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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0405

Petição Inicial - TJSP - Ação de Consignação em Pagamento C.C. Tutela Antecipada - Consignação em Pagamento - contra Itaú Unibanco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE OSASCO - SP

Nome, brasileiro, analista de sistema bancário, casado, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, e Nome, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, e-mail email@email.com, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, conforme procuração anexo, tendo seu escritório profissional situado na EndereçoCEP 00000-000, e-mail email@email.com, onde de acordo com o artigo 77, inciso V, do Novo Código de Processo Civil receberá as intimações, vêm, respeitosamente à Vossa Ilustre presença, com fundamento no artigo 539 e seguintes do Novel Código Civil, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. TUTELA ANTECIPADA

em face de NomeS.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I - DA SÍNTESE DOS FATOS

Os Requerentes firmaram com a Requerida, no dia 23/06/2015, Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel, Financiamento Com Garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel e Outas Avenças, Contrato nº (00)00000-0000, para aquisição do imóvel situado na EndereçoCEP 00000-000.

O valor total do bem imóvel é de R$ 00.000,00, na qual os Requerentes se comprometeram a pagar da seguinte forma:

a. Recursos próprios: R$ 00.000,00(duzentos

e quarenta e sete mil oitocentos e vinte reais e quarenta e sete centavos);

b. Recursos do FGTS: R$ 00.000,00(oitenta e

um mil cento e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos)

c. Recursos do financiamento: R$ 00.000,00

(duzentos e noventa e um mil reais)

Para a aquisição do imóvel os Requerentes se comprometeram a pagar à Requerida a quantia de R$ 00.000,00em 360 (trezentos e sessenta) parcelas no valor de R$ 00.000,00via débito automático na conta corrente do 1º Requerido, Sr. Nome, todo dia 23 de cada mês.

De fato, em razão do aludido contrato, os Requerentes deram início aos pagamentos através de débito automático.

Passados alguns meses, o Requerido solicitou junto a Requerida a possibilidade de novo uso de seu FGTS para abatimento nas parcelas do financiamento, pois seriam um pouco menores.

A Requerida aceitou o novo abatimento do FGTS no valor do financiamento, desta forma, solicitou para os Requerentes o envio de toda a documentação via Caixa Postal 67.540, CEP 00000-000- São Paulo/SP, Crédito Imobiliário Nome- Pós - Venda) até o dia 17/12/2015, conforme e-mail anexo.

Conforme determinação da Requerida, os Requerentes enviaram todos os documentos para a Caixa Postal informada.

Com o passar do tempo a Requerida entrou em contato com os Requerentes e declarou que toda a documentação estava correta, contudo, não daria para dar inicio ao abatimento das parcelas no mês de dezembro de 2015 através de débito bancário, mas que estaria enviando um boleto para pagamento.

Os Requerentes ficaram preocupados com a comunicação, porém ficaram tranquilos uma vez que seu processo para o uso do FGTS estava sendo realizado de acordo com o combinado.

No dia 08/01/2016, a Requerida enviou um e-mail para o 1º Requerente informando que a operação de abatimento das prestações havia sido processada na data de 18/12/2015 no valor de R$ 00.000,00com abatimento de 12% (doze por cento) da prestação, assim cada parcela do financiamento passou a ser R$ 00.000,00.

Cumpre destacar que nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016 as parcelas do financiamento da casa foram debitadas normalmente na conta dos Requerentes no valor de R$ 00.000,00.

No mês de abril a parcela já não foi debitada, assim o Requerente entrou em contato com a Requerida e relataram que estariam verificando o ocorrido. Após alguns dias a Requerida retornou o contato via e- mail informando que o débito havia sido reprogramado com a isenção das penalidades, conforme e-mail acostado aos autos, contudo, ainda assim o débito da parcela não foi debitado da conta dos Requerentes.

No mês seguinte novamente a parcela do financiamento não havia sido debitada.

Inconformados com a situação entraram em contato com a Requerida e para a sua surpresa foram comunicados que o financiamento do imóvel estava sendo cancelado, tendo em vista estarem com parcelas em atraso.

Os Requerentes abalados com a informação, imediatamente relataram à Requerida de todo o ocorrido, inclusive informaram sobre o uso do FGTS para abatimento das parcelas.

