Processo Nº 000XXXX-17.2015.8.10.0035

TJMA · Coroatá, MA
Apelação

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22/10/2020há 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Coroatá

segunda Vara de Coroatá

PROCESSO Nº 000XXXX-17.2015.8.10.0035 (7792015)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO

AUTOR: MANOEL FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO ( OAB 8776-MA )

REU: BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BATISTA ( OAB 15399-RJ )

DESPACHO

Vistos, etc.

Verifico que instrumento contratual apresentado pelo banco requerido indica que o pagamento se deu na modalidade ordem de pagamento. Em sendo assim, OFICIE-SE ao Banco do Brasil, Agência 2004, para, em 30 dias, trazer aos autos o recibo de pagamento feito à parte autora, no valor de R$ 1.681,77, referente à transação de fls. 87/89 (cuja cópia deve ser anexada ao ofício).Com a chegada do documento, INTIMEM-SE as partes para manifestação em cinco dias, iniciando-se pela parte autora.Após, conclusos para sentença.

Coroatá/MA, 13 de outubro de 2020.

DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA

Juiz de Direito

19/08/2020há 2 anos

Comarcas do Interior

Coroatá

segunda Vara de Coroatá

PROCESSO Nº 000XXXX-17.2015.8.10.0035 (7792015)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO

AUTOR: MANOEL FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO ( OAB 8776-MA )

REU: BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BATISTA (OAB/RJ 15399 )

DESPACHO

Vistos, etc.Vislumbro a possibilidade de julgamento antecipado do mérito.Nada obstante, por respeito ao princípio do contraditório, da ampla defesa e, ainda, da vedação à decisão surpresa (artigo 10, CPC), INTIMEM-SE as partes para que digam, em 15 (quinze) dias, se possuem interesse na produção de outras provas além daquelas que já foram produzidas até este momento nos autos.Caso pretendam produzir alguma prova, deverão justificar o seu requerimento, sob pena de indeferimento.Decorrido o prazo acima especificado:a) sem a manifestação das partes, venham os autos conclusos para sentença;b) com manifestação das partes no sentido de que não pretendem produzir outras provas, venham os autos conclusos para sentença;c) com manifestação das partes no sentido de que pretendem produzir prova em audiência, venham os autos conclusos para decisão.

Diligencie-se.Coroatá/MA, 14 de Julho de 2020.

DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA

Juiz de Direito

27/02/2020há 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Coroatá

segunda Vara de Coroatá

PROCESSO Nº 000XXXX-17.2015.8.10.0035 (7792015)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO

AUTOR: MANOEL FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO ( OAB 8776-MA )

REU: BANCO BONSUCESSO SA

ATO ORDINATÓRIO

Com fundamento no Art. 1º, XIII do Provimento 22/2018, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da defesa e da proposta de autocomposição (caso haja), assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC).

Coroatá, 20 de fevereiro de 2020.

Fernanda Oliveira Pinheiro

Secretária Judicial da 2ª vara

16/12/2016há 6 anos

Tribunal de Justiça

Município

Desembargador Kleber Costa Carvalho

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 54125/2016 (000XXXX-17.2015.8.10.0035) - COROATÁ

Apelante : Manoel Ferreira da Silva

Francisco Carlos Mouzinho do Lago (OAB/MA 8776) e Carlos Augusto D. L. Portela

Advogados : (OAB/MA 8011)

Apelado : Banco Bonsucesso S/A

Ricardo Fabrício Cordeiro Castro (OAB/MA 9835) e Diego Monteiro Baptista (OAB-RJ

Advogado : 153999)

Proc. de : José Antônio Oliveira Bents

Justiça

Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho

DECISÃO

Trata-se de apelação cível interposta por Manoel Ferreira da Silvaem face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Coroatá nos autos da ação movida contra Banco Bonsucesso S/A, ora apelado, que extinguiu o processo com resolução do mérito, em face do reconhecimento da decadência.

Consta da inicial que o apelante teria sofrido descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria relativos a empréstimo supostamente contraído por ele junto à instituição financeira apelada, conforme histórico de consignações expedido pelo INSS à fl. 8, sem que tenha firmado ou autorizado terceiro a fazê-lo em seu nome.

Em suas razões recursais, o recorrente diz que o juiz de base se equivocara, pois o caso seria de aplicação do art. 27 do CDC e não do art. 178 do Código Civil. Defende que, por se tratar de relação de trato sucessivo, o prazo prescricional deveria ter se iniciado após o desconto da última prestação do benefício da recorrente.

Outrossim, diz que o prazo prescricional começa a fluir a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Menciona que somente tomou conhecimento em 2015, com o histórico de consignações expedido pelo INSS.

Assim, sustenta a necessidade de aplicação do CDC, com os instrumentos ali aplicáveis (inversão do ônus da prova, responsabilidade objetiva, repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e reparação do dano moral), com a condenação do banco recorrido nos pedidos realizados na inicial.

Por fim, requer a reforma da sentença para afastar a decadência.

Contrarrazões às fls. 32/36. A Procuradoria de Justiça declinou interesse no feito.

É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

Quanto ao mérito, merece prosperar a irresignação do apelante.

