Processo Nº 000XXXX-56.2015.8.10.0035

TJMA · Coroatá, MA
Apelação Cível

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23/11/2021há 9 meses

2ª Vara de Coroatá

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-56.2015.8.10.0035

POLO ATIVO

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

ADVOGADO (A/S)

WILSON BELCHIOR | 11099/MA

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA | 14458/CE

Fórum “Desembargador José Meneses Júnior” Rua Gonçalves Dias, s/n, Centro, Coroatá/MA, CEP: 65.415-000 Email; vara2_cor@tjma.jus.br Fone: (99) 3641-2822 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 000XXXX-56.2015.8.10.0035 AÇÃO:PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) PARTE AUTORA: JOSE FERREIRA BRAGA Advogado/Autoridade do (a) AUTOR: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S PARTE (S) RÉ(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA Advogado/Autoridade do (a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha (m) sido juntado (s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG. O referido é verdade e dou fé. Coroatá/MA, Terça-feira, 23 de Novembro de 2021. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO Secretária Judicial da 2ª Vara IZAIAS SOUSA DA COSTA Servidor responsável pela Migração

18/11/2020há 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Coroatá

segunda Vara de Coroatá

PROCESSO Nº 000XXXX-56.2015.8.10.0035 (36712015)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO

AUTOR: JOSE FERREIRA BRAGA

ADVOGADO: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA ( OAB 9487A-MA )

REU: BRADESCO FINANCIAMENTOS

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR ( OAB 11099A-MA )

SENTENÇA

Vistos etc.

Cuidam os autos de Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização ajuizada por JOSE FERREIRA BRAGA em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, todos qualificados nos autos, objetivando o cancelamento de contrato de empréstimo, com a restituição dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais. Informa a parte requerente que os descontos em seus proventos deram-se sob a justificativa de pretenso contrato de empréstimo por consignação, firmado com o requerido, no valor de R$ 2.421,37 para quitação em 60 parcelas de R$ 71,44, com descontos no benefício previdenciário da parte autora (fls. 03 e 19). Contudo, salienta que jamais firmou o referido contrato, sendo que em sede de contestação (fls. 96/101-verso) o banco requerido confirma que o contrato foi firmado e que tomou todas as cautelas exigidas pela lei. Apresentou o instrumento contratual de fls. 102/105-verso.Segundo disse, o contrato impugnado na inicial foi firmado e depois refinanciado. No entanto, não trouxe aos autos o instrumento contratual relativo ao contrato originário que teria sido refinanciado.Réplica de fls. 149/1457.Intimadas para dizerem se tinham outras provas a produzir (fls. 166/167 e 117), o autor disse não ter mais provas a produzir (fls. 169). Já o réu pugnou pela realização de perícia grafotécnica (fls. 172).É o relatório, em síntese. DECIDO.Quanto ao requerimento de prova do banco réu, deve ser indeferido.Conforme consta do artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias".O contrato apresentado (fls. 102/104-verso) e sobre o qual recairá diligência solicitada pelo banco requerido não é o mesmo impugnado na inicial. Dessa forma, descabida a realização de perícia grafotécnica no referido contrato, visto que, ainda que provado que ele é válido e foi assinado pela parte autora, em nada influenciará no julgamento desta demanda, já que não foi ele o contrato impugnado na inicial.Portanto,