Ocorre que mesmo relatando todo o acontecimento, a Requerida declarou que para continuar com o financiamento teriam que acertar as parcelas em atraso.

Destarte, os Requerentes ficaram totalmente inconformados com a situação, tendo em vista não terem dado causa ao atraso no financiamento, pois se as parcelas continuasse a debitar na conta, estas estariam todas adimplidas.

Outrossim, em junho de 2016 a Requerida enviou um e-mail para os Requerentes informando que estariam em débito e que seu contrato já havia sido encaminhado ao cartório, novamente os Requerentes entraram em contato por telefone para tentar uma composição amigável, porém sem sucesso uma vez que a proposta da Requerida era que realizasse o pagamento somente a vista.

Importante salientar que o 1º Requerente é analista de sistema bancário e não pode ter seu nome no rol de maus pagadores, tendo em vista poder ser demitido do seu emprego e aí sim não terá condições de adimplir com as parcelas do financiamento.

Sobremais, durante esses meses os Requerentes tentaram por diversas vezes um acordo com a Requerida, todavia, verificaram que a cobrança dos valores é discrepante do que havia contratado.

Em ultimo contato com a Requerida para adimplir as parcelas em atraso, a mesma propôs um acordo de R$ 00.000,00para pagamento a vista dos meses de dezembro de 2015 e os meses de abril a agosto de 2016; ou o valor de R$ 00.000,00para pagamento a vista dos meses de dezembro de 2015 e os meses de abril a junho de 2016, deixando as parcelas de julho e agosto de 2016 sem pagamento.

A proposta dos Requerentes era para pagamento de todas as parcelas em atraso, ou seja, parcelas de dezembro de 2015 e dos meses de abril a agosto, sendo que pagariam o valor em 03 (três) parcelas, porém a Requerida não aceitou a proposta, conforme e-mails anexos, relatando que para dar baixa no sistema teria que pagar primeiro as parcelas de dezembro de 2015 e dos meses de abril a junho a vista, e depois realizar um outro pagamento das parcelas de julho e agosto a vista para finalmente voltarem a continuar com o pagamento do financiamento.

É por óbvio que a proposta da Requerida é ilógica, pois para a Requerida é muito mais vantajoso continuar com duas parcelas sem negociação para que resultem mais juros e poder lucrar muito mais com a inadimplência dos Requerentes.

Nesse diapasão, atualmente os Requerentes não possuem condições financeiras para arcar com todo o valor na proporção que a Requerida pleiteia de forma a vista.

Importante destacar que os Requerentes possuem interesse em continuar com o imóvel, e mais, possuem recursos para continuar com o pagamento das parcelas conforme anteriormente estavam realizando.

Insta destacar que conforme informação da Requerida o contrato já se encontra com procedimentos da consolidação da propriedade junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco, ou seja, os Requerentes encontram-se na iminência de perder o imóvel a qualquer momento.

Consigne-se ainda que os Requerentes tem sim o interesse em continuar com o imóvel e continuar com os pagamentos das parcelas do financiamento, e mais, os mesmos ainda requerem o pagamento das parcelas em atraso e para isso já estão providenciando o valor para pagamento das parcelas inadimplidas.

Nesse passo, cumpre informar que o valor das parcelas inadimplidas devidamente atualizada é de R$ 00.000,00, conforme demonstrativo abaixo:

PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS

Data de atualização dos valores: setembro/2016

Indexador utilizado: TJ/SP (Tabela Tribunal Just SP-INPC)

Juros moratórios simples de 1,00% ao mês

Acréscimo de 0,00% referente a multa.

Honorários advocatícios de 0,00%.

