Processo nº 1006681-73.2016.8.26.0271

Maria Elenice Damacena Sousa x Pamaer Intermediação e Empreendimento LTDA

TJSP · Foro de Itapevi, SP
Cível · Usucapião
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
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Processo em andamento
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Andamento processual

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23/09/2021há 26 dias
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19/04/2021há 6 meses
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24/03/2021há 7 meses
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03/03/2021há 8 meses
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19/10/2020ano passado
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15/09/2020ano passado

Itapevi

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DÉBORA CUSTÓDIO SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0133/2020

Processo 1006681-73.2016.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião da L 6.969/1981 - Maria Elenice Damacena Sousa - Pamaer Intermediação e Empreendimento LTDA - Secretaria de Negócios Internos e Jurídicos da Prefeitura do Município de Itapevi e outros - Nomear Perito: Luciana Prieto de Paula - ADV: AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP), FABIANO FRANCISCO GONÇALVES PEREIRA (OAB 250944/SP), DANILO AKIO KOTO (OAB 260971/SP)

Itapevi

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DÉBORA CUSTÓDIO SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0133/2020

Processo 1006681-73.2016.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião da L 6.969/1981 - Maria Elenice Damacena Sousa - Pamaer Intermediação e Empreendimento Ltda - Secretaria de Negócios Internos e Jurídicos da Prefeitura do Município de Itapevi e outros - Vistos. MARIA ELENICE DAMACENA SOUSA ajuizou ação de usucapião em face de PAMAER INTERMEDIAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, narrando, em síntese, que, em 26/10/1996, adquiriu da empresa J.A.COM. CONST.EMP. IMOBILIÁRIOS LTDA, o lote nº 31, da quadra A, do loteamento denominado Jardim das Pitas, sendo que ela e seu ex-marido não foram cobrados das parcelas em aberto. Alega que construíram sua casa no local e exercem a posse ininterrupta e sem oposição há mais de 18 anos, preenchendo os requisitos do art. 1.240, do CC. Pugna, portanto, pela declaração do domínio sobre o imóvel em questão, conforme descrito na planta e no memorial descritivo, com a expedição de mandado para o Cartório de Registro de Imóveis competente. Deferida a gratuidade de justiça (fls. 71). A Fazenda Municipal informou a existência de débitos de IPTU (fls. 154/159) e, após, que o terreno não invade área pública, obedece ao alinhamento a vida e não se opôs ao pedido (fls. 160/164). Regularmente citada, a ré PAMAER INTERMEDIAÇÃO ofertou contestação, com documentos (fls. 194/239), alegando, em preliminar, a ilegitimidade da autora, uma vez que teria juntado documentos em nome de Juarez de Castro Souza como prova do exercício da posse, todavia, não demonstrou que ele, de fato, seria seu ex-marido. No mérito, aduz que, em virtude do compromisso de compra e venda, a posse é precária e não há presença de animus domini, uma vez que há débitos fiscais. Sustenta que a regularização do imóvel se iniciou em setembro de 2004 e findou em 2013, bem como que inexiste direito a usucapir o imóvel objeto de compromisso de compra e venda inadimplido. Sobreveio réplica, com novos documentos (fls. 241/287). A autora juntou certidão negativa de débitos imobiliários (fls. 297/298). Requerida a gratuidade de justiça pela ré PAMAER INTERMEDIAÇÃO, com a vinda de documentos (fls. 311/358). A requerida juntou documentos (fls. 363/526). Certificado nos autos o encerramento do ciclo citatório (fls. 530). Determinada expedição de ofício às serventias imobiliárias (fls. 531/532). Impugnado pela autora o pedido de gratuidade formulado pela ré (fls. 534/561). Instadas as partes à especificação de provas (fls. 567/568), a autora afirmou não ter provas a produzir (fls. 570) e a ré quedou-se inerte (fls. 584). Juntada a resposta ao ofício expedido ao Tabelião de Registro de Imóveis (fls. 571/582). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré, visto que não fez prova do preenchimento dos requisitos legais, mormente da alteração das circunstâncias, já que realizado em momento posterior à primeira manifestação em Juízo. Observo que, nada obstante o compromisso de compra e venda e os recibos juntados pela autora estejam em nome de Juarez de Castro Souza (fls. 38/40 e 44/49), pessoa que alega ter sido seu ex-marido, inexiste prova inequívoca deste fato nos autos. No extrato do IPTU, a autora consta como possuidora do imóvel (fls. 41/42), razão pela qual detém legitimidade ativa ad causam para a ação de usucapião, na medida em que a pertinência subjetiva para figurar na ação, à luz da teoria da asserção, é feita com base nas alegações de fato contidas na exordial. Ocorre que a ausência de efetiva comprovação do vínculo com o compromisso de compra e venda juntado em nome de terceiro impede que se valha do documento como justo título a fim de abrandar os requisitos exigidos para o reconhecimento da usucapião sobre o imóvel. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade suscitada pela ré, contudo, deverá a autora, caso pretenda se valer do referido documento, comprovar, no prazo de 10 dias, o vínculo existente com Juarez de Castro Souza. No mais, verifica-se que não houve o oferecimento de contestação por Curador Especial, a despeito da expedição de ofício (fls. 529). Reitere-se com urgência. Sem prejuízo da vinda da contestação e posterior intimação do Curador Especial para especificação de provas, com vistas a garantir a celeridade processual, dá-se seguimento à atividade instrutória, com a possibilidade de ulteriores diligências eventualmente requeridas pelo Curador Especial, a fim de evitar alegação de nulidade. Nada obstante as partes não tenham pugnado por provas, verifica-se que, em resposta ao ofício, o Oficial de Registro de Imóveis de Itapevi mencionou que seria necessária a realização de perícia para confirmação de que a área descrita pela autora se encontra no perímetro do registro, incluindo seus confrontantes (fls. 571). Defiro a produção de prova pericial, devendo a Serventia indicar profissional da área para realização do estudo topográfico do imóvel, a fim de que possa ser aferida a possibilidade de reconhecimento do domínio, bem como a correta dimensão e localização do imóvel objeto do pedido, observando que se trata de parte beneficiária da gratuidade de justiça. Anoto que o laudo pericial deverá elucidar todos os pontos de questionamento trazidos pelo Tabelião a fls. 571. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Int. - ADV: FABIANO FRANCISCO GONÇALVES PEREIRA (OAB 250944/SP), DANILO AKIO KOTO (OAB 260971/SP), AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP)

13/07/2020ano passado
Conclusos para Despacho
08/06/2020ano passado
Petição Juntada Nº Protocolo: WITV.20.70026841-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2020 17:12
03/06/2020ano passado
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Itapevi, SP
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
22/11/2016 a 23/09/2021
Natureza
Usucapião
Área do Direito
Cível
Assunto
Aquisição / Usucapião da L 6.969/1981
Juiz
Débora Custódio Santos
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Documentos anexos
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Documento 2 - Página 369.pdf
Certidões de Cartório -....pdf
Ofício Recebido - Págin....pdf
Ofícios - Página 617.pdf
Mensagem Eletrônica (e-....pdf