Deixo assentado, desde já, que o caso em apreço subsume-se à hipótese prevista no art. 17 do CDC ("para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento"), em razão de o autorser enquadradocomo consumidor por equiparação ou bystanders, no dizer da doutrina norteamericana. Trata-se, portanto,de pretensão regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, preciso identificar que a ação, embora uma só, reúne vários tipos de pretensões, de naturezaconstitutiva (relativa ao negócio que se pretende anular) e outras duas de naturezacondenatória (relativa à repetição e à indenização). Entendo que o juízo de base se equivocou, assim,ao aplicar o art. 178 do Código Civil, pois o caso não seria propriamente de anulação (erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão), mas sim de nulidade, ou mesmo, a rigor, de inexistência do negócio jurídico, pois é a própria vontade que pode não ter existido.

Assim, penso que seria o caso de aplicação do art. 169 do CC, pois o "negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo", de maneira que a possibilidade de desconstituir esse negócio que supostamente teria havido sem a vontade da parte pode ocorrer a qualquer tempo.

Nesse contexto, tenho que a pretensão anulatória do contrato firmado entre as partes, supostamente fraudulento, subsume-se ao prazo prescricional que, na espécie, é de 05 (cinco) anos, uma vez que, conforme a pacífica jurisprudência do STJ, "a ação de indenização movida pelo consumidor contra o prestador de serviço, por falha relativa à prestação do serviço, prescreve em cinco anos, ao teor do art. 27 do CDC" (AgRg no REsp 1436833/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014).

Sendo assim, considerando que a data do ajuizamento da ação foi 11.03.2015 e o fim do contrato ocorreu em 08.04.2014 (fl. 8), não há que se falar em prescrição da pretensão indenizatória por danos morais, haja vista que se trata, inequivocamente, de obrigação de trato sucessivo.

O STJ, inclusive, tem entendimento sumulado (verbete n. 85), no qual explicita que nas relações de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do prazo estabelecido por lei.

Ademais, diante da idade avançada e da baixa instrução da vítima, entendo que a ciência inequívoca do empréstimo não se deu com o primeiro desconto, mas somente quando teve acesso ao histórico de consignações expedido pelo INSS (fl. 8).

Inexiste, assim, decadência a ser apreciada na hipótese, mas tão somente prescrição, a qual, em relação à pretensão de repetição de indébito dos valores cobrados deverá ser avaliada após instrução, pelo juízo a quo.

Nesse sentido tem decidido este egrégio Tribunal em diversos precedentes:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c Danos MATERIAIS E Morais. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DECADÊNCIA afastada. APLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. I - Deve ser afastada a arguição de decadência, por se tratar de uma relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a prescrição. II - Nos casos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, aplicase o prazo prescricional de 05 anos (artigo 27 do CDC), o qual começa a fluir a partir da ciência do ato danoso, que no caso foi à data do conhecimento do empréstimo fraudulento . (Ap 0012902016, Rel. Desembargador (a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO NA MODALIDADE "SAQUE MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO". PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSENTIMENTO VOLTADO PARA A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. DANO MATERIAL. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Por serem aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor e tendo em vista que a presente demanda visa imputar responsabilidade à instituição financeira, pelo fato do produto, entende-se que é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC que flui a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 2. Não transcorrido o prazo quinquenal entre a data em que os descontos deveriam ter cessado até a propositura da ação, não está configurada a alegada prescrição relativa aos prejuízos suportados pela consumidora . (...) (Ap 0075142016, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/11/2016)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONSTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA AFASTADA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE. I -Sendo a matéria em discussão regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a prescrição da pretensão à reparação do dano é de 05 (cinco) anos, conforme determinação expressa do artigo 27 do referido Diploma Legal. II - Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. III - Apelo provido à unanimidade. (Ap 0013432016, Rel. Desembargador (a) CLEONICE SILVA FREIRE, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/05/2016, DJe 17/05/2016)

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 297 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA FORMA DO ARTIGO 27 DO CDC. APELO PROVIDO. I - Trata-se o presente caso de relação de consumo, e tendo ocorrido Danos ao consumidor decorrentes de fato do produto ou serviço, aplica-se ao presente caso o que determina o artigo 27 do CDC, ou seja, o prazo prescricional quinquenal para reparação do dano, que só se inicia a partir do conhecimento do mesmo. II - Portanto, Merece reforma a sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, no sentido de afastar a aplicação do instituto da decadência na forma do artigo 178, II do CC. III - Apelo provido. (Ap 0013412016, Rel. Desembargador (a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/10/2016, DJe 24/10/2016)

Forte nessas razões, conforme o parecer ministerial e nos termos do art. 932, inc. V, do CPC, DOU PROVIMENTO ao apelo, anulando a sentença e determinando ao juízo de base o normal prosseguimento da demanda, procedendo à instrução se necessária, até ulterior julgamento.

Publique-se. Intime-se.

São Luís (MA), 14 de dezembro de 2016.

Desembargador Kleber Costa Carvalho

Relator

25/11/2016há 6 anos

Tribunal de Justiça

Vice-presidência

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NA SEXTA, 11 DE NOVEMBRO DE 2016

Cíveis Isoladas

034-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Recursos | Apelação - Número Único: 000XXXX-17.2015.8.10.0035 - N.º

Protocolo: 0541252016 - (COROATÁ) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - DISTRIBUIÇÃO: SORTEIO

APELANTE: MANOEL FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO (A): FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO, CARLOS AUGUSTO D. L. PORTELA

APELADO: BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADO (A): RICARDO FABRICIO CORDEIRO CASTRO, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR: Des. KLEBER COSTA CARVALHO

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