1 - Prestação Dezembro de 2015

23/12/2015 - R$ 00.000,00(+) R$ 00.000,00JUROS MORATÓRIOS 1,00% a.m. (+) R$ 00.000,00

2 - Prestação Abril de 2016

23/04/2016 - R$ 00.000,00(+) R$ 00.000,00JUROS MORATÓRIOS 1,00% a.m. (+) R$ 00.000,00

3 - Prestação Maio de 2016

23/05/2016 - R$ 00.000,00(+) R$ 00.000,00JUROS MORATÓRIOS 1,00% a.m. (+) R$ 00.000,00

4 - Prestação Junho de 2016

23/06/2016 - R$ 00.000,00(+) R$ 00.000,00JUROS MORATÓRIOS 1,00% a.m. (+) R$ 00.000,00

5 - Prestação de Julho de 2016

23/07/2016 - R$ 00.000,00(+) R$ 00.000,00JUROS MORATÓRIOS 1,00% a.m. (+) R$ 00.000,00

6 - Prestação de Agosto de 2016

23/08/2016 - R$ 00.000,00(+) R$ 00.000,00JUROS MORATÓRIOS 1,00% a.m. (+) R$ 00.000,00

-------------------------------- Sub-Total

R$ 00.000,00--------------------------------

TOTAL GERAL

R$ 00.000,00

Destarte, cumpre informar a este M. Juízo que os Requerentes têm sim interesse em adimplir todas as parcelas em atraso em 05 (cinco) parcelas consecutivas, sendo a primeira parcela para o dia 30/10/2016 a ser consignada neste processo, além de consignar as parcelas do financiamento que se vencerem no decurso do presente demanda.

Ante a negativa da Requerida em receber as parcelas do financiamento e o interesse dos Requerentes continuarem com o imóvel, uma vez que é o sonho de todo brasileiro em conquistar a casa própria, os Requerentes consignam em juízo o valor das parcelas do financiamento do imóvel até que seja reativado seu contrato com a Requerida da maneira que estavam sendo realizados.

Nessa esteira e, sem alternativa, vem os Requerentes recorrer ao Poder Judiciário, para ver sanada sua divida e ter seus nomes e o números do CPF excluídos dos cadastros de inadimplentes, bem como seja suspensa a retomada do imóvel pelo Banco no procedimento da consolidação da propriedade perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco - SP.

II - DO DIREITO

II.1 - Da Tutela Antecipada

a) Ilegalidade da inclusão do nome dos Requerentes nos órgãos de proteção ao crédito

É preciso observar que os cadastros de inadimplentes infringem gritantemente a Constituição Federal na exata medida em que joga na marginalidade cidadãos decentes que, no presente momento, lutam para se manter no caminho da retidão financeira.

Assim fazem manchando sua ficha cadastral, impedindo-os de continuar no seu emprego, humilhando-os perante a sociedade e seus familiares, ferindo, além de preceitos legais, os princípios atinentes aos direitos humanos.

Importante salientar que o 1º Requerente é bancário e não poder ter nenhuma mácula em seu nome, pois se assim vier acontecer o seu empregador imediatamente irá dispensá-lo de seu labor.

Ademais, o 1º Requerente já sabendo das normas de seu emprego, jamais teve e intenção de deixar de efetuar o pagamento de qualquer das parcelas do financiamento de seu imóvel ainda mais sendo o sonho da casa própria.

O sistema jurídico, ao contrário do que pensam alguns, estipula a garantia de que o devedor não pode ser constrangido.

Tal se dá exatamente em virtude da Lei n. 8.078/1990 que, no artigo 42, dispõe que na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Na jurisprudência é pacífico o entendimento segundo o qual, no caso de a dívida estar sendo questionada judicialmente, é indevida a negativação.

Nesse sentido, decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo:

"Banco de Dados - SERASA - Pretensão à retirada do nome dos devedores dos cadastros de inadimplentes - Admissibilidade - Direito ao bom nome, à imagem e dignidade da pessoa, protegidos constitucionalmente - Anotação efetivada em decorrência da distribuição de ação de execução contra os autores - Convênio firmado com a CGJ, que não pode sobrepor-se às garantias fundamentais da Carta Magna - Artigos , inciso III e , inciso X da Constituição Federal - Necessidade de autorização da pessoa para divulgação da informação - Discussão"sub judice"do crédito exequendo que afasta a legitimidade da negativação - Exclusão do nome determinada - Recurso provido para esse fim". (Agravo de Instrumento 00000-00/00 - São Paulo - Rel. Sorteado Rizzatto Nunes - 4a Câmara (Extinto 1º TAC) - Julgamento: 09.03.2005).

