jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2006.5.09.0011

Recurso - Ação Indenização

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 06/03/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome E PERFUMARIA LTDA - ME

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 11a Vara do Trabalho de Curitiba-PR

Autos no 19821-2006-011-09-00-8 CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na ação movida por R R FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA. (MASSA FALIDA), Nome, Nome, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador ao final assinado, requerer a juntada do incluso substabelecimento e em atenção ao despacho de fls. 587 e 591, expor e requerer:

A decisão de fls. 587, item 2, indeferiu a utilização do convênio CCS-BACEN, com o fundamento de que este não teria utilidade a esta execução.

Requer a reconsideração do despacho de fls. 587, item 2, pelos fundamentos abaixo expostos:

Considerando o estado insolvente da empresa ré, tal decisão tem o efeito prático de impossibilitar a satisfação do crédito reconhecido no título executivo.

Ocorre que a ação se estende no tempo por culpa exclusiva da ré, restando infrutífera as tentativas de recebimento anteriores através da Massa Falida, eis que, arquivada por insuficiência de ativos, bem como o Bacenjud, Renajud – E-Oficio, Infojud, tendo sido os réus citados através dos sócios Sr. Nomee Nome, mostrando-se silente.

Com fulcro nos arts. 3a e 7o da lei 12.527/11, é permitido à parte autora a utilização dos convênios requeridos.

1

O objetivo da utilização do CCS BACEN é averiguar possíveis movimentações financeiras dos sócios em nome de terceiros, bem como, a participação dos executados na qualidade de procuradores de outras empresas, não arroladas no presente polo passivo, conforme art. 10-A da Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), incluído pela Lei 10.701/2003, seu funcionamento está regulamentado pela Circular 3.347 de 11.4.2007 do Banco Central do Brasil.

É sabido que grande quantidade de pessoas ou empresas, para furtar-se ao pagamento de condenações sofridas em processos judiciais, procura ocultar seus bens em nome de terceiros, os chamados “ laranjas ”, em manobras nocivas que dificultam a concretização do direito que um cidadão teve reconhecido pelo Poder Judiciário.

Consequentemente com essa prática, prejudicam à toda sociedade, cujo tecido se desorganiza em razão da insegurança jurídica, lentidão e falta de eficácia na distribuição e imposição da justiça.

A medida se faz necessária pois é o caso daquelas execuções em que a parte executada (empresa e eventuais sócios incluídos no polo passivo) não indicou bens à penhora, tampouco a parte credora os localizou e indicou, bem como em que a tentativa de penhora eletrônica via BACEN JUD restou infrutífera, assim como inexitosa outras diligências através de convênios como os do DETRAN e Receita Federal do Brasil (RENAJUD e INFOJUD).

A decisão proferida merece ser reformada, tendo em vista que restaram frustradas as tentativas anteriores do recebimento do crédito do autor, sendo certo que conforme exposto, a utilização do convênio CCS-BACEN é de grande importância no processo em questão.

Da mesma forma, a decisão merece ser reformada, para determinar a realização de diversas diligências, ou seja, quantas forem necessárias, a fim de localizar patrimônio dos réus, e, para que se determine a utilização dos convênios CCS BACEN, e os que se fizerem necessários para o cumprimento da finalidade da execução, satisfazendo o crédito do autor ao final.

2

REQUERIMENTOS

Caso V. Exa, entenda pelo indeferimento do requerimento acima, requer seja a referida manifestação aceita como AGRAVO DE PETIÇÃO, requerendo desde já, a sua REMESSA AO Egrégio tribunal Regional do Trabalho da 9a Região-PR, para apreciação dos fundamentos expostos.

Ademais, ainda que não tenha o condão de acabar integralmente com o processo, a decisão possui caráter de natureza terminativa pois impede que a reclamante utilize um dos convênios que considera importante para obter resultados positivos acerca do recebimento do seu crédito.

No mérito, requer seja dado provimento integral ao presente recurso, com a reforma da decisão de fls. 587, item 2 e o deferimento dos requerimentos efetuados nos presentes autos.

Pede deferimento. Curitiba, 15 de maio de 2017.

NomePatrícia F. Mesquita da Silva 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

3