIRA ANDRADE (OAB: 8210/SE)

ADVOGADO CAMILLA OLIVEIRA MOTTA (OAB: 9661/SE)

RÉU GEORGE HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA

ADVOGADO JEFFERSON MESQUITA COSTA VASCONCELOS (OAB: 7922/SE)

RÉU GEORGE HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA 83226354515

ADVOGADO JEFFERSON MESQUITA COSTA VASCONCELOS (OAB: 7922/SE)

Intimado (s)/Citado (s):

- MILENA WENCESLAU TAVARES

PJe n. 0001892-81.2016.5.20.0007

INTIMAÇÃO AO (S) ADVOGADO (S):

MILENA WENCESLAU TAVARES

Fica V. Sa. intimado (a) para tomar ciência acerca da proposta ofertada. Prazo de 10 dias.

11/10/2019há 8 meses

Gabinete do Desembargador - João Aurino Mendes Brito

Processo Nº ATOrd-0001892-81.2016.5.20.0007

AUTOR MILENA WENCESLAU TAVARES

ADVOGADO ADENILSON ALEXANDRINO DOS SANTOS(OAB: 5651/SE)

ADVOGADO MARIANA OLIVEIRA ANDRADE(OAB: 8210/SE)

ADVOGADO CAMILLA OLIVEIRA MOTTA(OAB: 9661/SE)

RÉU GEORGE HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA

ADVOGADO JEFFERSON MESQUITA COSTA VASCONCELOS(OAB: 7922/SE)

RÉU GEORGE HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA 83226354515

ADVOGADO JEFFERSON MESQUITA COSTA VASCONCELOS(OAB: 7922/SE)

Intimado (s)/Citado (s):

- GEORGE HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA - GEORGE HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA 83226354515

- MILENA WENCESLAU TAVARES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Inclua-se em pauta de conciliação.

Designo audiência para tentativa de conciliação para o dia 24/10/2019 às 10:30h.

Notifiquem-se as partes, por seus patronos.

Assinatura

ARACAJU, 11 de Outubro de 2019

HIDER TORRES DO AMARAL

Juiz do Trabalho Titular

02/09/2019há 9 meses

Gabinete do Desembargador - João Aurino Mendes Brito

Processo Nº ATOrd-0001892-81.2016.5.20.0007

AUTOR MILENA WENCESLAU TAVARES

ADVOGADO ADENILSON ALEXANDRINO DOS SANTOS(OAB: 5651/SE)

ADVOGADO MARIANA OLIVEIRA ANDRADE(OAB: 8210/SE)

ADVOGADO CAMILLA OLIVEIRA MOTTA(OAB: 9661/SE)

RÉU GEORGE HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA

ADVOGADO JEFFERSON MESQUITA COSTA VASCONCELOS(OAB: 7922/SE)

RÉU GEORGE HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA 83226354515

ADVOGADO JEFFERSON MESQUITA COSTA VASCONCELOS(OAB: 7922/SE)

Intimado(s)/Citado(s):

- MILENA WENCESLAU TAVARES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO-PJe

Notifique-se o embargado para contestar os embargos à execução. Prazo de 05 dias.

Após, volte concluso para julgamento.

Assinatura

ARACAJU, 30 de Agosto de 2019

HIDER TORRES DO AMARAL

Juiz do Trabalho Titular

05/04/2019ano passado
Expedido(a) Notificação a(o) autor
Notificação | Notificação
02/04/2019ano passado
Determinada a inclusão de dados de GEORGE HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA 83226354515 - CNPJ: 23.647.785/0001-94 no BNDT
Conclusos os autos para decisão Geral a HIDER TORRES DO AMARAL
31/01/2019ano passado
Decorrido o prazo de GEORGE HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA 83226354515 em 30/01/2019 23:59:59
07/12/2018ano passado
Decorrido o prazo de MILENA WENCESLAU TAVARES em 06/12/2018 23:59:59
29/11/2018há 2 anos
Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
Publicado(a) o(a) Edital em 29/11/2018
28/11/2018há 2 anos