Some-se a isso o fato de a negativação não aproveitar o credor, servindo apenas para prejudicar a imagem dos Requerentes no mercado.

Veja Vossa Excelência a posição do Superior Tribunal de Justiça:

"Civil. Órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento, nos respectivos cadastros, do registro do nome do devedor. Pendência judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se, contra meu entendimento, no sentido de que, pendente discussão judicial do débito, o registro do nome do devedor deve ser excluído dos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Agravo regimental não provido" ( AgRg no REsp 466.828/MG - Rel. Ministro Ari Pargendler - Terceira Turma - julgado em 06.03.2003 - DJ 22.04.2003, p. 230) .

"Civil e Processual Civil. Inscrição no SERASA. Previsão legal. Ação revisional. Tutela antecipada. Permissão do registro pelo tribunal estadual. Descabimento. Lei n. 8.038/90, ART. 43, § 4º. I. Legítimo é o procedimento adotado pela instituição financeira em inscrever a empresa devedora inadimplente em cadastro de proteção ao crédito, por autorizado na legislação pertinente. II. Caso, todavia, em que movida ação de revisão de contrato, havendo discussão jurídica sobre o débito, pertinente a concessão de tutela antecipada para evitar a inscrição, sob pena de se frustrar, ao menos em parte, o direito de fundo discutido, pela imediata perda da credibilidade do mutuário na praça em que atua. III. Recurso conhecido e provido" ( REsp 471957/SP (200201289504) - Relator Ministro Aldir Passarinho Junior - DJ 24.03.

"Banco de dados - Serasa - Impossibildiade de anotação do nome dos supostos devedores enquanto ainda pendente de discussão do débito - Posição da Câmara alterada - Ação cautelar procedente" (Processo: 00000-00/01 - Recurso: medida cautelar - Origem: São Paulo - Órgão julgador: 11a Câmara - julgamento: 07.08.2003 - Relator: Everaldo de Melo Colombi - Revisor: Vasconcellos Boselli).

"Medida cautelar - sustação de protesto - contrato de fornecimento

bancário - deferimento da liminar - impossibilidade de inscrição do

nome do recorrente no cadastro de inadimplentes do SERASA visto

que o montante do débito se acha" sub judice "- recurso provido

para esse fim" (Agravo de Instrumento nº 748712-3 - São Paulo - 6a

Câmara - Julgamento: 02.09.1997 - Relator: Massami Uyeda -

Decisão: Unânime).

Certo é que as expressões "negativar" e "negativação" lembram as antigas marcas de iniquidade que existiam nos primórdios da sociedade, mediante as quais os iníquos eram punidos pela perda do nariz (assírios).

Em França do Rei Luiz XIII, as mulheres desonestas, através de ferrete em brasa, eram marcadas com uma flor-de-lis.

Hoje pouca coisa mudou.

Em verdade, agravou-se.

Os supostos devedores são marcados através dos ferretes da moderna tecnologia on-line , via modem , fax, satélite etc.

Ora, Nobre Julgador, esse juízo sumário e inflexível deve ser, de alguma forma, contido em um Estado Democrático de Direito.

Bem por isso o CDC colocou freio aos órgãos que a si arrogam e atribuem a prerrogativa de dizer quem é honesto, quem é desonesto, quem pode comerciar e quem não pode, quem terá acesso ao mercado de trabalho e ao crédito e quem será excluído.

A questão se apresenta ainda mais grave na exata medida em que se verifica no caso vertente que a negativação dos Requerentes, que discute a correta cobrança levada a efeito, apenas irá prejudicá-los no mercado, constrangendo-os a deixar de reivindicar seus direitos, o que colide violentamente com o mandamento insculpido no art. , inc. XXXV, da Constituição Federal, que garante a não exclusão de ameaça ou lesão de direitos da apreciação do Poder Judiciário.

Ademais, os Requerentes estão na iminência de perder o imóvel, tendo em vista de acordo com e-mails enviados pela Requerida informaram já haver um procedimento de consolidação da propriedade perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Osasco, e como já dito no item I desta exordial, os Requerentes possuem sim recursos para continuar a adimplir as parcelas do financiamento, e no que tange as parcelas em aberto estas já estão sendo providenciadas para realizar o pagamento das mesmas nos moldes já declinados acima.