INDEFIRO o requerimento.Não havendo outras provas a serem produzidas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC. Quanto às preliminares constantes da contestação:Inépcia da inicial por ausência dos extratos bancáriosO Tribunal de Justiça deste Estado, no julgamento do IRDR nº 53983/2016, firmou tese no sentido de que os extratos bancários não constituem documento essencial para a propositura da ação:1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. ) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 53.983/2016".Portanto, não pode o juízo indeferir a inicial sob o fundamento de que não está instruída com os extratos bancários do autor. Em sendo assim, rejeito esta preliminar.Ausência de condição da ação - falta de interesse de agirA preliminar de carência de ação em razão da inexistência de interesse de agir, uma vez que não houve prévia tentativa de solução da questão na seara administrativa, deve ser afastada, uma vez que a Constituição Federal assegura o amplo acesso ao Poder Judiciário independentemente de prévio requerimento administrativo (art. , XXXV, CF).ConexãoO STJ possui entendimento pacífico no sentido de que ainda que exista conexão entre as causas e estas tramitem perante o mesmo juízo, não há obrigatoriedade de decisão conjunta, cabendo ao juiz verificar a conveniência desta reunião.No caso dos autos apontados, verifico que sequer existe conexão entre as demandas, vez que os pedidos e causas de pedir de cada uma são diversos, uma vez que os contratos impugnados em cada demanda são distintos. Desse modo, esta preliminar também deve ser afastada.Quanto à prejudicial de mérito:Tratando-se de demanda sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, aplica-se o prazo prescricional ali previsto, de cinco anos (art. 27, CDC).O último desconto do contrato em questão se deu em 2011, conforme extrato de fls. 19. A demanda foi ajuizada em 14/10/2015 (fls. 02), ou seja, dentro do prazo prescricional. Tratando-se de contrato de prestação sucessiva, poderia o autor ajuizar a demanda até cinco após o último desconto realizado em seu benefício previdenciário.Portanto, rejeito a alegação de consumação da prescrição.Ultrapassadas estas barreiras, passo ao julgamento da causa.A presente demanda gira em torno de identificar-se se houve ou não a celebração do contrato impugnado na inicial entre as partes e se, tendo havido, houve a disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora. Esta prova é estritamente documental.No julgamento do IRDR nº 53983/2016 o Tribunal de Justiça deste Estado pacificou o entendimento segundo o qual "cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. ) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação".Quanto ao momento de produção da prova documental, é relevante mencionar a lição doutrinária de Daniel Assumpção Neves#:"O art. 434, caput, do Novo CPC mantém a regra do art. 396 do CPC/1973 de que a prova documental deve ser produzida pelo autor na instrução da petição inicial e pelo réu na instrução da contestação. (...) O dispositivo legal tem nitidamente uma natureza preclusiva, prevendo que, após os momentos iniciais de manifestação das partes no processo, não mais seria cabível a produção de prova documental". (Grifou-se).O caso é de procedência dos pedidos. Analisando os autos, verifica-se que o requerido não fez juntada do instrumento contratual capaz de demonstrar a celebração de negócio jurídico entre as partes. Isso porque, o contrato trazido aos autos pela parte ré (fls102/105-verso), não é contrato impugnado na inicial pela autora. Os números, valores e quantidades de parcelas são diferentes.É dizer, não trouxe aos autos documentos que pudessem elidir sua responsabilidade.Esta prova, conforme se verifica do julgado acima colacionado (IRDR nº 53983/2016) é de responsabilidade da parte ré, mas, como dito, não a apresentou no momento adequado (instrução da contestação), deixando, assim, de desincumbir-se do ônus que lhe cabia. Portanto, emerge cristalino dos autos que terceira pessoa, utilizando-se de documentos falsos efetivou empréstimo em nome da parte autora, mas à sua revelia. Por outro lado, estão demonstrados nos autos (fls. 19) os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, que totalizaram 16 parcelas (o contrato foi excluído e seu último desconto ocorreu em 08/2011), perfazendo o montante de R$ 1.143,04. Além do mais, incide na hipótese a responsabilidade civil objetiva por defeito na prestação do serviço, evidenciado este último pela deficiência de controle (administrativo) do requerido (instituição financeira) que permitiu o cadastramento de empréstimo por consignação nos proventos da parte requerente sem autorização da mesma. Dessa forma, evidenciado está o dano material, já que decorrente de ato ilícito, imputado ao requerido, ensejando a devida reparação. No tocante à ofensa moral, tenho que é inerente aos próprios descontos implementados pelo requerido, de forma indevida, nos proventos da requerente, porquanto dito procedimento privou a mesma de recursos de cunho alimentar, necessários à sua própria sobrevivência, o que, à toda evidência, possui o condão de gerar angústia e abalo psíquico que reclamam compensação plenamente cumulável com o dano material, a teor da inteligência da Súmula 37, do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, aplicase perfeitamente a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nessa esteira, uma vez assentada a ilicitude da conduta do requerido, bem como a existência de fato lesivo às esferas material e extrapatrimonial do requerente, impõe-se a fixação do montante indenizatório correspondente. Quanto ao dano material, corresponde ao valor que efetivamente foi descontado do benefício previdenciário da parte autora, que in casu foi o montante de R$ 1.143,04, …