7ª Vara do Trabalho de(o) Aracaju

Processo Nº RTOrd-0001892-81.2016.5.20.0007

AUTOR MILENA WENCESLAU TAVARES

ADVOGADO ADENILSON ALEXANDRINO DOS SANTOS (OAB: 5651/SE)

ADVOGADO MARIANA OLIVEIRA ANDRADE (OAB: 8210/SE)

ADVOGADO CAMILLA OLIVEIRA MOTTA (OAB: 9661/SE)

RÉU GEORGE HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA 83226354515

Intimado (s)/Citado (s):

- MILENA WENCESLAU TAVARES

PJe n. 0001892-81.2016.5.20.0007

INTIMAÇÃO AO (S) ADVOGADO (S):

MILENA WENCESLAU TAVARES

Fica V. Sa. intimado (a) para apresentar a CTPS da Reclamante na Secretaria da Vara no prazo de 05 dias.

7ª Vara do Trabalho de(o) Aracaju

Processo Nº RTOrd-0001892-81.2016.5.20.0007

AUTOR MILENA WENCESLAU TAVARES

ADVOGADO ADENILSON ALEXANDRINO DOS SANTOS (OAB: 5651/SE)

ADVOGADO MARIANA OLIVEIRA ANDRADE (OAB: 8210/SE)

ADVOGADO CAMILLA OLIVEIRA MOTTA (OAB: 9661/SE)

RÉU GEORGE HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA 83226354515

Intimado (s)/Citado (s):

- GEORGE HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA 83226354515

0001892-81.2016.5.20.0007

EDITAL DE CITAÇÃO

O (a) Exmo (a) HIDER TORRES DO AMARAL, Juiz Titular da 7ª Vara do Trabalho de Aracaju, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que decorridos 20 (vinte) dias da publicação fica CITADO (A) o (a) executado (a) GEORGE HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA , estabelecido em local incerto e não sabido, para pagar, no PRAZO DE 48 HORAS ou garantir a execução movida por MILENA WENCESLAU TAVARES, no processo 0001892-

81.2016.5.20.0007, sob pena de penhora, a quantia de R$ 18.259,45, correspondente ao principal R$ 15.761,56; custas processuais R$ 326,13 e contribuição previdenciária R$ 2.171,76. Valores atualizados até 31/08/2017. Tudo conforme sentença e cálculos que se encontram disponíveis para consulta através do site www.trt20.jus.br - sistema PJE.

30/10/2018há 2 anos
Proferido despacho de mero expediente
Conclusos os autos para despacho a HIDER TORRES DO AMARAL
Iniciada a execução
Encerrada a conclusão
Conclusos os autos para despacho a HIDER TORRES DO AMARAL
27/08/2018há 2 anos
Juntada a petição de Manifestação
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT20 · 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
Data de tramitação
04/11/2016 a 05/04/2019
Natureza
RTOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho, Adicional de Horas Extras, Anotação / Baixa / Retificação, Aviso Prévio, CTPS, Contrato Individual de Trabalho, DIREITO DO TRABALHO, Direito Coletivo, Duração do Trabalho, FGTS, Férias Proporcionais, Horas Extras, Intervalo Intrajornada, Multa Convencional, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Proporcional, Reflexos, Rescisão do Contrato de Trabalho, Saldo de Salário, Verbas Rescisórias
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte autora
Adenilson Alexandrino dos Santos
Advogado envolvido • OAB 5651/SE
Camilla Oliveira Motta
Advogado envolvido • OAB 9661/SE
Mariana Oliveira Andrade
Advogado envolvido • OAB 8210/SE
Milena Wenceslau Tavares
Polo ativo (principal)
Parte ré
George Henrique dos Santos Souza 83226354515
Polo passivo (principal)