Dessa forma, os Requerentes, na ocasião da distribuição desta ação, providenciou o depósito de aludida quantia, que se encontra à disposição deste e. Juízo, conforme comprova a guia de depósito judicial anexa à presente.

Sendo assim, nada obsta a antecipação da tutela, a ser concedida, inaudita altera pars , no sentido de determinar que se abstenha de proceder qualquer negativação, protesto ou envio do nome e demais dados dos Requerente a qualquer banco de dados de inadimplentes ou similares, ou, caso já o tenha feito, que proceda à imediata retirada, sob pena de arcar com o pagamento de multa diária a ser fixado por Vossa Excelência, bem como a suspensão do procedimento de consolidação da propriedade em trâmite perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Osasco por ser medida imperativa e deve se dar de forma imediata, sob pena de impingir-lhe prejuízos de difícil, senão impossível reparação.

Por fim, frise-se que, em ambas as questões se faz premente a necessidade de concessão da tutela pretendida, para o fim de, nos termos dos artigos 300 e 303 do Novo Código de Processo Civil.

Veja-se que o fundamento da presente demanda é relevante e está presente o fundado receio de ineficácia do provimento final, sendo, portanto, lícita à concessão da tutela liminarmente, inaudita altera parte .

Nesse sentido:

a) Probabilidade do direito

Os documentos que instruem a inicial são robustos e proporcionam a conclusão de que o pleito dos Requerentes é justo.

Segue anexo aos autos o contrato firmado pelas partes.

Esse contrato somado aos extratos bancários comprovando o débito dos pagamentos das parcelas quitadas, ao comunicado por e-mail trocado entre as partes que comprovam que o contrato encontra-se com procedimentos da consolidação da propriedade junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco, à discordância da Requerida em realizar o parcelamento dos valores em aberto e aos demais documentos, indicam a verossimilhança das alegações contidas nesta exordial.

Em síntese, todos os documentos acostados à inicial corroboram para o entendimento de que as alegações tecidas pelos Requerentes são verossímeis, refletem a realidade dos fatos e estes, por si só, denotam os abusos cometidos pela Requerida e a injustiça que restaria configurada caso os Requerentes sejam privados em continuar com a posse do imóvel, bem como tenha seu nome inserido nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito.

b) Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação emerge do seguinte fato: caso os Requerentes não continue na posse do imóvel agora, futuramente surgirão prejuízos financeiros que os Requerentes irão experimentar em razão da inserção de seu nome nos cadastros dos órgãos de restrições ao crédito, uma vez que o 1º Requerente é bancário e necessita estar com o nome limpo para poder exercer sua atividade na instituição bancária.

Certo é que toda essa situação merece ser evitada, razão pela qual se faz mister a antecipação parcial da tutela pretendida, para o fim de determinar a imediata suspensão do procedimento de consolidação da propriedade em trâmite perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Osasco, bem como que a Requerida providencie a absteção de proceder qualquer negativação, protesto ou envio do nome e demais dados dos Requerentes a qualquer banco de dados de inadimplentes ou similares, ou, caso já o tenha feito, que proceda à imediata retirada, sob pena de arcar com o pagamento de multa diária a ser fixado por Vossa Excelência.

II.2 - Da possibilidade de discussão do valor em consignação

Ora, MM. JUIZ é inconteste que os Requerentes, como devedores, tem o direito de solver suas dividas, sendo, para tanto, amparada pelo ordenamento jurídico que propugna, justamente, pelo adimplemento das obrigações, conforme se pode facilmente verificar, nas seguintes disposições do Código Civil, adiante transcritas:

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Estipula, ainda, o mesmo diploma legal as hipóteses em que se entende cabível o pagamento em consignação, sendo certo, a uma simples leitura do artigo 335, inciso I e V, que se transcreve:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma.

(...)

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

A consignação em pagamento pode ser definida como o depósito judicial ou extrajudicial da coisa devida, nos casos e formas legais, cujo resultado é a extinção da obrigação.