21/08/2020há 2 anos

Comarcas do Interior

Coroatá

segunda Vara de Coroatá

PROCESSO Nº 000XXXX-56.2015.8.10.0035 (36712015)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO

AUTOR: JOSE FERREIRA BRAGA

ADVOGADO: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA ( OAB 9487A-MA )

REU: BRADESCO FINANCIAMENTOS

ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314-CE)

DESPACHO

Vistos, etc.1. Assiste razão à parte autora em sua manifestação de fls. 161/164, razão pela qual, REVOGO o despacho de fls. 159.

Por conseguinte, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.2. Contestação e réplica já apresentadas nos autos. 3. Verifico a possibilidade de julgamento antecipado do mérito. No entanto, por respeito ao princípio do contraditório, da ampla defesa e, ainda, da vedação à decisão surpresa (artigo 10, CPC), INTIMEM-SE as partes para que digam, em 15 (quinze) dias, se possuem interesse na produção de outras provas além daquelas que já foram produzidas até este momento nos autos. Caso pretendam produzir alguma prova, deverão justificar o seu requerimento, sob pena de indeferimento. 4. Decorrido o prazo com a manifestação das partes de que não pretendem produzir outras provas, venham os autos conclusos para sentença.

Coroatá/MA, 28 de Julho de 2020.

DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA

Juiz de Direito

24/01/2017há 6 anos

Tribunal de Justiça

Tribunal Pleno

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Des. Kleber Costa Carvalho

59-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Recursos | Apelação NÚMERO PROCESSO N.º 000XXXX-56.2015.8.10.0035 PROTOCOLO N.º 052443/2016 - COROATÁ

APELANTE: JOSE FERREIRA BRAGA

ADVOGADO (A): LORENA CAVALCANTI CABRAL

APELADO: BRADESCO FINANCIAMENTOS

ADVOGADO (A): WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR: Des. KLEBER COSTA CARVALHO

"A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR."

Votaram os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO, JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, ANGELA MARIA MORAES SALAZAR.

___________________________

10/01/2017há 6 anos

Tribunal de Justiça

Presidência da Desa Maria das Graças de Castro Duarte Mendes

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Primeira Câmara Cível

ACÓRDÃO Nº 195529/2017

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Sessão do dia 15 de dezembro de 2016.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 52443/2016 (000XXXX-56.2015.8.10.0035) - COROATÁ

Apelante : José Ferreira Braga

Advogada : Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/MA 14635-A)

Apelado : Bradesco Financiamentos

Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB-MA 11099-A)

Proc. de Justiça : Jose Antonio Oliveira Bents

Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DE PLENO DIREITO. DESCONSTITUIÇÃO A QUALQUER TEMPO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 27 DO CDC. PROVIMENTO.

1. Em se tratando de pretensão reparatória em face da existência de empréstimo contratado irregularmente, a hipótese subsume-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser afastada a aplicação do instituto da decadência prevista no artigo 178 do Código Civil.

2. Apretensão anulatória do contrato firmado entre as partes, supostamente fraudulento, submete-seao prazo prescricional que, na espécie, é de 05 (cinco) anos, uma vez que, conforme a pacífica jurisprudência do STJ, "a ação de indenização movida pelo consumidor contra o prestador de serviço, por falha relativa à prestação do serviço, prescreve em cinco anos, ao teor do art. 27 do CDC" (AgRg no REsp 1436833/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014).

3. Os negócios jurídicos celebrados mediante o emprego de artifícios que impliquem na existência de manifestação volitiva do consumidor, assim como ocorre nos chamados "empréstimos fraudulentos", são nulos de pleno direito, podendo ser desconstituídos a qualquer tempo, nos termos do art. 169 do CC/02 ("negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo").

4. Inexistênciade prescrição na espécie, haja vista que, entre o ajuizamento da ação e a exclusão do empréstimo em nome da apelante, não decorrera mais do que 05 (cinco) anos.Precedentes desta egrégia Corte.

5. Apelação cível provida.

DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Ângela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes.

São Luís (MA), 19 de dezembro de 2016.

Desembargador Kleber Costa Carvalho

Relator

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