Dessa forma, com o depósito do verdadeiro valor devido, o qual se efetuou por ocasião da distribuição, a presente ação configura-se via adequada para discutir-se o litígio sobre o objeto do pagamento, liberando os Requerentes da obrigação.

II.3 - Da ação de consignação

Cumpre anotar, nos termos do artigo 539 do Código de Processo Civil, a possibilidade da presente ação:

Art. 539. Nos casos previsto em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

(...)

§ 3º- Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de trinta dias, a ação de consignação em pagamento, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.

Neste ínterim, deve-se atentar para as disposições do Código Civil, artigo 337, e, outrossim, para as do Código de Processo Civil, artigo 540, caput, no intuito de se verificar os efeitos necessários da presente ação.

Art. 337. O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da divida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.

Art. 540. Requerer-se à consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente.

Por conseguinte, por tratar-se de prestações periódicas, bem como o fato de que o credor recusa-se a receber o pagamento, é necessário consignar o depósito das parcelas vincendas, em juízo, nos respectivos vencimentos, conforme previsto no artigo 892 do Código de Processo Civil Brasileiro.

Art. 541. Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até 5 (cinco) dias, contados da data do vencimento.

Assim, como se verifica, o depósito tem o condão de liberar o devedor da dívida e demais riscos, como se houvesse pago o valor devido diretamente ao credor.

III - DOS PEDIDOS

Diante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne:

a) Restando evidente e cristalino o direito que fundamenta a presente ação, requer os Requerentes, primeiramente, seja deferida a antecipação parcial da tutela provisória pretendida, a fim de determinar a imediata suspensão do procedimento de consolidação da propriedade em trâmite perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Osasco, bem como que a Requerida se abstenha de proceder qualquer negativação, protesto ou envio do nome e demais dados dos autores a qualquer banco de dados de inadimplentes ou similares, ou, caso já o tenha feito, que proceda à imediata retirada, sob pena de arcar com o pagamento de multa diária a ser fixado por Vossa Excelência, uma vez que o 1º Requerente é bancário e necessita estar com o nome limpo para poder exercer sua atividade na instituição bancária.

b) Requer-se que a citação da Requerida seja efetuada pelo cadastro no sistema de processos em autos eletrônicos determinado no § 1º do art. 246 ou, ausente o cadastro, pelo correio, nos termos dos artigos 246, inciso I; 247 e 248 do Código de Processo Civil, para levantar o depósito ou, querendo, oferecer contestação no prazo legal, conforme artigo 542, inciso II do mesmo código.

c) Seja a presente ação julgada procedente, a fim de declarar cumpridas as obrigações dos Requerentes em razão do contrato firmado com a Requerida, requerendo, outrossim, a consignação do valor de R$ 00.000,00referente à parcela de setembro de 2016 e as demais parcelas que se vencerem no decurso do processo, bem como seja autorizado os depósitos de R$ 00.000,00em 05 (cinco) parcelas referente as parcelas inadimplidas, iniciando-se a primeira em 30/10/2016.

d) Com a procedência da consignação e o depósito das parcelas vincendas, bem como a consignação das parcelas inadimplidas, requer a confirmação da tutela antecipada para que os Requerentes continuem na imissão de posse e, caso não tenha sido deferida, o que se cogita por hipótese, que seja ao final, com a sentença de mérito.

e) Requer a condenação da Requerida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que Vossa Excelência entender arbitrar nos limites legais.

f) Protesta os Requerentes por provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, depoimento pessoal do réu sob pena de confissão, caso não compareça, ou, comparecendo, se negue a depor, nos termos do artigo 385, § 1º do Código de Processo Civil.

g) Tendo em vista a aplicabilidade subsidiária do procedimento comum ( Código de Processo Civil, art. 318, parágrafo único) e em razão da natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a par das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, os Requerentes desde já, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse em autocomposição, aguardando a designação de audiência de conciliação.

Outrossim, requer-se desde já que todas as intimações referentes a esta ação, conste necessariamente o nome da procuradora Nome, 00.000 OAB/UF, bem como, que quaisquer notificações seja endereçadas ao escritório profissional, situado na EndereçoCEP 00000-000, e-mail email@email.com, sob pena de nulidade.

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00.

Osasco, 21 de setembro de 2016

Termos em que,

Pede deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF